O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) participa, no dia 21 de outubro de 2025, da Audiência Pública sobre o impacto das bandeiras tarifárias de energia elétrica na renda das famílias chefiadas por mulheres e pessoas negras, a ser realizada na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, em Brasília. O encontro ocorrerá das 10h às 11h40, no Anexo II, Plenário 03, sob a presidência do Deputado Pedro Uczai (PT/SC).

Na ocasião, o Inesc lançará um estudo inédito que analisa como o atual sistema de bandeiras tarifárias incide de forma desproporcional sobre famílias em situação de vulnerabilidade, especialmente aquelas lideradas por mulheres negras, aprofundando desigualdades de gênero, raça e renda.

O debate reunirá representantes do governo federal, de agências reguladoras e da sociedade civil, entre eles: Anielle Franco (Ministra da Igualdade Racial) – a confirmar, Ísis Dantas Menezes Zornoff Taboas (Ministério das Mulheres), Carla da Costa Lopes Achão (EPE), Paulo Luciano de Carvalho (Aneel), André Luiz Dias de Oliveira (MME), Mónica Benegas (Instituto Pólis) e Michelle Ferret (Instituto Alziras). O assessor político Cássio Cardoso Carvalho, do Inesc, apresentará os principais resultados do estudo “Energia e interseccionalidade: impacto das tarifas de energia elétrica no orçamento das famílias brasileiras”.

A audiência tem como objetivo debater os impactos sociais, econômicos e raciais do sistema de bandeiras tarifárias e subsidiar políticas públicas que promovam justiça energética e igualdade social.

Confira a programação

1. Abertura institucional e boas-vindas (15 minutos)

• Deputado Pedro Uczai (PT/SC), Presidente da Mesa (fará a mediação do debate) – saudação inicial, contextualização da pauta, relevância do tema no contexto da transição energética justa e da redução das desigualdades – (Confirmado)
• Cássio Cardoso Carvalho, Assessor Político do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc): Exposição do estudo “Energia e interseccionalidade: impacto das tarifas de energia elétrica no orçamento das famílias brasileiras”, destacando dados sobre pobreza energética, desigualdades raciais e de gênero, e os efeitos das bandeiras tarifárias – (Confirmado)

2. Mesa de diálogo (40 minutos)

Cada participante dispõe de 5 a 7 minutos. Convidados(as):

• Anielle Franco, Ministra de Estado da Igualdade Racial – (a confirmar)
• Mónica Benegas, Representante do Instituto Pólis – (Confirmada)
• Carla Achão, Superintendente de Estudos Econômicos e Energéticos da Empresa de PE – (Confirmada)
• Ísis Dantas Menezes Zornoff Taboas, Assessora Especial do Ministério das Mulheres – (Confirmada)
• Michelle Ferret, Codiretora e Cofundadora do Instituto Alziras – (Confirmada – online)
• Paulo Luciano de Carvalho, Superintendente de Inovação e Transição Energética da Aneel – (a confirmar)
• André Luiz Dias de Oliveira, Diretor do Departamento de Universalização e Políticas Sociais de Energia Elétrica do MME – (a confirmar)

3. Debate aberto com o público (35 minutos)

Objetivo: permitir que participantes da sociedade civil, assessorias parlamentares e movimentos presentes tragam perguntas, reflexões ou experiências práticas sobre o tema em discussão (intervenções de até 2 minutos)

1. Ceres Hadich – Coordenação nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) –  (Confirmada)
2. Elisa Mergulhão – Coordenação nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) –  (Confirmada)
3. Fabíola Antezana – Confederação Nacional dos Urbanitários (CNU) – (Confirmada)
4. Leonardo Araujo – Frente Nacional dos Consumidores de Energia (Confirmado)

Objective: to support national and international dialogue and convergence between stakeholders on the viability and potential for tangible advances in the reform of inefficient fossil fuel subsidies at COP 30. 

Date: October 23, 2025
Time: from 2 p.m. to 6 p.m.
Closing cocktail party: 6 p.m. – 8: p.m.
Location: Kubitschek Plaza Hotel – SHN Quadra 02 Bloco E, Setor Hoteleiro Norte, Brasília, DF 70702-904, Brazil.

Context: 

Reforming inefficient fossil fuel subsidies is a topic of high global relevance. Empirical data confirms that such subsidies distort the comparative advantages of renewable energy and international trade, undermine efforts to reduce greenhouse gas emissions and pollution, deplete precious public resources, and exacerbate social injustices. Furthermore, reforms can have social, economic and geopolitical impacts. 

Several international and multilateral organizations have tackled the difficulty of aligning countries with the global climate and sustainable development goals, including: G20, G7, OMC, ONU/ODS, ONU/COP28, WBG, FMI, OCDE, IEA, COFFIS, CFMCA, and FFFSR. 

Such initiatives signal a process of building commitments and paths for reform. This is critical, because the issue’s high economic and geopolitical sensitivity shows that it is not up to a single country to solve the global problem of emissions, which is heavily centered around the worldwide usage of fossil fuels. Meanwhile, the context presented is a climate multilateralism crisis, accelerating extreme weather events, geopolitical tensions over fossil fuel production and consumption, and an urgent need to speed energy transition and solve the climate finance problem.

As COP 30 approaches in Brazil, expectations are raised that progress will be made in aligning technical efforts and commitments in this direction. 

The matter has gained growing support on the domestic agenda. The Tax Reform calls for a five-year examination of diverse taxation regimes that affect a variety of economic sectors, including the Oil and Gas sector. All should undergo progressive evaluations of efficiency, efficacy, and effectiveness in relation to social, environmental, and economic development policies. The matter has been repeatedly evaluated by the Federal Court of Accounts (TCU), either linking it to energy transition or considering it as part of the country’s commitments as a signatory to the Biodiversity Convention (CDB). 

Furthermore, a gradual examination and reform of inefficient fossil fuel subsidies is likely to increase tax revenues, which are becoming progressively more important to address the repercussions of global warming and its severe effects on the poorest populations. 

Thus, conducting the event is beneficial since it will provide a national perspective on the subject while also broadening our understanding of the opportunities for tangible progress at COP30. 

Opening: Mrs. Suely Araujo (Climate Observatory) and Nathalie Beghin (Inesc) – 2:00 p.m.

Table 1: Potential and challenges of the inefficient fossil subsidies reform: 

observations from the Brazilian case (2:30 p.m. – 4:00 p.m.)

• Moderation: Mr. Nicolas Lippolis – Columbia Climate School / Center on Global Energy Policy at Columbia-SIPA
• Mr. Nhat Do: IISD/Coalition on Phasing Out Fossil Fuel Incentives Including Subsidies
• Mr. Jan Rielaender: OECD Development Centre
• Mrs. Paula Osorio: Transforma Global (Colombia)
• Mrs. Alice Amorim: Program Director, Office of the COP30 Presidency

Table 2: Converging international action to reform inefficient fossil subsidies (4:30 p.m. – 6:00 p.m.)

• Moderation: Mrs. Marta Salomon – Talanoa 
• Mrs. Alessandra Cardoso: Institute of Socioeconomic Studies (Inesc)
• Mr. Alexandre Figueiredo: Secretary of External Control for Energy and Communications/ Federal Court of Accounts
• Mr. Gustavo Henrique Ferreira: Deputy Secretary for Economic Monitoring and Regulation, Secretary for Economic Reforms / Ministry of Finance
• Sra. Simone Bauch: Coordenadora-geral na Assessoria de Economia e Meio Ambiente do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

Closing cocktail party: 6:00 p.m.

Objetivo: contribuir para o diálogo e convergências entre atores nacionais e internacionais acerca da viabilidade e oportunidade de avanços concretos na agenda de reforma dos subsídios  ineficientes aos combustíveis fósseis na COP 30.  

Data: 23 de outubro de 2025
Horário: das 14h às 18h
Coquetel de encerramento: 18h às 20h
Local: Kubitschek Plaza Hotel – SHN Quadra 02 Bloco E, Setor Hoteleiro Norte, Brasília, DF 70702-904 

Contexto

A reforma dos subsídios ineficientes aos combustíveis fósseis é um tema de alta relevância global. Evidências empíricas confirmam que tais subsídios distorcem as vantagens comparativas das fontes renováveis e o comércio internacional, prejudicam esforços de redução de emissões de gases de efeito estufa e do controle da poluição, drenam recursos públicos escassos e reforçam injustiças sociais. Ao mesmo tempo, reformas podem implicar em impactos sociais, econômicos e geopolíticos.  

Com ênfase no desafio de alinhar os países às metas globais de clima e desenvolvimento  sustentável, o tema tem sido abordado por diversos órgãos e iniciativas multilaterais, como o G20, o G7, a Organização Mundial do Comércio (OMC), a Organização das Nações Unidas/Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ONU/ODS), a Conferência das Partes sobre Mudança do Clima (ONU/COP28), o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional (FMI), a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a Agência Internacional de Energia (IEA), a Coalition on Phasing Out Fossil Fuel Incentives Including Subsidies (COFFIS), o Centro de Financiamento para Mitigação Climática na África (CFMCA) e o Fórum para a Eliminação de Subsídios a Combustíveis Fósseis (FFFSR). 

Tais iniciativas sinalizam um processo de construção de compromissos e caminhos multilaterais  pró reforma. O que é central, pois a alta sensibilidade econômica e geopolítica do tema, evidencia que não cabe a um país isoladamente encontrar as soluções para o problema global das emissões, fortemente concentradas na queima global de combustíveis fósseis. Ao mesmo tempo, o contexto é de crise do multilateralismo climático, de aceleração dos eventos climáticos extremos, de tensões geopolíticas envolvendo a produção e o consumo dos combustíveis fósseis, bem como de premente necessidade de acelerar o processo de transição energética e encontrar soluções para o problema do financiamento climático. 

Assim, com a proximidade da COP 30, no Brasil, reforçam-se as expectativas de que haja avanços no alinhamento de esforços técnicos e compromissos nessa direção.  

Na agenda doméstica, o tema encontra progressiva aderência. Na Reforma Tributária está prevista a avaliação quinquenal de regimes diferenciados de tributação, que alcançam diversos setores econômicos, entre eles o setor de Óleo & Gás. Todos, deverão progressivamente passar por avaliações acerca da eficiência, eficácia e efetividade, enquanto políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico.

No Tribunal de Contas da União (TCU), o tema tem sido objeto de recorrentes avaliações, seja o  vinculando à agenda de transição energética, seja o considerando como parte dos compromissos  do país como signatário da Convenção da Biodiversidade (CDB). 

Adicionalmente, uma progressiva avaliação e reforma dos subsídios ineficientes aos combustíveis fósseis contribuiria para ampliação de receitas tributárias, cada vez mais necessárias no enfrentamento das consequências do aquecimento global e de seus efeitos mais intensos sobre a população mais pobre. 

É, portanto, oportuna a realização do evento, trazendo a perspectiva nacional sobre o tema e, ao  mesmo tempo, ampliando a compreensão sobre oportunidades de avanços concretos na COP30. 

