É com imenso pesar que o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) recebe a notícia da partida de Roseli Faria.

Mulher negra e militante incansável das causas sociais, do combate ao racismo, ao patriarcado e às injustiças, Roseli integrou o Conselho Diretor do Instituto, contribuindo de forma decisiva para nossa trajetória.

Reconhecida por sua coragem, generosidade e pela luta em defesa de um orçamento garantidor de direitos e da justiça social, tornou-se uma referência na causa do orçamento público sensível a gênero e raça.

O Inesc presta, respeitosamente, suas condolências aos familiares, amigas e amigos de Roseli Faria neste momento de profunda comoção.

Registramos nosso profundo agradecimento por seu compromisso, presença e apoio incessantes.

Viva Roseli, Roseli vive!

A equipe do Inesc agradece e celebra a vida de Roseli Faria.

01 de setembro de 2025.

Na terça-feira, 2 de setembro, terá início o julgamento que pode resultar na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete aliados acusados de tentar dar um golpe de Estado após as Eleições de 2022. A partir das provas abundantes registradas nas 884 páginas do relatório da Polícia Federal, os réus serão julgados pelos crimes de: Organização criminosa armada, Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Golpe de Estado, Dano qualificado pela violência e grave ameaça e Deterioração de patrimônio tombado.

Ao lado do ex-capitão do Exército Jair, figuram ex-autoridades importantes:  Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin e ex-delegado da PF), que, devido ao foro privilegiado, foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações, respondendo somente a três dos cinco crimes; Almirante de esquadra  Almir Garnier (ex-comandante da Marinha); Anderson Torres (ex-ministro da Justiça ); General do Exército Augusto Heleno (ex-chefe do GSI); General do  Exército Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa); General do Exército Walter Braga Netto (ex-ministro e ex-candidato a vice-presidente); o Tenente Coronel do Exército Mauro Cid (ex-ajudante de ordens de Bolsonaro).

O julgamento é inédito. O Brasil não tem tradição de julgar e punir criminosos pertencentes às camadas mais privilegiadas da sociedade. Pelo contrário, nossa tradição colonialista reserva à população negra e pobre o rigor das leis, enquanto a impunidade reina entre aqueles que concentram mais renda, terras e poder. Também inédito é o acesso da sociedade às informações do processo, como os planos de assassinato do presidente eleito Lula, seu vice Geraldo Alckimin, além de Alexandre de Moraes entre outras autoridades.

A reprodução dos privilégios e a impunidade tem um preço alto para a democracia: há 46 anos atrás, após uma ditadura militar violenta e traumática socialmente, foi promulgada a Lei da Anistia, pelo então presidente militar João Baptista Figueiredo, impedindo a apuração e o julgamento dos crimes cometidos pelo regime durante três décadas no país. Nenhum militar ou civil foi sequer julgado pelo Golpe civil militar de 1964.De lá pra cá, o movimento Tortura Nunca Mais conquistou a Comissão da Verdade, enterrada após impeachment sem crime de responsabilidade da presidenta Dilma Rousseff. Nas palavras da ex-presidenta, e atual chefe do Banco dos BRICS, “A história será implacável com os que hoje se julgam vencedores.” (2016).

E ela estava certa. Grande parcela da sociedade é contra a anistia (entre 51% e 56% da população, de acordo com as pesquisas), pois entende que é necessário investigar e punir agressores da democracia, para que não se repitam novamente eventos como os que vivenciamos desde 2021, com as manifestações  golpista em frente aos quartéis e nas beiras das estradas,, o atentado a bomba no aeroporto de Brasília e o ataque violento à sede da Polícia Federal, também na capital do país, até a invasão da sede dos três poderes em 08 de janeiro de 2023.

No cenário em que se inicia esse importante encontro do Brasil consigo mesmo, abundam escândalos de corrupção envolvendo a cúpula do bolsonarismo, o crime organizado (PCC) e o centro econômico do país, a Faria Lima. O deputado federal Eduardo Bolsonaro, filho de Jair, exerce mandato nos Estados Unidos e, em parceria com o neto do ditador Figueiredo, ameaça delegados da PF, e articula com o governo do golpista Donald Trump sanções contra os ministros do STF e contra a economia do Brasil. Interditam-se os trabalhos da Câmara dos Deputados, utilizando até mesmo um bebê como escudo humano. E esse Parlamento, parece incapaz de reagir, com seu presidente figurativo, Hugo Motta, oscilando entre o bolsonarismo, o silêncio e o cinismo. Com bilhões em emendas nada transparentes, o maior escândalo de corrupção institucionalizado já visto no país, os parlamentares tentam votar legislações que os anistiam antes mesmo de serem processados, como a PEC da Blindagem.

E em meio a tudo isso, a nossa imprensa hegemônica, naturalizando esses absurdos, dando voz para os bandidos defenderem o autoritarismo, a exemplo da entrevista de Flávio Bolsonaro à Folha, onde abertamente defende novo golpe, “Fechar o STF”, caso o presidente eleito em 2026 não conceda indulto ao seu pai, Jair. Aliás, Ciro Nogueira, que agora estampa as manchetes por receber propinas do PCC, em reportagem do ICL Notícias amplamente repercutida, até ontem atuava semanalmente como uma espécie de “comentarista de política” na Globo News. E o candidato das elites, o “bolsonarista moderado” Tarcísio de Freitas, aparece cotidianamente ao lado de golpistas, corruptos e outros tipos suspeitos. Além de Tarcísio, outros políticos disputam o espólio nefasto de um presidente que se negou a comprar vacinas na pandemia de Covid-19, atuando diretamente para a morte de mais de 700 mil cidadãos brasileiros.

A democracia, ainda que frágil, se levanta e busca justiça. E é neste cenário que a Plataforma dos Movimentos Sociais por Outro Sistema Político, composta por mais de 150 movimentos sociais e organizações da sociedade civil organizada, se manifesta publicamente para que a lei seja cumprida, e possamos, como sociedade, passar essa página rumo a uma democracia real, para todos e todas as brasileiras, quilombolas, indígenas, juventudes negras periféricas, LGBTIQAPN+, trabalhadores e trabalhadoras, mulheres, crianças, idosos e idosas, pessoas com deficiência. É o Brasil que subiu a rampa com Lula que precisa respirar, como na pandemia e como hoje, para construir um país verdadeiramente democrático, justo e acessível. E isso só será possível com um julgamento limpo, sem juízes suspeitos, com o devido processo legal, e com a punição efetiva dos envolvidos no crime, sejam eles generais, ex ministros, parlamentares ou o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Ditadura nunca mais!
Anistia não!
Fascistas não passarão!

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) foi nomeado para ocupar uma das cadeiras na Câmara de Participação Social do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CPS-CIM). A suplência ficará com o Instituto Pólis.

Papel da Câmara de Participação Social no CIM

De caráter consultivo, a CPS-CIM reúne organizações e entidades para contribuir na formulação de propostas, acompanhar ações e articular diferentes setores. O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima é o principal colegiado de governança climática do Brasil, formado por 23 ministérios. Ele coordena ações interministeriais e monitora políticas climáticas, conforme estabelece a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).

Representação do Inesc e defesa da justiça climática

Segundo Sheilla Dourado, assessora política do Inesc que representa o Instituto no CIM, é urgente criar políticas climáticas efetivas e representativas que enfrentem desigualdades, protejam territórios e vidas vulnerabilizadas e promovam justiça climática.

“A participação da sociedade civil nesses espaços garante que as vozes de quem mais sofre com as mudanças do clima sejam ouvidas”, destaca Sheilla.

Participação no Plano Clima

O CIM também desempenha um papel importante na elaboração e no acompanhamento do Plano Clima, previsto no Plano Nacional sobre Mudança do Clima. Em maio de 2024, o Inesc enviou contribuições à consulta pública dos Planos Setoriais de Adaptação. Entre as recomendações, o Instituto defendeu que “seja indicada a fonte de recursos com as ações e programas orçamentários e que eles sejam suficientes para a efetiva gestão de riscos e prevenção de desastres”

Cortes no orçamento para gestão de riscos e desastres

Em 2025, ano em que o Brasil preside a COP30, o Congresso Nacional aprovou um corte significativo no orçamento destinado à gestão de riscos e desastres. Dados levantados pelo Inesc, revelaram que Programa 2318, voltado para essa área, perdeu R$ 380 milhões, passando de R$ 1,75 bilhão no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) para R$ 1,37 bilhão na LOA (Lei Orçamentária Anual). Isso após já ter sofrido redução de R$ 200 milhões em relação a 2024.

Sheilla alerta:

“É necessário mais orçamento também para a resposta e recuperação de desastres, considerando o aumento da frequência e da intensidade dos eventos climáticos extremos e a atual dependência de créditos extraordinários”, salienta Sheilla.

