No Brasil, a história recente da política nacional de alimentação e nutrição se confunde com a de Anna Peliano, pesquisadora do Ipea, que dedicou boa parte de sua vida profissional a refletir sobre as causas da fome. Ela também foi personagem importante no desenho e na implementação de relevantes iniciativas federais na área.

As origens

Como ela gostava de lembrar, uma das principais referências, tanto no Brasil como no mundo, foi o pernambucano Josué de Castro que, de maneira inovadora para a época, mostrou que a fome era essencialmente um problema político. Ele caracterizou seu pensamento por romper com algumas falsas convicções que imperavam em seu período (e que ainda se fazem presentes nos dias atuais) de que a fome e a miséria do mundo eram resultantes do excesso populacional e da escassez de recursos naturais.

Em seus livros, provou que a questão da fome não se tratava do quantitativo de alimentos ou do número de habitantes, mas sim da má distribuição das riquezas, concentradas cada vez mais nas mãos de poucas pessoas. Por isso, acreditava que a problemática da fome não seria resolvida com a ampliação da produção de alimentos, mas com a distribuição não só dos recursos, como também da terra para os trabalhadores nela produzirem, tornando-se um ferrenho defensor da reforma agrária.

Josué de Castro também está na origem dos primeiros passos da política de alimentação e nutrição que foram dados no âmbito das políticas trabalhistas do governo Getúlio Vargas. Foi fundador e dirigente dos primeiros órgãos voltados para a questão alimentar. Em 1940 foi criado o Serviço de Alimentação da Previdência Social (Saps) com os objetivos de promover a instalação de refeitórios em empresas maiores, fornecer refeições nas menores, vender alimentos a preço de custo a trabalhadores com família numerosa, proporcionar educação alimentar, formar pessoal técnico especializado e apoiar pesquisas sobre alimentos e situação alimentar da população.

Cinco anos depois, foi instalada a Comissão Nacional de Alimentação (CNA), com funções de definir a política nacional de alimentação, estudar o estado de nutrição e os hábitos alimentares da população, acompanhar e estimular as pesquisas relativas às questões e problemas de alimentação, trabalhar pela correção de defeitos e deficiências da dieta brasileira estimulando e acompanhando campanhas educativas, e contribuir para o desenvolvimento da indústria de alimentos desidratados. Em janeiro de 1946 fundou-se o Instituto Nacional de Nutrição (INN).

Deste projeto ambicioso sobreviveu apenas a merenda escolar, sob o controle do Ministério da Educação a partir de 1955. Na época, a merenda recebia significativos apoios do Programa das Nações Unidas para Alimentação (PMA) e da USAid, que atuaram para introduzir alimentos formulados no programa.

Nos anos de 1950 e 1960 vários estudos e inquéritos revelaram a gravidade da situação alimentar no Brasil: todos apontavam para altos índices de desnutrição, com déficit calórico e proteico acompanhado de anemia e, ao menos em algumas regiões do Nordeste, hipovitaminose A. Paralelamente, um amplo estudo do Ministério da Saúde, em 1955, identificava o bócio endêmico como grave problema de saúde pública.

A institucionalização

Um fato novo ocorreu em 1972 quando foi criado o Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (Inan), autarquia vinculada ao Ministério da Saúde com os objetivos de: assistir o governo na formulação da política nacional de alimentação e nutrição; elaborar o Programa Nacional de Alimentação e Nutrição (Pronan), promover e fiscalizar a sua execução e avaliar os resultados; e, estimular pesquisa científica.

É nesse momento que Anna Peliano entra em cena como jovem pesquisadora, participando da elaboração das duas edições do Pronan, entre 1973 e 1979. O programa definiu como público prioritário as gestantes, nutrizes e crianças até sete anos de idade na população de baixa renda e os escolares de sete a 14 anos.

O Pronan ofereceu o primeiro modelo de uma política nacional de alimentação e nutrição incluindo distribuição de cesta de alimentos in natura, amparo ao pequeno produtor rural por meio da aquisição de sua produção, combate às carências nutricionais específicas (anemia ferropriva, hipovitaminose A e bócio), promoção do aleitamento materno, alimentação do trabalhador e apoio à realização de pesquisas e capacitação de recursos humanos. Além da merenda, que passou a denominar-se Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), nos anos seguintes foram implantados, sob a égide do Pronan, 12 programas e ações de alimentação e nutrição[1] implementados por diversos ministérios e órgãos federais (i. e, Saúde, Trabalho, Educação, Agricultura e Legião Brasileira de Assistência – LBA).

Os fracassos

Como dizia Anna Peliano, “o que foi bom não funcionou e o que funcionou não foi bom”. Ainda que esses programas, juntos, mobilizaram recursos da ordem de US 1 bilhão em 1989 e que muitos deles possuíam desenho adequado, eles apresentavam diversos problemas, tais como: irregularidade no atendimento, baixas coberturas, distribuição de alimentos de má qualidade, distribuição de alimentos formulados caros e pouco aceitos pelos beneficiários, centralização da gestão em Brasilia, o que contribui para episódios de corrupção, e superposição de programas gerando desperdício de recursos, entre outros.

Em 1986 foi realizada a primeira Conferência Nacional de Alimentação e Nutrição, como desdobramento da famosa 8ª Conferência Nacional de Saúde, na qual se reivindica a participação social e a alimentação como direito de cidadania. Ali começa a se gestar para o Brasil a ideia de segurança alimentar e nutricional.

Diante das inúmeras dificuldades vivenciadas nos anos de 1970 e 1980, o Inan acaba sendo extinto em 1997. Os programas de combate às carências nutricionais específicas e de promoção do aleitamento materno foram absorvidos por áreas do Ministério da Saúde. O Pnae e o PAT se mantêm ativos até hoje. Os demais foram extintos ou reeditados anos depois.

As reviravoltas

Com a redemocratização do país e a fome resultante da década de 1980, chamada de “perdida”, a sociedade pressiona os poderes públicos por respostas. Em 1992, o Movimento da Ação da Cidadania contra a Fome, à Miséria e pela Vida mobiliza o Brasil inteiro e insta o presidente Itamar Franco a tomar medidas.

Anna Peliano entra novamente em cena. Como diretora do Ipea coordena a elaboração do Mapa da Fome, que identificou e localizou, por município, 32 milhões de pessoas passando fome. A convite de Itamar, organizou a elaboração do Plano Nacional de Combate à Fome e ajudou a criar, no âmbito da Presidência da República, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea), integrado majoritariamente pela sociedade civil e presidido por representante da sociedade civil, na ocasião, o Bispo Dom Mauro Morelli. Anna Peliano assume como conselheira e, ao mesmo tempo, exerce o papel de secretária-executiva do Conselho com apoio da equipe do Ipea. Em 1993 foi realizada a 1ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar que contou com a presença do Presidente Itamar Franco e que reuniuem Brasília mais de mil representantes da sociedade civil e do governo.

Sob a égide do Consea foram desenhadas e implementadas diversas iniciativas, especialmente nas áreas de distribuição de alimentos e de fortalecimento do Pnae. Contudo, conforme constatou o próprio Ipea, no geral, essas iniciativas limitaram-se à esfera das políticas compensatórias. Tal constatação merece duas análises. A primeira, positiva, salienta que a distribuição de alimentos rompeu a inércia secular da sociedade brasileira diante do problema da fome e, paralelamente, permitiu dar uma resposta, ainda que parcial e de curtíssimo prazo, à falta de alimentação das populações empobrecidas.

A segunda leitura enfatiza o lado negativo dessa concentração em políticas compensatórias: não se utilizou a mobilização da sociedade civil e a influência lograda pelo Consea na ação governamental para a formulação de políticas que gerassem mudanças estruturais e que permitissem reduzir a necessidade de políticas compensatórias.

De todo modo, avaliou-se na época que a ação contra a fome tinha alcançado três grandes contribuições para tornar a sociedade brasileira mais democrática e justa: ter politizado o problema da fome; ter logrado uma mobilização da sociedade civil impar; e ter ampliado, por meio do Consea, a participação cidadã na formulação e controle das políticas públicas.

Com a eleição do Presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC), o tema da fome sai da agenda pública e entra o da pobreza. A experiência do Consea foi insumo para a estratégia Comunidade Solidária. Anna Peliano foi convidada a ser secretária executiva do Comunidade Solidária, abrigado na Presidência da República com apoio do Ipea. A partir dos erros e acertos da implementação do Plano de Combate a Fome do Presidente Itamar, criou-se uma intervenção que, de forma inovadora para a época, buscou articular e coordenar ações – federais, estaduais e municipais – em territórios empobrecidos, a partir de um pacto federativo. Apostava-se que a convergência e a integração das ações contribuiriam para que aqueles territórios pudessem se desenvolver.

A avaliação externa da Comunidade Solidária revelou que nos municípios mais pobres onde atuou observaram-se avanços na convergência e integração intersetorial de programas, especialmente entre as áreas de alimentação, saúde e educação. É a essa integração que se creditou, em grande parte, uma queda expressiva das internações e dos óbitos de crianças menores de 5 anos por deficiências nutricionais, no período 1994/97.

É da também dessa época a elaboração da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) no âmbito do Ministério da Saúde. A PNAN foi sendo atualizada até recentemente.

Contudo, apesar dos avanços no combate à fome, à miséria e à pobreza, a década de 1990 se encerrou com a presença de várias das dificuldades tradicionais: falta de prioridade política, recursos insuficientes para garantir um atendimento adequado, ausência de uma política mais agressiva na área do abastecimento popular, falta de flexibilidade para atender as demandas das comunidades locais e de um efetivo controle e participação da sociedade. Assim, a Comunidade Solidária, no seu formato original, acabou sendo abandonada no segundo mandato de FHC.

Os anos 2000 e a alimentação como direito

Com a eleição do Presidente Lula em 2003, o tema da fome voltou com toda força para a agenda nacional. Foi recriado o Consea, lançado o Fome Zero e elaborados os Planos Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional, além de criado o Sistema Nacional de Alimentação e Nutrição ancorado num pacto federativo.

A pergunta recorrente à época era: qual a melhor forma de assegurar alimentação para as pessoas que passavam fome? A experiência com os programas de distribuição de alimentos nos ensinava que esse modus operandi não servia mais. O governo anterior tinha posto em marcha diversos programas de transferência de renda que também apresentavam problemas, pois tinham baixa cobertura, eram fragmentados e, em alguns casos, superpostos. Daí veio a ideia de promover a fusão e a expansão desses programas, foi quando nasceu o Bolsa Família. Anna Peliano também fez parte do grupo interministerial que, durante semanas, debateu qual seria o melhor formato desse novo programa. O Bolsa Família passou a ser carro-chefe do Fome Zero.

Outra iniciativa importante liderada pelo Conselho foi a criação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), semelhante ao Procab dos anos de 1970. A proposta era, por um lado, assegurar mercado institucional para os agricultores familiares e, de outro, abastecer entidades sociais com alimentos in natura ou pouco processados.

A grande conquista dos anos 2000 foi a aprovação pelo Congresso Nacional, em 2010, de emenda constitucional que transformou a alimentação em direito social. O Consea teve papel decisivo nesse resultado que, havia anos, constituía-se em demanda de importantes setores da sociedade.

No primeiro mandato da presidenta Dilma, novamente a fome sai de cena e entra o tema da extrema pobreza. Assim, é lançado em 2012 o Brasil sem Miséria que se articulou em torno de três eixos: garantia de renda, para alívio imediato da situação de pobreza; acesso a serviços públicos, para melhorar as condições de educação, saúde e cidadania das famílias; inclusão produtiva, para aumentar as capacidades e as oportunidades de trabalho e geração de renda entre as famílias mais pobres do campo e da cidade.

O resultado desse acúmulo, que passou por altos e baixos, avanços e retrocessos, é que em 2014 o Brasil saiu do Mapa da Fome das Nações Unidas. Finalmente, havia-se erradicado a fome no Brasil, ainda que permanece inaceitavelmente presente em populações específicas, como os povos indígenas, por exemplo.

O final não é feliz

Mas, num curto espaço de tempo, especialmente nos últimos três anos, o governo desfez quase tudo o que tinha sido construído até então. Ao abandono dos empobrecidos pelo Estado soma-se uma grave crise econômica que se arrasta há tempos e leva consigo milhões de pessoas que não conseguem se alimentar adequadamente. A situação só não é pior porque ainda sobrou o Bolsa Família que, contudo, também está sendo progressivamente dilapidado.

É nesse quadro de grandes retrocessos que Anna Peliano sai de cena nos deixando órfãos de experiência e de grandes ideias. O que podemos e devemos fazer em sua homenagem é lutar por um Brasil não somente livre da fome, mas alimentando seu povo adequadamente, com produtos pouco processados, oriundos da agricultura familiar e que respeitem a diversidade cultural da nossa população.

Anna Peliano faleceu no dia 19 de agosto de 2021. Por pelo menos 20 anos tive o privilégio de trabalhar, conviver e aprender com ela. Faz-me imensa falta.

[1] Ministério da Saúde/Inan: Programa de Suplementação Alimentar (PSA); Programa de Alimentos Básicos em Áreas de Baixa Renda (Proab); Programa de Racionalização da Produção de Alimentos Básicos (Procab); Programa Nacional de Incentivo ao Aleitamento Materno (Pniam); Programa de Combate às Carências Nutricionais Específicas (Pccne); Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (Sisvan); Ministério da Educação: Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae); Programa de Alimentação dos Irmãos dos Escolares (Paie); LBA: Programa de Complementação Alimentar (PCA); Ministério do Trabalho: Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT); Presidência da República: Programa Nacional do Leite para as Crianças Carentes (Pnlcc); Ministério da Agricultura: Programa de Alimentação Popular (PAP).

As línguas latinas em geral e a língua portuguesa em particular têm marcadores de gênero para a maior parte de substantivos, pronomes e adjetivos. E a “norma” diz que quando generalizamos, vale a forma masculina. Importante explicitar que a tal “norma” também é ideologizada e criada para garantir que prováveis mudanças sejam controladas por “especialistas” e autorizadas por quem tem poder. Além do que, as instituições consideradas como guardiãs da língua, como a Academia Brasileira de Letras, por exemplo, são formadas por homens velhos e brancos, que julgam como parte da norma culta, o masculino genérico.

E cristalizam desigualdades por meio, também, da língua, segregando pessoas atendidas por um Estado que viola cotidianamente os seus direitos, em particular o direito à educação de qualidade. E ainda tolhem seus potenciais ao não aceitarem as diferentes formas de expressão cunhadas em comunidade, que os e as identificam, visto que educação não é só na escola, mas e principalmente nos corres cotidiários.

Fosse apenas uma norma padrão, que não nos define culturalmente, quando a presidenta eleita Dilma Roussef se intitulou “Presidenta”, não teria causado tanta comoção nas redes e mídias, a ponto de a presidente (e não presidenta) do Supremo Tribunal Federal argumentar em sua audiência de posse que não seria presidenta por ter sido estudante e amar a língua portuguesa. Estava nítida a ideologia imposta, o cargo é masculino, a presidenta eleita estava ali muito temporariamente.

O Patriarcado e a imposição do masculino como norma

Ter como certo que ao generalizarmos usamos a forma masculina, reforça as estruturas patriarcais, machistas, sexistas, pois a linguagem é parte de nossa formação como pessoas. Assim como há palavras que reforçam nossa estrutura racista, tais como “denegrir”, ou expressões “negro de alma branca”.

Para a língua portuguesa, o masculino como genérico foi sistematizado pelo linguista Joaquim Matoso Câmara Jr, na década de 1960, quando ele descreveu que a vogal “a” era marcadora do gênero feminino e o masculino significava a ausência do “a”, portanto, natural temos o masculino genérico.

Depois do advento da “Escola sem Partido”, da “Ideologia de gênero”, agora atacam a linguagem, com a proposta de projeto de lei que impede a fluição de diversas e diferentes formas de nos comunicarmos. É possível impor a outro país uma reforma ortográfica, como a que ratificamos junto com os países de língua portuguesa, capitaneados por Portugal; colonialismo que persiste. No entanto, não é aceitável que nós, falantes da língua, a modulemos de acordo com nossas culturas.

A língua é viva e não tem dono, pertence a cada falante, que a depender de onde e como vive, adquire nuanças culturais reforçando o pertencimento e as diferentes identidades. A linguagem nos constitui e nós constituímos a linguagem que nos identifica como únicos, únicas, uniques no mundo.

A imposição de normas para corpos não heteronormativos

O enquadramento da língua é colonizador. Imaginemos as milhares de línguas existentes no Brasil quando da chegada dos portugueses e as violências sofridas pelos povos originários, obrigados a adotarem a língua portuguesa como norma. Lembrando que nosso território é gigantesco, para atingir tal feito certamente foram necessários punhos de ferro no lombo das pessoas.