Abertura: Suely Araujo (Observatório do Clima) e Nathalie Beghin (Inesc) (14h) 

Mesa 1: Iniciativas internacionais na direção da reforma dos subsídios ineficientes aos fósseis (14h30 – 16h) 

Mediação: Sr. Nicolas Lippolis – Columbia Climate School/Center on Global Energy Policy at  Columbia-SIPA 

Sr. Nhat Do: IISD/Coalition on Phasing Out Fossil Fuel Incentives 

Including Subsidies 

Sr. Jan Rieländer: OECD Development Centre 

Sra. Paula Osorio: Transforma Global (Colômbia) 

Sra. Alice Amorim: Diretora de Programa da Presidência da COP30 

Mesa 2: Potenciais e desafios da reforma dos subsídios ineficientes aos fósseis: reflexões a partir do caso brasileiro (16h30 – 18h) 

Mediação: Sra. Marta Salomon – Talanoa 

Sra. Alessandra Cardoso: Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) 

Sr. Alexandre Figueiredo: Secretário de Controle Externo de Energia e Comunicações (Tribunal de Contas da União)

Sr. Gustavo Henrique Ferreira: Subsecretário de Acompanhamento Econômico e Regulação da  Secretaria de Reformas Econômicas/ Ministério da Fazenda. 

Sra. Simone Bauch: Coordenadora-geral na Assessoria de Economia e Meio Ambiente do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

Coquetel de encerramento: 18h

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CHAMADA PARA PUBLICAÇÃO NO E-BOOK/LIVRO “CONSERVADORISMOS E MILITARIZAÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA: DESAFIOS PARA A EDUCAÇÃO BRASILEIRA” (título provisório)

A Rede de Pesquisa Sobre Militarização da Educação no Brasil (RePME),  que  reúne docentes das diferentes redes e níveis da educação, pesquisadores(as) e ativistas que pesquisam os processos de militarização da educação no Brasil  e o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), organização da sociedade civil de defesa e promoção de direitos humanos, estão organizando o e-book/livro “CONSERVADORISMOS E MILITARIZAÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA: DESAFIOS PARA A EDUCAÇÃO BRASILEIRA (título provisório), sob a responsabilidade das professoras Miriam Fábia Alves, Catarina de Almeida Santos, Cleo Manhas e Thallita de Oliveira. Desse modo, as organizadoras convidam estudiosos e estudiosos da temática, assim como ativistas e atores das instituições escolares, incluindo estudantes, a submeterem textos/relatos que tratem de reflexões sobre os conservadorismos e militarização da escola pública. Sugerimos interrogações/questionamentos acerca das atuais modelagens e configurações dos conservadorismos e da militarização da educação brasileira, de modo a termos uma visão mais ampliada de como esse processo vem se concretizando no campo educativo, sobretudo nas instituições escolares. 

Assim indagamos: Como os conservadorismos enredam os ataques à escola pública? Como a militarização tem acontecido no Brasil em seus diferentes territórios? Que características tem a militarização da educação? Que caminhos a escola brasileira trilhou para chegar a esse processo de militarização? Que experiências temos/contamos/narramos sobre as escolas militarizadas? Como esses processos têm se constituído para o desmonte da escola e educação pública e sua diversidade? Como os conservadorismos e a militarização têm impactado o processo escolar de estudantes e professores? Há grupos mais afetados por essas concepções e práticas? Estas são algumas questões, entre tantas, que propomos como fio condutor da escrita dos textos/capítulos e da organização editorial do livro.  

O que se espera é a produção de um livro que contribua para, não somente  compreender os conservadorismos na educação, mas que igualmente possa incentivar a formulação de mais e melhores perguntas sobre a militarização no Brasil. Desta forma, mais que conhecimento erudito e desencarnado, pretendemos nos aproximar de uma perspectiva de produção de saberes históricos que nos sirva como chave de interpretação do presente e, quiçá, como incentivo para os movimentos de desmilitarização e de novas lutas contra os conservadorismos e em defesa  de uma escola democrática porque pública, gratuita, laica e de todas as pessoas. Nessa direção, reiteramos também o nosso desejo de incorporar as experiências docentes e de estudantes no chão das escolas públicas. 

PRAZOS:

Até 30 de outubro de 2025 – enviar para: seminarioeducacao@inesc.org.br.

• título, identificação dos autores, um pequeno resumo do capítulo e quantidade aproximada de páginas do texto.

Até 24 de novembro de 2025 – enviar para: seminarioeducacao@inesc.org.br

• o capítulo que deve conter entre 10 e 15 páginas, seguindo as normas da ABNT 

Os textos com relatos de experiência podem conter até 10 páginas. 

Os textos recebidos passarão por avaliação dos critérios para publicação.

Critérios de avaliação para os artigos:

• conceitos fundamentados.
• Os textos poderão ter no máximo 4 autores/as.
• relevância e pertinência do trabalho para os temas dos conservadorismos e, sobretudo, da militarização da educação e sua vinculação com os demais conservadorismos;  
• riqueza conceitual na formulação dos problemas;
• consistência e rigor conceitual na abordagem teórico e metodológica e na argumentação; interlocução com a produção da área;
• organização (coerência, coesão, correção ortográfica e gramatical).

Critérios para avaliação dos relatos de experiência: 

• Os textos poderão ter no máximo 4 autores/as.
• relevância e pertinência do trabalho para os temas dos conservadorismos e, sobretudo, da militarização da educação; 
• organização (coerência, coesão, correção ortográfica e gramatical).

É com imenso pesar que o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) recebe a notícia da partida de Roseli Faria.

Mulher negra e militante incansável das causas sociais, do combate ao racismo, ao patriarcado e às injustiças, Roseli integrou o Conselho Diretor do Instituto, contribuindo de forma decisiva para nossa trajetória.

Reconhecida por sua coragem, generosidade e pela luta em defesa de um orçamento garantidor de direitos e da justiça social, tornou-se uma referência na causa do orçamento público sensível a gênero e raça.

O Inesc presta, respeitosamente, suas condolências aos familiares, amigas e amigos de Roseli Faria neste momento de profunda comoção.

Registramos nosso profundo agradecimento por seu compromisso, presença e apoio incessantes.

Viva Roseli, Roseli vive!

A equipe do Inesc agradece e celebra a vida de Roseli Faria.

01 de setembro de 2025.

Na terça-feira, 2 de setembro, terá início o julgamento que pode resultar na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete aliados acusados de tentar dar um golpe de Estado após as Eleições de 2022. A partir das provas abundantes registradas nas 884 páginas do relatório da Polícia Federal, os réus serão julgados pelos crimes de: Organização criminosa armada, Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Golpe de Estado, Dano qualificado pela violência e grave ameaça e Deterioração de patrimônio tombado.

Ao lado do ex-capitão do Exército Jair, figuram ex-autoridades importantes:  Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin e ex-delegado da PF), que, devido ao foro privilegiado, foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações, respondendo somente a três dos cinco crimes; Almirante de esquadra  Almir Garnier (ex-comandante da Marinha); Anderson Torres (ex-ministro da Justiça ); General do Exército Augusto Heleno (ex-chefe do GSI); General do  Exército Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa); General do Exército Walter Braga Netto (ex-ministro e ex-candidato a vice-presidente); o Tenente Coronel do Exército Mauro Cid (ex-ajudante de ordens de Bolsonaro).

O julgamento é inédito. O Brasil não tem tradição de julgar e punir criminosos pertencentes às camadas mais privilegiadas da sociedade. Pelo contrário, nossa tradição colonialista reserva à população negra e pobre o rigor das leis, enquanto a impunidade reina entre aqueles que concentram mais renda, terras e poder. Também inédito é o acesso da sociedade às informações do processo, como os planos de assassinato do presidente eleito Lula, seu vice Geraldo Alckimin, além de Alexandre de Moraes entre outras autoridades.

A reprodução dos privilégios e a impunidade tem um preço alto para a democracia: há 46 anos atrás, após uma ditadura militar violenta e traumática socialmente, foi promulgada a Lei da Anistia, pelo então presidente militar João Baptista Figueiredo, impedindo a apuração e o julgamento dos crimes cometidos pelo regime durante três décadas no país. Nenhum militar ou civil foi sequer julgado pelo Golpe civil militar de 1964.De lá pra cá, o movimento Tortura Nunca Mais conquistou a Comissão da Verdade, enterrada após impeachment sem crime de responsabilidade da presidenta Dilma Rousseff. Nas palavras da ex-presidenta, e atual chefe do Banco dos BRICS, “A história será implacável com os que hoje se julgam vencedores.” (2016).

E ela estava certa. Grande parcela da sociedade é contra a anistia (entre 51% e 56% da população, de acordo com as pesquisas), pois entende que é necessário investigar e punir agressores da democracia, para que não se repitam novamente eventos como os que vivenciamos desde 2021, com as manifestações  golpista em frente aos quartéis e nas beiras das estradas,, o atentado a bomba no aeroporto de Brasília e o ataque violento à sede da Polícia Federal, também na capital do país, até a invasão da sede dos três poderes em 08 de janeiro de 2023.

No cenário em que se inicia esse importante encontro do Brasil consigo mesmo, abundam escândalos de corrupção envolvendo a cúpula do bolsonarismo, o crime organizado (PCC) e o centro econômico do país, a Faria Lima. O deputado federal Eduardo Bolsonaro, filho de Jair, exerce mandato nos Estados Unidos e, em parceria com o neto do ditador Figueiredo, ameaça delegados da PF, e articula com o governo do golpista Donald Trump sanções contra os ministros do STF e contra a economia do Brasil. Interditam-se os trabalhos da Câmara dos Deputados, utilizando até mesmo um bebê como escudo humano. E esse Parlamento, parece incapaz de reagir, com seu presidente figurativo, Hugo Motta, oscilando entre o bolsonarismo, o silêncio e o cinismo. Com bilhões em emendas nada transparentes, o maior escândalo de corrupção institucionalizado já visto no país, os parlamentares tentam votar legislações que os anistiam antes mesmo de serem processados, como a PEC da Blindagem.

E em meio a tudo isso, a nossa imprensa hegemônica, naturalizando esses absurdos, dando voz para os bandidos defenderem o autoritarismo, a exemplo da entrevista de Flávio Bolsonaro à Folha, onde abertamente defende novo golpe, “Fechar o STF”, caso o presidente eleito em 2026 não conceda indulto ao seu pai, Jair. Aliás, Ciro Nogueira, que agora estampa as manchetes por receber propinas do PCC, em reportagem do ICL Notícias amplamente repercutida, até ontem atuava semanalmente como uma espécie de “comentarista de política” na Globo News. E o candidato das elites, o “bolsonarista moderado” Tarcísio de Freitas, aparece cotidianamente ao lado de golpistas, corruptos e outros tipos suspeitos. Além de Tarcísio, outros políticos disputam o espólio nefasto de um presidente que se negou a comprar vacinas na pandemia de Covid-19, atuando diretamente para a morte de mais de 700 mil cidadãos brasileiros.