Coalizão Reforma Tributária 3S: Saudável, Solidária e Sustentável

Posicionamento sobre o relatório de Arthur Lira – PL 1087/2025

As organizações da sociedade civil reunidas na Coalizão Reforma Tributária 3S (Solidária, Saudável, Sustentável) vêm, por meio deste comunicado, se posicionar diante da recente aprovação, em Comissão Especial da Câmara dos Deputados, do parecer do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), sobre o Projeto de Lei da Reforma do Imposto de Renda (PL 1087/2025), originalmente apresentado pelo Ministério da Fazenda.

Esta análise é orientada pelo princípio de justiça tributária, que se realiza com a promoção da progressividade e redução de desigualdades. Defendemos que os impostos desempenham um papel essencial no financiamento adequado de políticas públicas que garantam a efetivação de direitos à população, e que é justo que as maiores rendas contribuam proporcionalmente mais com a arrecadação pública.

Avanços

Nesse sentido, consideramos um avanço a manutenção, no parecer do relator, da isenção proposta pelo governo para rendas mensais de até R$ 5 mil, assim como a redução das alíquotas para a faixa entre R$ 5 mil e R$ 7.350  – medidas importantes para tornar a incidência tributária sobre as trabalhadoras e trabalhadores mais compatível com sua capacidade de contribuição. Também a manutenção de um imposto mínimo de 10% sobre rendas anuais acima de R$ 1,2 milhão é uma medida positiva e bem-vinda como primeiro passo na tributação de grandes fortunas. 

No entanto, o alcance redistributivo da proposta ainda é limitado. Falta um esforço mais comprometido com a justiça tributária, de modo a garantir que os mais ricos contribuam de forma proporcional à sua capacidade contributiva.

Ponto crítico

Um ponto crítico é a permanência no relatório da defasagem na tabela do Imposto de Renda para quem ganha acima de R$ 5 mil por mês, sem correção adequada. Além disso, não houve ampliação do número de faixas de alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que continuam limitadas a 0%, 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%. Essa limitação desvirtua o princípio da progressividade: aplicar a mesma alíquota máxima – de 27,5% – a quem recebe R$ 7 mil ou R$ 40 mil por mês evidencia a injustiça do atual sistema tributário brasileiro. 

A tributação na fonte sobre lucros e dividendos prevista pela proposta do Executivo representa também um avanço relevante, após décadas de isenção. Contudo, a alíquota estabelecida é muito baixa, e lamentamos que a isenção total não tenha sido revogada. A proposta mantém isentos lucros e dividendos de até R$ 50 mil mensais, criando uma distorção inaceitável: enquanto trabalhadoras e trabalhadores com essa renda pagam a alíquota cheia de 27,5%, quem recebe o mesmo valor via distribuição de lucros pode continuar sem contribuir. Essa lógica é regressiva e perpetua privilégios injustificáveis diante das extremas desigualdades brasileiras.

O substitutivo aprovado na Comissão Especial também mantém intactos os benefícios fiscais de setores historicamente privilegiados, como o agronegócio e o mercado financeiro. Fundos imobiliários, Certificados de Depósito Agropecuário (CDA), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e outros instrumentos de securitização continuam blindados por regimes de isenção. A isenção para fundos de pensão estrangeiros também foi incluída no texto, abrindo brechas para estratégias de elisão fiscal.

Do ponto de vista democrático, lamentamos profundamente que o processo de tramitação do PL 1087/2025 na Comissão Especial tenha excluído a participação efetiva da sociedade civil organizada, com audiências públicas limitadas e sem diversidade de vozes. A ausência de representação de movimentos sociais, organizações populares e especialistas com perspectiva interseccional compromete o debate.

O que defendemos

Neste comunicado, a Coalizão Reforma Tributária 3S defende a possibilidade real de avançar rumo a um sistema tributário mais progressivo, justo e inclusivo, sensível às desigualdades econômicas, que afetam especialmente mulheres e pessoas negras e indígenas. 

Reconhecemos que a proposta atual traz avanços concretos e caminha, ainda que de forma tímida, na direção correta. No entanto, ela está longe de ser suficiente, e o processo de deliberação na Comissão Especial inspira preocupação quanto à manutenção mesmo desses tímidos avanços. Reafirmamos que o caminho não deve ser o do retrocesso ou da desfiguração, mas sim o do aprimoramento constante. A proposta em tramitação deve ser encarada como um ponto de partida, um chão sobre o qual se constrói um sistema mais justo, e não como um teto que limita e encerra o debate.

Com a votação no plenário da Câmara dos Deputados prevista para agosto, entramos em uma fase decisiva da disputa por uma reforma do Imposto de Renda que enfrente as desigualdades e promova justiça fiscal. A Coalizão Reforma Tributária 3S convoca todas as organizações, movimentos e pessoas comprometidas com a democracia e os direitos sociais a se mobilizarem ativamente neste próximo período. Seguiremos pressionando o Congresso para que a proposta final reflita o princípio de solidariedade, um dos pilares fundamentais de um sistema tributário verdadeiramente justo.

Assinam este posicionamento:

Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) Oxfam Brasil, IDS (Instituto Democracia e Sustentabilidade, ACT Promoção da Saúde, Nossas, Gestos, IJF (Instituto de Justiça Fiscal), Plataforma JUSTA, FIAN Brasil, Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, Instituto Eqüit, GI-ESCR

Tudo está errado no “tarifaço” de Trump: da forma de comunicar ao conteúdo em si,  passando pela recusa em negociar. Uma postura desrespeitosa, agressiva e que fere brutalmente a soberania do Brasil.

No início de julho, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, divulgou na sua própria rede social documento destinado ao presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva. No texto, Trump critica o governo brasileiro, mencionando o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, acusa o país de atacar as eleições livres e a liberdade de expressão, além de destacar que o Supremo Tribunal Federal censura redes sociais. Ele também afirma que o Brasil mantém relações comerciais injustas, que prejudicam os interesses dos Estados Unidos. Com essas alegações falsas e arbitrárias determinou que passará a cobrar tarifas de 50% sobre as exportações brasileiras. Além disso, desde então, se nega a qualquer diálogo com o Brasil.

A carta, que nunca chegou formalmente às mãos do governo brasileiro, em tom ameaçador, usa as tarifas como instrumento de pressão e chantagem para forçar mudanças internas no Brasil nas esferas política, comercial e regulatória

O governo brasileiro, preocupado com os impactos econômicos da medida, especialmente a diminuição do crescimento e a perda de empregos, vem buscando negociar com os norte-americanos, em âmbito comercial, sem sucesso. Trump assinou o decreto do tarifaço nesta quarta-feira (30/7), e taxa de 50% começa em 7 dias.

Embora a decisão unilateral de Donald Trump apresente a questão política – a iminente prisão de Jair Bolsonaro – como condicionante, o que por si só já representa um grave ataque à soberania brasileira,   há outros interesses em jogo. Entre eles, destacam-se a presença da China na América Latina, o fortalecimento dos Brics como ameaça à hegemonia do dólar, a recente discussão no Supremo Tribunal Federal para regulamentar as Big Techs no Brasil, o Pix que se apresenta como concorrente das empresas estadunidenses de cartão de crédito e o acesso aos minerais críticos – tais como lítio, nióbio, cobre e manganês – essenciais para a fabricação de tecnologias que moldam o futuro, desde carros elétricos e painéis solares até equipamentos militares de ponta e smartphones.

Chantagens e ingerências na ordem jurídica nacional são inadmissíveis. Neste grave momento, em que a soberania do Brasil é atacada de maneira abjeta e indecorosa, precisamos nos unir para defender a integridade das nossas instituições democráticas, a cidadania e os interesses do nosso povo.

Não ao “tarifaço” do Trump!

Soberania não se negocia, se exerce!

Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos

Organizações da sociedade civil iniciaram a fase de votação do Plebiscito Popular 2025, uma consulta nacional que convida a população a votar voluntariamente em temas centrais para o futuro do país. Estão em pauta a redução da jornada de trabalho sem corte de salários, o fim da escala 6×1 e a taxação dos super-ricos. A mobilização segue até setembro, com a instalação de urnas em todo o território nacional. No site plebiscitopopular.org.br é possível saber como participar, cadastrar urnas e organizar a coleta de votos.

Segundo o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), um dos integrantes da coordenação executiva deste processo, a iniciativa foi possível graças à criação de comitês populares e coordenações estaduais para possibilitar que a votação aconteça em todo o país. Encerrada essa etapa, o próximo passo será a entrega dos resultados do plebiscito ao presidente Lula, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal (STF).

Taxação dos super-ricos e jornada de trabalho

Duas perguntas estarão disponíveis para votação popular em todo o país:

1. Você é a favor da redução da jornada de trabalho sem redução salarial e pelo fim da escala 6×1?
2. Você é a favor que quem ganhe mais de 50 mil pague mais imposto, para que quem recebe até 5 mil não pague imposto de renda?

