A execução de políticas públicas voltadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes avançou em ritmo lento em 2024, conforme aponta o novo relatório do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). Um exemplo evidente é o Programa 5816 – Promoção e Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente com Absoluta Prioridade, coordenado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Apesar de R$ 69,7 milhões terem sido autorizados para o programa, apenas 39,4% do valor foi efetivamente utilizado, o que corresponde a cerca de R$ 27,5 milhões.
Os dados fazem parte do relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2024)”, divulgado hoje pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). O estudo analisa a execução orçamentária do governo federal em dez áreas consideradas prioritárias pela organização: panorama econômico, educação, cidades e adaptação climática, transição energética, meio ambiente, povos indígenas, quilombolas, igualdade racial, mulheres, e crianças e adolescentes.
Baixa execução orçamentária ameaça programas de proteção à infância
No capítulo dedicado à infância e adolescência, o Inesc destaca que o Programa 5816 é o único programa exclusivo para este público no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 — instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do governo federal, aprovado em 2023 e vigente desde 2024.
Embora 91,8% dos recursos disponíveis tenham sido empenhados, o relatório alerta que, sem a inscrição dos valores em “restos a pagar”, os empenhos podem ser cancelados, prejudicando a execução das ações planejadas.
Para Thallita de Oliveira, assessora política do Inesc, a situação exige atenção urgente:
“Diante de tantas violações de direitos, o governo precisa enfrentar essa pauta com a seriedade e a urgência que ela exige. As políticas de prevenção e proteção voltadas a crianças e adolescentes devem estar entre as prioridades do Estado”, afirma.
Políticas públicas para adolescentes também sofrem com baixa execução
Embora aponte melhorias na execução das políticas voltadas às crianças, principalmente na primeira infância, o estudo mostra fragilidades na execução das políticas destinadas a adolescentes. Um exemplo é o plano “Implementação de Políticas de Atenção à Saúde do Adolescente e Jovem”, do Ministério da Saúde. Apesar de sua importância estratégica, não houve execução dos recursos previstos em 2023 e 2024 — apenas empenhos. Em 2024, os únicos valores efetivamente gastos (R$ 1,73 milhão) referem-se a despesas de anos anteriores.
Trabalho infantil: programa PETI registra baixa execução de recursos
Outro ponto crítico levantado pelo Inesc é a baixa execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), gerido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Apesar de contar com uma dotação de R$ 2 milhões em 2024, apenas R$ 111 mil foram efetivamente pagos, representando 5,5% do orçamento. Além disso, a ação correspondente do MDHC não executou nenhum recurso no mesmo ano.
Perspectivas para 2025
Apesar das dificuldades enfrentadas em 2024, o Inesc aponta um avanço para 2025. O orçamento autorizado do Programa 5816 teve um aumento de 22,6% em relação ao ano anterior, totalizando R$ 87,2 milhões (corrigidos pelo IPCA), dos quais 15,6% correspondem a emendas parlamentares.
Recomendações
Entre as principais recomendações da Instituição para a área de crianças e adolescentes, estão:
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Elaborar o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (PDDHCA), com estratégias bem definidas de intersetorialidade e transversalidade, e execução coordenada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), de forma a influenciar a construção das leis orçamentárias.
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Identificar e marcar no Orçamento Público Federal todas as despesas destinadas a crianças e adolescentes.
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Atualizar e desenvolver políticas públicas estruturadas para adolescentes, com ampliação dos recursos voltados especialmente para adolescentes negros, indígenas, periféricos e do campo.