A democracia, ainda que frágil, se levanta e busca justiça. E é neste cenário que a Plataforma dos Movimentos Sociais por Outro Sistema Político, composta por mais de 150 movimentos sociais e organizações da sociedade civil organizada, se manifesta publicamente para que a lei seja cumprida, e possamos, como sociedade, passar essa página rumo a uma democracia real, para todos e todas as brasileiras, quilombolas, indígenas, juventudes negras periféricas, LGBTIQAPN+, trabalhadores e trabalhadoras, mulheres, crianças, idosos e idosas, pessoas com deficiência. É o Brasil que subiu a rampa com Lula que precisa respirar, como na pandemia e como hoje, para construir um país verdadeiramente democrático, justo e acessível. E isso só será possível com um julgamento limpo, sem juízes suspeitos, com o devido processo legal, e com a punição efetiva dos envolvidos no crime, sejam eles generais, ex ministros, parlamentares ou o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Ditadura nunca mais!
Anistia não!
Fascistas não passarão!

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) foi nomeado para ocupar uma das cadeiras na Câmara de Participação Social do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CPS-CIM). A suplência ficará com o Instituto Pólis.

Papel da Câmara de Participação Social no CIM

De caráter consultivo, a CPS-CIM reúne organizações e entidades para contribuir na formulação de propostas, acompanhar ações e articular diferentes setores. O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima é o principal colegiado de governança climática do Brasil, formado por 23 ministérios. Ele coordena ações interministeriais e monitora políticas climáticas, conforme estabelece a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).

Representação do Inesc e defesa da justiça climática

Segundo Sheilla Dourado, assessora política do Inesc que representa o Instituto no CIM, é urgente criar políticas climáticas efetivas e representativas que enfrentem desigualdades, protejam territórios e vidas vulnerabilizadas e promovam justiça climática.

“A participação da sociedade civil nesses espaços garante que as vozes de quem mais sofre com as mudanças do clima sejam ouvidas”, destaca Sheilla.

Participação no Plano Clima

O CIM também desempenha um papel importante na elaboração e no acompanhamento do Plano Clima, previsto no Plano Nacional sobre Mudança do Clima. Em maio de 2024, o Inesc enviou contribuições à consulta pública dos Planos Setoriais de Adaptação. Entre as recomendações, o Instituto defendeu que “seja indicada a fonte de recursos com as ações e programas orçamentários e que eles sejam suficientes para a efetiva gestão de riscos e prevenção de desastres”

Cortes no orçamento para gestão de riscos e desastres

Em 2025, ano em que o Brasil preside a COP30, o Congresso Nacional aprovou um corte significativo no orçamento destinado à gestão de riscos e desastres. Dados levantados pelo Inesc, revelaram que Programa 2318, voltado para essa área, perdeu R$ 380 milhões, passando de R$ 1,75 bilhão no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) para R$ 1,37 bilhão na LOA (Lei Orçamentária Anual). Isso após já ter sofrido redução de R$ 200 milhões em relação a 2024.

Sheilla alerta:

“É necessário mais orçamento também para a resposta e recuperação de desastres, considerando o aumento da frequência e da intensidade dos eventos climáticos extremos e a atual dependência de créditos extraordinários”, salienta Sheilla.

A cidade de Sevilha, na Espanha, recebe entre os dias 30 de junho e 3 de julho a 4ª Conferência Internacional sobre Financiamento para o Desenvolvimento (FfD4), promovida pelas Nações Unidas. O encontro é um marco no debate global sobre os caminhos para o financiamento justo e sustentável da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

O Inesc está presente na conferência por meio de Nathalie Beghin, integrante do colegiado de gestão da organização e co-presidenta da Latindadd (Rede Latino-Americana e do Caribe por Justiça Econômica, Social e Climática). A participação reforça o papel ativo da sociedade civil na construção de uma nova arquitetura financeira internacional, baseada em justiça fiscal, transparência e direitos humanos.

Durante evento paralelo à conferência, Nathalie Beghin destacou quatro medidas centrais para garantir um sistema de financiamento mais justo:

• Implementar tributação progressiva;
• Fortalecer a transparência fiscal e o intercâmbio de informações entre países;
• Eliminar incentivos fiscais ineficientes;
• Taxar os super-ricos em escala global.

No entanto, a economista também expressou preocupação com os rumos da conferência. Segundo ela, a sociedade civil está profundamente insatisfeita com os resultados parciais da FfD4:

• A participação social ficou aquém do necessário;
• O documento final tem pouca ambição;
• Os países do Norte Global reduziram compromissos importantes;
• E os Estados Unidos se retiraram das negociações, após minar o processo.

“Há uma enorme aposta no setor privado, mesmo sabendo que ele historicamente não demonstra compromisso com a realização dos direitos humanos”, afirmou Nathalie Beghin.

Sociedade civil propõe novas convenções da ONU

Como resposta à crise de legitimidade e eficácia da atual arquitetura financeira internacional, diversas organizações da sociedade civil propuseram a criação de três Convenções-Quadro das Nações Unidas:

1. Convenção de Cooperação Tributária Internacional (já em andamento);
2. Convenção sobre Dívida Soberana;
3. Convenção sobre Cooperação Internacional para o Desenvolvimento.

Mobilização nas ruas de Sevilha

Nos dias que antecederam a conferência oficial, milhares de pessoas participaram do Fórum da Sociedade Civil FfD4, com atividades autogestionadas e uma grande marcha pelas ruas de Sevilha, mesmo sob uma intensa onda de calor. Os protestos denunciaram o extrativismo colonial, os cortes na ajuda ao desenvolvimento e os gastos militares crescentes.

Essa é a primeira vez que uma conferência da FfD é realizada na Europa, o que amplia a visibilidade sobre a responsabilidade histórica dos países mais ricos no atual modelo econômico global. O objetivo central das conferências FfD é retirar o debate sobre financiamento das mãos exclusivas dos fóruns econômicos e ampliar o espaço de decisão democrática e multilateral.

Sistema financeiro global é excludente e injusto, afirma Nathalie Beghin

A rede Latindadd — que reúne 31 organizações em 14 países da América Latina e Caribe, entre eles o Brasil —  em coletiva de imprensa, apresentou uma dura crítica ao atual processo de negociação da 4ª Conferência Internacional sobre Financiamento para o Desenvolvimento (FfD4), que segundo Nathalie Beghin, copresidenta da rede e membro do Colegiado de Gestão do Inesc, sofre com “falta de ambição, transparência e justiça”, sendo ainda condicionado pelos interesses das grandes potências e por mecanismos de governança financeira excludentes.

Beghin destacou a urgência de uma reforma no sistema multilateral, reforçando que o atual modelo global impede que os países do Sul tenham voz igualitária nas decisões. A crítica central foi dirigida à arquitetura financeira global, ainda dominada por poucos países, e à ausência de mecanismos democráticos e transparentes de resolução da dívida.

As negociações globais sobre o clima estão prestes a começar. Mesmo com os holofotes voltados para a  30ª edição da Conferência das Partes (COP 30), que será realizada em novembro deste ano no Brasil, em Belém do Pará, os debates em torno das prioridades que serão levadas para o mais importante evento sobre mudanças climáticas do mundo terão início em junho. 

A Conferência de Bonn, oficialmente chamada de Sessão de Meio de Ano da UNFCCC, é uma reunião técnica e preparatória que acontece anualmente em Bonn, na Alemanha, sede da Secretaria da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, sigla em inglês). Ela reúne diplomatas, especialistas, representantes de governos, sociedade civil, setor privado e comunidades tradicionais para discutir detalhes técnicos de implementação do Acordo de Paris, metas climáticas, financiamento climático, adaptação, perdas e danos, transição energética, entre outros temas. 

Como todos os anos, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) participa dessa etapa preparatória com o objetivo de incidir em pautas que considera fundamentais para a garantia da justiça climática. Isso porque é em Bonn que se discutem, por exemplo, regras de transparência, alinham-se expectativas sobre financiamento climático e se constroem os textos-base que serão votados ou negociados durante a COP. 

“Embora seja menos conhecida do público, a Conferência de Bonn também é um espaço importante para a incidência da sociedade civil, que acompanha as negociações, cobra compromissos e pressiona por maior ambição climática”, explica Carolina Alves, assessora política do Inesc, que representará o Instituto na Conferência de Bonn junto com a também assessora Sheilla Dourado. 

O Inesc, que acompanha as negociações de clima ao longo das três décadas de realização das COPs, levará para a Conferência de Bonn debates sobre financiamento, medidas de adaptação climática, estratégias para a redução da emissão de gases de efeito estufa, mercado de carbono e transição energética com justiça socioambiental. Neste sentido, o Instituto organizou uma série de materiais e subsídios para qualificar os debates em torno desses temas. Clique aqui para acessar. 

Conheça as atividades que o Inesc participará na Conferência de Bonn, que será realizada de 16 a 26 de junho de 2025, na Alemanha. O evento é uma reunião técnica e preparatória para a COP 30.

Financiamento é crucial para a conquista da justiça climática

Garantir um financiamento climático adequado, democrático e livre de endividamento é, para o Inesc, o principal caminho para a conquista da justiça climática. Isso porque a crise climática afeta de forma desigual diferentes países, comunidades e populações. Por isso, o Instituto defende que as soluções precisam ser construídas com equidade e, neste caminho, o financiamento climático que possibilite o combate às desigualdades – sociais, de raça, de gênero – é condição crucial. 

“Se queremos soluções eficazes e justas para a emergência climática, o financiamento climático deve deixar de ser um tema secundário e passar a ocupar o centro do debate. A justiça climática só será possível se os recursos forem mobilizados com urgência, transparência e direcionamento para quem mais precisa. Garantir o financiamento climático é garantir dignidade, equidade e futuro para milhões de pessoas ao redor do mundo.”, defende Carolina. 

Entenda por que não há justiça climática sem financiamento climático

Clique aqui e conheça os princípios e diretrizes para o financiamento climático global 

Adaptação climática requer financiamento

O Inesc também chama atenção para a importância de uma estrutura sólida de financiamento para a adaptação climática, com foco em ações preventivas e na redução das desigualdades. “A adaptação deve ser  tratada como prioridade na alocação de recursos e na integração de políticas públicas para o combate às mudanças do clima. Do contrário, o Brasil continuará enfrentando tragédias que poderiam ser evitadas com medidas preventivas, que são mais eficazes. Além disso, quando os desastres acontecem, existem perdas e danos de valor inestimável, como diferentes formas de vida, humana e não humana”, alerta Sheilla Dourado, assessora política do Inesc. 

Os extremos climáticos crescem em escala, intensificam-se no tempo e acirram desigualdades historicamente construídas. Já as políticas voltadas à adaptação, segundo Sheilla, mostram-se  ainda pouco articuladas e sofrem de crônico subfinanciamento pelo orçamento público.

“Para mudarmos este cenário, é necessária a atribuição de responsabilidades e competências a todos os entes federados e a destinação de recursos financeiros adequados, robustos e livres de endividamento aos municípios, que é onde a adaptação acontece, nos centros urbanos e na zona rural. A adaptação climática é local”, acrescenta. 