“O Plebiscito Popular 2025 é uma resposta à omissão do Estado diante de temas que afetam diretamente a maioria da população. O Inesc defende um sistema fiscal justo, que financie as políticas públicas e enfrente as desigualdades. É hora de recolocar o povo no centro das decisões que moldam o futuro do país”, afirma José Moroni, membro do colegiado de gestão do Inesc.

Urna do Inesc

 O Inesc já abriu sua urna física — que também permite o voto online.

A urna é itinerante e vai estar nas atividades de formação e atos políticos que a instituição participará nos próximos meses.

>>>Para votar online, basta clicar aqui.

A participação do Inesc neste processo de mobilização social para a taxação dos super ricos e fim da jornada 6 X 1 é mais um exemplo do trabalho de incidência da organização em sua trajetória, em prol do fortalecimento da democracia e da garantia de direitos. Em 2003, o Inesc organizou o seminário PPA no governo Lula: participação e controle social, que resultou no compromisso do governo federal de realizar audiências públicas sobre o orçamento em todo o país. 

Dois anos depois, foi uma das organizações fundadoras da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político, articulação voltada à construção coletiva de propostas de transformação do sistema político brasileiro. 

Em 2011, participou da elaboração da Proposta de Lei de Iniciativa Popular para a Reforma Política e da mobilização para a coleta de assinaturas. Já em 2014, integrou a organização do Plebiscito Popular por uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político, iniciativa que envolveu milhares de pessoas em uma discussão nacional sobre a urgência de uma reforma política profunda.

Sobre o Plesbiscito

 O Plebiscito Popular 2025 é uma iniciativa de movimentos sociais, centrais sindicais, juventudes, artistas, entidades de fé e partidos progressistas para ouvir a população brasileira sobre temas urgentes e pressionar por mudanças fundamentais.

Integram a coordenação executiva da mobilização as seguintes organizações: Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Intersindical – Central da Classe Trabalhadora, Jubileu Sul Brasil (JSB), Comissão Sociotransformadora da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e o Movimento Brasil Popular.

Para saber a localização dos pontos de votação, basta acessar o site oficial do plebiscito, que contém outras informações desta iniciativa: plebiscitopopular.org.br.

Nos últimos anos, temos assistido à consolidação de um verdadeiro “parlamentarismo orçamentário”, em que o Congresso Nacional tem assumido, na prática, funções que deveriam ser exclusivas do Poder Executivo: o planejamento, a execução e a gestão integrada das políticas públicas.

Este “parlamentarismo” desconfigura o sistema político definido pela Constituinte de 88 e confirmado pelo Plebiscito de 1993, onde mais de 55% votaram pelo presidencialismo e apenas 24,7% pelo parlamentarismo. Este sistema implantado à “margem” da legalidade faz com que tenhamos um parlamento que executa grande parte do orçamento mas sem nenhum mecanismo de controle que o sistema parlamentarista tem.

Em 2024, as emendas parlamentares alcançaram R$ 40,89 bilhões — 27% dos gastos discricionários da União. Um valor que supera, por exemplo, o orçamento de diversos ministérios sociais e compromete a capacidade do Estado em operar com eficiência e planejamento na alocação orçamentária.

Essa captura de recursos fere o espírito da Constituição Federal, que estabelece, nos artigos 165 ao 169, a centralidade do Poder Executivo na elaboração e execução do orçamento, devendo o processo orçamentário conferir coerência entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), tríade que busca garantir previsibilidade, racionalidade e continuidade nas ações do Estado.

Por isso, a imposição legal de execução obrigatória das emendas parlamentares rompe o equilíbrio entre os poderes, ferindo, frontalmente, os princípios constitucionais que regem o ciclo orçamentário.

Durante a audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal em 27 de junho de 2025, representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal buscaram legitimar esse modelo a partir de dois argumentos centrais: o fortalecimento da democracia e a necessidade de atendimento às demandas locais, ignoradas pelo governo federal. Entretanto, os argumentos apresentados não se manifestam na realidade.

1. “As emendas fortalecem a democracia e a representação”

Essa afirmação ignora o caráter opaco, desigual e pouco participativo do atual sistema de emendas. O que temos visto é o favorecimento de redes clientelistas e de barganhas políticas. A democracia não se fortalece quando o acesso aos recursos públicos é determinado pela proximidade de um deputado ou senador com o poder executivo local ou pela capacidade de mobilização nos períodos eleitorais. Ao contrário: isso enfraquece a democracia, cria desigualdades territoriais e torna a política refém de interesses de curto prazo, fazendo com que os parlamentares municipais e estaduais que atuem como distribuidores de favores e não como agentes de transformação social.

2. “As emendas atendem demandas locais ignoradas pelo governo federal”

É verdade que muitas demandas locais não recebem a devida atenção, não só do governo federal como dos estaduais e municipais. Mas é falso que o atual modelo de emendas seja a resposta mais justa para esse problema. Em vez de uma alocação fundamentada nas prioridades pactuadas no Plano Plurianual (PPA) e na escuta das comunidades, as emendas seguem alheias a diagnósticos sociais e aos critérios estabelecidos nas peças orçamentárias e nas políticas públicas. As recentes auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) indicam que recursos que poderiam financiar programas estruturantes — como saúde indígena, educação básica, transição energética, igualdade racial ou medidas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas  — são fragmentados em obras pontuais e desconectadas de políticas públicas mais amplas.

O Inesc acredita que o orçamento público deve ser regido por princípios constitucionais de eficiência (art. 37), economicidade (art. 70) e planejamento na alocação orçamentária (arts. 165 a 169). Dessa forma, a atual hipertrofia das emendas parlamentares vai na contramão desses princípios, pois corrói a capacidade do Estado de enfrentar desigualdades históricas e rebaixa a política pública a um arranjo de conveniência e sobrevivência política.

Por isso, defendemos:

• O fortalecimento do PPA, da LDO e da participação social no orçamento, como instrumentos legítimos de construção coletiva das prioridades do país.
• O reposicionamento do orçamento a serviço do interesse público, não apenas como uma exigência técnica ou contábil mas, sobretudo, como um imperativo democrático, orientado pela efetivação dos direitos humanos e direitos fundamentais.

O Inesc seguirá contribuindo no debate para que o orçamento possa ser ferramenta de realização de direitos e redução das desigualdades, priorizando as populações com maiores vulnerabilidades. Os nossos princípios são financiamento do Estado com justiça social, máximo de recursos para investimentos sociais e ambientais, realização progressiva dos direitos humanos, não discriminação e promoção da igualdade, e participação social.

A cidade de Sevilha, na Espanha, recebe entre os dias 30 de junho e 3 de julho a 4ª Conferência Internacional sobre Financiamento para o Desenvolvimento (FfD4), promovida pelas Nações Unidas. O encontro é um marco no debate global sobre os caminhos para o financiamento justo e sustentável da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

O Inesc está presente na conferência por meio de Nathalie Beghin, integrante do colegiado de gestão da organização e co-presidenta da Latindadd (Rede Latino-Americana e do Caribe por Justiça Econômica, Social e Climática). A participação reforça o papel ativo da sociedade civil na construção de uma nova arquitetura financeira internacional, baseada em justiça fiscal, transparência e direitos humanos.

Durante evento paralelo à conferência, Nathalie Beghin destacou quatro medidas centrais para garantir um sistema de financiamento mais justo:

• Implementar tributação progressiva;
• Fortalecer a transparência fiscal e o intercâmbio de informações entre países;
• Eliminar incentivos fiscais ineficientes;
• Taxar os super-ricos em escala global.

No entanto, a economista também expressou preocupação com os rumos da conferência. Segundo ela, a sociedade civil está profundamente insatisfeita com os resultados parciais da FfD4:

• A participação social ficou aquém do necessário;
• O documento final tem pouca ambição;
• Os países do Norte Global reduziram compromissos importantes;
• E os Estados Unidos se retiraram das negociações, após minar o processo.

“Há uma enorme aposta no setor privado, mesmo sabendo que ele historicamente não demonstra compromisso com a realização dos direitos humanos”, afirmou Nathalie Beghin.

Sociedade civil propõe novas convenções da ONU

Como resposta à crise de legitimidade e eficácia da atual arquitetura financeira internacional, diversas organizações da sociedade civil propuseram a criação de três Convenções-Quadro das Nações Unidas:

1. Convenção de Cooperação Tributária Internacional (já em andamento);
2. Convenção sobre Dívida Soberana;
3. Convenção sobre Cooperação Internacional para o Desenvolvimento.

Mobilização nas ruas de Sevilha

Nos dias que antecederam a conferência oficial, milhares de pessoas participaram do Fórum da Sociedade Civil FfD4, com atividades autogestionadas e uma grande marcha pelas ruas de Sevilha, mesmo sob uma intensa onda de calor. Os protestos denunciaram o extrativismo colonial, os cortes na ajuda ao desenvolvimento e os gastos militares crescentes.