No entanto, essas informações não estão nos livros de história, porque a “oficial” sempre foi contada pelo colonizador. Acontecendo o mesmo com a tal “norma culta” da língua, reproduzida pela academia sem grandes questionamentos e resguardada por instituições mofadas. Tentam impedir a discussão de gênero nas escolas, tentam impedir a linguagem de gênero, legislando sobre diferentes corpos que não se identificam com a norma padrão. Em tempos de fundamentalismo, ao invés de a língua se adaptar às mudanças, impõem que as pessoas se aprisionem em seus corpos e em suas formas de manifestação.

A tentativa de enquadramento cultural por meio da criação de nova Lei

Então, em idos de novembro de 2020, um deputado federal, ocupante de um cargo público, em plena pandemia de Covid-19, resolveu que era de suma importância usar o seu poder de legislador e apresentar um projeto de lei que tem como ementa a seguinte pérola:

“Veda expressamente a instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos a utilização, em currículos escolares e editais, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas.”

E segue, em sua justificativa, se arvorando a grande mestre sociolinguista patriótico, defensor daquilo que chama língua, dizendo que: “Qualquer arroubo de opinião nesta seara (de incluir linguagem de gênero ou neutra) não merece qualquer acolhida mais séria, sob pena de se corromper o liame comunicacional mais elementar de um povo: sua língua, o que faria jogar por terra todos os seus valores, identidade e história comum.”

Há muito cinismo nesta afirmação, pois ele nos diz que a língua representa valores, identidades, história comum. Sim, ela traz consigo todas estas questões e por isso não é representada pela “norma culta”, ou padrão, ela é mutável a depender das necessidades de reconhecimento. Ela traz as identidades, ela traz as pessoas, em coletivo, mas também individualmente, pois cada pessoa precisa ser reconhecida em sua individualidade para estar em coletivo com toda a sua integridade. E o deputado tão preocupado com a língua, jamais deveria usar história comum no singular, há muitas histórias para além da oficial.

Caríssimo deputado, depois que o senhor apresentou esta proposta já morreram outras 360 mil pessoas, que se juntam às outras 200 mil, que já haviam partido entre março e novembro de 2020, vítimas de uma pandemia com o acréscimo cruel de política do genocídio. Então, gaste seu tempo pensando e agindo para que o governo cumpra seu papel constitucional, ao invés de querer estancar os rios.

A Contra-Cúpula

Entre os dias 25 e 28 de julho de 2021, centenas de organizações da sociedade civil, de todo o mundo, representando agricultores familiares, pescadores, sem-terra, migrantes, mulheres, trabalhadores, povos indígenas, consumidores, pesquisadores, entre outros, se reunirão virtualmente para protestar contra a Pré-Cúpula dos Sistemas Alimentares da ONU, que fará um pré encontro oficial também esta semana, em Roma

Esta contra-mobilização reflete preocupações sobre a direção da Cúpula dos Sistemas Alimentares da ONU (UNFSS, na sua sigla em inglês), que será realizada em setembro próximo. Apesar das alegações de ser uma “Cúpula dos Povos” e uma “Cúpula de Soluções”, a organização e as propostas que estão sendo discutidas vão na direção de uma maior concentração corporativa, intensificando as cadeias de valor globalizadas insustentáveis, tecnologias excludentes e a secundarização do papel dos Estados na definição de políticas públicas.

A fome no Brasil

A fome voltou a ser realidade no Brasil. Os dados mais recentes, de 2020, revelam que cerca de 20 milhões de pessoas não tem o que comer. Isso representa 9% da nossa população, valor mais de duas vezes superior ao observado em 2013, de 4,2%.

Como era de se esperar num país tão desigual como o nosso, há imensas diferenças entre grupos populacionais. As pessoas em situação de extrema pobreza vivenciam a fome 2,5 vezes superior à média nacional. Entre os desempregados essa situação é seis vezes maior, e quatro vezes mais alta entre aquelas com trabalho informal. A fome entre as pessoas negras, especialmente as mulheres, e aquelas que habitam as regiões Norte e Nordeste e a área rural também é bem mais severa.

As causas desse grave flagelo e de sua piora em tempos recentes são várias, como detalhamos em artigo anterior, contudo, um dos determinantes centrais dessa situação, tanto no Brasil como no resto do mundo, é que a alimentação vem sendo dominada pela lógica privada do capital, transformando o alimento em mercadoria, aprofundando doenças e desigualdades econômicas e sociais.

O mal da Revolução Verde associada à financeirização das economias

Tal modelo foi baseado na implementação da Revolução Verde que articula um conjunto de estratégias privadas com apoio do poder público para aumentar maciçamente a produção de alimentos: intensiva utilização de sementes de alto rendimento, fertilizantes e pesticidas; irrigação e mecanização da agricultura; uso de novas e poucas variedades genéticas de sementes fortemente dependentes de insumos químicos; e, uma política privada de armazenamento estratégico para garantir a regularidade do abastecimento.

Neste contexto, coube à indústria alimentícia utilizar o excedente gerado nos ganhos contínuos de produtividade na agricultura, destinando-os para ração animal, combustíveis (i. e, etanol, biodiesel) e alimentos industrializados. O aprimoramento da tecnologia e o aumento da escala de produção da indústria alimentícia, com uso de ingredientes e aditivos alimentares de custo muito baixo, possibilitaram aumentar a disponibilidade e reduzir o preço dos produtos alimentícios industrializados.

Assim, nos últimos 40 anos, o Brasil e o mundo vivenciaram mudança rápida e intensa no sistema alimentar, que tem impactado o padrão de saúde e consumo alimentar da população com a substituição de refeições preparadas com base em alimentos e ingredientes oriundos das nossas terras e dos nossos territórios por produtos ultraprocessados. Esses produtos são obtidos total ou parcialmente de ingredientes industriais, os quais podem ser retirados de algum alimento ou formulados sinteticamente, são vazios de vida, nutrientes, cultura e natureza, são alimentos fake.

A comida fake

A maior disponibilidade de ultraprocessados se explica também por mudanças nas formas de distribuição. Com efeito, o desenvolvimento da indústria alimentícia foi acompanhado pela ascensão dos supermercados, que são parte integrante de cadeias multinacionais que atuam como instrumentos de empresas transnacionais para ofertar aos consumidores uma ampla variedade de ultraprocessados ou comida fake. Os supermercados seguem a racionalidade capitalista contemporânea de desregulamentação e liberalização financeira como condição essencial para a mundialização do capital.

O que se observa hoje é a intensificação de um sistema alimentar cada vez mais concentrado e comandado por poucas empresas transnacionais. Em torno de dez grandes transnacionais controlam os agrotóxicos, as sementes e os transgênicos. A aquisição de alimentos também está nas mãos de poucos, pois a maior parte do volume de vendas de varejo no Brasil está distribuída entre um número ínfimo de redes nacionais e internacionais de supermercados.

A crescente financeirização da economia tem se estendido à produção de alimentos a fim de assegurar remuneração antecipada pela venda ou para não perder recursos com a variabilidade do câmbio. Assim, a mercadoria-alimento pode ser vendida por determinado preço hoje e a entrega será no futuro, daí seu caráter meramente especulativo. Com a crise imobiliária de 2008, os alimentos apresentaram destacada importância no mercado de commodities, visto seu caráter de bem necessário, atrativo e estável.

O agricultor não exerce mais o papel de controle de sua produção, pois grandes investidores financeiros se transformam em proprietários de milhões de toneladas de alimentos que viram nesse mercado uma oportunidade de especular e aumentar seus lucros, reforçando o círculo vicioso da inflação alimentar. Além do mais, o agronegócio avança destruindo terras e territórios pertencentes a agricultores familiares, povos indígenas e demais povos e comunidades tradicionais. Além de resultar no aumento da pobreza e da miséria, esse processo destrói modos de produzir e hábitos alimentares centenários e comprovadamente sustentáveis.

E, o consumidor perdeu as conexões com o alimento de verdade, pois cada vez mais consome produtos que são tudo menos alimentos. Com isso crescem as doenças associadas à má alimentação (sobrepeso, obesidade, diabetes, hipertensão, alguns tipos de câncer, entre outras). Esse modelo de produção de alimentos fake gera injustiça, desigualdade e fome.

A sindemia da fome, obesidade, mudança climática e Covid-19

As consequências dessa captura privada e privatizante do alimento, tanto pelas transnacionais do agronegócio quanto do setor financeiro, são dramáticas. A melhor prova disso é que o mundo produz mais calorias do que o necessário para atender as necessidades básicas da população, contudo, cerca de 10% dos habitantes do nosso Planeta passam fome, o que representa algo em torno de 800 milhões de pessoas.

E, perversamente, a pandemia da fome convive com a do sobrepeso e da obesidade: cerca de 2 bilhões de pessoas no mundo possuem peso acima do esperado e mais de 650 milhões são obesas.

Essas duas endemias globais interagem com as mudanças climáticas resultando numa sindemia, isto é, a sinergia entre as pandemias e um meio ambiente adverso que reforça as doenças: a intensificação das secas ou das enchentes em todo o mundo em decorrência do aquecimento global tem forte impacto na disponibilidade dos alimentos e seus preços, resultando na diminuição de seu consumo e no aumento correlato da ingestão de ultraprocessados, contribuindo para piorar tanto a fome quanto o excesso de peso. E de maneira complementar este modelo de produção ancorada no agronegócio e nas grandes cadeias agroalimentares contribui enormemente com a emissão de gases efeito estufa.

O quadro se agrava com a doença provocada pelo Sars-Cov-2, uma vez que pessoas com fome ou com sobrepeso ou obesidade ou, ainda, vivendo em condições precárias em decorrência de eventos climáticos extremos são muito mais suscetíveis de morrer de Covid-19 do que as demais.

Comida de verdade é possível

Para combater esse sistema adoecido, a organização autônoma dos povos argumenta que a UNFSS desvia os problemas reais que o planeta enfrenta neste momento crítico. Resultante de uma parceria entre a ONU e o Fórum Econômico Mundial (formado pelas 1000 maiores corporações do mundo), a Cúpula é coordenada pela ex-presidente da Aliança pela Revolução Verde na África (AGRA) e, portanto, no seu centro estão os atores corporativos. Além disso, a Cúpula carece de mecanismos de transparência e de accountability. Desvia energia, massa crítica e recursos financeiros das soluções reais necessárias para enfrentar as múltiplas crises da fome, clima e saúde.

Urge uma transformação radical dos sistemas alimentares corporativos em um sistema alimentar justo, inclusivo e verdadeiramente sustentável que assegure o direito de todos à comida de verdade.

A contra-mobilização à UNFSS defende a produção de alimentos em pequena escala, o encurtamento dos circuitos de produção e consumo de bens alimentícios, o conhecimento tradicional, direitos aos recursos naturais e os direitos dos trabalhadores, povos indígenas, mulheres e gerações futuras. Defende, ainda, a implementação de políticas públicas ancoradas numa transformação agroecológica e baseada em sistema alimentares participativos e inclusivos, que assegurem direitos humanos e estejam protegidos de conflitos de interesse.

** Se quiser acompanhar a programação até o dia 28/7 acesse: https://www.foodsystems4people.org/take-action-2/

Julho é o mês em que celebramos o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Mês de balanços e reflexões. Impossível hoje pensar na infância sem se levar em conta o contexto da pandemia. Com isso, é importante reforçar a ideia de que a proteção da criança depende também do grau de proteção em que se encontra a sua comunidade. Hoje, com mais de meio milhão de mortos pela Covid-19, os bairros com as piores condições de vida concentram o maior número de vítimas, evidenciando os impactos das desigualdades no cenário trágico da pandemia.

A Mortalidade

No início da pandemia alardeou-se a necessidade de proteção aos mais velhos, sem se conhecer exatamente os efeitos sobre crianças. No entanto, segundo dados do Sistema de Informação de Vigilância da Gripe (Sivep-Gripe), até de maio de 2021 morreram948 crianças de 0 a 9 anos por Covid-19 no Brasil. As principais vítimas foram bebês de até 2 anos. Pesquisa realizada pela Agência Pública de Jornalismo Investigativo em São Paulo revela que 93% dos casos de mortes de crianças e adolescentes por Síndrome Respiratória Aguda em 2020 eram de bairros periféricos ou de baixa renda[i]. A realidade fica mais estarrecedora quando comparada a de outros países. O Reino Unido e a França, por exemplo, registraram apenas 4 mortes de crianças de 0 a 9 anos, o que dá uma taxa de 0,5 morte por milhão em cada um dos países. Além de ter destinado valores irrisórios para a saúde da criança, R$ 5 milhões em 2021, o governo brasileiro executou apenas 2,6% até junho do corrente ano. Já para a saúde do adolescente nada foi gasto. Cabe destacar que o Brasil é o segundo país no mundo com o maior número de óbito de crianças por Covid-19; fato que explicita descaso com o público que é, segundo o ECA, PRIORIDADE ABSOLUTA.

A Desigualdade Racial

Cida Bento, diretora do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT), tem denunciado a ocultação ou manipulação do dado raça/cor nas notificações com relação à pandemia, de modo a não termos informações precisas que reflitam a situação de crianças e adolescentes negras; dados fundamentais para orientar uma resposta que seja eficiente para reduzir desigualdades e proteger a todos/as com atenção especial às pessoas vulnerabilizadas. A despeito da subnotificação, de acordo com o Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe (Sivep-Gripe), 57% das crianças mortas pela Covid-19 no Brasil eram negras. As crianças brancas correspondem a 21,5% das vítimas, as amarelas (de origem asiática) a 0,9% e 16% não tiveram raça indicada.

A Orfandade

Além das vítimas diretas da Covid-19, até junho de 2021 a pandemia produziu em torno de 45 mil órfãos, segundo estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Como se não bastasse, a perda da mãe ou do pai, crianças também sofreram com a morte de parente a quem amava e/ou que era responsável pelo sustento da família. No que diz respeito ao Auxílio Emergencial, em 2021 foram autorizados no orçamento público cerca de 4 vezes menos recursos (R$ 164 bilhões em 2020 versus R$ 43 bilhões em 2021), de acordo com levantamento do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) sendo que a fome e o desemprego chegaram a níveis alarmantes.

A Violência Policial

Pensando na proteção à vida durante a pandemia, mães fazem esforço para manter os filhos em casa. No entanto, algumas foram surpreendidas quando suas crianças foram assassinadas em ações cujos principais suspeitos eram policiais. Foi o que aconteceu com João Pedro, 14 anos, que levou um tiro de fuzil nas costas quando brincava dentro de casa. Com Guilherme Guedes, de 15 anos, encontrado morto depois de desaparecer em frente à casa da avó. E com Igor Rocha Ramos, de 16 anos, morto quando comprava pão na padaria, enquanto sua mãe estava em casa com Covid-19.

O dia 6 de maio de 2021 nunca será esquecido pela comunidade de Jacarezinho (RJ). Uma operação da Polícia Civil mal explicada resultou na morte de 29 pessoas, a operação policial mais letal ocorrida na cidade do Rio de Janeiro, e uma das maiores do estado. O pretexto era combater o aliciamento de crianças para o tráfico, no entanto, além da suspeita não se confirmar, um adolescente de 18 anos foi executado.

A Precariedade da Educação

Na área da educação a situação é bastante preocupante. As propostas das respectivas Secretarias de Estado de Educação têm se concentrado em aulas virtuais. No entanto, o acesso à internet não foi universalizado, assim como grande parte das famílias não dispõem de equipamentos, nem estão todas preparadas para fazer o acompanhamento pedagógico demandado pela escola. Segundo o Ipea, em 2020, mais de 1,8 milhões de estudantes não tinham equipamentos para estudar e 5,5 milhões não tinham acesso à internet.

Além disso, a função educação no Orçamento Geral da União vem sofrendo queda brutal nos valores autorizados desde 2016, como mostrou o Inesc em recente balanço. Em números atualizados pelo IPCA em 2021 a educação tem R$30 bilhões a menos, quando necessitaria muito mais para garantir acesso às aulas e atender às demandas geradas na crise sanitária.

Para enfrentar as consequências da pandemia faz-se necessário atenção permanente e iniciativas imediatas que mitiguem os efeitos danosos sobre todas as pessoas, mas em especial sobre as que já estavam esquecidas pelo poder público. O ECA exige inovações e respostas rápidas. Diante disso, é imprescindível (i) destinar recursos para as políticas de proteção e promoção de direitos, como saúde, assistência social e educação; (ii) elaborar planos objetivos de prevenção à violência e ao trabalho infantil em todos os níveis da federação; (iii) formar conselhos com participação de diversos segmentos da comunidade escolar para desenhar e implementar coletivamente planos de volta às aulas presenciais considerando a universalidade do direito. Além de escolas dignas e equipadas adequadamente, educação de qualidade em igualdade de condições é o mínimo que se espera para que todas as crianças e adolescentes vislumbrem trajetórias de vida plenas, mais felizes.