Clique aqui e saiba mais sobre adaptação na era dos extremos climáticos 

Baixa ambição climática 

Os compromissos assumidos pelos países com relação às suas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs, sigla em inglês) têm sido pouco ambiciosos na avaliação do Inesc. As propostas das NDCs orientam as estratégias que o país irá adotar para a redução da emissão de gases de efeito estufa até 2035. Esse será outro tema que estará entre as prioridades dos debates em Bonn.

Até 10 de fevereiro de 2025, prazo limite para que os 195 países apresentassem suas NDCs, apenas 13 submeteram suas versões atualizadas, entre eles o Brasil. 

Carolina Alves explica que, no documento, o país estabelece como objetivo, até 2035, reduzir entre 59% e 67% as emissões de gases de efeito estufa em relação aos níveis registrados em 2005, quando foram lançadas 2,56 Giga toneladas de CO2 na atmosfera. A menor meta prevista, de 59%, será utilizada como base para avaliar o progresso da contribuição nacional. 

“Esse percentual mínimo deixa o país longe da ambição prometida em compromissos assumidos no Acordo de Paris, que visa limitar o aquecimento global a 1,5°C”, avalia. 

Além disso, as ferramentas de financiamento climático identificadas na proposta brasileira, de acordo com Carolina, mantêm a lógica de que os recursos não dão conta do problema. 

“Falar que não há dinheiro suficiente para enfrentar a crise climática não conta toda a história. O problema não é só a falta de recursos — é também a má distribuição dos que já existem. Além disso, os países do Norte Global ainda não cumpriram as promessas de financiamento climático feitas aos países em desenvolvimento”, sublinha. A meta de mobilizar US$ 100 bilhões por ano, acordada em 2009 e reafirmada no Acordo de Paris, foi cumprida somente em 2022 de acordo com dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).  Mas o feito foi contestado pela sociedade civil, e, em 2024, a meta foi atualizada para US$ 300 bilhões por ano.

Ambição climática ou manutenção do status quo?

Uma transição energética justa precisa de recursos, participação social e salvaguardas

O financiamento para a transição energética justa também está entre as pautas centrais dos debates globais sobre clima. Especialistas e organizações da sociedade civil defendem que essa transição — que envolve a substituição de combustíveis fósseis por fontes renováveis — só será viável se vier acompanhada de investimentos robustos, especialmente nos países em desenvolvimento. 

“A transição energética não é apenas uma questão técnica, mas também social e ambiental: exige planejamento, inclusão de comunidades afetadas e garantia de acesso à energia limpa para todas as populações”, afirma Carolina. 

Ela explica que sem financiamento adequado, há risco de que a mudança para uma matriz energética limpa reproduza desigualdades históricas. 

“Por isso, esses espaços globais são estratégicos para pressionar os países desenvolvidos a cumprirem suas obrigações climáticas e contribuírem com recursos que viabilizem uma transição justa. O desafio é garantir que os investimentos cheguem às regiões mais vulneráveis, promovam emprego, respeitem os territórios indígenas e fortaleçam a soberania energética local — elementos essenciais para alinhar justiça social e justiça ambiental na resposta à crise climática”, completa. 

Entenda como a renda do petróleo pode contribuir no combate às mudanças do clima

A justiça climática parte do princípio de que a crise climática afeta de forma desigual diferentes países, comunidades e populações — e que, portanto, as soluções também precisam ser construídas com base na equidade. Para que essa justiça se concretize, o financiamento climático é uma condição fundamental.

Desigualdade histórica e responsabilidade comum, porém diferenciada

Os países do Sul Global são, em sua maioria, os menos responsáveis pelas emissões históricas de gases de efeito estufa. Ainda assim, são os que mais sofrem os impactos das mudanças no clima. Inundações, secas extremas, perda de safras, eventos climáticos severos e deslocamentos forçados já fazem parte do cotidiano de milhões de pessoas — especialmente nas regiões mais vulneráveis e com menor capacidade de resposta.

Essa é uma injustiça estrutural que só pode ser corrigida com investimentos concretos em adaptação, mitigação e transição justa. Isso inclui recursos para infraestrutura resiliente, proteção social, tecnologias limpas, energias renováveis e apoio a comunidades tradicionais e populações vulnerabilizadas.

Financiamento não é caridade: é reparação

O financiamento climático não deve ser tratado como ajuda voluntária ou caridade internacional. Ele é um compromisso assumido pelos países do Norte Global — historicamente os maiores emissores — para reparar os desequilíbrios causados por décadas (ou séculos) de desenvolvimento baseado na exploração de combustíveis fósseis e degradação ambiental.

A meta de mobilizar US$ 300 bilhões ainda não foi plenamente cumprida. Essa lacuna compromete o avanço da ação climática global e gera desconfiança nos processos de negociação internacional.

Clique aqui e conheça os princípios e diretrizes para o financiamento climático global

Enquanto o mundo segue enfrentando crises entrelaçadas — econômica, climática, social, energética e sanitária — cresce a fome, a má nutrição e as desigualdades. Tudo isso em um planeta que produz comida suficiente para todas as pessoas. A pergunta inevitável é: como explicar tamanha contradição?

A resposta é simples, mas incômoda: a fome é uma escolha política. E para enfrentá-la, é preciso falar sobre concentração de renda, modelo de produção, justiça fiscal e democratização do poder.

Um cenário de exclusão alimentar

Segundo a FAO, cerca de 735 milhões de pessoas estavam subnutridas em 2022. Ao mesmo tempo, 2,3 bilhões enfrentavam insegurança alimentar moderada ou grave. Do outro lado da balança, três bilhões de pessoas vivem com sobrepeso, das quais um bilhão têm obesidade. A má alimentação, seja por escassez ou pela péssima qualidade, já afeta metade da população mundial.

Esse cenário não é aleatório. A fome, a desnutrição e a alimentação inadequada atingem de forma desigual as mulheres, as populações racializadas e  as pessoas empobrecidas. É a combinação entre racismo, classismo e patriarcado que estrutura a injustiça alimentar no mundo.

A desigualdade como motor da fome

A desigualdade global está em níveis obscenos. Os 10% mais ricos concentram 52% da renda mundial, enquanto a metade mais pobre se apropria de  apenas 8,5% dela. Quando se olha para a riqueza, a disparidade é ainda maior: os 10% mais ricos detêm 76% da riqueza global.

Em 2024, a fortuna dos bilionários cresceu três vezes mais rápido do que no ano anterior. Foram criados, em média, quatro novos bilionários por semana. Esse acúmulo de riqueza nas mãos de poucos não apenas alimenta a desigualdade, mas captura o espaço público, influencia políticas e mina os direitos sociais.

A crise climática ainda agrava esse quadro. Eventos extremos como secas e enchentes atingem com mais força as populações do Sul Global, aprofundando a insegurança alimentar. O resultado? Fome não por falta de comida, mas por decisões políticas que priorizam lucros em vez de vidas.

Um modelo alimentar que adoece

A forma como produzimos e consumimos alimentos está nos levando ao colapso. O agronegócio industrial, concentrado em poucas corporações, é responsável por:

• altíssimo consumo de água e destruição da biodiversidade;
• contaminação de solo e água por agrotóxicos;
• emissões significativas de gases de efeito estufa;
• expulsão de povos indígenas  e camponeses de seus territórios;
• disseminação de alimentos ultraprocessados.

Esse modelo, baseado em lucro, tem adoecido populações e o planeta. E tudo isso é reforçado por um marketing agressivo e pela captura das instituições públicas por grandes corporações. O que comemos hoje não é apenas uma escolha individual — é resultado de um sistema alimentado por interesses privados e sustentado por políticas públicas que os favorecem.

Sabemos o que fazer. Falta vontade política.

A boa notícia é que as soluções existem — e o Brasil já mostrou que é possível enfrentar a fome com políticas públicas robustas.

São quatro os pilares para garantir o direito humano à alimentação adequada:

1. Estado forte e atuante, com capacidade de regular o mercado e implementar políticas públicas de segurança alimentar e nutricional que incluam o enfrentamento das mudanças climáticas, o combate ao racismo e ao patriarcado e políticas de cuidados .
2. Gestão intersetorial e integrada, reconhecendo que a segurança alimentar e nutricional  se conecta à saúde, educação, meio ambiente, geração de emprego e renda, assistência social, cultura e clima, entre outras
3. Participação ativa da sociedade civil, especialmente das pessoas  mais impactadas pela insegurança alimentar e nutricional.
4. Cooperação internacional solidária, decolonial e horizontal, com protagonismo do Sul Global.

Mas nada disso se viabiliza sem dinheiro. É preciso enfrentar o tabu da escassez orçamentária. Os recursos existem, mas é preciso mobilizá-los com justiça tributária.

Sem justiça tributária, não há direito à alimentação

A luta contra a fome passa obrigatoriamente por um novo pacto fiscal. Isso inclui:

1. Tributar os super-ricos

Apenas 0,5% das famílias mais ricas do mundo poderiam gerar, com alíquotas progressivas, até US$ 2,1 trilhões por ano, segundo a Tax Justice Network. Dinheiro mais que suficiente para financiar políticas de combate à fome em escala global.

2. Combater a evasão e elisão fiscal

Multinacionais e indivíduos ultrarricos usam brechas legais e paraísos fiscais para escapar de impostos. Estima-se uma perda global de US$ 492 bilhões por ano com essas práticas.

3. Revisar os incentivos fiscais

Em 2023, governos destinaram US$ 1,5 trilhão a combustíveis fósseis, os principais causadores da crise climática. Produtos nocivos à saúde, como pesticidas e ultraprocessados, também recebem isenções fiscais. É urgente reverter essa lógica.

Brasil: duas oportunidades imediatas

Diante desse cenário, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) pode — e deve — se posicionar politicamente. Duas recomendações são estratégicas:

1. Apoiar publicamente a reforma tributária da renda proposta pelo governo federal. Mesmo que tímida, ela é um avanço na direção da justiça fiscal e do financiamento de políticas públicas.
2. Atuar ativamente na Convenção-Quadro da ONU sobre Cooperação Tributária Internacional (UNFCITC), em negociação. Esse espaço pode representar a maior mudança na governança tributária global e uma chance histórica de reduzir a evasão fiscal de forma justa e democrática.

Não há neutralidade diante da fome. Combater a insegurança alimentar e nutricional é lutar contra as desigualdades que a produzem. Para garantir comida no prato de todas e todos, precisamos de políticas públicas bem financiadas, justiça tributária  e a coragem de enfrentar os interesses que lucram com a miséria.

Entre os dias 9 e 12 de junho, parte da equipe do Inesc está em Bogotá para participar da 10ª Conferência Latino-America e Caribenha de Ciências Sociais, organizada pela Clacso (Conferência Latinoamericana de Ciências Sociais). Este é o maior encontro acadêmico, cultural e político de ciências sociais e humanidades do mundo. Nesta edição, centenas de pessoas participarão de debates em torno dos temas centrais: democracias, resistências, comunidades, direitos e paz. 