Essa é a primeira vez que uma conferência da FfD é realizada na Europa, o que amplia a visibilidade sobre a responsabilidade histórica dos países mais ricos no atual modelo econômico global. O objetivo central das conferências FfD é retirar o debate sobre financiamento das mãos exclusivas dos fóruns econômicos e ampliar o espaço de decisão democrática e multilateral.

Sistema financeiro global é excludente e injusto, afirma Nathalie Beghin

A rede Latindadd — que reúne 31 organizações em 14 países da América Latina e Caribe, entre eles o Brasil —  em coletiva de imprensa, apresentou uma dura crítica ao atual processo de negociação da 4ª Conferência Internacional sobre Financiamento para o Desenvolvimento (FfD4), que segundo Nathalie Beghin, copresidenta da rede e membro do Colegiado de Gestão do Inesc, sofre com “falta de ambição, transparência e justiça”, sendo ainda condicionado pelos interesses das grandes potências e por mecanismos de governança financeira excludentes.

Beghin destacou a urgência de uma reforma no sistema multilateral, reforçando que o atual modelo global impede que os países do Sul tenham voz igualitária nas decisões. A crítica central foi dirigida à arquitetura financeira global, ainda dominada por poucos países, e à ausência de mecanismos democráticos e transparentes de resolução da dívida.

As negociações globais sobre o clima estão prestes a começar. Mesmo com os holofotes voltados para a  30ª edição da Conferência das Partes (COP 30), que será realizada em novembro deste ano no Brasil, em Belém do Pará, os debates em torno das prioridades que serão levadas para o mais importante evento sobre mudanças climáticas do mundo terão início em junho. 

A Conferência de Bonn, oficialmente chamada de Sessão de Meio de Ano da UNFCCC, é uma reunião técnica e preparatória que acontece anualmente em Bonn, na Alemanha, sede da Secretaria da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, sigla em inglês). Ela reúne diplomatas, especialistas, representantes de governos, sociedade civil, setor privado e comunidades tradicionais para discutir detalhes técnicos de implementação do Acordo de Paris, metas climáticas, financiamento climático, adaptação, perdas e danos, transição energética, entre outros temas. 

Como todos os anos, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) participa dessa etapa preparatória com o objetivo de incidir em pautas que considera fundamentais para a garantia da justiça climática. Isso porque é em Bonn que se discutem, por exemplo, regras de transparência, alinham-se expectativas sobre financiamento climático e se constroem os textos-base que serão votados ou negociados durante a COP. 

“Embora seja menos conhecida do público, a Conferência de Bonn também é um espaço importante para a incidência da sociedade civil, que acompanha as negociações, cobra compromissos e pressiona por maior ambição climática”, explica Carolina Alves, assessora política do Inesc, que representará o Instituto na Conferência de Bonn junto com a também assessora Sheilla Dourado. 

O Inesc, que acompanha as negociações de clima ao longo das três décadas de realização das COPs, levará para a Conferência de Bonn debates sobre financiamento, medidas de adaptação climática, estratégias para a redução da emissão de gases de efeito estufa, mercado de carbono e transição energética com justiça socioambiental. Neste sentido, o Instituto organizou uma série de materiais e subsídios para qualificar os debates em torno desses temas. Clique aqui para acessar. 

Conheça as atividades que o Inesc participará na Conferência de Bonn, que será realizada de 16 a 26 de junho de 2025, na Alemanha. O evento é uma reunião técnica e preparatória para a COP 30.

Financiamento é crucial para a conquista da justiça climática

Garantir um financiamento climático adequado, democrático e livre de endividamento é, para o Inesc, o principal caminho para a conquista da justiça climática. Isso porque a crise climática afeta de forma desigual diferentes países, comunidades e populações. Por isso, o Instituto defende que as soluções precisam ser construídas com equidade e, neste caminho, o financiamento climático que possibilite o combate às desigualdades – sociais, de raça, de gênero – é condição crucial. 

“Se queremos soluções eficazes e justas para a emergência climática, o financiamento climático deve deixar de ser um tema secundário e passar a ocupar o centro do debate. A justiça climática só será possível se os recursos forem mobilizados com urgência, transparência e direcionamento para quem mais precisa. Garantir o financiamento climático é garantir dignidade, equidade e futuro para milhões de pessoas ao redor do mundo.”, defende Carolina. 

Entenda por que não há justiça climática sem financiamento climático

Clique aqui e conheça os princípios e diretrizes para o financiamento climático global 

Adaptação climática requer financiamento

O Inesc também chama atenção para a importância de uma estrutura sólida de financiamento para a adaptação climática, com foco em ações preventivas e na redução das desigualdades. “A adaptação deve ser  tratada como prioridade na alocação de recursos e na integração de políticas públicas para o combate às mudanças do clima. Do contrário, o Brasil continuará enfrentando tragédias que poderiam ser evitadas com medidas preventivas, que são mais eficazes. Além disso, quando os desastres acontecem, existem perdas e danos de valor inestimável, como diferentes formas de vida, humana e não humana”, alerta Sheilla Dourado, assessora política do Inesc. 

Os extremos climáticos crescem em escala, intensificam-se no tempo e acirram desigualdades historicamente construídas. Já as políticas voltadas à adaptação, segundo Sheilla, mostram-se  ainda pouco articuladas e sofrem de crônico subfinanciamento pelo orçamento público.

“Para mudarmos este cenário, é necessária a atribuição de responsabilidades e competências a todos os entes federados e a destinação de recursos financeiros adequados, robustos e livres de endividamento aos municípios, que é onde a adaptação acontece, nos centros urbanos e na zona rural. A adaptação climática é local”, acrescenta. 

Clique aqui e saiba mais sobre adaptação na era dos extremos climáticos 

Baixa ambição climática 

Os compromissos assumidos pelos países com relação às suas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs, sigla em inglês) têm sido pouco ambiciosos na avaliação do Inesc. As propostas das NDCs orientam as estratégias que o país irá adotar para a redução da emissão de gases de efeito estufa até 2035. Esse será outro tema que estará entre as prioridades dos debates em Bonn.

Até 10 de fevereiro de 2025, prazo limite para que os 195 países apresentassem suas NDCs, apenas 13 submeteram suas versões atualizadas, entre eles o Brasil. 

Carolina Alves explica que, no documento, o país estabelece como objetivo, até 2035, reduzir entre 59% e 67% as emissões de gases de efeito estufa em relação aos níveis registrados em 2005, quando foram lançadas 2,56 Giga toneladas de CO2 na atmosfera. A menor meta prevista, de 59%, será utilizada como base para avaliar o progresso da contribuição nacional. 

“Esse percentual mínimo deixa o país longe da ambição prometida em compromissos assumidos no Acordo de Paris, que visa limitar o aquecimento global a 1,5°C”, avalia. 

Além disso, as ferramentas de financiamento climático identificadas na proposta brasileira, de acordo com Carolina, mantêm a lógica de que os recursos não dão conta do problema. 

“Falar que não há dinheiro suficiente para enfrentar a crise climática não conta toda a história. O problema não é só a falta de recursos — é também a má distribuição dos que já existem. Além disso, os países do Norte Global ainda não cumpriram as promessas de financiamento climático feitas aos países em desenvolvimento”, sublinha. A meta de mobilizar US$ 100 bilhões por ano, acordada em 2009 e reafirmada no Acordo de Paris, foi cumprida somente em 2022 de acordo com dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).  Mas o feito foi contestado pela sociedade civil, e, em 2024, a meta foi atualizada para US$ 300 bilhões por ano.

Ambição climática ou manutenção do status quo?

Uma transição energética justa precisa de recursos, participação social e salvaguardas

O financiamento para a transição energética justa também está entre as pautas centrais dos debates globais sobre clima. Especialistas e organizações da sociedade civil defendem que essa transição — que envolve a substituição de combustíveis fósseis por fontes renováveis — só será viável se vier acompanhada de investimentos robustos, especialmente nos países em desenvolvimento. 

“A transição energética não é apenas uma questão técnica, mas também social e ambiental: exige planejamento, inclusão de comunidades afetadas e garantia de acesso à energia limpa para todas as populações”, afirma Carolina. 

Ela explica que sem financiamento adequado, há risco de que a mudança para uma matriz energética limpa reproduza desigualdades históricas. 

“Por isso, esses espaços globais são estratégicos para pressionar os países desenvolvidos a cumprirem suas obrigações climáticas e contribuírem com recursos que viabilizem uma transição justa. O desafio é garantir que os investimentos cheguem às regiões mais vulneráveis, promovam emprego, respeitem os territórios indígenas e fortaleçam a soberania energética local — elementos essenciais para alinhar justiça social e justiça ambiental na resposta à crise climática”, completa. 

