O governo enviou sua proposta de Plano Plurianual (PPA) para o Congresso no dia 30 de agosto. O Plano, que é um preceito constitucional, representa a primeira etapa do ciclo orçamentário e prevê os programas e ações que o governo pretende desenvolver nos próximos quatro anos (2020 a 2023), definindo estratégias, diretrizes e metas.
Muito pode ser dito do PPA do governo Bolsonaro no que se refere ao cenário macroeconômico proposto, aos investimentos planejados, à (ausência) de uma análise da inserção do Brasil no cenário internacional ou, ainda, em relação à metodologia adotada, que além de demasiado simplificada, deixa muito a desejar em termos de concepção e de participação social, entre outras questões.
Contudo, para este exercício, propomos uma análise na perspectiva dos direitos humanos e do combate às desigualdades.
Com o título “Planejar, Priorizar, Alcançar”, o PPA do Bolsonaro contém 6 eixos, 13 diretrizes, 15 temas e 72 programas, sendo 66 finalísticos e 6 de gestão, conforme resumido no Quadro 1.
A prioridade é a área econômica
A alocação de recursos do PPA por eixo revela que a grande prioridade, de longe a principal, é a econômica: 66% dos cerca de R$ 7 trilhões alocados para o período de 2020 a 2023 se destinam ao eixo econômico (ver Tabela 1). Em um distante segundo lugar, encontra-se o eixo social com 26% do total de recursos previstos. A vertente econômica é tão forte que até a política externa é considerada como integrante dessa dimensão, limitando, pois, os objetivos do Estado brasileiro no âmbito internacional aos assuntos econômicos e comerciais.
*Ver a tabela anexa com detalhamento dos 66 programas finalísticos por eixo
Os principais beneficiários são os mais ricos
As mudanças estruturais previstas têm por objetivo facilitar a vida dos empresários. Assim, por exemplo, os propósitos da reforma tributária não são os de combater as desigualdades e de aumentar a cobertura dos programas sociais e ambientais de modo a promover a inclusão socioambiental, são única e exclusivamente os de simplificar os tributos para reduzir custos associados ao pagamento de impostos por parte do setor privado. Os objetivos das privatizações e da reforma administrativa do Estado são os de diminuir o papel do poder público para entregar novos mercados (energia, estradas, saúde, educação, entre outros) para o setor privado.
O esvaziamento dos direitos
A narrativa do Plano não se estrutura em torno dos direitos, base da nossa Constituição. Não há qualquer menção ao necessário fortalecimento da nossa democracia. A tônica é a da eficiência, da criação de um ambiente propício aos negócios, à concorrência e à inovação. Uma ode à “simplificação” e ao “realismo fiscal”, termos muito utilizados no documento, como condições para o crescimento. A previdência social, a moradia e o transporte público são percebidos como alavancadores da economia e não como direitos que o Estado deve assegurar. Por isso, os programas referentes a essas áreas estão inseridos no eixo econômico.
Os direitos associados ao trabalho, que correspondem à formalização dos empregos, não são considerados. Ao contrário, os programas propostos são de modernização trabalhista e empregabilidade, na linha da desregulação do mercado de trabalho que, mais uma vez, premia os mais ricos e penaliza os trabalhadores, cada vez mais desprotegidos.
A dimensão social, cujos valores alocados correspondem a menos de 40% daqueles destinados à dimensão econômica, engloba educação, saúde, assistência social, esporte e segurança alimentar e nutricional (ver Anexo 1). O PPA de Bolsonaro considera ainda a cultura apenas como um programa social, esvaziando-a completamente de seu papel central para a construção de uma sociedade democrática e inclusiva.
O foco é na família, percebida como agente econômico que consome, mas também que provê serviços cada vez menos ofertados pelo Estado, como os de cuidados das crianças, dos doentes e dos idosos. Tais ações deveriam ser providas pelas políticas públicas de educação infantil, saúde e assistência social, respectivamente.
A invisibilidade das mulheres, das pessoas negras e indígenas
Não há qualquer menção às desigualdades de gênero e de raça/etnia, que estão na base das nossas abissais desigualdades sociais. Palavras como discriminação, negros e negras, terra e território nem sequer constam da Mensagem Presidencial que acompanha o Plano. Povos e comunidades tradicionais aparecem apenas como beneficiários de políticas de educação básica.
O “foco na família”, associado à omissão do machismo e do sexismo, são reveladores do lugar que a mulher ocupa na visão de sociedade do governo Bolsonaro. Esse lugar é basicamente o lar, onde ela deve desempenhar o papel de esposa e mãe, a maternidade é um dever patriótico, atendendo e servindo a sua família assim como transmitindo valores da cultura. Para ela, a vida deveria se limitar à esfera privada, porque não tem talento para a vida pública. Tanto é assim que são muito poucas as mulheres que ocupam cargos de destaque no governo que tomou posse em janeiro de 2019.
O meio ambiente e o clima se resumem ao agronegócio
No eixo ambiental, 96% dos recursos vão para um único programa, que é o de Agropecuária Sustentável, do Ministério da Agricultura, Agropecuária e Abastecimento (Mapa). As principais metas dos programas desse eixo são as de elevar o índice de Sustentabilidade da Agropecuária Brasileira e de aumentar o impacto econômico das soluções tecnológicas agropecuárias. Vê-se, pois, que questões como desmatamento, proteção dos biomas e dos povos das águas e das florestas, diminuição dos gases de efeito estufa passam ao largo das prioridades do governo Bolsonaro para os próximos quatro anos.
Em resumo, o PPA 2020-2023 é racista, sexista, promotor de desigualdades sociais e de aquecimento global. Seu título deveria ser Privatizar o Estado, Privilegiar os ricos e Acabar com a solidariedade, em âmbitos nacional e internacional.