Debates sobre transição energética e educação 

Os assessores políticos do Inesc, Alessandra Cardoso e Cássio Carvalho, participaram ontem (9/6) de uma mesa de debates, expondo sobre “O papel potencial do Brasil na construção de saídas multilaterais para a transição energética global”. Com uma revisão bibliográfica dos estudos sobre a “fase de saída” (phase out) do petróleo no Brasil, eles chegaram à conclusão de que, do ponto de vista acadêmico, este é um assunto ainda pouco estudado.  “Ao mesmo tempo, o governo brasileiro tem sido cada vez mais tensionado nacional e internacionalmente pelo movimento climático em relação a sua posição de seguir em frente nas estratégias de ampliação da produção de petróleo”, afirmam. 

Outro tema levado pelo Inesc ao encontro foi o da educação. Cleo Manhas, assessora política do instituto, moderou uma mesa de debates sobre “Direito à educação, políticas públicas e alternativas pedagógicas”. Na ocasião, ela também apresentou a experiência da rede de meninas ativistas pelo Direito à Educação de qualidade, desenvolvida pelo Inesc, em parceria com o Fundo Malala. O projeto já está em sua terceira edição e visa incidir na proposta de lei para o novo Plano Nacional de Educação (PNE) para que as diretrizes por uma educação antirracista e antisexista de fato cheguem no chão das escolas. 

Decolonização da cooperação

No marco da conferência da Clacso, também ocorre o Segundo Encontro do Forum Permanente Latinoamericano para a Decolonização da Cooperação Internacional. O Inesc é um dos organizadores da atividade, que reunirá mais de 200 organizações de 22 países nos dias 11 e 12 de junho, em Bogotá. 

De acordo com a convocatória, o Forum pretende incidir conjuntamente para alcançar uma cooperação solidária que fortaleça os processos impulsionados pelas organizações, “sem imposições externas, que respeite a diversidade cultural e linguística dos povos. Uma cooperação que não imponha agendas, não fragmente organizações nem priorize projetos de curto prazo sobre processos de transformação profunda”. 

Para José Antônio Moroni, do colegiado de gestão do Inesc, o Fórum é uma oportunidade para a construção coletiva de um novo paradigma de cooperação global, diante do desmonte da USAID e dos profundos cortes na cooperação internacional tradicional. Ele acompanhará os debates em Bogotá.

Nesta terça-feira (10), foi entregue ao Congresso Nacional uma petição assinada por mais de cem organizações da sociedade civil que alerta para os riscos das alterações propostas ao projeto de reforma do Imposto de Renda, que podem beneficiar os mais ricos e reduzir recursos para políticas públicas essenciais. O Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) está entre as signatárias.

O documento foi entregue por Carolina Gonçalves, coordenadora de Justiça Social e Econômica da Oxfam Brasil. “Estamos aqui para exigir um debate transparente e democrático. O PL 1087 não pode ser aprovado às pressas, sem a participação da sociedade e sem considerar a taxação justa dos super-ricos. As mudanças em discussão podem prejudicar a classe média e fragilizar ainda mais o financiamento da saúde e da educação, aprofundando as desigualdades no país”, afirmou Carolina Gonçalves.

O deputado Rubens Jr. recebeu o documento e destacou a importância da mobilização social: “A participação das organizações é fundamental para um debate equilibrado. Vamos analisar as contribuições. Quanto mais participação, melhor”, disse.

A entrega ocorreu durante audiência pública da Comissão Especial sobre Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25).

Riscos das mudanças em debate

O projeto original do governo propunha avanços na justiça tributária, como a isenção total para rendas de até R$ 5 mil mensais. No entanto, as alterações em discussão no Congresso podem:

• Limitar deduções em saúde e educação, afetando a classe média;
• Manter privilégios para os mais ricos, sem taxação adequada sobre grandes fortunas e dividendos;
• Ampliar o risco de cortes em pisos constitucionais da saúde e educação, reduzindo investimentos públicos.
• As organizações signatárias defendem que a ampliação da isenção para os mais pobres seja financiada por uma tributação mais justa dos super-ricos, em vez de medidas que onerem a classe média ou reduzam gastos sociais.

Sociedade cobra transparência

Até agora, as audiências públicas sobre o PL 1087/2025 não incluíram representantes de sindicatos, movimentos populares ou academia. A petição entregue hoje exige um cronograma claro e participativo para as próximas etapas de discussão.

Confira a petição e a lista com as organizações signatárias.

Reforma do Imposto de Renda: o que está em jogo no Congresso

O Congresso Nacional discute o Projeto de Lei 1.087/2025, enviado pelo governo federal, que propõe uma reforma no Imposto de Renda com foco em maior justiça tributária e neutralidade fiscal — ou seja, sem aumento no custo para as contas públicas.

A proposta isenta do pagamento do imposto quem recebe até R$ 5.000 por mês e estabelece um desconto progressivo para quem ganha entre R$ 5.000 e R$ 7.000. Para equilibrar as finanças, o governo propõe uma alíquota mínima progressiva, que pode chegar a 10% para contribuintes com renda mensal superior a R$ 50.000 (ou R$ 600 mil por ano).

Segundo Nathalie Beghin, do colegiado de gestão do Inesc, as medidas devem beneficiar cerca de 14 milhões de pessoas e têm um custo estimado de R$ 26 bilhões por ano. “Essa renúncia será compensada com a tributação sobre aproximadamente 140 mil pessoas com altíssimas rendas, o que representa apenas 0,13% da população brasileira. É um passo importante rumo à justiça tributária”, afirma a economista.

Nathalie também chama atenção para narrativas distorcidas usadas por setores de alta renda para barrar a proposta. Argumentos como bitributação, fuga de capitais e desincentivo a investimentos, segundo ela, são infundados.

Clique aqui e entenda as fake news sobre a tributação das altas rendas.

Está em discussão no Congresso Nacional o projeto de lei, PL 1.087/2025, de iniciativa do governo Luiz Inácio Lula de Silva que trata da reforma do Imposto de Renda. A ideia é que as alterações propostas no sistema tributário brasileiro sejam neutras do ponto de vista fiscal, isto é, sem impactos para as contas públicas. Sugere-se isentar quem ganha até R$ 5.000 por mês e outorgar um desconto progressivo as pessoas que ganham de R$ 5.000 a R$ 7.000. Para custear a renúncia fiscal das pessoas beneficiadas com essas medidas, o governo propõe uma tributação mínima progressiva que chegaria até 10% para quem ganha acima de R$ 50.000 por mês (ou R$ 600 mil por ano).

Essas medidas custam cerca de R$ 26 bilhões por ano e irão beneficiar cerca de 14 milhões de pessoas. As despesas serão cobertas pelo novo imposto que afetará pouco mais de 140 mil pessoas com altas renda, o que representa 0,13% da população brasileira.

Trata-se de um mecanismo de justiça tributária, pois, atualmente, os que menos têm pagam proporcionalmente mais impostos e os mais ricos contribuem com uma parcela menor. Contudo, as pessoas muito ricas e seus representantes, especialmente no Congresso Nacional, se opõem ao aumento da taxação das altas rendas e, para tal, apresentam argumentos que não se sustentam tecnicamente, pois a real razão de seu descontentamento diz respeito ao enorme receio de perder seus privilégios. Com efeito, os muito ricos praticamente não pagam impostos, pois a maior parte de sua renda vem da distribuição de lucros e dividendos^[1] que, no Brasil, são isentos de impostos. Enquanto a maior parte da população tem de pagar alíquotas de até 27,5% de IRPF (Imposto de Renda das Pessoas Físicas), aqueles que mais têm pagam 0% ou quase isso. O nosso sistema é tão injusto que uma professora de escola pública paga mais imposto, proporcionalmente sobre sua renda, do que um bilionário.

Quais são as fake news?

1 – Bitributação – FALSO

A proposta em discussão estabelece que pessoas que vivem exclusivamente ou majoritariamente de lucros e dividendos pagariam até 10% de IRPF. Haveria, dizem, uma dupla tributação, a do imposto de renda da pessoa jurídica e, depois, a do imposto de renda da pessoa física. E mais: alegam que no Brasil a tributação das empresas está entre as mais altas do mundo: 34% do lucro corporativo – dividido em 25% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e 9% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Contudo, o que não dizem, é que o sistema tributário brasileiro tem várias distorções, pelas quais se criam brechas que permitem a empresas de vários portes e segmentos evitar o pagamento de impostos por meio de planejamento tributário. Com isso, a estimativa da carga efetiva das empresas é da ordem de 18%.

E mais, a argumentação é falsa, pois trata-se de dois tipos diferentes de contribuintes, uma pessoa e uma empresa. Tanto é assim que na absoluta maioria dos países do mundo, os lucros e dividendos distribuídos para pessoas físicas são tributados.

O que mais impressiona é que os muitos ricos não querem pagar nem o teto proposto de 10% de IRPF, quando a maior parte da população brasileira tem que contribuir com até 27,5% da sua renda em imposto direto. Ou seja, as pessoas com altas rendas ainda saem lucrando com a proposta do governo federal. Na Irlanda, por exemplo, a taxação de lucros e dividendos pode chegar a 51%.

2 – Fuga de capitais – FALSO

Os que defendem esse argumento alegam que diante da possível taxação de suas rendas, os muito ricos irão levar suas riquezas para outros países com menores tributos. Contudo, a cobrança proposta pelo governo, de até 10%, está muito aquém da média de IRPF cobrada pelos países da Europa, que é da ordem de 21%, duas vezes superior a proposta do Brasil.

Além do mais, a proposta de tributar lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas alinha-se às diretrizes internacionais sobre a incidência em rendimentos empresariais.

3 – Desincentivo ao investimento – FALSO

Os muito ricos e seus aliados avaliam que a tributação de lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas irá contribuir para que os empresários deixem de investir no país, pois, dizem, os investimentos são realizados tendo como hipótese que os seus resultados serão isentos, essa seria a vantagem de se concentrar a tributação na pessoa jurídica. Mas, é exatamente o contrário que acontece: o modelo brasileiro incentiva a distribuição de dividendos, em detrimento ao reinvestimento dos lucros no negócio.

A proposta do governo federal cria um sistema mais justo e incentiva novos investimentos, já que estimula o reinvestimento dos lucros. E, isso resulta em um círculo virtuoso, pois a maior formação bruta de capital fixo contribui para o crescimento econômico que, por sua vez, cria empregos e aumenta a massa salarial, que estimula o consumo, que por seu turno gera crescimento e, assim, a roda vai girando.

Além do mais, não existem evidências sólidas de que no Brasil as isenções fiscais do setor lucrativo resultem em aumento dos investimentos. O que estimula a inversão são outros fatores como crescimento econômico, por exemplo.

4 – Criação de distorções econômicas – FALSO

Alega-se que voltar a tributar lucros e dividendos cria uma série de distorções que traz mais prejuízos do que ganhos para o país, como novos tipos de sonegação e a necessidade de tributos ainda mais altos para manter a mesma arrecadação.

A distorção já existe quando as altas rendas são isentas e não contribuem com sua justa parte para o desenvolvimento do país. E, se assim fosse, todos os países do mundo isentariam lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas, mas não é isso que acontece, ao contrário, a regra é taxar esse tipo de renda. Com a aprovação da reforma proposta o Brasil estaria se aproximando de parâmetros internacionais.