Entenda como a renda do petróleo pode contribuir no combate às mudanças do clima

Entre os dias 9 e 12 de junho, parte da equipe do Inesc está em Bogotá para participar da 10ª Conferência Latino-America e Caribenha de Ciências Sociais, organizada pela Clacso (Conferência Latinoamericana de Ciências Sociais). Este é o maior encontro acadêmico, cultural e político de ciências sociais e humanidades do mundo. Nesta edição, centenas de pessoas participarão de debates em torno dos temas centrais: democracias, resistências, comunidades, direitos e paz. 

Debates sobre transição energética e educação 

Os assessores políticos do Inesc, Alessandra Cardoso e Cássio Carvalho, participaram ontem (9/6) de uma mesa de debates, expondo sobre “O papel potencial do Brasil na construção de saídas multilaterais para a transição energética global”. Com uma revisão bibliográfica dos estudos sobre a “fase de saída” (phase out) do petróleo no Brasil, eles chegaram à conclusão de que, do ponto de vista acadêmico, este é um assunto ainda pouco estudado.  “Ao mesmo tempo, o governo brasileiro tem sido cada vez mais tensionado nacional e internacionalmente pelo movimento climático em relação a sua posição de seguir em frente nas estratégias de ampliação da produção de petróleo”, afirmam. 

Outro tema levado pelo Inesc ao encontro foi o da educação. Cleo Manhas, assessora política do instituto, moderou uma mesa de debates sobre “Direito à educação, políticas públicas e alternativas pedagógicas”. Na ocasião, ela também apresentou a experiência da rede de meninas ativistas pelo Direito à Educação de qualidade, desenvolvida pelo Inesc, em parceria com o Fundo Malala. O projeto já está em sua terceira edição e visa incidir na proposta de lei para o novo Plano Nacional de Educação (PNE) para que as diretrizes por uma educação antirracista e antisexista de fato cheguem no chão das escolas. 

Decolonização da cooperação

No marco da conferência da Clacso, também ocorre o Segundo Encontro do Forum Permanente Latinoamericano para a Decolonização da Cooperação Internacional. O Inesc é um dos organizadores da atividade, que reunirá mais de 200 organizações de 22 países nos dias 11 e 12 de junho, em Bogotá. 

De acordo com a convocatória, o Forum pretende incidir conjuntamente para alcançar uma cooperação solidária que fortaleça os processos impulsionados pelas organizações, “sem imposições externas, que respeite a diversidade cultural e linguística dos povos. Uma cooperação que não imponha agendas, não fragmente organizações nem priorize projetos de curto prazo sobre processos de transformação profunda”. 

Para José Antônio Moroni, do colegiado de gestão do Inesc, o Fórum é uma oportunidade para a construção coletiva de um novo paradigma de cooperação global, diante do desmonte da USAID e dos profundos cortes na cooperação internacional tradicional. Ele acompanhará os debates em Bogotá.

Nesta terça-feira (10), foi entregue ao Congresso Nacional uma petição assinada por mais de cem organizações da sociedade civil que alerta para os riscos das alterações propostas ao projeto de reforma do Imposto de Renda, que podem beneficiar os mais ricos e reduzir recursos para políticas públicas essenciais. O Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) está entre as signatárias.

O documento foi entregue por Carolina Gonçalves, coordenadora de Justiça Social e Econômica da Oxfam Brasil. “Estamos aqui para exigir um debate transparente e democrático. O PL 1087 não pode ser aprovado às pressas, sem a participação da sociedade e sem considerar a taxação justa dos super-ricos. As mudanças em discussão podem prejudicar a classe média e fragilizar ainda mais o financiamento da saúde e da educação, aprofundando as desigualdades no país”, afirmou Carolina Gonçalves.

O deputado Rubens Jr. recebeu o documento e destacou a importância da mobilização social: “A participação das organizações é fundamental para um debate equilibrado. Vamos analisar as contribuições. Quanto mais participação, melhor”, disse.

A entrega ocorreu durante audiência pública da Comissão Especial sobre Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25).

Riscos das mudanças em debate

O projeto original do governo propunha avanços na justiça tributária, como a isenção total para rendas de até R$ 5 mil mensais. No entanto, as alterações em discussão no Congresso podem:

• Limitar deduções em saúde e educação, afetando a classe média;
• Manter privilégios para os mais ricos, sem taxação adequada sobre grandes fortunas e dividendos;
• Ampliar o risco de cortes em pisos constitucionais da saúde e educação, reduzindo investimentos públicos.
• As organizações signatárias defendem que a ampliação da isenção para os mais pobres seja financiada por uma tributação mais justa dos super-ricos, em vez de medidas que onerem a classe média ou reduzam gastos sociais.

Sociedade cobra transparência

Até agora, as audiências públicas sobre o PL 1087/2025 não incluíram representantes de sindicatos, movimentos populares ou academia. A petição entregue hoje exige um cronograma claro e participativo para as próximas etapas de discussão.

Confira a petição e a lista com as organizações signatárias.

Reforma do Imposto de Renda: o que está em jogo no Congresso

O Congresso Nacional discute o Projeto de Lei 1.087/2025, enviado pelo governo federal, que propõe uma reforma no Imposto de Renda com foco em maior justiça tributária e neutralidade fiscal — ou seja, sem aumento no custo para as contas públicas.

A proposta isenta do pagamento do imposto quem recebe até R$ 5.000 por mês e estabelece um desconto progressivo para quem ganha entre R$ 5.000 e R$ 7.000. Para equilibrar as finanças, o governo propõe uma alíquota mínima progressiva, que pode chegar a 10% para contribuintes com renda mensal superior a R$ 50.000 (ou R$ 600 mil por ano).

Segundo Nathalie Beghin, do colegiado de gestão do Inesc, as medidas devem beneficiar cerca de 14 milhões de pessoas e têm um custo estimado de R$ 26 bilhões por ano. “Essa renúncia será compensada com a tributação sobre aproximadamente 140 mil pessoas com altíssimas rendas, o que representa apenas 0,13% da população brasileira. É um passo importante rumo à justiça tributária”, afirma a economista.

Nathalie também chama atenção para narrativas distorcidas usadas por setores de alta renda para barrar a proposta. Argumentos como bitributação, fuga de capitais e desincentivo a investimentos, segundo ela, são infundados.

Clique aqui e entenda as fake news sobre a tributação das altas rendas.

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) , entidade sem fins lucrativos, não partidária, que atua há mais de 45 anos em prol dos direitos humanos, defesa da democracia e transparência do orçamento, vem a público manifestar sua solidariedade à Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, que foi vítima de violência política de gênero e misoginia, no dia 27 de maio, na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal. 

Na ocasião, o Senador Marcos Rogério (PL-RO) afirmou que ela deveria “se pôr no seu lugar”, e o Senador Plínio Valério (PSDB-AM) disse que queria separar “a ministra da mulher”, porque  “mulher merece respeito, a ministra não”. Em março, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) já havia atacado a Ministra Marina Silva ao afirmar que tinha vontade de “enforcá-la”. 

A violência política de gênero é crime previsto na Lei 14.192 de agosto de 2021 e prevê, entre outras determinações, que  a pena pode ser aumentada em caso de transmissão do cometimento da agressão em tempo real: neste caso, o fato ocorreu em uma sessão pública filmada e transmitida, tornado a violência ainda mais cruel. 

Acreditamos que as divergências políticas são parte da democracia, mas é absurdo que parlamentares sintam-se à vontade para dirigir-se a uma mulher dessa forma. A recorrência desses fatos gera impunidade e autoriza os agressores a aumentarem a violência contra as vítimas a cada novo episódio. O fato torna-se mais grave por Marina Silva ser uma mulher negra. O Senado Federal, assim como a Câmara dos Deputados, são espaços para o debate político democrático de interesse da sociedade brasileira, debate este que deve ocorrer com decoro, respeito aos direitos humanos e às leis. 

Registra-se, ainda, que o tema do meio ambiente e mudança do clima é urgente e de interesse de toda a sociedade, e precisa ser discutido de forma séria, gerando propostas que possam garantir as melhores decisões no tema para a sociobiodiversidade, a transição climática e os direitos humanos das populações diretamente afetadas. A violência de gênero perpetrada por agentes públicos nos espaços de diálogo e decisão sobre este tema prejudicam o andamento e avanço dessa pauta importantíssima.

Neste sentido, solicitamos ao Parlamento que tome medidas efetivas para coibir e punir, de maneira exemplar, os senadores que praticaram a violência política de gênero, e se posicione neste caso da Ministra Marina Silva , de modo a impedir que novos eventos violentos aconteçam. Também apelamos ao Judiciário, para que assuma suas prerrogativas, e atue para que estes espaços públicos, ainda que frequentados por autoridades que têm o direito à imunidade parlamentar, sejam resguardados em sua função de servir ao povo brasileiro, e não para cometimento de crimes contra as mulheres.

Por fim, nós, do Inesc, repudiamos os ataques misóginos sofridos pela Eminente Ministra Marina Silva e manifestamos nosso apoio a ela.