Quando um presidente da república tira a máscara de uma criança em evento público, ele manda um recado ao país: desprezo pela vida. Sem ação eficaz e urgente do Estado na forma de políticas públicas, a lei não passa de letra morta.

[i] https://apublica.org/2020/06/desigualdade-social-e-fator-de-risco-para-mortes-de-criancas-e-adolescentes-por-covid-19-no-pais/

No último dia 22 de abril, o presidente Bolsonaro sancionou o orçamento para 2021, após um longo e tortuoso percurso, como analisado pelo Inesc. O orçamento aprovado pelo Congresso Nacional havia subestimado despesas obrigatórias e aumentado os recursos para emendas parlamentares, o que obrigou o Executivo a realizar cortes.

Para além do veto, o governo bloqueou despesas, uma nova prática orçamentária introduzida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (a partir do PLN 02/2021). Por meio destes dois dispositivos, o governo cortou R$ 29 bilhões do orçamento, com o objetivo de cumprir o Teto de Gastos.

Mas quais são as consequência destes vetos na garantia dos direitos humanos? Algumas áreas, que já são subfinanciadas há anos, foram, mais uma vez, alvo da tesoura governamental. Pode-se mencionar a saúde e a educação, áreas fundamentais para o enfrentamento à pandemia, além dos cortes para as ações do meio ambiente, prática comum do atual governo. Assim, dá-se continuidade as medidas de austeridade em prol das atuais regras fiscais, a principal delas,  o Teto de Gastos.

Confira a análise por área abaixo:

Saúde: cortes de ações fundamentais para o enfrentamento da crise sanitária

Da função saúde foram vetados R$ 2,2 bilhões. Pode parecer pouco em relação aos R$ 136 bilhões aprovados pelo Legislativo, mas considerando que os recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) encaminhada para sanção presidencial já eram baixos, com certeza esta diminuição será sentida. Todas as unidades orçamentárias do Ministério da Saúde tiveram algum valor reduzido, com exceção da Anvisa. A que sofreu o maior corte (8% do orçamento do autógrafo) foi a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), responsável por ações de saneamento e saúde ambiental.

As ações que tiveram o maior volume de recursos vetados são diretamente relacionadas à Covid-19. A ação 2F01, voltada para o enfrentamento da pandemia, que apresentava valor ínfimo comparado a 2020, foi cortada pela metade, restando apenas R$ 620 milhões. A outra ação é referente a um incremento ao custeio de serviços hospitalares, que teve uma redução de R$ 600 milhões, equivalente a quase 10% do orçamento aprovado pelo Congresso Nacional antes dos vetos.

A estratégia do governo Bolsonaro de prever pouquíssimos recursos para o combate à Covid-19, somada ao desfinanciamento da Saúde, tem impactos nefastos. Exemplo disso é o ritmo lento de vacinação da população e a falta de insumos para o tratamento da doença, como remédios e oxigênio, que contribuem para prolongar e agravar a pandemia.

Educação: 30% dos bloqueios de Bolsonaro foram para esta área

A situação do orçamento da educação é gravíssima e não é possível ver a luz no final do túnel. Para 2021, duas regras fiscais recaíram como bombas para a política pública. Em razão da Regra de Ouro, ficou dependente de aprovação via crédito suplementar cerca de R$ 55 bilhões para a educação. Para além desta regra, o que foi aprovado pelo Congresso Nacional em parte foi vetado pelo Executivo. Houve um bloqueio geral de R$ 9,2 bilhões, dos quais R$ 2,7 bilhões apenas na educação, ou seja, cerca de 30% do total.

Quer entender o que é a Regra de Ouro e as outras regras fiscais? Confira nosso guia “Para Ler o Orçamento”

A ação orçamentária da educação que teve um dos maiores cortes na LOA 2021, de acordo com a nota informativa da Consultoria de Orçamento, foi “Apoio à Infraestrutura da Educação Básica”, que tem como objetivo, de acordo com o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), fornecer apoio técnico, material e financeiro para construção, ampliação, reforma e adequação de espaços escolares e para aquisição de mobiliário e equipamentos para todas as etapas e modalidades da educação básica. Mesmo com todos esses cortes para a educação, principalmente para a ação de recursos necessários para garantir escolas seguras, a Câmara dos Deputados achou prudente aprovar o Projeto de Lei 5.595/2020, que obriga a volta às aulas presenciais, que segue para apreciação do Senado.

Meio Ambiente: em contraposição ao discurso de Bolsonaro na Cúpula do Clima, mais cortes para a fiscalização de desmatamentos

Na área de meio ambiente, foram vetados R$ 235,32 milhões no total: R$ 19,38 milhões no Ibama, R$ 7 milhões no ICMBio, R$ 204 milhões no MMA, R$ 3,13 milhões no Fundo Nacional de Meio Ambiente e R$ 1,71 milhões no Instituto Jardim Botânico.

No caso do Ibama, o veto ocorreu justamente nas ações de fiscalização e combate ao desmatamento ilegal (ações 214M e 214N). No final, para o Ibama como um todo, de um orçamento para ações finalísticas que era de R$ 258 em 2019, houve um encolhimento para R$ 135 milhões em 2021, ou seja, uma redução de R$ 123 milhões em um orçamento já muito baixo. Não foram considerados neste cálculo os recursos transferidos aos estados da Amazônia oriundos do acordo anticorrupção da Lava Jato.

Quanto ao ICMBio, a ação orçamentária que responde por toda a política de gestão das áreas protegidas sofreu o veto de R$ 7 milhões em um orçamento que já inviabilizava a existência do órgão. No ano de 2021, os recursos finalísticos autorizados para o órgão serão de apenas R$ 73 milhões, um valor R$ 38 milhões inferiores ao orçamento para o ano de 2020.

O veto mais elevado em termos de valor, no total de R$ 203,91 milhões, foi no próprio Ministério do Meio Ambiente, na ação “Implementação de Programas, Planos e Ações para melhoria da qualidade ambiental urbana”. Como analisado pelo Inesc, esta ação havia tido seu orçamento inflado durante a tramitação do PLOA 2021. Com estes recursos o Ministro do Meio Ambiente pretendia multiplicar pelo país usinas de geração de energia a partir de resíduos sólidos urbanos.

Cabe destacar, contudo, que depois destes pesados vetos e de mais um vexame internacional com o discurso falacioso do governo federal durante a Cúpula do Clima, o Ministro do Meio Ambiente anunciou em redes sociais a solicitação ao Ministério da Economia de uma suplementação de R$ 270 milhões para os órgãos ambientais, sem especificação de quais ações, sendo: R$ 72 milhões para o ICMBio; R$ 198 para o Ibama, sendo que R$ 142 milhões direcionados para as atividades de fiscalização. Tal suplementação não foi ainda viabilizada.

Indígenas: mais cortes em um orçamento em queda histórica

Apesar de não ter havido mudanças entre o texto proposto pelo Executivo e o aprovado pelo Parlamento, foram vetados R$ 4,97 milhões da política indigenista a ser executada pela Fundação Nacional do Índio (Funai). Os cortes referem-se a duas ações orçamentárias: i) a 21BO, “Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas” – ação guarda-chuva que engloba diversas políticas como as de preservação cultural e as referentes a licenciamento ambiental em Terras Indígenas – da qual foram vetados R$ 658 mil e a ii) a 155L, Aprimoramento da Infraestrutura da Fundação Nacional do Índio – especificamente destinada para melhoria e manutenção do órgão – da qual foram vetados  R$ 4,3 milhões.

O orçamento do órgão indigenista aprovado pelo Parlamento já se mostrava insuficiente e os vetos contribuem para o agravamento do esgarçamento da política. Chama especial atenção a retirada de recursos da infraestrutura do órgão, cuja precariedade foi ressaltada em nosso Relatório “Um país sufocado”. A retirada de recursos da ação 155L afasta ainda mais a possibilidade de realização de concurso para recomposição de quadro técnico da Funai em 2021, apesar da necessidade argumentada por Grupo de Trabalho do órgão em 2020.

*Livi Gerbase, Alessandra Cardoso, Cleo Manhas, Leila Saraiva e Luiza Pinheiro, assessoras políticas do Inesc

O novo coronavírus escancarou as desigualdades, ampliadas pela opção do governo federal em jogar com a vida das pessoas, ao não atuar como líder que deveria ser no combate ao vírus e suas consequências.   A começar pela má gestão do orçamento destinado para as ações de mitigação, que em 2020 tiveram recursos não gastos, apesar da necessidade brutal de auxílio emergencial, que ficou suspenso para ser retomado em patamares muito menores, em momento de aumento de inflação, que acometeu especialmente os produtos da cesta básica. É, a fome retornou com força, assim como a falta de acesso ao ensino/aprendizagem, afetando, principalmente, quem já sofre por falta de alimentação, saúde pública, educação pública.

É nítido que se não tivéssemos instituições públicas de pesquisa como o Instituto Butantan e a Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz) estaríamos ainda muito piores, pois sequer teríamos vacinado os 13% da população até aqui, já que a maior parte das doses vem desses dois centros produtores das vacinas Coronavac e AstraZeneca, em parceria com entidades da Inglaterra e da China. Somos bons nisso, o SUS sempre protagonizou grandes campanhas de vacinação, conseguimos erradicar várias doenças em território nacional com pesquisas aqui desenvolvidas.

No entanto, a Emenda do Teto dos gastos, 95 de 2016, em parceria com o atual governo negacionista e genocida, vem ao longo dos últimos anos reduzindo drasticamente os recursos para o ensino superior e para a pesquisa. Quando da votação da emenda, foi reforçado que educação e saúde não seriam afetadas, no entanto, a história é outra, pois mesmo que a arrecadação seja ampliada, os recursos para a educação, congelados em 2017, terão atualização apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou seja, é possível que ao final dos 20 anos de vigência do teto dos gastos, o mínimo de 18% da cesta de impostos esteja em patamares bem menores, de acordo com artigo “Austeridade Fiscal e Financiamento da Educação no Brasil”, o que justificou que esta regra fiscal tenha sido concretizada por meio de emenda à Constituição, porque afeta os mínimos para educação e saúde que são dispositivos constitucionais. Somos vítimas de uma guerra de narrativas fictícias, que convencem incautos.

Sobre pesquisa, conforme divulgado no  Balanço do Orçamento Geral da União  ̶  elaborado pelo Inesc  ̶  , para a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal (Capes), o autorizado entre 2019 e 2020 caiu de R$ 4,6 bilhões para R$ 3,7 bilhões. E, além disso, o pago no ano foi R$ 3,1 bilhões, que significam menos da metade do que foi executado em 2016 (R$ 6,7 bilhões), ano de baixa arrecadação. Como se vê, há um total descaso com a pesquisa, constatado cotidianamente pelos pronunciamentos do governo, que nega a ciência.

Com relação à educação básica, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD COVID19, do IBGE, cerca de 6,5 milhões de estudantes entre 6 e 17 anos ficaram distantes do aprendizado desde o início da pandemia, somando os que não se matricularam em 2020 (1,4 milhão) com aqueles que, mesmo matriculados, não tiveram acesso ao ensino (5,5 milhões). O que equivale a cerca de 15% da população de crianças e adolescentes na citada faixa etária.

Orçamento 2021

A situação é gravíssima e não é possível ver a luz no final do túnel, até porque, para 2021, duas regras fiscais recaíram como bombas para a política pública. Em razão da regra de ouro, ficou para ser aprovado em crédito suplementar, cerca de R$ 55 bilhões para a educação. E do que foi aprovado, parte foi bloqueado devido ao teto de gastos. Houve um bloqueio geral de R$ 9,2 bilhões, dos quais R$ 2,7 bilhões apenas na educação, ou seja, a maior parte do bolo, ou cerca de 30% do total

Com relação à pesquisa, o orçamento aprovado (inicial) para Capes caiu ainda mais, desta vez pela metade do que foi aprovado para 2020, agora serão R$ 1,9 bilhão, contra os R$ 3,8 bilhões de 2020, que já foram R$ 7,3 bilhões em 2016, ou seja, ladeira abaixo. Não há bolsas de iniciação científica, mestrado ou doutorado, a crise é gigante para um país que vinha percorrendo um caminho virtuoso no que diz respeito a inclusão no ensino superior.

E por falar em ensino superior, etapa de ensino cujo responsável é o governo federal, de 2016 para 2021, o orçamento aprovado já caiu R$ 8 bilhões – o que significa menos vagas nas universidades e institutos públicos, menos pesquisa, menos inclusão.

Volta às aulas sem recursos?

Mesmo com todos esses cortes para a educação, a Câmara dos Deputados achou prudente aprovar o Projeto de Lei 5595/2020, que obriga a volta às aulas presenciais, que segue para apreciação do Senado. Uma enorme contradição, visto que a ação orçamentária da educação com um dos maiores cortes orçamentários na LOA 2021, de acordo com a nota informativa da Consultoria de Orçamento do Congresso Nacional, foi “Apoio à Infraestrutura da Educação Básica, que tem como descrição, “Apoio técnico, material e financeiro para construção, ampliação, reforma e adequação de espaços escolares e para aquisição de mobiliário e equipamentos para todas as etapas e modalidades da educação básica. Apoio à infraestrutura e ao uso pedagógico das tecnologias de informação e comunicação para todas as etapas e modalidades da educação básica com o objetivo de melhorar o processo de ensino-aprendizagem”, de acordo com o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP). Ou seja, os recursos necessários para garantir escolas seguras, ou mais equipamentos para educação remota.

Portanto, temos de nos mobilizar para impedir que o projeto seja aprovado. Chega de política genocida, precisamos de mais recursos orçamentários, vacinas e distanciamento social que garantam a educação de crianças, adolescentes e jovens, e a vida de todas as pessoas.

Após quatro meses de atraso, finalmente temos um orçamento aprovado para 2021. A disputa pelos recursos públicos tomou contornos dramáticos, porém, mais uma vez, as regras fiscais ficaram acima das necessidades da população. Estamos em finais de abril de 2021 com dois orçamentos concomitantes, ambos muito aquém do necessário para enfrentar as consequências das crises sanitária, econômica e social que afetam profundamente o Brasil.

De um lado, a  Lei Orçamentária Anual (LOA 2021) que, além de ameaçar um apagão geral da máquina pública por insuficiência de recursos, apresenta cortes expressivos nas políticas sociais. De outro, um orçamento paralelo de enfrentamento da pandemia, estimado em R$ 100 bilhões, mais de seis vezes menor do que o aprovado no ano passado, apesar do crescimento contínuo da mortalidade decorrente do Sars-CoV-2, da fome, da pobreza e do desemprego.

Mas como chegamos até aqui? O Inesc preparou uma linha do tempo das principais decisões orçamentárias dos últimos meses.

Preâmbulo: é importante entender que o orçamento brasileiro é amarrado por regras fiscais que o impedem de realizar progressivamente direitos ou de responder a crises, como a provocada pelo novo coronavírus. Trata-se, principalmente, do Teto de Gastos, que congelou as despesas federais por 20 anos, até 2026, e da Lei de Resultado Primário, que estima anualmente quanto deve ser a relação receita-despesa, levando a cortes bimestrais quando as receitas estão abaixo do estimado. Em suma, não é possível aumentar gastos e, além disso, as despesas podem ser cortadas se há queda de receita – como quando uma crise econômica diminui a arrecadação.

O Estado de Calamidade Pública neutraliza as regras fiscais

Março a maio de 2020: foi declarado Estado de Calamidade Nacional como resposta à pandemia da Covid-19 e criado um Orçamento de Guerra. Estes instrumentos autorizam o Executivo a não cumprir a Lei de Resultado Primário, nem o Teto de Gastos e, consequentemente, a criar despesas para além do estimado na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. No total, foram autorizados R$ R$ 604,7 bilhões para um conjunto de medidas, como transferências a estados e municípios e apoio à saúde. Ao longo do ano, R$ 524,0 bilhões foram de fato gastos (ver Tabela 1). A principal ação a receber recursos foi a do Auxílio Emergencial, aprovada dia 30 de março pelo Congresso Nacional, fruto da mobilização da oposição e da sociedade civil. Para mais informações, veja o relatório do Inesc com o Balanço do Orçamento Geral da União de 2020 aqui.