Contudo, ainda que urgente e necessária, a reforma de tributação das altas rendas da forma que está proposta é insuficiente. Vamos aos fatos:

1. No Brasil os ricos estão ficando cada vez mais ricos e em boa parte isso se deve a um sistema tributário injusto. Assim, por exemplo, de acordo com Gobetti, entre 2017 e 2022, a renda de 95% da população brasileira mais pobre praticamente estagnou em termos reais, cresceu somente 1,5% em todo o período. Contudo, a renda dos 0,01% super ricos aumentou em 49%. Com isso, em 2022, a razão entre a renda média dos mais ricos e a dos mais pobres era de 248. E mais: os muito ricos, os 0,1% da população, concentram cerca da metade de todos os dividendos no Brasil que alcançam patamares da ordem de R$ 1 trilhão. As desigualdades no Brasil são tão abissais que, segundo Guilherme Martins, do MADE/USP, nos países mais desenvolvidos, o grupo 1% mais rico fica com 5% da renda nacional. No Brasil, este grupo se apropria de uma renda quatro vezes maior, 21%.
2. Esse agravamento das desigualdades decorre, em grande parte, da isenção de imposto de renda dos lucros e dividendos que são distribuídos para pessoas físicas, pois essa é a principal, senão a única, fonte de recursos das altas rendas no Brasil.
3. Portanto, a reforma proposta ainda que necessária, é A alíquota de IRPF deveria ser de, no mínimo, 15%, como proposto pela OCDE para a taxação mínima das multinacionais.
4. E mais: a tabela de IRPF deveria ser atualizada em pelo menos 20%, pois há anos que não é reajustada. De acordo com o Dieese, a defasagem pode chegar a 155%.

^[1] Os dividendos são uma pequena parcela do lucro da empresa que é distribuída aos acionistas como forma de remuneração. Atualmente, o valor é isento do Imposto de Renda.

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) , entidade sem fins lucrativos, não partidária, que atua há mais de 45 anos em prol dos direitos humanos, defesa da democracia e transparência do orçamento, vem a público manifestar sua solidariedade à Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, que foi vítima de violência política de gênero e misoginia, no dia 27 de maio, na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal. 

Na ocasião, o Senador Marcos Rogério (PL-RO) afirmou que ela deveria “se pôr no seu lugar”, e o Senador Plínio Valério (PSDB-AM) disse que queria separar “a ministra da mulher”, porque  “mulher merece respeito, a ministra não”. Em março, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) já havia atacado a Ministra Marina Silva ao afirmar que tinha vontade de “enforcá-la”. 

A violência política de gênero é crime previsto na Lei 14.192 de agosto de 2021 e prevê, entre outras determinações, que  a pena pode ser aumentada em caso de transmissão do cometimento da agressão em tempo real: neste caso, o fato ocorreu em uma sessão pública filmada e transmitida, tornado a violência ainda mais cruel. 

Acreditamos que as divergências políticas são parte da democracia, mas é absurdo que parlamentares sintam-se à vontade para dirigir-se a uma mulher dessa forma. A recorrência desses fatos gera impunidade e autoriza os agressores a aumentarem a violência contra as vítimas a cada novo episódio. O fato torna-se mais grave por Marina Silva ser uma mulher negra. O Senado Federal, assim como a Câmara dos Deputados, são espaços para o debate político democrático de interesse da sociedade brasileira, debate este que deve ocorrer com decoro, respeito aos direitos humanos e às leis. 

Registra-se, ainda, que o tema do meio ambiente e mudança do clima é urgente e de interesse de toda a sociedade, e precisa ser discutido de forma séria, gerando propostas que possam garantir as melhores decisões no tema para a sociobiodiversidade, a transição climática e os direitos humanos das populações diretamente afetadas. A violência de gênero perpetrada por agentes públicos nos espaços de diálogo e decisão sobre este tema prejudicam o andamento e avanço dessa pauta importantíssima.

Neste sentido, solicitamos ao Parlamento que tome medidas efetivas para coibir e punir, de maneira exemplar, os senadores que praticaram a violência política de gênero, e se posicione neste caso da Ministra Marina Silva , de modo a impedir que novos eventos violentos aconteçam. Também apelamos ao Judiciário, para que assuma suas prerrogativas, e atue para que estes espaços públicos, ainda que frequentados por autoridades que têm o direito à imunidade parlamentar, sejam resguardados em sua função de servir ao povo brasileiro, e não para cometimento de crimes contra as mulheres.

Por fim, nós, do Inesc, repudiamos os ataques misóginos sofridos pela Eminente Ministra Marina Silva e manifestamos nosso apoio a ela.

Brasília, 30 de maio de 2025.

O Brasil assumiu oficialmente a presidência pro tempore da Plataforma Regional de Cooperação Tributária para a América Latina e o Caribe (PTLAC), sucedendo o Chile. A transição foi celebrada em um momento decisivo para a cooperação tributária regional. O ato ocorreu em paralelo ao Seminário de Política Fiscal da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), 

As organizações da sociedade civil, reunidas no Conselho Consultivo Permanente, saudaram essa escolha, destacando a agenda fiscal promovida pelo país e o papel fundamental que desempenhará em um contexto crítico – altos níveis de desigualdade; sistemas tributários regressivos; crise climática; elevada evasão fiscal. 

A liderança do Brasil, aliada ao importante papel da CEPAL como Secretaria Técnica da Plataforma, representa uma grande oportunidade para consolidar os esforços realizados pelas presidências anteriores e avançar na sustentabilidade e no potencial da PTLAC.

O Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) integra o Conselho Consultivo como representante da Rede de Justiça Fiscal da América Latina e Caribe. De acordo com Nathalie Beghin, do colegiado de gestão do Inesc, que acompanhou presencialmente os debates no Chile:

“É muito importante o Brasil assumir a presidência pro tempore da PTLAC neste momento em que o governo federal vem promovendo uma série de medidas tributárias que contribuem para tornar o sistema mais progressivo. A liderança do Brasil, juntamente com o importante papel que a CEPAL desempenha como Secretaria Técnica da Plataforma, traz uma enorme oportunidade para consolidar os esforços realizados pelas presidências anteriores e avançar na sustentabilidade e no potencial da PTLAC.”

Propostas da sociedade civil para fortalecer a plataforma

O Conselho Consultivo Permanente da Sociedade Civil apresentou uma série de recomendações para fortalecer a PTLAC como ferramenta estratégica para reformas fiscais e cooperação internacional:

1. Ampliar a participação dos países na Plataforma.
2. Fortalecer a coordenação entre as autoridades dos países participantes, dentro dos países e em processos internacionais.
3. Melhorar a divulgação da PTLAC e consolidar documentos relevantes.
4. Ajustar as agendas dos grupos de trabalho para avançar na proposição de soluções e conectá-las aos processos nacionais, regionais e internacionais.
5. No grupo de trabalho sobre progressividade tributária: realizar pesquisas e elaborar padrões regionais de tributação de patrimônios e indivíduos ricos; promover registros de ativos nacionais, regionais ou globais; incorporar perspectivas de gênero, interseccionalidade e direitos humanos.
6. No grupo de trabalho sobre benefícios fiscais: revisar coordenadamente os incentivos fiscais, considerando a implementação do Pilar 2 pelos países da OCDE; medir e tornar públicos os gastos tributários na região; propor mecanismos de avaliação ex-ante e ex-post dos benefícios fiscais, com enfoque de gênero e ambiental.
7. No grupo de tributação ambiental: coordenar o posicionamento dos membros da PTLAC em fóruns globais e explorar medidas de cooperação regional.
8. Estabelecer um grupo de trabalho sobre arquitetura tributária global, para construir posições articuladas e facilitar o intercâmbio sobre medidas adotadas.
9. Institucionalizar a análise com base nos direitos humanos, gênero e suas interseccionalidades.
10. Desenvolver processos formativos e workshops voltados aos interesses da região.
11. Dar continuidade ao envolvimento do Conselho Consultivo na Plataforma e explorar novas atividades, como facilitação de workshops e elaboração de relatórios.

O documento foi entregue a Débora Freire, subsecretária de Política Fiscal do Ministério da Fazenda do Brasil.

>> Clique aqui para acessar o documento na íntegra <<

Compromisso com o futuro

Durante o evento, o Conselho reafirmou seu compromisso com o fortalecimento da PTLAC como um espaço de cooperação regional duradoura, com foco em equidade, sustentabilidade e justiça fiscal.

“A PTLAC é uma iniciativa inovadora, pois, de forma inédita, promove a cooperação regional em questões de tributação. Além disso, conta com um mecanismo institucional de participação da sociedade civil, uma experiência extremamente enriquecedora. A Plataforma tem o precioso apoio técnico da CEPAL que, além de partilhar estudos e pesquisas sobre o tema, facilita grupos de trabalho”, concluiu Nathalie Beghin.

CEPAL debate justiça fiscal e lança Panorama 2025

Também como parte das atividades acompanhadas por Nathalie Beghin nesta semana no Chile, estava o XXXVII Seminário Regional de Política Fiscal, promovido pela CEPAL, por meio de sua Divisão de Desenvolvimento Econômico. O evento de alto nível reuniu representantes dos ministérios da Fazenda de diversos países da região para debater os principais desafios e caminhos para as políticas fiscais.

Na ocasião, foi lançado o Panorama Fiscal da América Latina e Caribe de 2025. De acordo com Nathalie, os dados revelam que existem mecanismos de mobilização de recursos públicos adicionais para financiar políticas sociais e climáticas. 

“Assim, por exemplo, os abusos fiscais e as isenções tributárias correspondem a cerca de 10% do PIB da região. Além do mais, os muito ricos pagam pouco imposto de renda na América Latina, sua tributação justa resultaria em aumento de recitas”, afirmou. 

Tributação e direitos humanos em pauta no debate internacional

Ainda durante a semana, foi realizado o evento “Alinhar a política tributária aos direitos humanos na América Latina”, que reuniu especialistas renomados das áreas de tributação e direitos humanos, como Julieta Rossi e Rodrigo Uprimny (ex-Comitê DESC da ONU), Juan Pablo Bohoslavsky (ex-relator especial da ONU para dívida e direitos humanos), Liselott Cana (governo do Chile), Camila Barreto Maia (GI-ESCR) e Maria Emilia Mamberti (CESR).

O encontro destacou a necessidade de que os sistemas tributários — nacionais e internacionais — estejam orientados pelos princípios dos direitos humanos.

“É da maior importância que os sistemas tributários tenham como referência os direitos humanos. Os países devem cumprir suas obrigações internacionais e, sobretudo, garantir o financiamento dos direitos — essa deve ser a principal missão da tributação”, destacou Nathalie Beghin.

A atividade foi organizada pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Global Iniciative for Economic, Social & Cutural Rights, Center for Economic and Social Rigths e Principios de Derechos Humanos en la Política Fiscal. O evento contou com o apoio da Red de Justicia Fiscal de América Latina y el Caribe, da Tax Justice Network, do Inesc, da Oxfam, da Independent Commission for the Reform of International Corporate Taxation (ICRICT) e do Centro de Estudios de Derecho, Justicia y Sociedad (Dejusticia). 