Brasília, 30 de maio de 2025.

O Brasil assumiu oficialmente a presidência pro tempore da Plataforma Regional de Cooperação Tributária para a América Latina e o Caribe (PTLAC), sucedendo o Chile. A transição foi celebrada em um momento decisivo para a cooperação tributária regional. O ato ocorreu em paralelo ao Seminário de Política Fiscal da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), 

As organizações da sociedade civil, reunidas no Conselho Consultivo Permanente, saudaram essa escolha, destacando a agenda fiscal promovida pelo país e o papel fundamental que desempenhará em um contexto crítico – altos níveis de desigualdade; sistemas tributários regressivos; crise climática; elevada evasão fiscal. 

A liderança do Brasil, aliada ao importante papel da CEPAL como Secretaria Técnica da Plataforma, representa uma grande oportunidade para consolidar os esforços realizados pelas presidências anteriores e avançar na sustentabilidade e no potencial da PTLAC.

O Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) integra o Conselho Consultivo como representante da Rede de Justiça Fiscal da América Latina e Caribe. De acordo com Nathalie Beghin, do colegiado de gestão do Inesc, que acompanhou presencialmente os debates no Chile:

“É muito importante o Brasil assumir a presidência pro tempore da PTLAC neste momento em que o governo federal vem promovendo uma série de medidas tributárias que contribuem para tornar o sistema mais progressivo. A liderança do Brasil, juntamente com o importante papel que a CEPAL desempenha como Secretaria Técnica da Plataforma, traz uma enorme oportunidade para consolidar os esforços realizados pelas presidências anteriores e avançar na sustentabilidade e no potencial da PTLAC.”

Propostas da sociedade civil para fortalecer a plataforma

O Conselho Consultivo Permanente da Sociedade Civil apresentou uma série de recomendações para fortalecer a PTLAC como ferramenta estratégica para reformas fiscais e cooperação internacional:

1. Ampliar a participação dos países na Plataforma.
2. Fortalecer a coordenação entre as autoridades dos países participantes, dentro dos países e em processos internacionais.
3. Melhorar a divulgação da PTLAC e consolidar documentos relevantes.
4. Ajustar as agendas dos grupos de trabalho para avançar na proposição de soluções e conectá-las aos processos nacionais, regionais e internacionais.
5. No grupo de trabalho sobre progressividade tributária: realizar pesquisas e elaborar padrões regionais de tributação de patrimônios e indivíduos ricos; promover registros de ativos nacionais, regionais ou globais; incorporar perspectivas de gênero, interseccionalidade e direitos humanos.
6. No grupo de trabalho sobre benefícios fiscais: revisar coordenadamente os incentivos fiscais, considerando a implementação do Pilar 2 pelos países da OCDE; medir e tornar públicos os gastos tributários na região; propor mecanismos de avaliação ex-ante e ex-post dos benefícios fiscais, com enfoque de gênero e ambiental.
7. No grupo de tributação ambiental: coordenar o posicionamento dos membros da PTLAC em fóruns globais e explorar medidas de cooperação regional.
8. Estabelecer um grupo de trabalho sobre arquitetura tributária global, para construir posições articuladas e facilitar o intercâmbio sobre medidas adotadas.
9. Institucionalizar a análise com base nos direitos humanos, gênero e suas interseccionalidades.
10. Desenvolver processos formativos e workshops voltados aos interesses da região.
11. Dar continuidade ao envolvimento do Conselho Consultivo na Plataforma e explorar novas atividades, como facilitação de workshops e elaboração de relatórios.

O documento foi entregue a Débora Freire, subsecretária de Política Fiscal do Ministério da Fazenda do Brasil.

>> Clique aqui para acessar o documento na íntegra <<

Compromisso com o futuro

Durante o evento, o Conselho reafirmou seu compromisso com o fortalecimento da PTLAC como um espaço de cooperação regional duradoura, com foco em equidade, sustentabilidade e justiça fiscal.

“A PTLAC é uma iniciativa inovadora, pois, de forma inédita, promove a cooperação regional em questões de tributação. Além disso, conta com um mecanismo institucional de participação da sociedade civil, uma experiência extremamente enriquecedora. A Plataforma tem o precioso apoio técnico da CEPAL que, além de partilhar estudos e pesquisas sobre o tema, facilita grupos de trabalho”, concluiu Nathalie Beghin.

CEPAL debate justiça fiscal e lança Panorama 2025

Também como parte das atividades acompanhadas por Nathalie Beghin nesta semana no Chile, estava o XXXVII Seminário Regional de Política Fiscal, promovido pela CEPAL, por meio de sua Divisão de Desenvolvimento Econômico. O evento de alto nível reuniu representantes dos ministérios da Fazenda de diversos países da região para debater os principais desafios e caminhos para as políticas fiscais.

Na ocasião, foi lançado o Panorama Fiscal da América Latina e Caribe de 2025. De acordo com Nathalie, os dados revelam que existem mecanismos de mobilização de recursos públicos adicionais para financiar políticas sociais e climáticas. 

“Assim, por exemplo, os abusos fiscais e as isenções tributárias correspondem a cerca de 10% do PIB da região. Além do mais, os muito ricos pagam pouco imposto de renda na América Latina, sua tributação justa resultaria em aumento de recitas”, afirmou. 

Tributação e direitos humanos em pauta no debate internacional

Ainda durante a semana, foi realizado o evento “Alinhar a política tributária aos direitos humanos na América Latina”, que reuniu especialistas renomados das áreas de tributação e direitos humanos, como Julieta Rossi e Rodrigo Uprimny (ex-Comitê DESC da ONU), Juan Pablo Bohoslavsky (ex-relator especial da ONU para dívida e direitos humanos), Liselott Cana (governo do Chile), Camila Barreto Maia (GI-ESCR) e Maria Emilia Mamberti (CESR).

O encontro destacou a necessidade de que os sistemas tributários — nacionais e internacionais — estejam orientados pelos princípios dos direitos humanos.

“É da maior importância que os sistemas tributários tenham como referência os direitos humanos. Os países devem cumprir suas obrigações internacionais e, sobretudo, garantir o financiamento dos direitos — essa deve ser a principal missão da tributação”, destacou Nathalie Beghin.

A atividade foi organizada pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Global Iniciative for Economic, Social & Cutural Rights, Center for Economic and Social Rigths e Principios de Derechos Humanos en la Política Fiscal. O evento contou com o apoio da Red de Justicia Fiscal de América Latina y el Caribe, da Tax Justice Network, do Inesc, da Oxfam, da Independent Commission for the Reform of International Corporate Taxation (ICRICT) e do Centro de Estudios de Derecho, Justicia y Sociedad (Dejusticia). 

Na manhã desta quarta-feira (27), durante o seminário “Racismo Ambiental e Transição Energética Justa”, realizado na Câmara dos Deputados, representantes de organizações da sociedade civil, movimentos sociais e povos e comunidades tradicionais entregaram ao Congresso Nacional uma carta com recomendações para o enfrentamento do racismo ambiental. O evento foi promovido pelo GT Racismo Ambiental e GT Cerrado da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, como atividade da Virada Parlamentar Sustentável. 

As recomendações foram elaboradas pelo Grupo de Trabalho de Racismo Ambiental , do qual o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) faz parte. O documento ressalta a importância de uma transição energética justa, equitativa e respeitosa aos direitos das populações historicamente vulnerabilizadas.

>> Clique aqui para acessar a carta entregue ao Congresso Nacional na íntegra <<

Racismo ambiental e violações de direitos

O seminário buscou aprofundar o debate sobre os impactos da mudança climática e dos projetos de transição energética em comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas, camponesas e periféricas. Um dos principais pontos levantados foi a violação de direitos humanos associada à instalação de grandes empreendimentos de energia renovável, como parques eólicos e solares, frequentemente implementados sem consulta prévia às comunidades afetadas.

João Luís Joventino, do Movimento Quilombola do Cumbe, no Ceará, relatou a experiência de sua comunidade pesqueira, onde foi instalada a primeira usina eólica do Brasil sem qualquer consulta. “Perdemos nosso território, sofremos criminalização, conflitos socioambientais e a divisão interna da comunidade. A mesma estratégia desde a colonização, que é dividir a comunidade para dominá-la”, afirmou.

Joyce de Fátima Pereira Silva, do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), destacou os impactos da mineração no Vale do Jequitinhonha (MG): “Com a chegada dos trabalhadores, há superlotação nos hospitais e o custo de vida aumentou drasticamente. O aluguel de casas simples, que antes custava R$ 500, hoje não se encontra por menos de R$ 1.500. Como uma mãe solo, que precisa alimentar e sustentar seus filhos sozinha, consegue dar conta disso?”