Regras fiscais acima de tudo: o governo federal decreta o fim da pandemia

Abril de 2020: foi enviada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 pelo Executivo ao Congresso Nacional. A LDO é a base para a LOA e deve ter, como seu nome diz, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária. Ela apontou que o governo não incluiria no orçamento o combate à pandemia como previsto pelo Inesc nesta análise.

Agosto de 2020: o Executivo encaminhou ao Legislativo a proposta de LOA para 2021 com erros, pois algumas despesas obrigatórias estavam subestimadas. O documento, seguindo o proposto pela LDO, mantém as regras fiscais e, para assegurar seu cumprimento, não destina recursos para a pandemia e apresenta expressivos cortes em gastos sociais. O Teto de Gastos passaria a ser a “âncora fiscal” do orçamento. O Inesc analisou a proposta aqui.

Atraso na aprovação do orçamento na compra de vacinas

Apesar da importância de discutir o orçamento para 2021, e de legalmente o Congresso Nacional ser obrigado a votar a LDO até 17 de julho e a LOA até 31 de dezembro de cada ano, isto não ocorreu:

Dezembro de 2020: o Congresso Nacional aprovou a LDO. Apesar de ela não conter qualquer espaço no orçamento para o combate à pandemia, ela impedia o congelamento de recursos para a compra de vacinas contra o novo coronavírus. Mas este dispositivo foi vetado pelo Executivo quando da sanção da LDO, que ocorreu em janeiro de 2021.

Dezembro de 2020: apesar do agravamento da crise sanitária, o governo não postergou o Estado de Calamidade ou o Orçamento de Guerra para 2021, impedindo que se continuasse com o afrouxamento de regras fiscais. Tal situação gerou automaticamente um problema, pois seria necessário criar novas formas de disponibilizar recursos extra orçamentários para enfrentar a crise. Por outro lado, foram autorizados, por meio de medidas provisórias, R$ 22,29 bilhões para a aquisição de vacinas, que começaram a serem gastos somente em 2021. Ou seja, em 2020, o governo não gastou recursos para a compra de imunizantes e ainda recusou um acordo proposto pela Pfizer que garantiria 70 milhões de vacinas ainda em dezembro.

Janeiro e fevereiro de 2021: em um cenário de aumento diário da mortalidade decorrente da Covid-19, o governo federal seguiu sem orçamento para a pandemia, priorizando pautas como a autonomia do Banco Central e a Reforma Administrativa. Contudo, houve autorização de R$ 2,8 bilhões à saúde por meio de Medida Provisória. Outras medidas se sucederam ao longo de março e abril de 2021, totalizando R$ 10,88 bilhões, como pode ser observado na Tabela 2.

Os puxadinhos e as chantagens

12 de março de 2021: é aprovada a Emenda Constitucional 109, conhecida como PEC Emergencial, que condicionou a aprovação de uma nova versão do Auxílio Emergencial à proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público. Ainda assim, os gastos com Auxílio Emergencial foram muito inferiores ao do ano anterior, caindo de R$ 322,00 bilhões para R$ 44,86 bilhões. Com a aprovação, o governo criou um crédito extraordinário para custear o Auxílio, cuja primeira parcela foi paga apenas em abril, com valores de R$ 150, R$ 250 ou R$ 375 – muito mais restritos que os de 2020, a despeito do agravamento da crise econômica, alta do preço dos alimentos e aumento do desemprego.

25 de março de 2021: após a aprovação da PEC Emergencial, a LOA finalmente entrou em discussão no Congresso e foi votada em 25 de março. O texto aprovado, porém, foi muito criticado por subestimar despesas obrigatórias e aumentar os recursos para emendas parlamentares. Desde 2020, estas emendas são em sua maioria de execução obrigatória – isto é, não podem ser cortadas pelo Executivo. Desta forma, o texto não poderia ser sancionado como estava, pois poderia causar uma paralisação da máquina pública, além de descumprir a meta de déficit primário estimada pela LDO e o Teto de Gastos, devido à subestimação das despesas obrigatórias.

Apesar desse aumento significativo de valores para emendas parlamentares, recursos para o enfrentamento à pandemia praticamente não foram adicionados pelos congressistas ao texto da LOA. Foi estimado apenas R$ 1,18 bilhão para apoio a ações de saúde, além de levar a outros cortes em gastos com a garantia de direitos, como analisou o Inesc.

Abril de 2021: crescem as tensões entre o governo federal e os parlamentares, pois ninguém queria assumir a responsabilidade pelo orçamento apresentado pelo Executivo e aprovado pelo Congresso Nacional. Para resolver o imbróglio, foi aprovado o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2, que alterou a LDO para desobrigar o Estado a cumprir a Lei de Resultado Primário no que se refere aos recursos de combate à pandemia – o que poderia ter sido feito desde janeiro de 2021 com a prorrogação do Estado de Calamidade. Além disso, o PLN 02/2021 autorizou créditos extraordinários para medidas de enfrentamento à pandemia, como o Pronampe e o Benefício de Manutenção de Emprego e Renda. O governo promete R$ 5 bilhões para a primeira política e 10 bilhões para a segunda.

22 de abril de 2021: o Executivo sancionou a LOA 2021 com vetos – acordados com o Legislativo – para diminuir principalmente os valores destinados às emendas parlamentares. Entre os recursos vetados estão R$ 200 milhões que seriam utilizados para o desenvolvimento da vacina contra a Covid-19 no Brasil, além de cortes na saúde (veto de R$ 2,2 bilhões) e na educação (veto de R$ 1,1 bilhão e bloqueio de R$ 2,7 bilhões). O Censo corre risco de não ser realizado com os vetos de Bolsonaro. Ainda é possível que o Congresso Nacional reveja estes vetos.

Conclusões: temos um orçamento que não reflete a realidade e os recursos aprovados irão resultar na violação de direitos. As verbas para o enfrentamento da pandemia, além de insuficientes, seguem fora da LOA 2021, comprometendo sua transparência e monitoramento. Lamentável observar que nem o Executivo nem o Legislativo colocam como prioridade o enfrentamento à crise sanitária. O primeiro é obcecado pela manutenção das regras fiscais, ignora o sofrimento do povo e chantageia o Congresso. O segundo, para além da prioridade na responsabilidade fiscal, é preocupado com as eleições do ano que vem e está interessado nas emendas que poderão garantir votos.

Artigo originalmente publicado no Congresso em Foco

Estamos passando pelo pior momento da pandemia no Brasil e não temos um orçamento para enfrentá-la. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2021 foi enviado pelo Executivo em agosto de 2020 e, após alterações feitas pelo Legislativo, foi aprovado no final de março, com três meses de atraso. Agora, o texto aguarda a sanção presidencial. Mas o que foi proposto é impraticável, pois subestimou os gastos obrigatórios para dar lugar a emendas parlamentares. Aprová-lo, portanto, significa possivelmente um crime de responsabilidade, o que está impedindo sua sanção pelo presidente da República.

Enquanto esperamos a resolução do imbróglio, milhares de pessoas estão diariamente perdendo suas vidas devido à covid-19 e milhões estão com fome. Em 2020, graças à pressão da sociedade, tivemos recursos volumosos para o enfrentamento da pandemia, ainda que com morosidade em sua execução e inexplicáveis saldos de recursos não utilizados em relação aos  valores autorizados – é o que apontamos no relatório “Um país sufocado – Balanço do Orçamento Geral da União 2020”, no qual também concluímos que várias políticas sociais e ambientais  tiveram, apesar da pandemia, seus recursos cortados.

Mas o que podemos dizer da Lei Orçamentária de 2021 aprovada pelo Congresso Nacional? Avaliamos neste artigo o orçamento previsto para o enfrentamento da pandemia e para as áreas de atuação do Inesc. Ainda que estes não sejam dados definitivos, pois o Executivo precisa sancionar a LOA e provavelmente vetará partes dela, já é possível fazer uma primeira estimativa da proposta para os gastos orçamentários de 2021.

Gastos para o enfrentamento da covid-19

Ano passado foram gastos R$ 524,0 bilhões para o enfrentamento da pandemia, para ações como auxílio emergencial, fortalecimento do sistema de saúde e apoio às empresas e aos estados e municípios. Esses gastos, porém, só foram possíveis devido à decretação de um estado de calamidade e à autorização de créditos extraordinários pelo Executivo, que criaram as condições fiscais necessárias para realizar gastos além do determinado na LOA aprovada no final de 2019.

O esperado seria, dado que estamos no segundo ano da pandemia, que o orçamento de 2021 refletisse o esforço orçamentário necessário para o enfrentamento da crise, que possui tanto um caráter econômico quanto sanitário e social. Entretanto, não foi isso que ocorreu: devido às regras fiscais vigentes, principalmente o teto de gastos, não foi possível adicionar ao texto da LOA recursos para o enfrentamento da pandemia e, novamente, vamos ficar nas mãos do Executivo e sua prerrogativa de criação de créditos extraordinários. O governo Bolsonaro já informou que não vai declarar o estado de calamidade e que o auxílio emergencial, única medida proposta para enfrentar a crise em 2021, será em valores muito inferiores aos R$ 600 de 2020: ele será pago em quatro parcelas, com valores de R$ 150, R$ 250 ou R$ 375, dependendo da família e limitado a um benefício por família.

Em resumo, não há recursos no orçamento de 2021 para o enfrentamento da pandemia. O único valor que aparece no texto da LOA aprovada pelo Congresso Nacional para combater a crise é de R$ 1,18 bilhão de recursos destinados à saúde. Para comparação, o valor gasto com o mesmo fim em 2020 foi de R$ 42 bilhões. Não há menção a outros programas de combate à crise, como o apoio a trabalhadores que perderem seus empregos ou tiveram suas jornadas de trabalho reduzidas.

Mesmo na saúde a situação não é muito positiva. Para além dos recursos específicos para a pandemia, em 2021 a área como um todo perdeu quase metade dos recursos autorizados no ano anterior, R$ 196,9 bilhões, e ficou um uma dotação inicial de R$ 136 bilhões. É como se a pandemia não tivesse se agravado neste ano, e não houvesse nenhum impacto de longo prazo.

Educação

O orçamento federal aprovado para 2021 está repleto de questões que precisarão ser resolvidas, ou inviabilizarão várias políticas públicas fundamentais. A Educação terá R$ 55 bilhões condicionados à aprovação do Congresso Nacional, porque afetam uma das regras fiscais, a regra de ouro, então, a responsabilidade ficará a cargo do Legislativo.

Para a função educação, que engloba todos os gastos para esta área no Executivo, foram autorizados R$ 113,8 bilhões para 2021. Quando comparamos com o aprovado em 2020, que foi R$ 116,6 bilhões, são R$ 3 bilhões a menos para uma área que vem perdendo recursos desde 2015 – em 2020, esta perda foi de ordem de R$ 7 bilhões.

Não é ocioso lembrar que, em 2016, ano de crise e de referência para a emenda do teto de gastos, o autorizado foi R$ 135,5 bilhões. Boa parte dos cortes está no ensino superior, inviabilizando atividades importantes em várias universidades federais. Para 2021 estão previstos R$ 33,7 bilhões, ou R$ 3 bilhões a menos que em 2020. A título de comparação, também com 2016, o autorizado para esta etapa de ensino foi de R$ 41,4 bilhões.

Direito à cidade

As três funções analisadas no orçamento de direito à cidade, urbanismo, habitação e saneamento tiveram altas em seus orçamentos. Ainda não temos como saber o porquê, mas como há várias ações com locais já predeterminados, podemos inferir que sejam fruto de emendas parlamentares. A maior alta se deu nos recursos para urbanismo, com aporte de mais R$ 3 bilhões em comparação com 2020,  onde há várias políticas para as cidades, dentre elas o transporte público urbano, que apesar de estar em profunda crise em várias cidades, teve recursos extras vetados pelo presidente e o que está previsto para esta ação é menor que em 2020. E a maior parte vai para infraestrutura e não para apoiar os sistemas de transporte público urbano.

Apesar do aumento dos recursos em urbanismo, para a subfunção transporte público urbano, os recursos que eram da ordem de R$ 545 milhões, em 2021 são R$ 494 milhões. Se já eram insuficientes, agora ainda mais, visto que o projeto de apoio aos sistemas de transporte vetado pelo presidente no final de 2020 previa um aporte de R$ 4 bilhões apenas para o custeio do sistema. E o que está previsto, que é 10% do que foi vetado, apenas uma pequena parte é para apoio ao serviço prestado. Estamos vendo diariamente a precariedade da oferta de transporte coletivo, cujos veículos viraram pesadelo para os trabalhadores e trabalhadoras que precisam circular e que não têm segurança alguma de que não se contaminarão, pois trafegam sempre com lotação máxima e sem fiscalização por parte do poder público.

Meio ambiente

O PLOA 2021 evidenciou, mais uma vez, a irresponsabilidade na condução da política ambiental. Para o ICMBio, cuja principal missão é fazer a gestão das Unidades de Conservação, o corte de R$ 119 milhões reduziu pela metade a capacidade de gasto do órgão. No Ibama, o governo propôs cortar em 2021 R$ 118 milhões para o órgão e as duas ações orçamentárias referentes ao combate ao desmatamento ilegal também sofreram pesados cortes na proposta do governo, perdendo R$ 49 milhões se comparado a 2019.

A despeito da campanha Floresta Sem Cortes e do trabalho do relator setorial do PLOA para o meio ambiente (deputado Nilto Tatto, PT-SP), no Congresso Nacional foram aumentados em apenas R$ 14,6 milhões estes valores, muito pouco perto do tamanho do corte que o Executivo propôs. O orçamento aprovado para o meio ambiente em 2021 torna, assim, inviável a própria existência do ICMBio e compromete severamente a fiscalização ambiental do Ibama.

Ao mesmo tempo, a ação do ministro do meio ambiente, Ricardo Salles, junto ao relator e em articulação com parlamentares, multiplicou quase 18 vezes (de R$ 12,6 milhões em 2020 para R$ 244,74 milhões em 2021) os recursos para uma ação orçamentária do Ministério do Meio Ambiente denominada “Implementação de programas, planos e ações para melhoria da qualidade ambiental urbana – Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Materiais Permanentes”. Com estes recursos, o governo pretende multiplicar pelo país, com concentração em São Paulo, usinas de geração de energia a partir de resíduos sólidos urbanos.

Crianças e adolescentes

O orçamento para crianças e adolescentes seguirá em 2021 priorizando o programa Criança Feliz, de acompanhamento de crianças de 0 a seis anos com o objetivo de promover desenvolvimento na primeira infância, que consumirá 98% de todos os recursos para a assistência à criança e o adolescente no ano. O programa, que ainda precisa ser avaliado em relação aos seus resultados, deverá ter um aumento de seus recursos em 7,1% em 2021 comparados ao valor autorizado em 2020.

Enquanto isso, em 2020 os recursos para a educação infantil foram quase três vezes menores quando comparados com 2019, e vários programas da área como o enfrentamento do trabalho infantil ou a educação de jovens e adultos (EJA) tiveram seus orçamentos drasticamente reduzidos. Para 2021, o orçamento aprovado pelo Congresso Nacional prevê a reestruturação do orçamento para a educação infantil, com aumento de 66,1% nos seus recursos – ainda que, quando comparamos com o executado em 2019, o valor é 30,8% inferior, o que sinaliza que os recursos para esta política continuam em processo de queda. A EJA segue sem recursos autorizados suficientes para seu funcionamento adequado – como mostramos em nosso relatório, ele se mantém na sobrevida nos últimos anos, apenas com pagamentos relacionados a anos anteriores.

Igualdade racial e quilombolas

Na ação Promoção e Defesa de Direitos para Todos, de execução do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), estão previstos R$ 2,5 milhões espalhados principalmente em quatro políticas: ações de promoção da igualdade racial e promoção dos direitos de matriz africana (R$1,4 milhões); igualdade racial no estado de Sergipe (R$ 800 mil); povos e comunidades tradicionais – nacional (R$ 100 mil), e povos e comunidades tradicionais no Rio Grande do Norte (R$ 200 mil).

Em relação aos quilombolas, alguns programas e ações tiveram seus recursos aumentados pelo Congresso Nacional. Para saneamento básico em comunidades quilombolas, estão previstos R$ 160,4 milhões –  no PLOA 2021 proposto pelo Executivo a previsão era de R$ 80 milhões. Para a distribuição de alimentos a grupos populacionais tradicionais e específicos, de R$ 18,6 milhões saltou para R$ 100,3 milhões com as emendas parlamentares. Esta política executou R$ 12,5 milhões em 2020.