Na manhã desta quarta-feira (27), durante o seminário “Racismo Ambiental e Transição Energética Justa”, realizado na Câmara dos Deputados, representantes de organizações da sociedade civil, movimentos sociais e povos e comunidades tradicionais entregaram ao Congresso Nacional uma carta com recomendações para o enfrentamento do racismo ambiental. O evento foi promovido pelo GT Racismo Ambiental e GT Cerrado da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, como atividade da Virada Parlamentar Sustentável. 

As recomendações foram elaboradas pelo Grupo de Trabalho de Racismo Ambiental , do qual o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) faz parte. O documento ressalta a importância de uma transição energética justa, equitativa e respeitosa aos direitos das populações historicamente vulnerabilizadas.

>> Clique aqui para acessar a carta entregue ao Congresso Nacional na íntegra <<

Racismo ambiental e violações de direitos

O seminário buscou aprofundar o debate sobre os impactos da mudança climática e dos projetos de transição energética em comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas, camponesas e periféricas. Um dos principais pontos levantados foi a violação de direitos humanos associada à instalação de grandes empreendimentos de energia renovável, como parques eólicos e solares, frequentemente implementados sem consulta prévia às comunidades afetadas.

João Luís Joventino, do Movimento Quilombola do Cumbe, no Ceará, relatou a experiência de sua comunidade pesqueira, onde foi instalada a primeira usina eólica do Brasil sem qualquer consulta. “Perdemos nosso território, sofremos criminalização, conflitos socioambientais e a divisão interna da comunidade. A mesma estratégia desde a colonização, que é dividir a comunidade para dominá-la”, afirmou.

Joyce de Fátima Pereira Silva, do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), destacou os impactos da mineração no Vale do Jequitinhonha (MG): “Com a chegada dos trabalhadores, há superlotação nos hospitais e o custo de vida aumentou drasticamente. O aluguel de casas simples, que antes custava R$ 500, hoje não se encontra por menos de R$ 1.500. Como uma mãe solo, que precisa alimentar e sustentar seus filhos sozinha, consegue dar conta disso?”

Eunice da Conceição, do Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB), alertou para os danos causados pelos grandes empreendimentos no Maranhão. “Eles devastam tudo para plantar eucalipto, soja, capim, e ainda envenenam a terra. Jogam veneno em tudo. O que será de nós? Nós não comemos capim e nem eucalipto!”

Cristine Ribeiro, do colegiado de gestão do Inesc, reforçou que não há justiça climática sem o enfrentamento do racismo ambiental. “Quando não há escuta das comunidades, os impactos se tornam profundos e irreparáveis, e o que deveria ser renovável e limpo viola direitos e aprofunda desigualdades históricas.”

Pobreza energética: um desafio nacional

Apesar da abundância de recursos naturais e de um sistema elétrico interligado, o Brasil tem uma das tarifas de energia mais elevadas do mundo. O aumento da tarifa de eletricidade acima da inflação afeta principalmente as famílias de baixa renda, agravando a pobreza energética, sobretudo para mulheres negras e comunidades vulnerabilizadas do norte e nordeste do país.

“É preciso refletir sobre o impacto de uma conta de luz de R$ 100 para quem vive com um benefício como o Bolsa Família, em comparação a quem recebe R$ 20 mil por mês”, destacou Cristiane. Ela ainda sublinhou que sem um modelo tarifário mais justo, não avançaremos nas políticas públicas necessárias para alcançar a justiça climática. 

“O modelo tarifário precisa ser equitativo. Enquanto isso não acontecer, nós não vamos conseguir tratar com a justa medida as ações legislativas e de financiamento para que tenhamos, de fato, justiça climática e enfrentamento ao racismo ambiental”.

Ela também ressaltou que o atual cenário energético aprofunda desigualdades sociais de classe, gênero, raça, etnia e território, comprometendo os princípios de uma transição justa e inclusiva.

Assista ao seminário: 

Violência política por raça e gênero

Durante o seminário, diversas lideranças manifestaram repúdio às agressões sofridas pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, no Senado Federal, nessa terça-feira (26). Cristiane Ribeiro lembrou que a ministra do  Tribunal Superior Eleitoral , Vera Lúcia Santana, também foi vítima do racismo e da misoginia. 

A  violência política de raça e gênero é uma realidade e precisa ser tratada com o devido compromisso com a democracia.

“A violência sofrida pela Ministra Marina, representa o  ataque direcionado a quem busca defender políticas ambientais e sociais que nos conduzam a um modelo de justiça climática e proteção dos direitos humanos. É um ataque à sociedade brasileira”, afirmou.

O Senado Federal iniciou nesta terça-feira (20), a análise do Projeto de Lei (PL) nº 2.159/2021, que altera profundamente as regras do licenciamento ambiental no Brasil. Apresentado como uma proposta de modernização, o texto enfraquece salvaguardas fundamentais para a proteção dos ecossistemas e dos direitos de comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais.

A tramitação do PL acontece em um momento contraditório: o Brasil se prepara para sediar a COP 30, assumindo compromissos globais com a agenda climática, enquanto avança internamente com uma legislação que desconsidera os impactos ambientais e sociais dos grandes empreendimentos.

O projeto permite formas de autolicenciamento e flexibiliza obrigações essenciais, como estudos técnicos precedentes e a consulta livre, prévia e informada aos povos impactados. Além disso, ignora decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e compromete o cumprimento de tratados internacionais, como a Convenção 169 da OIT.

Casos como o da Ferrogrão, megaprojeto ferroviário que atravessa territórios indígenas e unidades de conservação na Amazônia, ilustram os riscos concretos dessa mudança legislativa: violação de direitos, insegurança jurídica e danos irreversíveis ao meio ambiente e ao patrimônio cultural.

De acordo com nota de posicionamento divulgada pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), “o Brasil precisa de uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental que fortaleça, e não fragilize, os instrumentos de avaliação e controle e promova o respeito ao direito das comunidades em seus territórios.”

A votação do PL 2.159/2021 deve ocorrer no Plenário do Senado nesta quarta (21).

Nota de atualização

O Senado aprovou na noite dessa quarta-feira (21), o PL 2.159/2021, conhecido como o Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental, considerado por especialistas como o maior retrocesso ambiental desde a redemocratização.

Da forma em que foi aprovado, o projeto desestrutura o sistema de licenciamento ao criar mecanismos como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), baseada em autodeclaração, enfraquece o papel de órgãos técnicos e retira a obrigatoriedade de análise criteriosa para atividades potencialmente poluentes. A proposta também fragmenta o sistema nacional ao permitir que estados e municípios definam critérios próprios de licenciamento, o que pode gerar insegurança jurídica, desigualdade regulatória e maior risco de corrupção.

A gravidade do texto foi intensificada com a inclusão da Emenda 198, apresentada de última hora pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que institui a Licença Ambiental Especial. A medida entrega ao Conselho de Governo o poder de classificar projetos como “estratégicos”, permitindo sua aprovação com base em critérios políticos, sem análise técnica adequada. Organizações da sociedade civil, entre elas o Inesc, alertam que isso institucionaliza o clientelismo, fere princípios constitucionais e abre brechas para favorecimentos indevidos, colocando em risco áreas sensíveis como Terras Indígenas e unidades de conservação.

Leia a nota de posicionamento completa e entenda por que o PL 2.159/2021 precisa ser rejeitado:

Licenciamento Ambiental em risco: os perigos do PL n. 2.159/2021 para o meio ambiente e os direitos das comunidades tradicionais

O Brasil está à beira de um retrocesso sem precedentes em sua política ambiental. O Projeto de Lei n.  2.159/2021, aprovado em 2021 na Câmara dos Deputados e que tramita, hoje, no Senado é  uma ameaça concreta à integridade dos ecossistemas brasileiros e aos direitos de comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas.

COP 30

A aprovação de um Projeto de Lei como esse, na mesma época em que o Brasil sediará a 30ª edição da Conferência das Partes da Convenção Quadro das Nações Unidas, tendo se colocado como protagonista na pauta climática, significa o envio, ao mundo, de um sinal de descompromisso com a agenda ambiental, sobretudo com o acordo de Paris^[1], tendo em vista que não há qualquer menção ao clima em todo o texto do projeto.

A omissão é grave e revela o desalinhamento entre o discurso oficial e a prática legislativa nacional. Também expõe as fragilidades na articulação entre os poderes executivo e legislativo, uma vez que o país projeta avanços na agenda ambiental, reforçando compromissos ao sediar um evento global, e, ao mesmo tempo, aprofunda políticas que reduzem salvaguardas socioambientais, favorecendo interesses econômicos de curto prazo.

PL n. 2.159/2021

A referida proposta é apresentada como uma tentativa de modernização do licenciamento ambiental no Brasil. Contudo, na prática, ela enfraquece drasticamente as bases normativas de proteção ambiental, ignora as salvaguardas previstas na Constituição Federal e viola,  inclusive, tratados internacionais^[2].

Sob o discurso de “modernização” e “desburocratização”, o PL esvazia a função preventiva do licenciamento ambiental – um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/1981). O projeto permite, por exemplo, o uso da chamada Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio porte (art. 21) ou para quando a autoridade licenciadora considerar que a atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente (art. 17, § 4º).

Dessa forma, o referido projeto de lei  ignora  o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal – STF (ADI 5312) que, em 2018, julgou inconstitucional a possibilidade de dispensa da exigência de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras. Para o STF, “a dispensa de licenciamento de atividades identificadas conforme o segmento econômico, independentemente de seu potencial de degradação, e a consequente dispensa do prévio estudo de impacto ambiental (art. 225, § 1º, IV, da CF) implicam proteção deficiente ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF)”^[3].

Além do mais, essa previsão elimina a exigência de estudos ambientais prévios, vistorias e análises técnicas essenciais, transferindo ao empreendedor a decisão sobre sua própria regularidade ambiental (art. 7, § 4º e art. 21, § 3º). A lógica predominante é a do autolicenciamento, que fragiliza o papel do Estado, eleva o risco de desastres e amplia o risco à segurança jurídica associada aos projetos, executores e financiadores^[4].

Portanto, um verdadeiro retrocesso em vias de ser introduzido na legislação ambiental brasileira. Ao flexibilizar o instrumento constitucional do licenciamento ambiental, ele viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental, que vem sendo consolidado por meio da interpretação de tratados internacionais e da jurisprudência brasileira^[5].

Implicações na Mineração

Embora o texto do projeto estabeleça, em seu art. 1º, §3º, a exclusão dos empreendimentos minerários de grande porte e/ou alto risco da aplicação imediata da nova lei, essa exceção é inócua na prática. Pois, segundo dados da Agência Nacional de Mineração (ANM), apenas 12% das minas brasileiras se enquadram como de grande porte — o que significa que cerca de 88% dos projetos minerários estariam diretamente sujeitos às regras mais flexíveis do novo licenciamento (Milanez et al., 2021)^[6].

O PL também não define, com clareza, os critérios para classificar o porte ou o risco das atividades minerárias. Essa lacuna abre espaço para interpretações arbitrárias, com possibilidade de fracionamento proposital de empreendimentos para que se encaixem em categorias de menor exigência — prática comum já observada no setor.