Eunice da Conceição, do Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB), alertou para os danos causados pelos grandes empreendimentos no Maranhão. “Eles devastam tudo para plantar eucalipto, soja, capim, e ainda envenenam a terra. Jogam veneno em tudo. O que será de nós? Nós não comemos capim e nem eucalipto!”

Cristine Ribeiro, do colegiado de gestão do Inesc, reforçou que não há justiça climática sem o enfrentamento do racismo ambiental. “Quando não há escuta das comunidades, os impactos se tornam profundos e irreparáveis, e o que deveria ser renovável e limpo viola direitos e aprofunda desigualdades históricas.”

Pobreza energética: um desafio nacional

Apesar da abundância de recursos naturais e de um sistema elétrico interligado, o Brasil tem uma das tarifas de energia mais elevadas do mundo. O aumento da tarifa de eletricidade acima da inflação afeta principalmente as famílias de baixa renda, agravando a pobreza energética, sobretudo para mulheres negras e comunidades vulnerabilizadas do norte e nordeste do país.

“É preciso refletir sobre o impacto de uma conta de luz de R$ 100 para quem vive com um benefício como o Bolsa Família, em comparação a quem recebe R$ 20 mil por mês”, destacou Cristiane. Ela ainda sublinhou que sem um modelo tarifário mais justo, não avançaremos nas políticas públicas necessárias para alcançar a justiça climática. 

“O modelo tarifário precisa ser equitativo. Enquanto isso não acontecer, nós não vamos conseguir tratar com a justa medida as ações legislativas e de financiamento para que tenhamos, de fato, justiça climática e enfrentamento ao racismo ambiental”.

Ela também ressaltou que o atual cenário energético aprofunda desigualdades sociais de classe, gênero, raça, etnia e território, comprometendo os princípios de uma transição justa e inclusiva.

Assista ao seminário: 

Violência política por raça e gênero

Durante o seminário, diversas lideranças manifestaram repúdio às agressões sofridas pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, no Senado Federal, nessa terça-feira (26). Cristiane Ribeiro lembrou que a ministra do  Tribunal Superior Eleitoral , Vera Lúcia Santana, também foi vítima do racismo e da misoginia. 

A  violência política de raça e gênero é uma realidade e precisa ser tratada com o devido compromisso com a democracia.

“A violência sofrida pela Ministra Marina, representa o  ataque direcionado a quem busca defender políticas ambientais e sociais que nos conduzam a um modelo de justiça climática e proteção dos direitos humanos. É um ataque à sociedade brasileira”, afirmou.

O Senado Federal iniciou nesta terça-feira (20), a análise do Projeto de Lei (PL) nº 2.159/2021, que altera profundamente as regras do licenciamento ambiental no Brasil. Apresentado como uma proposta de modernização, o texto enfraquece salvaguardas fundamentais para a proteção dos ecossistemas e dos direitos de comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais.

A tramitação do PL acontece em um momento contraditório: o Brasil se prepara para sediar a COP 30, assumindo compromissos globais com a agenda climática, enquanto avança internamente com uma legislação que desconsidera os impactos ambientais e sociais dos grandes empreendimentos.

O projeto permite formas de autolicenciamento e flexibiliza obrigações essenciais, como estudos técnicos precedentes e a consulta livre, prévia e informada aos povos impactados. Além disso, ignora decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e compromete o cumprimento de tratados internacionais, como a Convenção 169 da OIT.

Casos como o da Ferrogrão, megaprojeto ferroviário que atravessa territórios indígenas e unidades de conservação na Amazônia, ilustram os riscos concretos dessa mudança legislativa: violação de direitos, insegurança jurídica e danos irreversíveis ao meio ambiente e ao patrimônio cultural.

De acordo com nota de posicionamento divulgada pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), “o Brasil precisa de uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental que fortaleça, e não fragilize, os instrumentos de avaliação e controle e promova o respeito ao direito das comunidades em seus territórios.”

A votação do PL 2.159/2021 deve ocorrer no Plenário do Senado nesta quarta (21).

Nota de atualização

O Senado aprovou na noite dessa quarta-feira (21), o PL 2.159/2021, conhecido como o Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental, considerado por especialistas como o maior retrocesso ambiental desde a redemocratização.

Da forma em que foi aprovado, o projeto desestrutura o sistema de licenciamento ao criar mecanismos como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), baseada em autodeclaração, enfraquece o papel de órgãos técnicos e retira a obrigatoriedade de análise criteriosa para atividades potencialmente poluentes. A proposta também fragmenta o sistema nacional ao permitir que estados e municípios definam critérios próprios de licenciamento, o que pode gerar insegurança jurídica, desigualdade regulatória e maior risco de corrupção.

A gravidade do texto foi intensificada com a inclusão da Emenda 198, apresentada de última hora pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que institui a Licença Ambiental Especial. A medida entrega ao Conselho de Governo o poder de classificar projetos como “estratégicos”, permitindo sua aprovação com base em critérios políticos, sem análise técnica adequada. Organizações da sociedade civil, entre elas o Inesc, alertam que isso institucionaliza o clientelismo, fere princípios constitucionais e abre brechas para favorecimentos indevidos, colocando em risco áreas sensíveis como Terras Indígenas e unidades de conservação.

Leia a nota de posicionamento completa e entenda por que o PL 2.159/2021 precisa ser rejeitado:

Licenciamento Ambiental em risco: os perigos do PL n. 2.159/2021 para o meio ambiente e os direitos das comunidades tradicionais

O Brasil está à beira de um retrocesso sem precedentes em sua política ambiental. O Projeto de Lei n.  2.159/2021, aprovado em 2021 na Câmara dos Deputados e que tramita, hoje, no Senado é  uma ameaça concreta à integridade dos ecossistemas brasileiros e aos direitos de comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas.

COP 30

A aprovação de um Projeto de Lei como esse, na mesma época em que o Brasil sediará a 30ª edição da Conferência das Partes da Convenção Quadro das Nações Unidas, tendo se colocado como protagonista na pauta climática, significa o envio, ao mundo, de um sinal de descompromisso com a agenda ambiental, sobretudo com o acordo de Paris^[1], tendo em vista que não há qualquer menção ao clima em todo o texto do projeto.

A omissão é grave e revela o desalinhamento entre o discurso oficial e a prática legislativa nacional. Também expõe as fragilidades na articulação entre os poderes executivo e legislativo, uma vez que o país projeta avanços na agenda ambiental, reforçando compromissos ao sediar um evento global, e, ao mesmo tempo, aprofunda políticas que reduzem salvaguardas socioambientais, favorecendo interesses econômicos de curto prazo.

PL n. 2.159/2021

A referida proposta é apresentada como uma tentativa de modernização do licenciamento ambiental no Brasil. Contudo, na prática, ela enfraquece drasticamente as bases normativas de proteção ambiental, ignora as salvaguardas previstas na Constituição Federal e viola,  inclusive, tratados internacionais^[2].

Sob o discurso de “modernização” e “desburocratização”, o PL esvazia a função preventiva do licenciamento ambiental – um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/1981). O projeto permite, por exemplo, o uso da chamada Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio porte (art. 21) ou para quando a autoridade licenciadora considerar que a atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente (art. 17, § 4º).

Dessa forma, o referido projeto de lei  ignora  o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal – STF (ADI 5312) que, em 2018, julgou inconstitucional a possibilidade de dispensa da exigência de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras. Para o STF, “a dispensa de licenciamento de atividades identificadas conforme o segmento econômico, independentemente de seu potencial de degradação, e a consequente dispensa do prévio estudo de impacto ambiental (art. 225, § 1º, IV, da CF) implicam proteção deficiente ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF)”^[3].

Além do mais, essa previsão elimina a exigência de estudos ambientais prévios, vistorias e análises técnicas essenciais, transferindo ao empreendedor a decisão sobre sua própria regularidade ambiental (art. 7, § 4º e art. 21, § 3º). A lógica predominante é a do autolicenciamento, que fragiliza o papel do Estado, eleva o risco de desastres e amplia o risco à segurança jurídica associada aos projetos, executores e financiadores^[4].

Portanto, um verdadeiro retrocesso em vias de ser introduzido na legislação ambiental brasileira. Ao flexibilizar o instrumento constitucional do licenciamento ambiental, ele viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental, que vem sendo consolidado por meio da interpretação de tratados internacionais e da jurisprudência brasileira^[5].

Implicações na Mineração

Embora o texto do projeto estabeleça, em seu art. 1º, §3º, a exclusão dos empreendimentos minerários de grande porte e/ou alto risco da aplicação imediata da nova lei, essa exceção é inócua na prática. Pois, segundo dados da Agência Nacional de Mineração (ANM), apenas 12% das minas brasileiras se enquadram como de grande porte — o que significa que cerca de 88% dos projetos minerários estariam diretamente sujeitos às regras mais flexíveis do novo licenciamento (Milanez et al., 2021)^[6].