A Fundação Palmares, porém, segue em um cenário desesperador de redução de recursos. Para ela foram destinados apenas R$ 1,4 milhão, na proposta do Executivo estavam previstos R$2,7 milhões.

Mulheres

Os recursos para garantir direitos humanos no orçamento do governo Bolsonaro foram, em sua maior parte, aglutinados em um só programa orçamentário Programa 5034: Proteção da Vida, Fortalecimento da Família e Diretos Humanos, executado pelo MMFDH, que abriga políticas para diversos públicos: mulheres, população negra, idosos, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, indígenas e quilombolas. A LOA 2021 prevê R$ 336,2 milhões para este programa, R$204 milhões a mais que os R$132,3 milhões previstos no PLOA 2021. Em 2020, este programa teve R$ 416,1 milhões na LOA 2020, e após os créditos extraordinários decorrentes da pandemia chegou a R$ 599,7 milhões autorizados (dados corrigidos pela inflação, acesso em abril de 2021). Ou seja, o recurso para 2021 é 19,2% inferior ao inicialmente aprovado para 2020, e 43,9% menor que o recurso total autorizado ano passado.

É possível encontrar alguns recursos específicos para políticas para mulheres, que aumentaram devido às emendas adicionadas pelo Congresso Nacional. As ações de enfrentamento a violência contra a mulher receberam R$ 2,5 milhões e as Casas da Mulher Brasileira, que oferecem serviços de assistência às mulheres, tiveram R$ 28,9 milhões de recursos garantidos, um aumento de R$ 1 milhão se comparado com o valor apresentado pelo Executivo no PLOA.

Indígenas

Para a área indígena, não houve mudanças do texto enviado pelo Executivo para o aprovado pelo Parlamento. As projeções para a Funai parecem otimistas: para 2021 o órgão contará com cerca de R$ 11,5 milhões a mais do que no PLOA 2020. No entanto, boa parte desses recursos está sujeita à aprovação legislativa: dos R$ 648,5 milhões atribuídos para a Funai em 2021, R$ 338,5 milhões estão sujeitos à aprovação do Congresso. Além disso, o acréscimo orçamentário previsto para o ano que vem está longe de ser suficiente para recuperar a esgarçada estrutura do órgão. O valor, por exemplo, está muito distante dos R$ 870 milhões atribuídos à Fundação em 2013.

No que tange à Saúde Indígena, a LOA 2021 atribuiu R$ 67,9 milhões a mais para a principal ação orçamentária da área, totalizando R$ 1,4 bilhão, algo muito positivo dado o elevado número de mortes indígenas devido ao novo coronavírus em 2020. É possível que tal aumento seja resultado das mobilizações dos movimentos sociais junto ao STF por ações mais efetivas no enfrentamento ao novo coronavírus nos territórios indígenas. De qualquer forma, é necessário monitorar os gastos para que os recursos cheguem à ponta, pois houve lentidão orçamentária ano passado: em 2020 chegamos em setembro com apenas 62% de execução orçamentária.

* Livi Gerbase, Nathalie Beghin, Carmela Zigoni, Alessandra Cardoso, Cleo Manhas, Thallita de Oliveira, Leila Saraiva e Luiza Pinheiro, integrantes da equipe do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

Na última quinta-feira, 8 de abril, foi sancionado o novo Marco regulatório do Gás. Após 7 anos de tramitação, o projeto, originalmente apresentado em setembro de 2013, foi aprovado em março de 2021. A nova Lei nº 14.134/2021, veio para regulamentar medidas relativas ao transporte de gás natural e sobre atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem, liquefação, gaseificação e comercialização de gás.

Mas o que ela significa em termos de avanço em prol de uma transição para fontes mais limpas, e como ela está situada dentro das políticas energéticas levadas a cabo pelo governo Bolsonaro?

Os compromissos climáticos brasileiros

Desde meados de 2020, o Energy Policy Tracker, alimentado pelo Inesc no que se refere aos dados brasileiros, está monitorando as políticas energéticas, com o foco naquelas destinadas ao enfrentamento da crise provocada pela pandemia. Dentre as medidas rastreadas, várias ações de fomento ao setor de petróleo e, em especial, de gás natural, chamam atenção, pois privilegiam fontes não renováveis e retiraram incentivos das renováveis, eólica e solar.

Dessa forma, o país vem sinalizando um descompasso com as orientações do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) para reduzir a produção de combustíveis fósseis em 6% ao ano de forma a limitar o aquecimento global. É importante lembrar que a partir de 2015 o Brasil se tornou signatário do Acordo de Paris, que hoje é o principal instrumento de cooperação internacional focado na redução das emissões de gases de efeito estufa e na adaptação às mudanças climáticas globais. Naquela oportunidade, o Brasil assumiu o compromisso de uma redução de 37% nas suas emissões até 2025, tomando como base 2005.

A partir do Energy Policy Tracker, conseguimos monitorar quais têm sido os esforços do governo para implementar (ou não) tal compromisso. Algumas políticas relacionadas a combustíveis fósseis merecem atenção especial, à luz da aprovação da Lei do Gás:

• Em janeiro de 2020, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) editou uma resolução que trata dos procedimentos para controle das queimas e perdas de petróleo e gás natural nas atividades de exploração e produção no setor. A ideia é, por meio das reduções dos percentuais de perda, implementar ferramentas de otimização e aproveitamento do gás como recurso energético.
• Em fevereiro de 2020, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) criou um grupo de trabalho de diagnóstico e monitoramento das áreas e ativos utilizados na exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, localizados nas Águas Jurisdicionais Brasileiras.
• Em julho de 2020, foram concedidos incentivos fiscais por meio da redução da alíquota de royalties, para até cinco por cento, devida por empresas de pequeno e médio portes nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. Os royalties são uma compensação financeira devida pelas empresas com produção de petróleo e gás natural no Brasil e, como regra geral, as alíquotas incidem sobre a produção mensal do campo produtor, podendo variar de 5% a 15%. Importante ressaltar que tal incentivo vem em cima de uma grande estrutura de benefícios fiscais já obtidos pelo setor de exportação de petróleo e gás, principalmente por meio do Repetro.

O que é a Lei do Gás

Podemos concluir, neste sentido, que as políticas energéticas já estavam preparando o campo para a Lei do Gás e para o contínuo fomento à produção de petróleo brasileiro. Mas o que é a Lei do Gás e o que ela significa em termos de políticas energéticas e de transição para uma matriz energética limpa?

A nova lei, sancionada sem vetos, pretende reduzir a participação da Petrobras ao longo da cadeia produtiva ao mesmo tempo que incentiva a entrada de novos agentes comerciais. Há alguns anos a Petrobrás vem se desfazendo de suas participações nas cadeias de transporte e distribuição do gás natural.

Em resumo, a outorga das atividades de transporte, importação e exportação, estocagem, acondicionamento, escoamento e comercialização foi alterada e o novo regime será o de autorização, e não mais de concessão. A autorização para prestação de serviços públicos é desprovida de qualquer diretriz constitucional, ou lei que discipline esse regime da matéria, ou seja, os termos são definidos em cada lei setorial, por meio de regulamento, ou até nos próprios contratos.

O agente privado que obter a autorização se torna responsável pela coordenação da capacidade dos gasodutos em conjunto com outras empresas transportadoras que tenham acesso ao gasoduto, não mais a Petrobrás. As autorizações serão por tempo indefinido e só poderão ser revogadas se a empresa pedir o cancelamento, falir, descumprir gravemente as obrigações contratuais ou interferir ou sofrer interferência de outras companhias da indústria do gás; ou se o gasoduto for desativado.

Impactos ambientais da expansão do gás natural

Os defensores desse projeto acreditam que o fomento à indústria do gás poderá ajudar a reduzir o preço da energia elétrica. Além disso, o gás natural normalmente é apresentado como mais limpo que outras fontes como o petróleo e o carvão, pois sua queima emite menos poluentes quando comparado aos demais combustíveis fósseis. A expectativa é o crescimento do setor de gás brasileiro, à medida que os mecanismos para viabilizar a desconcentração do mercado forem sendo implementados. Além do mais, o marco regulatório determina que a ANP acompanhe o mercado e estimule a competitividade.

Entretanto, a utilização do gás natural na geração de energia elétrica sob o argumento da diminuição das emissões dos gases do efeito estufa, no contexto brasileiro, segue na contramão da transição energética diante da abundância solar e eólica no continente, fontes de energia mais limpas. Segundo a ONU, o mundo está caminhando para produzir muito mais carvão, petróleo e gás natural do que seria consistente com a limitação do aquecimento global e o atendimento das metas climáticas.

Também não podemos desconsiderar que as termelétricas demandam altos volumes de água, devido aos sistemas de resfriamento adotados, a demanda de energia e às pressões nos sistemas hídricos pela agricultura e adensamento da malha urbana. As centrais estão sendo construídas em lugares onde a água é cada vez mais escassa. De acordo com estudos do Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA), a maioria dos empreendimentos hoje em operação ou em planejamento estão em regiões onde ocorrem situações de estresse hídrico, o que acirra os conflitos pelo uso desse recurso tão fundamental. Por isso, é necessário ter cuidado com as consequências ambientais da expansão do gás no Brasil que este novo marco proporcionará.

Segundo dados recém-lançados da Rede Penssan, em dezembro de 2020, mais de 19 milhões de brasileiros viviam em situação de insegurança alimentar grave, semelhante à fome. A interrupção do Auxílio Emergencial desde então contribuiu para piorar esse cenário, e muito.

Mas, por que há fome no Brasil? Os argumentos são vários, pois o problema é complexo.

Porque há desigualdade e pobreza

Diferentemente do que muitos alardeiam, a fome no Brasil não tem nada a ver com o crescimento excessivo da população ou com a insuficiência de alimentos. Muito pelo contrário, a taxa de fecundidade no Brasil vem caindo e atualmente atinge níveis inferiores a media mundial. Quanto a produção de gêneros alimentícios, o país está entre os campões mundiais de produtores de soja, milho, café, açúcar e carnes entre outros.

Um dos problemas centrais da fome no Brasil é a falta de recursos para comprar comida. E, a desigualdade abissal que caracteriza o país, onde poucos têm muito e muitos não têm quase nada, piora a situação.

Soma-se a isso, nos dias de hoje, a inflação de alimentos. Dados da Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos realizada pelo Dieese mostram que o custo da alimentação disparou no último ano. Os preços do conjunto de alimentos básicos, necessários para as refeições de uma pessoa adulta aumentaram em todas as 17 capitais pesquisadas, com variações entre 16,76% a 33,17%.

Note-se que esse fenômeno tem várias causas, podendo-se destacar a desvalorização cambial, o abandono da política de estoques reguladores por parte do governo federal e fatores climáticos, em decorrência de longos períodos de estiagem ou de chuvas intensas. Esse expressivo aumento afeta principalmente a população de menor renda uma vez que o peso da alimentação no orçamento dessas famílias é muito maior.

Outro aspecto relevante diz respeito a carga tributária que pesa mais em quem tem menos porque incide especialmente sobre o consumo, onerando sobremaneira a cesta básica adquirida pelos mais pobres. Segundo estudo do Ipea, atualmente, a fatia da população de menor renda paga cerca de 26,7% do que ganha em impostos sobre o consumo, enquanto os mais ricos arcam com apenas 10,1%.

Em resumo, as pessoas que vivem em situação de pobreza são triplamente penalizadas: porque não têm rendimentos adequados e porque seu baixo poder aquisitivo fica ainda menor em função da inflação dos alimentos e dos impostos.

Porque o agronegócio e a grande indústria de alimentos produzem doença e exclusão

Na cadeia alimentar, cada vez menos empresas competem entre si. Hoje, um pequeno número de corporações globais organiza a agricultura e os padrões de consumo de alimentos em escala mundial. E a tendência dominante é a crescente concentração do sistema agroalimentar internacional, com aumento do controle das multinacionais sobre a produção e o consumo de alimentos.

Por exemplo, quatro empresas dominam a importação e a exportação de commodities agrícolas: Archer Daniels Midland (ADM), Bunge, Cargill e Louis Dreyfus Company. Essas empresas comercializam, transportam e processam diversos produtos alimentares. Possuem navios oceânicos, portos, ferrovias, refinarias, silos, moinhos e fábricas. Juntas, representam 70% do mercado mundial de commodities agrícolas.

Esses poderosos grupos capturam os poderes públicos, nacionais e internacionais, na defesa exclusiva de seus interesses e, assim, influenciam leis e processos que resultam na expansão do monocultivo; na diminuição das proteções socioambientais e climáticas; na aquisição de terras por meio da expulsão dos proprietários originários como agricultores familiares, povos indígenas e outras comunidades tradicionais; em volumosos incentivos fiscais; no envenenamento das pessoas por meio da utilização em massa de agrotóxicos; e, outras vantagens que geram exclusão, miséria e adoecimento.

No varejo o quadro é semelhante. Os grandes supermercados definem os preços e os intermediários repassam as perdas para os agricultores e as agricultoras, que são o elo mais frágil da cadeia. Assim, por exemplo, no Brasil, apenas três empresas, Pão de Açúcar, Carrefour e Walmart se apropriam da maioria do total faturado pelo setor.

Essa assimetria de poder resulta na exclusão de pequenos agricultores e vendedores, como quitandas, mercearias, feiras e outros, provocando pobreza e desigualdade, especialmente no campo. Uns, porque não conseguem competir com os preços praticados pelos supermercados e outros porque não conseguem vender devido as exigências das grandes redes varejistas que vendem alimentos.

O poder dos conglomerados privados não para por aí. Empresas transnacionais como Unilever, Nestlé, Mondeléz, Coca-Cola, Pepsico e Danone aumentaram seu faturamento no Brasil vendendo alimentos ultraprocessados, que chamamos de “comida porcaria”. Alimentos ultraprocessados são vazios em nutrientes e ricos em sal, açúcar, gorduras e outras substâncias químicas, são sopas em pacote, sorvetes, pães, bolachas, lasanhas, pizzas, hambúrgueres, refrigerantes, refrescos, entre outros. Esses produtos resultam no aumento do sobrepeso e da obesidade que, por sua vez, provocam doenças como hipertensão, diabetes e diversos tipos de câncer. E mais, por ser mais baratos e de fácil consumo, contribuem para que a população abandone a ”comida de verdade”, o nosso tradicional arroz com feijão e farinha.

Em resumo, o agronegócio não é nada pop. Produz exclusão e fome em toda sua cadeia.

Porque o Brasil não fez a reforma agrária

Para além da insuficiência da renda e da crescente industrialização das atividades agrícolas, a fome no Brasil também se explica pela concentração de terras nas mãos de grandes empresas e fazendeiros que expulsam trabalhadores do campo e das florestas de suas terras.

A desigualdade fundiária no Brasil é expressiva e vem aumentando. Segundo dados do IBGE, apenas 1% dos estabelecimentos agropecuários reúne quase metade da área rural ocupada para fins econômicos. Essa concentração é resultado de um modelo de disputa, onde o agronegócio hegemônico desaloja de suas terras e territórios camponeses, povos indígenas e outros povos e comunidades tradicionais. Com isso, nos últimos 20 anos, as culturas agrícolas voltadas para exportação, como soja e milho, cresceram exponencialmente, enquanto as plantações de itens da cesta básica, como arroz e feijão, tiveram expressivas reduções de área.

O modelo de produção de alimentos altamente concentrador e baseado na monocultura não só produz e reproduz desigualdade, fome e pobreza como destrói o meio ambiente e contribui para o aquecimento global. Por ser altamente dependente de insumos e tecnologias caras, geralmente não adequadas a utilização do solo, esse modelo agrava os problemas ambientais visto que as práticas agrícolas adotadas são conflitantes com o uso sustentável da terra e a proteção da biodiversidade.

Em resumo, a concentração da terra associada a uma agricultura centrada na monocultura intensiva em capital prejudica triplamente as pessoas que vivem em situação de pobreza gerando fome: os agricultores e trabalhadores do campo perdem suas terras e são forçados a imigrar, engrossando os subempregados das periferias das cidades; esse processo de desenraizamento das origens resulta no abandono de hábitos alimentares tradicionais e saudáveis e na adesão aos ultraprocessados. Por fim, o modelo de produção alimentar hegemônico contribui para o aquecimento global, gerando eventos climáticos extremos, como inundações e secas, que atingem especialmente os mais pobres.

Porque há racismo

No Brasil, a discriminação racial, ou seja, a convergência do preconceito e do racismo prejudica indivíduos somente em razão de suas características físicas ou culturais. A análise das estatísticas oficiais mostra que as desigualdades econômicas e sociais entre negros e brancos não se alteraram nas últimas décadas.