O Direito das Comunidades Tradicionais, indígenas e quilombolas

O PL 2.159/2021 também promove graves violações de direitos humanos, sobretudo dos direitos territoriais de povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais. O texto restringe a obrigatoriedade de consulta a esses povos apenas aos territórios já formalmente homologados ou titulados (arts. 38 a 42), ignorando que a maior parte dessas áreas se encontra em processo de regularização há décadas, em razão da própria omissão do Estado. Essa limitação afronta o disposto no art. 231 da Constituição Federal e a Convenção nº 169 da OIT, que prevê o direito à consulta prévia, livre e informada para qualquer intervenção que afete os modos de vida dessas comunidades – independentemente do estágio formal de reconhecimento fundiário^[7].

Caso Ferrogrão

Tal retrocesso se torna ainda mais alarmante à luz de casos concretos como o da Ferrogrão, um megaprojeto ferroviário que revela, de forma contundente, as falhas estruturais de processos de licenciamento ambiental conduzidos sem participação social adequada e sem a devida avaliação estratégica de seus impactos cumulativos e regionais.

O caso da Ferrogrão (EF-170) – ferrovia planejada para escoar commodities agrícolas entre Sinop (MT) e Itaituba (PA) – representa um exemplo paradigmático dos riscos que corremos ao flexibilizar o licenciamento. Com quase 1.000 km de extensão, o projeto atravessa terras indígenas, unidades de conservação, sítios arqueológicos e comunidades tradicionais.

No caso concreto, os protocolos de consulta elaborados pelos povos indígenas impactados foram sistematicamente desconsiderados pelas autoridades, mesmo diante das recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU)  e do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). Consequentemente, a situação foi judicializada no STF (ADI 6553).

O desrespeito à escuta das comunidades se manteve, conforme aponta o relatório “Trilhando para o Apagamento Cultural”, a despeito da região abrigar sítios arqueológicos de grande relevância, lugares sagrados e patrimônio biocultural de povos que habitam ali há milênios. A biodiversidade, a memória, a identidade e a espiritualidade dos povos da região foram comprometidos. Esses impactos não são exceções, mas se apresentam como sintomas de um modelo de licenciamento cada vez mais orientado por interesses econômicos de grandes empreendimentos, em detrimento da justiça ambiental e dos direitos humanos.

Considerações Finais

Em síntese, a proposta do PL 2.159/2021 enfraquece o licenciamento ambiental como instrumento de gestão pública e ameaça diretamente os direitos constitucionais de comunidades tradicionais, além de desmontar as estruturas de governança ambiental e comprometer o cumprimento de compromissos internacionais sobre clima, biodiversidade e direitos humanos.

Por isso, urge a rejeição do PL 2.159/2021. O Brasil precisa de uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental que fortaleça, e não fragilize, os instrumentos de avaliação e controle e promova o respeito ao direito das comunidades em seus territórios.

^[1] CONJUR. FARIAS, T.; FONSECA, A. Viabilidade técnica e jurídica da consideração das mudanças climáticas no licenciamento ambiental. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2025-jan-25/viabilidade-tecnica-e-juridica-da-consideracao-das-mudancas-climaticas-no-licenciamento-ambiental/ Acesso em 19/05/2025.

^[2] REVISTA PANORAMA STJ:MEIO AMBIENTE, ACORDOS INTERNACIONAIS E A PAUTA DO STJ. MATÉRIAS ESPECIAIS DO SITE | Ano 2017. Disponível em: https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/panoramastj/article/view/11598/11722. Acesso em 19/05/2025.

^[3] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.312 TOCANTINS.PLENÁRIO, 25/10/2018.

^[4] OBSERVATÓRIO DO CLIMA. Nota técnica sobre o PL 2.159/2021. Disponível em: https://oc.eco.br/nota-tecnica-detalha-desmonte-do-licenciamento-ambiental-no-senado/ Acesso em 19/05/2021.

^[5] Segundo esse princípio, os direitos humanos, inclusive o direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, devem ter cumprimento progressivo, sendo vedado ao Estado adotar medidas que fragilizem a efetivação de direitos e que impliquem em retrocesso. Interpretações da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal brasileiro consolidam este postulado no nosso sistema jurídico.

^[6] Milanez, B.; Magno, L.; Wanderley, L. J. (2021) O Projeto de Lei Geral do Licenciamento (PL 3.729/2004) e seus efeitos para o setor mineral. Versos – Textos para Discussão PoEMAS, 5(1), 1-32.

^[7] OBSERVATÓRIO DO CLIMA. Nota técnica sobre o PL 2.159/2021. Disponível em: https://oc.eco.br/nota-tecnica-detalha-desmonte-do-licenciamento-ambiental-no-senado/ Acesso em 19/05/2021.

Nos dias 23 e 24 de abril, trinta jovens e adolescentes integrantes do Projeto Dandaras e Carolinas estiveram em Brasília (DF) para reivindicar que o novo Plano Nacional de Educação (PNE) priorize uma educação antirracista e antissexista. A iniciativa é promovida pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o Coletivo Nzinga e a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Quilombolas (Conaq), com o apoio do Fundo Malala.

As participantes, jovens de 15 a 18 anos oriundas de 12 estados brasileiros — Bahia, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins — participaram de formações políticas e de comunicação, cujo objetivo foi prepará-las para atuar no enfrentamento ao racismo e ao sexismo estruturais na educação brasileira.

Mobilização pelo novo PNE

O novo PNE, em análise na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei 2614/24), definirá as diretrizes da educação no Brasil até 2034. Entretanto, dados recentes revelam a persistência de profundas desigualdades raciais, de gênero e territoriais no sistema educacional.

Durante audiência pública realizada no âmbito da Comissão de Educação, a deputada federal Dandara (PT-MG) reforçou a necessidade de um PNE inclusivo, transformador e laico. Segundo ela, é inaceitável que escolas sejam ambientes de dor e discriminação. “Sem formação de professores e material didático adequado, não conseguiremos mudar essa realidade”, alertou.

A coordenadora de políticas de equidade do Ministério da Educação, Lara Vilela, apresentou dados alarmantes: em 2021, apenas 70% dos jovens negros de 15 a 17 anos frequentavam ou concluíam o ensino médio, contra 80% dos jovens brancos. Além disso, mais da metade dos estudantes indígenas ainda não têm acesso a escolas com infraestrutura adequada.

Racismo e violência nas escolas

Os relatos de estudantes como Luísa Paiva, de 17 anos, expõem a urgência de políticas antirracistas. Desde a creche, Luísa sofreu discriminações que impactaram profundamente sua trajetória escolar. “Tornei-me mulher e negra na escola, em meio a exclusão, racismo e violência”, revelou.

Para Benilda Brito, do Coletivo Nzinga, o desafio é garantir não apenas o acesso, mas também a permanência e o sucesso de crianças e adolescentes negros nas escolas. “Uma educação antirracista é aquela que enfrenta o genocídio da juventude negra e promove oportunidades reais de emancipação.”

Assista à audiência pública: 

Projeto Dandaras e Carolinas: protagonismo jovem na luta antirracista e antissexista

O Projeto Dandaras e Carolinas é desenvolvido por e para jovens negras, periféricas, quilombolas e rurais. Inspirado na heroína Dandara dos Palmares e na escritora Carolina Maria de Jesus, o projeto prepara as adolescentes para incidirem politicamente em pautas educacionais.

Além das atividades presenciais em Brasília, as jovens participaram de encontros virtuais de formação em políticas públicas, orçamento público, ativismo e comunicação.

Durante a mobilização em Brasília, as jovens e adolescentes:

• reuniram-se com o Ministério da Educação para fortalecer o diálogo sobre equidade racial na educação;
• participaram da audiência pública na Câmara dos Deputados;
• realizaram rodas de conversa para troca de vivências;
• visitaram o Ministério da Igualdade Racial para conhecer ações de combate ao racismo.

Petição Online: participe da mobilização por uma educação justa

Como parte da campanha, foi lançada uma petição online exigindo que o novo PNE incorpore diretrizes antirracistas e antissexistas, com financiamento adequado e políticas de permanência escolar.

Cleo Manhas, assessora política do Inesc, reforça: “participe dessa mobilização e ajude a construir uma educação de qualidade, inclusiva e emancipadora para todas e todos!”

➡️ Assine a petição online aqui

Apesar dos recentes esforços do governo federal para criar políticas de inclusão e reconstruir estruturas desmanteladas, os avanços ainda são insuficientes para garantir plenamente os direitos das comunidades quilombolas. De acordo com o relatório “Orçamento e Direitos: Balanço da Execução de Políticas Públicas (2024)”, divulgado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), apenas R$ 12,67 milhões foram destinados em 2024 para ações de fortalecimento da comercialização, abastecimento e acesso a mercados da agricultura familiar e de comunidades tradicionais — um valor considerado insuficiente para fomentar a produção quilombola.

Investimento em etnodesenvolvimento também é insuficiente

O orçamento destinado a ações de etnodesenvolvimento foi de apenas R$ 2,47 milhões em 2024, dos quais apenas 41% (R$ 1,02 milhão) foram efetivamente executados. Esses dados evidenciam a necessidade urgente de maior investimento em políticas públicas específicas para quilombolas e outras comunidades tradicionais.

Recursos para regularização de territórios Quilombolas crescem, mas são insuficientes

A análise destaca o aumento dos recursos destinados ao Programa 5136 — “Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais”. Em 2024, a Ação 210Z, que promove a identificação, reconhecimento e titulação de territórios quilombolas, contou com R$ 65,31 milhões autorizados. Esse valor representa um grande avanço em comparação aos apenas R$ 2,6 milhões alocados em 2023, último orçamento elaborado pela gestão anterior.

Dos valores autorizados em 2024, R$ 60,58 milhões foram empenhados e R$ 28,63 milhões executados, representando 44% do total.

“Apesar do aumento, os valores continuam aquém do necessário para garantir a autonomia, sustentabilidade e soberania alimentar das comunidades quilombolas”, afirma Carmela Zigoni, assessora política do Inesc.

Investimentos em assistência técnica ainda são limitados para Quilombolas

Em 2024, o governo destinou R$ 239,01 milhões para Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), com execução de 99%. No entanto, apenas R$ 5,87 milhões foram direcionados especificamente para comunidades tradicionais como os quilombolas, evidenciando a desigualdade na alocação dos recursos.

Perspectivas para 2025: aumento de investimentos em regularização fundiária Quilombola

A análise do Inesc apresenta uma perspectiva mais positiva para 2025. A previsão para a Ação 210Z é de R$ 108,70 milhões autorizados — um crescimento de 40% em relação a 2024. Esse avanço sinaliza um reconhecimento mais consistente da importância da regularização fundiária para as comunidades quilombolas, conforme garantido pela Constituição Federal de 1988.

Recomendações do Inesc

Para 2025, o Inesc a implementação das seguintes ações:

• regularização fundiária dos territórios quilombolas;
• fomento à produção e à comercialização.