O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, no dia 30 de agosto, o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2020 (PLOA 2020). Nele estão contidos todos os gastos que o governo pretende realizar no próximo ano.
O PLOA é entregue junto com o Plano Plurianual (PPA) e ambos precisam de aprovação do Legislativo até 22 de dezembro. Estes dois instrumentos do ciclo orçamentário estruturam as prioridades e gastos governamentais. O PPA, que foi analisado pelo Inesc, estabelece as diretrizes, metas e prioridades para os próximos quatro anos. Já o PLOA, possui um recorte anual e estima as receitas e despesas do governo.
Com um texto de mais de quatro mil páginas e de caráter muito técnico, o Projeto de Lei Orçamentária Anual é de difícil entendimento para a sociedade. No entanto, isso não deve inibir o controle social, visto que todos os gastos governamentais devem estar na LOA. Por isso, separamos cinco infográficos que destacam pontos importantes do PLOA.
Teto dos Gastos: para onde foram os cortes?
Após entender o que é o PLOA, vamos às suas principais informações. O total de despesas estimado no PLOA 2020 é de R$ 1,47 trilhão, enquanto a receita líquida do governo é de 1,35 trilhão – o que significa que o governo está estimando um déficit primário de R$ 124 bilhões, menor do que este ano, que foi de R$139 bilhões.
Devido à Emenda Constitucional 95, também conhecida como Teto dos Gastos, o governo não pode aumentar, para além da inflação, a maioria de seus gastos. O Teto afeta principalmente as despesas discricionárias, isto é, aquelas que o governo não tem obrigação legal de investir (como gastos com incentivo à pesquisa, modernização de hospitais e construção de estradas). Do PLOA 2019 para 2020, essas despesas sofreram um corte de 13,15%, passando de R$ 102,7 para R$ 89,1 bilhões.
Enquanto afeta duramente despesas em áreas essenciais para a promoção dos direitos humanos, incluindo educação e saúde, que têm mínimos constitucionais garantidos, o Teto dos Gastos poupa o pagamento de juros da dívida pública.
Como veremos a seguir, apenas 8 das 31 áreas de gasto assinaladas tiveram seus orçamentos aumentados. Vejamos quais áreas foram afetadas e quais foram beneficiadas pelo PLOA:
Quem depende de crédito suplementar?
Para além do Teto de Gastos, os recursos orçamentários devem obedecer à Regra de Ouro, que proíbe o governo a se endividar para cobrir gastos correntes, como salários e o custeio da máquina pública. A solução do governo tem sido colocar uma parte do orçamento condicionada à liberação de créditos suplementares pela Câmara dos Deputados. O valor que será requisitado em 2020, de acordo com o PLOA, é de R$ 367 bilhões, R$ 119 bilhões a mais do que o requisitado pelo governo em 2019.
A escolha entre qual recurso já está garantido no PLOA e qual terá que passar pelo Congresso é uma decisão política, pois fragiliza a capacidade de gasto do governo, condicionando parte dela a negociação com o Legislativo. As prioridades, logo, estão nos recursos já garantidos.
Por exemplo, o Programa Bolsa Família tem R$ 9 bilhões dependendo de crédito suplementar. Mais grave é a situação da Previdência rural, que tem 98% dos recursos à espera de aprovação, ainda sem previsão de votação no Congresso. Este ano, os créditos suplementares só foram liberados em junho.
E as estatais?
Para além dos gastos por área, outro recorte possível é olhar para o orçamento de investimento, que demonstra quanto o governo está colocando nas empresas públicas ou que possui controle acionário. Algumas empresas tiveram grandes cortes, como vemos a seguir.
Os incentivos fiscais e seu tamanho no orçamento público
É fácil se perder nos números da PLOA, pois é difícil entender o que eles significam. Uma comparação entre um ano e outro pode ajudar, como o próximo gráfico demonstra. Além disso, ele aponta para uma questão importante no Brasil, a dos incentivos tributários.
Os incentivos fiscais no Brasil não são transparentes nem avaliados, isto é, não sabemos quem se beneficia, ou se promovem o desenvolvimento e crescimento econômico. O Inesc luta pelo fim do sigilo dos gastos tributários por meio da campanha #SóAcreditoVendo. Apesar de sua opacidade, os incentivos fiscais continuam crescendo e correspondem, em média, a 20% da arrecadação do governo, o que significa três vezes o orçamento do Ministério da Educação e cem vezes o do Meio Ambiente.
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