No caso da fome não é diferente. Segundo os dados recém-lançados da Rede Penssan, a prevalência da insegurança alimentar grave entre domicílios cuja pessoa de referência era negra alcançou 10,7% no final de 2020; entre os brancos esse percentual era menor, de 7,5%. Os dados do IBGE sobre o tema revelam desigualdades mais acentuadas e que se mantiveram no tempo.

A persistência de altos índices de desigualdades raciais que o processo de exclusão a que está submetida a população negra na sociedade brasileira está diretamente relacionado ao fenômeno da discriminação racial. De fato, a perpetuação, ao longo das décadas, de tais níveis de desigualdade indica a manutenção de um processo ativo de discriminação de indivíduos em razão de sua cor que opera em diferentes esferas da vida social, como a educação e o mercado de trabalho. Paralelamente, a reprodução de preconceitos e estereótipos raciais legitima os procedimentos discriminatórios. A desigualdade racial emerge, assim, como fruto de um processo complexo, no qual se pode identificar a ação de diferentes fenômenos: o racismo, o preconceito racial e a discriminação racial.

Em resumo, a maior parte das pessoas que passam fome é negra e isso ocorre essencialmente em decorrência do racismo.

Porque o governo Bolsonaro acabou com as políticas de segurança alimentar e nutricional

Desde a promulgação da Constituição de 1988, o Brasil foi estruturando importante conjunto de políticas e programas de promoção da segurança alimentar e nutricional. Tratava-se de intervenções que conjugavam ações de fortalecimento da agricultura familiar e de abastecimento, de distribuição de alimentos, de transferência de renda, de promoção da alimentação saudável e de valorização de hábitos culturais ancestrais e tradicionais. A centralidade do tema passou a se refletir na instalação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), em 1993/94 e depois a partir de 2003, que assessorava o Presidente da República na área. O Consea passou a se articular em 2006 com a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) que era responsável pela implementação da política. Essa institucionalidade era reproduzida nos estados e municípios conformando, assim, o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

O resultado desse esforço pode ser observado na queda continua do número de pessoas passando fome no Brasil. Em 2014, as Nações Unidas anunciaram que o país tinha saído do Mapa da Fome, que é anualmente lançado pela FAO.

Contudo esse quadro mudou com o governo Bolsonaro que extinguiu o Consea e a Caisan bem como toda uma série de ações voltadas para o enfrentamento da insegurança alimentar e nutricional no país. As consequências se fizeram sentir rapidamente com o aumento da pobreza e da miséria. O quadro se agudizou com a pandemia da Covid-19 e com o fim irresponsável do Auxílio Emergencial em dezembro de 2020.

Em resumo, há fome no país porque os poderes públicos abandonaram seu papel central na realização progressiva do direito humano à alimentação adequada.

Essa combinação explosiva de Estado deliberadamente ausente, com agronegócio em franca expansão e mecanismos contínuos de discriminação e de preconceitos, raciais e sociais, resulta em miséria e fome. O Brasil de Bolsonaro nos envergonha, pois valoriza o que há de mais repugnante na nossa sociedade: o racismo e o abandono do povo à sua própria sorte.

Brasília, 06 de abril de 2021.

No dia 25 de março, garimpeiros atacaram a sede da Associação das Mulheres Munduruku Wakoborun, em Jacareacanga, sudoeste do Pará. O prédio foi depredado, assim como móveis, equipamentos, documentos e produtos indígenas ali presentes.

O ataque não foi um acontecimento isolado. Ele reflete mais um passo na ofensiva do garimpo ilegal sobre territórios indígenas. Nos últimos dez anos observamos uma escalada do garimpo na região, com a violência se intensificando aceleradamente  nos últimos dois anos.

Em resposta a mais este ataque, a Associação de Mulheres Munduruku e o Ministério Público Federal lançaram uma campanha de arrecadação de fundos  a fim de reparar o prédio e recuperar os bens perdidos. Outro objetivo da campanha é impulsionar a luta contra o avanço do garimpo  ilegal.

Para contribuir, deposite sua doação na conta bancária da Associação das Mulheres Munduruku Wakoborũn:

Banco: Bradesco

Agência: 0759-5

Conta Poupança: 38295-7

CNPJ: 30.024387/0001-87

Se o apoio financeiro é fundamental, também o são os olhares atentos e a atuação política solidária com as comunidades locais, em luta constante contra as violências do garimpo. Na pandemia, o garimpo ilegal se tornou-se vetor de Covid-19 para povos indígenas. Há denúncias sobre a chegada de maquinário pesado, grupos armados e helicópteros suspeitos sobrevoando o território. Além disso, é notória a contaminação e cerceamento do acesso a bacias hidrográficas fundamentais para as comunidades. Repetimos: Tudo isso acontece em um cenário dramático, que culmina com a escalada da violência e das ameaças às lideranças indígenas.

Apesar da atuação do Ministério Público Federal, que vem denunciando essa situação de conflito e os seus agentes diretos ou indiretos, não há efetivo combate ao garimpo ilegal pelas autoridades locais e nacionais. Mais do que inação, a paralisia das autoridades se soma a um conjunto de indícios que a pontam para conexões espúrias entre os poderes estatais e o garimpo ilegal. É importante não nos esquecermos da ação de fiscalização do IBAMA na região do oeste do Pará, interrompida após visita de Ricardo Sales, o ministro da boiada, e da suspeita de transporte de garimpeiros ilegais em avião da FAB (ambos eventos atualmente em investigação).

A depredação da sede da Associação das Mulheres Munduruku Wakoborum aconteceu em um momento de dificuldades para povos indígenas e para muitos brasileiros e brasileiras. A pandemia aprofundou um quadro grave de desigualdades sociais e a fome retornou como um fantasma que assombra o país. Os povos indígenas são especialmente afetados por essa necropolítica comandada desde Brasília. Por isso, mais do que nunca é preciso recuperar o sentido de comunidade e aliança com os povos indígenas do Brasil.

Se informe e não deixe de doar!

Vários estados brasileiros começaram a se preparar para o retorno ou já estão em aulas presenciais em 2021, visto que as redes públicas nos estados e municípios, em maioria, estão com aulas presenciais suspensas desde março de 2020. No entanto, as curvas de contágio e morte que vinham caindo, voltaram a subir, em alguns lugares de forma assustadora. Quase todos os estados estão com hospitais lotados e com filas de espera. E isso ocorreu após relaxamento nos cuidados preventivos para evitar contágio na retomada de aulas presenciais.

Amazonas e Pará retomaram aulas em agosto e setembro de 2020 e, conforme anunciado, foi no mesmo Amazonas que o contágio e a letalidade aumentaram, se espalhando em seguida por todo o Brasil. Na Bahia há uma disputa entre judiciário, que quer voltar as aulas até março, e o executivo, que ainda tenta adiar o retorno. Em Maceió, escolas da rede privada retomaram aulas presenciais em janeiro, mas já em fevereiro tiveram de fechar várias por casos suspeitos de contaminação.  Piauí aprovou o retorno em setembro, mas em janeiro aprovou sistema híbrido.

Na região Centro-Oeste, as redes pública e privada de Goiás retomaram de forma híbrida em janeiro. O estado, em fevereiro, estava com leitos 100% ocupados e tendo de fazer isolamento social mais rígido em várias regiões. No Distrito Federal as escolas privadas retomaram presencialmente em setembro de 2020, com adesão de no máximo 30% dos estudantes. As públicas ainda estão em sistema remoto apesar da forte pressão, com resistência por parte de professores principalmente.

Em São Paulo, o retorno seria no início de março e foi adiado para 1 de abril devido as altas de contágio e letalidade. No entanto, muitas atividades estão funcionando, mesmo que com toque de recolher, e certamente em duas semanas a questão não se resolverá. Todos os estados do sul estão com capacidade máxima e filas de espera por leitos para tratamento da Covid-19.

O que são de fato atividades essenciais em meio a uma pandemia?

Estamos em um dos momentos mais críticos da pandemia, com filas de espera em todas as redes públicas de saúde de estados e municípios. No entanto, as medidas de isolamento não estão sendo eficazes, pois são confusas e parciais, deixando muita gente em circulação, não ajudando a abaixar as curvas de contágio e letalidade. Então, os setores obrigados a parar ficam revoltados, pois nem todas as áreas se submetem ao lockdown e, portanto, não resolve, apenas satura os que precisam parar.

“Atividades essenciais” é um termo que ficou esvaziado, já que varia de local para local. Em Brasília, por exemplo, academias para prática de esporte podem ficar abertas, escolas privadas estão funcionando, escolas públicas apenas em modo remoto. Daí tantos questionamentos, pois há uma confusão de prioridades, movida por interesses econômicos e pressão de empresários contra o que preconiza a saúde pública.

Surgem, então, muitas narrativas conflitantes. Por exemplo, sobre professores da rede pública não quererem trabalhar, como se não o fizessem no ensino remoto. Fazem até com mais dificuldades, pois para muitas (os) a utilização de plataformas de ensino está fora da prática cotidiana ou do que fizeram ao longo da vida em sala de aula.

Retorno às aulas presenciais significa 25% da população brasileira em circulação

Há vários casos de profissionais da educação e mesmo estudantes que foram contaminados pelo novo Coronavírus após retorno das atividades presenciais. Até mesmo casos de óbito em decorrência do contágio. Para se ter uma ideia do que significa o retorno total às aulas presenciais em todos os níveis e em todos os municípios, de acordo com o Censo Escolar da Educação Básica MEC/Inep, 2020, o Brasil tem apenas na educação básica (da infantil ao ensino médio normal e técnico) 45 milhões de estudantes. Sem contar o ensino superior que acrescenta mais 8,6 milhões, totalizando 53,6 milhões de pessoas. Somando as professoras e professores nesta conta temos mais 2,6 milhões. Então, se todos os sistemas de ensino no país funcionarem de forma presencial, serão cerca de 56 milhões de pessoas circulando, ou 25% da população.

Ensino Híbrido e possibilidade de inovação

Sabe-se, ainda, que as propostas de retorno híbrido especialmente para as escolas públicas, que não têm infraestrutura para receber todos os estudantes, não resolverá as enormes lacunas sedimentadas durante esse um ano em que convivemos com a pandemia. As professoras e os professores que terão que dar conta do ensino presencial e remoto são os mesmos. O revezamento para acesso ao presencial faz com que estudantes frequentem a escola em espaços muito grandes de tempo e o restante por ensino remoto. O modelo não ajudará a reduzir desigualdades existentes dentro das próprias escolas públicas, com assimetrias de acesso; e principalmente entre redes pública e privada.

Estamos fazendo o primeiro aniversário da convivência com o novo coronavírus sem, no entanto, pensar e propor novas formas de ensino/aprendizagem. Mesmo diante dessa enorme adversidade, as caixinhas continuam as mesmas, o máximo que fizeram, tanto rede pública quanto privada, foi transpor para plataformas virtuais o modelo de educação bancária criticada por Paulo Freire desde a década de 1970.

Estamos presos em modelos retrógrados, com dificuldades de repensar as salas de aula, conectados com Bases Nacionais Comuns Curriculares que se prendem ao conteudismo, a despeito da criatividade. E que neste momento ainda convivem com propostas fundamentalistas, criacionistas, ligadas à escola sem partido.

Paulo Freire tem sido atacado por todos os lados, mesmo sendo o intelectual brasileiro mais citado e respeitados em universidades mundo afora. Talvez porque em seus escritos e a partir de sua experiência é possível vermos luz no fim do túnel da ignorância. Por que não nos inspirarmos na educação popular para propor novas formas de interação mesmo que à distância? Menos opressão de conteúdos descontextualizados e mais história de gente? Maior conexão com o que estamos vivendo aqui e agora, estimulando pesquisa e criatividade por parte dos estudantes? Autonomia é a grande saída para esse imbróglio de desigualdades que estamos vivenciando. Há vida inteligente mesmo que de forma remota, basta abrirmos nossas mentes para o novo, não tão novo assim, diria Freire.

As mulheres negras são as mais afetadas pelas consequências da pandemia da Covid-19 no Brasil. Contudo, o Auxilio Emergencial – conquistado após pressão da sociedade civil – foi um importante mecanismo de diminuição da pobreza e das desigualdades de gênero e raça. Sua interrupção voltou a penalizar as mulheres, em especial as negras, daí a urgência de retomar o programa, considerando a gravidade do momento.

A crise tem rosto de mulher

Raquel tem 28 anos. Tem quatro filhos, é parda e mora na periferia da capital federal. Com a pandemia, teve que lagar o emprego para cuidar das crianças, pois não tinha mais com quem deixá-las – uma vez que a escola e a creche fecharam em razão do necessário distanciamento social. Por ser mãe solteira foi beneficiada com o Auxílio Emergencial no valor de R$ 1.200, o que corresponde a dois benefícios. “Foi o que nos salvou”, disse-me ela, “com esses recursos, pude dar de comer para meus filhos e, também, comprar remédios, pois um deles tem bronquite, e comprar créditos para o celular para que o menino possa assistir as aulas”.

Agora Raquel vive com o Bolsa Família, com pouco mais de quatrocentos reais mensais. Se não fosse o apoio da rede de solidariedade que a circunda, não daria conta de fechar o mês, pois continua sem trabalhar porque os equipamentos públicos de educação permanecem fechados em decorrência da nova onda da Covid-19, que vem resultando em mais de mil mortes por dia.

A situação da Raquel é a expressão de milhões de mulheres no Brasil. A crise econômica, que se agravou com a crise sanitária em 2020, tem rosto de mulher.

Com efeito, as mulheres vinham perdendo mais com o baixo crescimento econômico em tempos recentes, pois apresentavam uma taxa de desocupação, em 2019, 4 pontos percentuais acima da masculina, algo em torno de 14%. Em relação à informalidade, homens e mulheres eram penalizados de forma similar, segundo dados da Pnad Contínua, mas por um longo período as mulheres foram maioria nas relações de trabalho precarizadas. Também permaneceu o diferencial de renda por gênero: o rendimento das mulheres foi em média 77% do masculino em 2019[1].

Com a pandemia, a desigualdade de gênero se agravou. Em primeiro lugar, porque as mulheres são maioria no setor de serviços, especialmente na saúde, educação, limpeza e comércio essencial, estando assim na linha de frente e mais suscetíveis ao vírus. Também são maioria nos serviços não essenciais como cabeleireiras, podólogas e manicures, sofrendo mais com o desemprego ou falta de clientes.

Em segundo lugar, porque a paralisação de aulas presenciais provocou um substantivo aumento na demanda de trabalho doméstico voltado aos cuidados (limpeza da casa, preparo das refeições, cuidados dos filhos e idosos, acompanhamento da educação “virtual” das crianças, entre outros), que foi em grande parte absorvido pelas mulheres.

E mais: o Brasil apresenta a maior mortalidade por Covid-19 entre gestantes e puérperas do mundo, com 77% dos casos mundiais de mortes neste grupo, o que demonstra as fragilidades do nosso sistema de saúde nessa área.

Como se não bastasse, as dificuldades econômicas provocam aumento da violência doméstica, com possível aumento da subnotificação. As vítimas estão em casa sob controle dos abusadores, enquanto os sistemas públicos de apoio às vítimas – que já vinham sofrendo cortes orçamentários em função das medidas de austeridade – são prejudicados pela crise.

As desigualdades raciais se acirram

A situação é ainda mais grave para as mulheres negras. Com efeito, entre 2014 e 2019, a taxa de informalidade das negras e brancas elevou-se de maneira geral, mas o patamar foi bem distinto segundo a raça/cor: para as negras, em 2019, a taxa foi de quase 45%, enquanto para as brancas foi de 32%. Também, em 2019, observaram-se significativas diferenças de taxa de subutilização da força de trabalho por raça/cor: para mulheres brancas este índice ficou em 22%, para mulheres negras ele foi de 34%. Em outras palavras, as negras entraram na pandemia em pior situação.

No que se refere à mortalidade entre gestantes e puérperas, a taxa entre brancas foi de quatro pontos percentuais abaixo da taxa do grupo que engloba todas as outras raças, essencialmente mulheres negras.

A importância do Auxílio Emergencial

O Auxílio Emergencial foi um poderoso mecanismo de alívio da fome em meio à crise econômica que se seguiu à crise sanitária provocada pelo alastramento do Sars-Cov-2. Dados produzidos pelo Ibre/FGV, a partir da Pnad-Covid, revelam que o benefício contribuiu para que a extrema pobreza no Brasil chegasse ao seu nível mais baixo da história recente, 2,3%, o que inclui as mulheres. Como a maior parte dos recursos do Auxílio se destinou a compras de alimentos, o impacto desse programa na fome foi inegável.

Os benefícios do Auxílio Emergencial não param por aí. O programa foi fundamental para diminuir as desigualdades de gênero e raça. Com efeito, estudo publicado pelo Made/USP mostra que no caso de domicílios chefiados por mulheres negras, o Auxilio Emergencial mais do que compensou a perda da renda do trabalho em decorrência da Covid-19. E mais: antes da pandemia, a renda per capita dos domicílios chefiados por homens brancos era 2,5 vezes superior à renda per capita dos lares chefiados por mulheres negras. Com o Auxílio Emergencial, essa razão caiu para 2.

[1] A esse respeito, ver “Austeridade, pandemia e gênero” de Ana Luíza Matos de Oliveira, Luana Passos, Ana Paula Guidolin, Arthur Welle e Luiza Nassif Pires. In “Economia Pós-Pandemia – Desmontando os mitos da austeridade fiscal e construindo um novo paradigma econômico”, coordenado por Pedro Rossi, Esther Dwek e Ana Luíza Matos de Oliveria, disponível na página: https://pedrorossi.org/wp-content/uploads/2020/11/Economia-Po%CC%81s-Pandemia-compactado.pdf

O Auxílio Emergencial, criado pela Lei 13.982 de 2 de abril de 2020 como medida para enfrentamento das consequências da pandemia da Covid-19, distribuiu benefício monetário a cerca de 68 milhões de pessoas vivendo em situação de pobreza: foram cinco parcelas de R$ 600,00 e 4 parcelas de R$ 300,00 entre os meses de abril a dezembro de 2020.

São muitas as razões que justificam a manutenção do Auxílio Emergencial a R$ 600,00 até o final da pandemia da Covid-19. Vejo pelo menos quatro: conter a crise sanitária mantendo o distanciamento social, combater a pobreza extrema e a fome, diminuir as desigualdades, incluindo as desigualdades de gênero e raça, e injetar recursos na economia evitando o pior.

O Auxilio Emergencial contribuiu para conter a crise sanitária

O Brasil enfrenta neste mês de fevereiro de 2021 um momento dramático da crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19: segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) são mais de 253 mil óbitos associados ao crescimento da mortalidade e ao colapso do sistema de saúde. A falta de controle da disseminação do vírus é uma das mais importantes causas desse quadro. Estudos recentes têm demonstrado a centralidade do distanciamento social para diminuir a transmissão da doença. E mais: o expressivo aumento de casos e da mortalidade em decorrência do Sars-Cov-2 verificados nas últimas semanas é a mais dramática expressão do relaxamento dessas medidas desde o final de 2020.

Conter a crise sanitária mantendo o distanciamento social torna-se urgente. Pesquisa realizada em 241 regiões de 9 países da América Latina e na África mostrou que a pobreza está associada a maior mobilidade. Disso decorre que mais ajuda monetária é igual à mais isolamento, daí a importância do Auxilio Emergencial para manter as pessoas em casa.

O Auxilio Emergencial aliviou a fome

Dados produzidos pelo Ibre/FGV a partir da Pnad-Covid revelam que o Auxílio Emergencial no valor de R$ 600,00 por mês contribuiu para que a extrema pobreza no Brasil chegasse ao seu nível mais baixo da história recente, 2,3%. Como a maior parte dos recursos do Auxílio se destinou a compras de alimentos, o impacto desse programa na fome foi inegável.

O fim do benefício em dezembro de 2020 associado a uma economia que ainda não se recuperou da pandemia e à números de casos e mortes por Covid-19 em alta devem elevar a parcela de brasileiros vivendo em pobreza extrema a 10% a 15% da população, algo entre 21 milhões e 31 milhões de pessoas, segundo informações produzidas pelo Ibre/FGV.

Daí que espanta que o governo tenha deixado de gastar R$ 29 bilhões que foram autorizados, mas não executados em 2020. Esses recursos teriam possibilitado ampliar o número de beneficiários ou o valor do benefício, contribuindo ainda mais para diminuir a pobreza.

O Auxilio Emergencial diminuiu as desigualdades

Os benefícios do Auxílio Emergencial não param por aí. O programa contribui para diminuir as desigualdades de renda: ainda segundo o Ibre/FGV, o índice de Gini caiu mais de 3% entre maio e agosto de 2020.

As desigualdades regionais também encolheram. Prova disso, de acordo com cálculos do Ibre/FGV, é que após a redução registrada do Auxílio Emergencial em setembro, de R$ 600,00 para R$ 300,00, a pobreza extrema teve maior alta no Nordeste.

Outro impacto extremamente alvissareiro do Auxílio é ter resultado no combate as desigualdades de gênero e raça. Com efeito, estudo publicado pelo Made/USP mostra que no caso de domicílios chefiados por mulheres negras, o Auxilio Emergencial mais do que compensou a perda da renda do trabalho em decorrência da Covid-19. E mais: antes da pandemia a renda per capita dos domicílios chefiados por homens brancos era 2,5 vezes superior à renda per capita dos lares chefiados por mulheres negras. Com o Auxílio Emergencial, essa razão caiu para 2.

O encerramento do programa no final de 2020 irá resultar no aumento das desigualdades regionais, de gênero e raça.

O Auxilio Emergencial “segurou” a recessão econômica

Não fosse pelo Auxílio, que injetou mais de R$ 300 bilhões na economia, a recessão em 2020 teria sido muito maior. Análises do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da FEA/USP mostram que o tamanho do tombo estimado para o PIB brasileiro em 2020 seria da ordem de 8,4% a 14,8% e o Auxílio Emergencial não tivesse sido adotado. O dado oficial só será divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no início de março de 2021, mas as projeções convergem para uma queda em torno de 4,5% em relação a 2019.

Ou seja, se o Auxílio não tivesse sido adotado, mesmo no melhor dos casos (queda de 8,4% do PIB), a economia brasileira teria tido uma contração quase duas vezes maior que a observada no cenário com o Auxílio. No caso mais pessimista, que prevê retração de 14,8% da economia sem o programa, o tombo seria cerca de três vezes maior que o verificado na realidade.

O estudo confirma, portanto, que o Auxílio Emergencial impediu uma recessão ainda mais profunda no Brasil em 2020.

Prorrogar o Auxílio Emergencial até o fim da pandemia é urgente e necessário

Por todas essas razões, urge prorrogar o Auxílio Emergencial no valor de R$ 600,00 por mês até quando o país consiga debelar a pandemia. De imediato, é inadiável decretar novamente a Calamidade Pública para que o orçamento fique liberado das suas amarras e emitir créditos extraordinários para custear o programa. Para outorgar maior sustentabilidade ao gasto, o Congresso Nacional deve aprovar uma reforma tributária que taxe os super ricos assim como votar medidas que tornem nosso sistema tributário mais justo e progressivo. Deve, ainda, acabar com o Teto de Gastos, pois as consequências econômicas e sociais da pandemia ainda irão perdurar por um bom tempo. Cabe ao Congresso mostrar ao povo brasileiro seu compromisso com a justiça e, para tal, estabelecer regras fiscais que se subordinem aos direitos humanos, à estabilização do ciclo econômico e à viabilização do aumento dos investimentos públicos destinados à resolução das nossas inúmeras carências sociais e ambientais.

Crédito da foto: Sérgio Lima

Final de 2020, em meio a tantas notícias ruins, houve vitória do movimento social pela educação, com a aprovação de um Fundeb permanente e com potencial de mais recursos de 2021 até 2025. No entanto, há uma crença popular de que quem muito ri, em seguida há de chorar. E não é que a pequena vitória está se voltando contra nós, com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186, que acaba com vinculações orçamentárias de saúde e educação? Ainda com a falsa premissa que sem isso não é possível oferecer o auxílio emergencial.

Como linguista de formação, mas não de profissão, fico triste com os usos que muitas pessoas têm feito da língua, significado e significante não se juntam mais nem no infinito. Além disso, não há compromisso com a verossimilhança: fala-se o que quer, sem que o dito tenha lastro com o que de fato é. O presidente da Câmara dos Deputados, por exemplo, falou para o Portal UOL que muitos prefeitos jogam dinheiro fora para cumprir com os mínimos constitucionais, quando se sabe que os mínimos não são suficientes nem para educação, nem para a saúde; e que há tempos gasta-se além dos mínimos.

Com relação à educação, sabe-se que as escolas públicas estão longe de serem centros de excelência, ou mesmo de oferta da educação de qualidade que se quer; não por falta de empenho dos profissionais da educação, mas porque o cobertor é curto. Os recursos não são suficientes para que tenhamos escolas com quadras cobertas, laboratórios, bibliotecas equipadas com computadores, menos alunos por sala de aula. Há, até mesmo, 2 milhões de estudantes sem acesso à água potável em suas escolas. Uma educação mais voltada para o século XXI e menos século XIX.  No entanto, foi a partir da Constituição de 1988 que o direito a educação para todas as pessoas tornou-se real.

Até então, as escolas públicas eram para poucos, que conseguiam aprovação em seleções difíceis, ou sorteio de vagas, ou mesmo por indicação de alguém do andar de cima, afinal, sempre fomos o país do “sabe com quem está falando?”. Desse período sobrou uma lembrança idílica de que as escolas públicas eram maravilhosas e hoje são péssimas. Às vezes cansa repetir que direito restrito a poucos, não é direito, mas sim privilégio. E quando é para poucos, fica mais fácil ser de excelência.

Então, quando o acesso foi universalizado caiu a qualidade, porque as redes públicas cresceram vertiginosamente. E é por isso que lutamos por mais recursos, com a aplicação do Custo Aluno Qualidade- CAQ, criado e defendido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que estabelece referenciais para que alcancemos a educação de qualidade, onde quer que as escolas estejam. Leva-se em consideração o tamanho das turmas, infraestrutura das escolas, salários dos profissionais da educação compatíveis com outras carreiras de nível superior, formação continuada para professoras e professores. O CAQ inverte a lógica da política orçamentária de partir do que se tem disponível para decidir o quanto vai para cada área, propondo que se veja o valor necessário para se ter educação de qualidade e aplicar.

O Plano Nacional de Educação, aprovado em 2014, Lei 13.005/2014, parece peça de museu guardada dentro de uma redoma, amarelado pelo tempo e esquecido por aqueles que deveriam cumpri-lo, em especial, o Ministério da Educação (MEC). Na meta 20, que se refere ao financiamento da educação, as estratégias 20.7 e 20.8 mencionam o CAQ, estabelecendo que este seja o referencial para financiamento de todas as etapas da educação básica, implantado em 3 anos, ou seja, deveria ser 2017, acompanhado pelo Fórum Nacional de Educação (FNE).  Moral da história, até mesmo o FNE foi extinto, bem como todas as instâncias de participação popular no atual governo.

Então, a expectativa apresentada com a aprovação do PNE, de que teríamos 7% do PIB para a educação pública até 2019 e 10% até 2024 virou fumaça e dispersou-se antes mesmo de 2019. E agora, em 2021, com a situação precária de todas as políticas públicas realizadoras de direitos, educação e saúde públicas estão em risco de extinção.

E é isso que precisa ficar nítido para toda a população brasileira. Há um projeto neoliberal de acabar com políticas públicas. Reduzindo o Estado ao mínimo que garanta boa vida a grandes empresários, agronegócio, privilégios aos de sempre. Não podemos esquecer que um dos grandes incômodos provocados pelos governos do PT foi a ampliação de vagas nas universidades para pessoas negras e oriundas das escolas públicas.  Além de ampliar significativamente as universidades públicas em número e tamanho.

Neste momento estão negociando o fim do financiamento obrigatório para as universidades e institutos federais. Pode ser a pá de cal que faltava para acabar com ensino superior público, nos assemelhando aos Estados Unidos, onde as melhores universidades são pagas e os valores acessíveis apenas para a elite econômica. Se já somos um dos países mais desiguais do mundo, talvez agora cheguemos em primeiro lugar no ranking do horror.

Ao que parece estamos presenciando um momento verdade daqueles que sempre foram os donos do poder, que financiaram a escravidão, que fazem casas e apartamentos com “dependência completa para empregadas”, que dizem que índios e quilombolas são preguiçosos, que colocam no paredão qualquer pessoa negra, mas preservam os seus, mesmo que assassinos, milicianos, genocidas…

O presidente Bolsonaro é responsável pelas milhares de mortes por Covid-19 no Brasil em função de uma administração federal incapaz de conter a crise sanitária adequadamente e incapaz de imunizar a população brasileira satisfatoriamente. Ademais, sua falta de empatia com os mortos e suas famílias e sua recorrente desqualificação da pandemia e seus efeitos contribuem para que parte da população ignore as necessárias medidas de distanciamento social e de proteção (uso de máscaras, lavagem das mãos), contribuindo para o alastramento da doença. O presidente Bolsonaro é responsável pelo expressivo aumento da fome observado em janeiro de 2021, essencialmente em função da desativação do Auxílio Emergencial. Também é responsável pelo racismo institucional praticado pela sua administração, uma vez que a maior parte das pessoas que morrem de Covid-19 e que passam fome é negra.

O ano de 2021 se inicia com a fome rodando lares de milhões de brasileiros. Segundo a FGV Social, são 27 milhões de pessoas que vivem em situação de miséria, isto é, com uma renda mensal menor do que um quarto de salário mínimo. A pessoa tem pouco mais de oito reais por dia para, além de se alimentar, pagar aluguel, passagem de ônibus, recarga de telefone, remédios, água, luz e roupas, entre outras despesas. Impossível! A conta não fecha.

Para termos uma ideia da dramaticidade da situação, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo necessário para a população arcar adequadamente com os custos mensais seria de pouco mais de cinco mil reais para uma família de quatro pessoas, o que equivale a uma renda per capita de um salário mínimo, mais de quatro vezes superior à renda das pessoas que vivem na miséria.

O que nos deixa mais atônitos é que o Brasil é o terceiro maior produtor de alimentos do planeta. Produz muito mais do que o necessário para alimentar os mais de 210 milhões de pessoas que habitam seu território. Então, qual o problema?

O problema tem várias causas, mas duas são centrais: as desigualdades que fazem com que essas pessoas não tenham renda suficiente para se alimentar e viver adequadamente e o desmonte das políticas de segurança alimentar e nutricional que, entre os anos de 2003 a 2016, contribuíram para tirar o Brasil do Mapa da Fome das Nações Unidas. As duas causas traduzem a ausência de Estado.

Com efeito, a partir de 2016 se consolida a narrativa de que o Estado no Brasil gasta muito e gasta mal. Por isso foram implementadas medidas, constitucionais, infraconstitucionais e administrativas que diminuíram os recursos para as políticas públicas (Teto de Gastos, contingenciamentos e cortes orçamentários) e que vêm desmontando as instituições de proteção social (reforma trabalhista, reforma da previdência, privatizações, progressiva eliminação da participação social, revisão dos critérios para diminuir o número de beneficiários, fechamento do Ministério do Trabalho e Emprego, entre tantas outras medidas).

No caso específico de políticas de combate à fome, o governo Bolsonaro fechou o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), conhecido internacionalmente pela sua experiência bem sucedida, bem como desativou o Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), e deixou de consolidar e ampliar o Programa Bolsa Família reconhecido pela sua efetividade no combate à pobreza extrema.

As sucessivas medidas de cortes de recursos públicos e de desmonte das instituições de proteção social afetam proporcionalmente mais os negros, em especial as mulheres negras e, portanto, revelam o perverso racismo da administração Bolsonaro. Isto porque, a absoluta maioria dos que passam fome são pessoas negras.

Note-se, contudo, que o Congresso Nacional é cúmplice desses crimes, pois vem aprovando leis que não só expropriam o povo como excluem milhões de pessoas por causa de sua cor.

A melhor prova dos crimes cometidos pela administração Bolsonaro é o Auxílio Emergencial. Resultado de ampla pressão da sociedade junto ao Congresso Nacional, Bolsonaro teve que implementá-lo, muito a contragosto. Depois, quando viu que renderia votos, reescreveu a história e se apropriou do que não era seu.

O Auxílio teve impacto extremamente relevante na diminuição da miséria e na redução das desigualdades, especialmente em relação as mulheres negras. É o que mostra estudo recente e extremamente interessante e inovador, de Lygia Sabbag Fares, Ana Luíza Matos de Oliveira, Luísa Cardoso e Luiza Nassif-Pires. A partir de dados da Pnad-Covid, a pesquisa apresenta evidências de que a crise econômica afeta desproporcionalmente mais famílias chefiadas por mulheres negras e demonstra a importância que o Auxílio Emergencial teve em mitigar tais efeitos. As autoras mostram que a renda do trabalho de famílias chefiadas por homens brancos, homens negros, e mulheres brancas, respectivamente, chegou a ser 2,55, 1,41 e 1,88 vezes maior que a das famílias chefiadas por mulheres negras em agosto de 2020. Contudo, graças ao Auxilio Emergencial, a renda das famílias chefiadas por mulheres negras tornou-se mais próxima à renda de todos os outros grupos, mesmo quando comparado ao período pré-pandemia.

O que esses dados revelam, para além da importância de programas de transferência de renda para combater a miséria e a pobreza, é que o Estado tem papel central não só no combate à fome, como no enfrentamento das desigualdades estruturais que caracterizam o Brasil: classe, raça e gênero.

É por isso que o ato deliberado de desativar o Auxílio Emergencial deve ser considerado crime de lesa pátria que se soma à responsabilidade pelas mortes de Covid-19, consequências de um governo homicida, sexista e racista, que ofende o Brasil.

“Nós, para vivermos de forma integrada, para termos qualidade de vida, nós precisamos respeitar todas as vidas, sem hierarquizar e sem classificar.” (Nêgo Bispo).

A marca do modo de pensar de Antonio Bispo dos Santos, Nêgo Bispo, é a originalidade. Provocado a falar sobre a Covid-19, ele escolheu abordar o aspecto socioambiental. “Há no Brasil, uma super-discriminação em relação ao bioma semiárido.” E emendou: “Subestimar um bioma é subestimar as vidas que ali existem. É também praticar a pandemia. Todas as vidas importam. Todos os biomas importam.”

Este vídeo foi feito respeitando o distanciamento social. A produção e direção é de Dacia Ibiapina, com apoio do Inesc e da Conaq. O depoimento foi gravado por Sérgio Gomes com seu celular, em dezembro/2020. As demais imagens foram gravadas por Ivan Costa, em Saco Curtume, comunidade quilombola onde reside Nêgo Bispo, em São João do Paiuí (PI). Foi durante as comemorações dos 60 anos de Nêgo Bispo, em dezembro/2019, antes da Covid-19. A direção é de Dácia Ibiapina, a edição é de Isabelle Araújo, a edição de som é de Guile Martins e a música é de Luiz de Chubel.

Dacia Ibiapina, cineasta

Quilombolas no contexto da pandemia Covid-19

Carmela Zigoni, Assessora Política do Inesc

A pandemia Covid-19 vitimou mais de 179 quilombolas no Brasil, e contaminou mais de 5 mil. Os dados são da Coordenação Nacional de Comunidades Negras Rurais Quilombolas ( Conaq), que tem feito o registro de casos e óbitos, pois os órgãos de saúde não têm marcadores étnico-raciais que os contemplem.

As comunidades quilombolas estão presentes em todo o território nacional e são um dos grupos mais afetados por projetos com impactos socioambientais negativos, tais como mineração e agronegócio. Somente 7% dos territórios quilombolas são titulados no país, a despeito do direito previsto na Constituição de 1988 e no Decreto 4887/2004. Desde 2017, nenhum recurso orçamentário foi alocado para regularização fundiária destes territórios.

Em contrapartida, os territórios quilombolas permanecem resistindo, e buscam praticar outros modelos de produção não predatório, como a agroecologia e a agricultura familiar.

Os quilombolas lutam desde o início da pandemia contra a invisibilidade e por políticas públicas específicas que respeitem sua cultura e vulnerabilidade das comunidades.  No entanto, têm sido sistematicamente vítimas do racismo institucional. Durante todo o ano de 2020, incidiram em busca de direitos, o que se materializou pela ADPF 742 enviada ao Supremo Tribunal Federal – STF.

O ano de 2021 iniciou com a notícia de que os quilombolas estão sendo excluídos dos grupos prioritários de acesso a vacina contra o coronavírus.

A contribuição do mestre Antônio Bispo dos Santos para a reflexão sobre a pandemia, feita por meio do vídeo dirigido pela cineasta Dacia Ibiapina, se inscreve neste contexto. Para o mestre, a pandemia é fruto de processos de hierarquização e discriminação mais amplos, nos quais não só os humanos são afetados, mas todos os seres daquilo que os humanos denominam natureza. Essa falsa oposição entre humanidade e natureza intensifica processos socioambientais destrutivos que desembocaram na pandemia Covid-19.

Suas reflexões sobre a colonialidade perene e contemporânea na sociedade brasileira, bem como seus conceitos de confluência e transfluência como formas de contra-colonialidade, estão desenvolvidas no livro Colonização – Quilombos! Modos e Significações (2019), bem como no artigo Somos da Terra (2018). Nestas obras, Mestre Bispo sinaliza para a inviabilidade do modelo colonial – mal disfarçado por instituições ditas democráticas – para a reprodução dos modos de vida quilombola, e da própria vida no planeta.

Ao construir um conceito local de pandemia no vídeo “Caatinga, Hierarquias e Pandemias”, Antonio Bispo dos Santos se posiciona em relação a esta colonialidade, trazendo para o centro a visão de mundo e os modos de vida quilombola e a sua relação particular com o território, visto como um espaço de compartilhamento entre pessoas e meio ambiente.

Levantamento inédito do Inesc (Instituto de Estudos Socioecnômicos) mostra que até o início de dezembro, a Funai gastou apenas 52% dos recursos destinados ao enfrentamento do novo coronavírus entre povos indígenas. Os gastos do órgão com o programa “Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas” também seguiram ritmo contrário ao exigido pela gravidade da pandemia: apenas 46% do orçamento foi executado até agora. “O baixo índice de execução orçamentária é emblemático da fragilização da política indigenista que, esvaziada de pessoal, corpo técnico e prioridade política, ausenta-se de cumprir seus deveres constitucionais”, alertou Leila Saraiva, assessora política do Inesc.

Os números endossam o relatório  Nossa luta é pela vida, lançado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) na semana passada, que apresenta um panorama sobre as situações vividas pelos povos indígenas do Brasil em decorrência da pandemia. O novo coronavírus já atingiu diretamente mais da metade dos 305 povos indígenas que vivem no Brasil. Até 9 de dezembro, o Comitê Nacional pela Vida e Memória Indígena registrou 41.250 infectados e 889 óbitos em decorrência da Covid-19.

Leia a íntegra do levantamento:

Genocídio em curso: até o início de dezembro de 2020, Funai gastou apenas 52% dos recursos destinados ao enfrentamento do novo Coronavírus entre povos indígenas.

Com a chegada do novo Coronavírus em território brasileiro, foram destinados para a Fundação Nacional do Índio (Funai) R$18.340.000,00 em recursos extraordinários e redirecionados R$23.073.386,00 dos recursos próprios para o enfrentamento da pandemia entre povos indígenas. O gasto efetivo do recurso, no entanto, não acompanha a gravidade dos efeitos do vírus entre os povos originários: apenas 52% dos recursos foram efetivamente pagos até o início de dezembro de 2020.

O Gráfico 1 aponta para uma taxa de execução orçamentária de 74% nos recursos extraordinários, mas de apenas 33% nos recursos próprios da Funai redirecionados para o enfrentamento da pandemia. Pode-se aferir que a taxa de execução dos recursos extraordinários responde à pressão e organização dos movimentos indígenas que, entre outras coisas, obtiveram sucesso na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 709, exigindo, no Supremo Tribunal Federal, ação do Executivo contra a pandemia. O ritmo de execução dos recursos próprios, no entanto, segue mesmo ritmo dos demais gastos do órgão: dados do Siga Brasil demonstram que apenas 46% do orçamento de seu principal programa finalístico (0617 – Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas) foram gastos até o início de dezembro. O baixo índice de execução orçamentária é emblemático da fragilização da política indigenista que, esvaziada de pessoal, corpo técnico e prioridade política, ausenta-se de cumprir seus deveres constitucionais.

Os efeitos do novo Coronavírus entre os povos indígenas foram, desde a chegada da pandemia no Brasil, dramáticos. Dados do monitoramento autônomo realizado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil em parceria com o Instituto Socioambiental do dia 8 de dezembro afirmam que há 41.250 casos confirmados em 161 povos afetados, resultando em 889 indígenas mortos em decorrência da doença. As perdas, como o movimento indígena tem afirmado desde maio, não são mensuráveis: representam mais um ataque na série de ofensivas contra os povos originários que, além da pandemia, enfrentam também invasões e violações de seus territórios, violência política e ambiental e a sanha de um governo que se posiciona explicitamente contra seus direitos.

Em artigo para o Le Monde Diplomatique Brasil, Adhemar Mineiro, consultor do Inesc, explica como os acordos de livre comércio com a União Europeia e EFTA ampliam pressão do agronegócio sobre o meio ambiente. Para saber mais sobre os acordos acesse os informativos do Inesc sobre o assunto:

> > Entenda o acordo Mercosul – EFTA

>> Entenda o acordo Mercosul – União Europeia

 

Leia a íntegra do artigo:

Dois biomas brasileiros estão em chamas. De acordo com dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) para setembro de 2020, a Amazônia teve seu segundo pior mês de setembro, só superado pelo ano de 2017, com 32.017 focos de calor – um aumento de cerca de 60% em relação ao mesmo mês do ano passado. No Pantanal, o aumento foi três vezes maior: 180% em relação ao mesmo mês do ano passado, chegando a 8.106 focos de calor, constituindo, de longe, o pior setembro da série desde 1998.

Analisando as informações entre 2016 e 2019 para a Amazônia, o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) é bastante claro em sua avaliação: “As queimadas associadas ao manejo agropecuário foram o principal tipo de fogo registrado no período.” E isso não acontece por acaso: entre 2016 e 2020, os governos que se sucederam no Brasil (Michel Temer e Jair Bolsonaro), implícita ou explicitamente, foram apoiados pelo agronegócio, e no caso do segundo, o seu discurso de campanha foi um incentivo não apenas ao agronegócio, mas a madeireiros, garimpeiros e grileiros, especialmente no Norte do país.

Assim, o crescimento do agronegócio corresponde a uma pressão pelo aumento da produção, seja pela intensificação em áreas onde já se produz, seja pela ocupação de novas áreas. Parte expressiva dessa pressão ocorreu a partir da virada do século com a busca dos chineses por produtos agropecuários, e o aumento da intensidade do comércio do Brasil (e muitos outros países da América Latina e do restante do Mundo) com a China. Essa já era uma pressão existente, e com fortes danos ambientais causados pela extensão da área de produção do agronegócio,  e pelo aumento de adubos, defensivos e outros produtos agressivos ao meio ambiente.

A questão agora é que esse processo pode ser ampliado com a assinatura de acordos de livre comércio com a União Europeia e com a Área Europeia de Livre Comércio (conhecida pelo acrônimo em inglês EFTA, European Free Trade Area, e que inclui Suíça, Liechtenstein, Noruega e Islândia). Esses acordos, embora representem universos diferentes (enquanto os quatro países do EFTA representam pouco mais de 14 milhões de habitantes e cerca de US$ 1 trilhão de PIB, a EU representa cerca de 32 vezes a população do EFTA, e cerca de 20 vezes o PIB dos países que compõem o EFTA), vão no mesmo sentido em geral – um sentido que poderia se chamar de “neo-colonial”, onde os países do Mercosul se especializam em produzir produtos primários, do agronegócio ou da mineração, e em importar produtos de mais alto valor agregado industrial e serviços, seja da UE, seja do EFTA. Assim, teremos uma pressão ainda maior nos países do Mercosul em geral, e no Brasil, em particular, pelo aumento da produção do agronegócio caso sejam ratificados esses acordos já negociados.

É importante observar que os impactos negativos dos acordos não se restringem à área ambiental, já que a pressão pela expansão da área de produção do agronegócio ameaça áreas hoje ocupadas por reservas indígenas, populações tradicionais (ribeirinhos, quilombolas, quebradeiras de coco, e outras populações), assim como áreas onde hoje produz a pequena agricultura camponesa e a agricultura familiar em geral. Assim, existe também uma forte pressão social na expansão do agronegócio.

Outro ponto é que os impactos ambientais dos acordos não se restringem à expansão da área de produção do agronegócio e ao desmatamento. Na área industrial, com a liberalização de tarifas e os acordos, acaba cabendo ao Mercosul se especializar em produtos de menor valor agregado, muitos deles intensivos em impactos ambientais, ou em consumo de energia (e aí, sabemos que vai nos caber gerar energia para as cadeias industriais, o que também têm custos ambientais, como as barragens).

Cabe então uma pergunta importante: para que piorar a situação ratificando os acordos comerciais em discussão?

Adhemar S. Mineiro é economista e consultar da Rede Brasileira pela Integração dos Povos e do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

A descolonização é um evento cuja significação política essencial residiu na vontade ativa de comunidade – como outros falavam outrora da vontade de poder. Essa vontade de comunidade era o outro nome daquilo que poderíamos chamar de vontade de vida. – Achille Mbembe (2019)

É difícil depois de ler essa passagem de um livro autobiográfico de Achille Mbembe, “Sair da Grande Noite”, deixar de se sentir compelida a iniciar este texto feminista com as palavras de um, assim chamado, homem. E, então, subverter o imperativo do sexo nas discussões sobre o gênero.

Escolho iniciar desta maneira herética porque nada me parece mais preciso para descrever a conexão das mulheres com o mundo e, por que não dizer, com a natureza. Pois imputar à comunidade uma vontade ativa de vida significa estar sempre em relação, em relação com um “outro” (humano ou não), e entender que este “outro” (ou a percepção que temos dele), sempre carrega muito do “eu” ou de um “nós” imaginado.

Ocupar uma posição dentro da relação não é outra coisa que o lugar cambiante onde vivem as mulheres das sociedades modernas. Isto que chamamos empatia, ou, poderíamos dizer, “amizade pelo outro”, é o resultado deste posicionamento. Um lugar de (des)conforto que emerge da responsabilidade histórica (ou ancestral) pelo cuidado. Permanecer, enfim, por decisão deliberada, nessa (contra)posição-fluxo, in__trânsito, isto é, ser em movimento, é um traço marcante do ser mulher na modernidade e define essa vontade de comunidade.

Essa “vontade ativa de comunidade” ou “de vida” não é senão um recurso para chamar mais uma vez a sua atenção para o fato, já bem compreendido com Mbembe, de que sem comunidade não há vida.

No livro, o camaronês rememora a sua história, de sua família, de sua vila, do seu país e até do processo de descolonização africana por meio da lembrança, que o acompanha e perturba, sobre o crânio de um morto. Para não abandonar o método, adoto o crânio como metáfora para, em seguida, pensar esse texto a partir de um buraco. Um grande buraco. Um abismo. Um vazio que empilha círculos concêntricos de terras valiosas e abriga dragas e outras máquinas pesadas.

No horizonte de uma paisagem devastada, existe uma mina de extração mineral. Este é o caso, por exemplo, no sudeste paraense, onde a mina que substitui a comunidade é o crânio do morto. É esse grande buraco que sustenta o trauma do medo, da fome, da indignidade, do deslocamento, da perseguição e da morte.

Mas, há, ainda, outras maneiras para fazer emergir a imagem desse crânio, o do morto. O fogo é uma delas. Muito fogo. E dentro da floresta, que agoniza. O fogo deixa como herança outros crânios de outros mortos: carcaças de árvores carbonizadas, que não nos deixam esquecer nem do morto, nem da intenção da morte.

A morte é quando fica tudo igual, cor noir de terra assassinada. Contudo, o morto não é só o corpo. Também são mortos o encontro, a dádiva, a abundância e a exuberância florestal, os pluriversais da mata densa tropical. O fogo, que sinaliza o crânio de um morto porvir, fala do mundo para os mundos em extinção. Fim do mundo, como grita Ailton Krenak.

Enfim, o que é crânio do morto?

Trata-se de um dispositivo de recusa, amuleto que protege contra a naturalização da barbárie e o feitiço do progresso. A atenção ao crânio do morto não é dor ou luto, apenas. Mas a força para confrontar-se com aquilo que se é, um veto contra o sequestro da memória, a fagulha que deflagra a luta. É cosmopolítica. Ou a política do desejo de comunidade, que, por sua vez, só é possível num movimento que vai na direção ao outro, e o enxerga, e o escuta, fazendo suas vozes vibrarem. Juntas.

Dois anos de destruição das florestas, das vidas, das sabedorias abrigadas sob a copa das árvores, e o alerta para se repensar não desliga; seu zumbido enlouquece.

Este é um texto para registrar que, na conjuntura, perdeu força a visão pejorativa sobre a (inter)dependência entre as mulheres e a natureza, os femininos como natureza errática, selvática e excedente na sua capacidade de criação. Retomar esses vínculos e fecundar o mundo com a vontade de vida comunitária é o necessário para atravessar a turbulência de uma transição nas formas de acumulação capitalista que avança, radical e violenta, sobre corpos e territórios.