O PL também não define, com clareza, os critérios para classificar o porte ou o risco das atividades minerárias. Essa lacuna abre espaço para interpretações arbitrárias, com possibilidade de fracionamento proposital de empreendimentos para que se encaixem em categorias de menor exigência — prática comum já observada no setor.

O Direito das Comunidades Tradicionais, indígenas e quilombolas

O PL 2.159/2021 também promove graves violações de direitos humanos, sobretudo dos direitos territoriais de povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais. O texto restringe a obrigatoriedade de consulta a esses povos apenas aos territórios já formalmente homologados ou titulados (arts. 38 a 42), ignorando que a maior parte dessas áreas se encontra em processo de regularização há décadas, em razão da própria omissão do Estado. Essa limitação afronta o disposto no art. 231 da Constituição Federal e a Convenção nº 169 da OIT, que prevê o direito à consulta prévia, livre e informada para qualquer intervenção que afete os modos de vida dessas comunidades – independentemente do estágio formal de reconhecimento fundiário^[7].

Caso Ferrogrão

Tal retrocesso se torna ainda mais alarmante à luz de casos concretos como o da Ferrogrão, um megaprojeto ferroviário que revela, de forma contundente, as falhas estruturais de processos de licenciamento ambiental conduzidos sem participação social adequada e sem a devida avaliação estratégica de seus impactos cumulativos e regionais.

O caso da Ferrogrão (EF-170) – ferrovia planejada para escoar commodities agrícolas entre Sinop (MT) e Itaituba (PA) – representa um exemplo paradigmático dos riscos que corremos ao flexibilizar o licenciamento. Com quase 1.000 km de extensão, o projeto atravessa terras indígenas, unidades de conservação, sítios arqueológicos e comunidades tradicionais.

No caso concreto, os protocolos de consulta elaborados pelos povos indígenas impactados foram sistematicamente desconsiderados pelas autoridades, mesmo diante das recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU)  e do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). Consequentemente, a situação foi judicializada no STF (ADI 6553).

O desrespeito à escuta das comunidades se manteve, conforme aponta o relatório “Trilhando para o Apagamento Cultural”, a despeito da região abrigar sítios arqueológicos de grande relevância, lugares sagrados e patrimônio biocultural de povos que habitam ali há milênios. A biodiversidade, a memória, a identidade e a espiritualidade dos povos da região foram comprometidos. Esses impactos não são exceções, mas se apresentam como sintomas de um modelo de licenciamento cada vez mais orientado por interesses econômicos de grandes empreendimentos, em detrimento da justiça ambiental e dos direitos humanos.

Considerações Finais

Em síntese, a proposta do PL 2.159/2021 enfraquece o licenciamento ambiental como instrumento de gestão pública e ameaça diretamente os direitos constitucionais de comunidades tradicionais, além de desmontar as estruturas de governança ambiental e comprometer o cumprimento de compromissos internacionais sobre clima, biodiversidade e direitos humanos.

Por isso, urge a rejeição do PL 2.159/2021. O Brasil precisa de uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental que fortaleça, e não fragilize, os instrumentos de avaliação e controle e promova o respeito ao direito das comunidades em seus territórios.

^[1] CONJUR. FARIAS, T.; FONSECA, A. Viabilidade técnica e jurídica da consideração das mudanças climáticas no licenciamento ambiental. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2025-jan-25/viabilidade-tecnica-e-juridica-da-consideracao-das-mudancas-climaticas-no-licenciamento-ambiental/ Acesso em 19/05/2025.

^[2] REVISTA PANORAMA STJ:MEIO AMBIENTE, ACORDOS INTERNACIONAIS E A PAUTA DO STJ. MATÉRIAS ESPECIAIS DO SITE | Ano 2017. Disponível em: https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/panoramastj/article/view/11598/11722. Acesso em 19/05/2025.

^[3] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.312 TOCANTINS.PLENÁRIO, 25/10/2018.

^[4] OBSERVATÓRIO DO CLIMA. Nota técnica sobre o PL 2.159/2021. Disponível em: https://oc.eco.br/nota-tecnica-detalha-desmonte-do-licenciamento-ambiental-no-senado/ Acesso em 19/05/2021.

^[5] Segundo esse princípio, os direitos humanos, inclusive o direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, devem ter cumprimento progressivo, sendo vedado ao Estado adotar medidas que fragilizem a efetivação de direitos e que impliquem em retrocesso. Interpretações da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal brasileiro consolidam este postulado no nosso sistema jurídico.

^[6] Milanez, B.; Magno, L.; Wanderley, L. J. (2021) O Projeto de Lei Geral do Licenciamento (PL 3.729/2004) e seus efeitos para o setor mineral. Versos – Textos para Discussão PoEMAS, 5(1), 1-32.

^[7] OBSERVATÓRIO DO CLIMA. Nota técnica sobre o PL 2.159/2021. Disponível em: https://oc.eco.br/nota-tecnica-detalha-desmonte-do-licenciamento-ambiental-no-senado/ Acesso em 19/05/2021.

Apesar da recuperação econômica, da redução do déficit primário, e de um discurso comprometido com os direitos sociais e climáticos, o governo federal enfrenta dificuldades para garantir avanços significativos em áreas essenciais como educação e agenda ambiental em 2024. Essa é a principal conclusão do relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2024)”, produzido pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e lançado em 29 de abril.

Segundo o estudo, o Novo Arcabouço Fiscal (NAF) limita o espaço para gastos sociais e impõe cortes mesmo em setores com vinculação constitucional, como saúde e educação. Com isso, o orçamento federal se torna desequilibrado, priorizando emendas parlamentares em detrimento de áreas estratégicas.

Educação recebe aumento tímido no orçamento 2024

No ano passado, embora o orçamento autorizado tenha sido de R$ 5,78 trilhões, a execução efetiva ficou em R$ 4,98 trilhões, dos quais R$ 1,32 trilhão foi destinado ao refinanciamento da dívida pública. 

Os recursos para a função educação, por exemplo, aumentaram apenas 3% em termos reais em relação à 2023, alcançando R$ 166,6 bilhões em 2024 — um avanço tímido frente à demanda acumulada e às metas do Plano Nacional de Educação (PNE).

De acordo com Cleo Manhas, assessora política do Inesc, áreas que dependem de recursos discricionários, como educação, igualdade racial, direitos das mulheres, povos indígenas, quilombolas e meio ambiente, continuam subfinanciadas. 

“O que estamos vendo é a contradição entre o discurso de um governo progressista e a prática de uma política fiscal austera. Há esforço de reconstrução, sim, mas falta ambição, vontade política e disputa real por orçamento”, avalia.

Na agenda indígena, houve avanços: entre 2023 e 2024, foram demarcadas 13 terras indígenas e publicadas 11 portarias declaratórias. No entanto, o Inesc alerta que essas ações ainda são insuficientes diante das ameaças recorrentes, como grilagem, mineração ilegal e desmatamento.

Crise climática continua sem prioridade no orçamento

O combate à crise climática também segue negligenciado. Em 2024, o orçamento previsto para o Programa de Gestão de Riscos e Desastres foi de apenas R$ 1,9 bilhão, valor que se mostrou totalmente inadequado diante da intensidade dos eventos extremos, como enchentes e queimadas. Foram necessários créditos extraordinários de R$ 5 bilhões para emergências,

Para o Inesc, a falta de estratégia e financiamento adequado compromete a posição do Brasil na liderança da agenda ambiental global, especialmente com a proximidade da COP 30, que ocorrerá em Belém (PA) em novembro.

 “Só há recursos depois do desastre. Prevenção exige estratégia, coordenação federativa e orçamento. Não dá para improvisar”, afirma Cleo.

No campo orçamentário, a agenda ambiental permanece estagnada em níveis historicamente baixos, com execução inferior a R$ 4 bilhões anuais, em valores reais. Tanto em 2023 quanto em 2024, os recursos efetivamente aplicados somaram R$ 3,5 bilhões. Em termos numéricos, esse desempenho pouco difere daquele registrado durante o governo anterior.

 Recomendações

Com cerca de 200 páginas, o relatório do Inesc apresenta uma análise detalhada da execução orçamentária por função e programa. Entre as principais recomendações da organização estão:

• Revisão do arcabouço fiscal;
• Aumento da transparência nas emendas parlamentares;
• Criação de fontes permanentes para o financiamento de políticas públicas redistributivas.

Leia as principais informações de cada capítulo:

Panorama econômico
Educação
Meio Ambiente
Cidades e adaptação climática
Transição energética
Igualdade Racial
Quilombolas
Povos Indígenas
Mulheres
Crianças e adolescentes

Nos dias 23 e 24 de abril, trinta jovens e adolescentes integrantes do Projeto Dandaras e Carolinas estiveram em Brasília (DF) para reivindicar que o novo Plano Nacional de Educação (PNE) priorize uma educação antirracista e antissexista. A iniciativa é promovida pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o Coletivo Nzinga e a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Quilombolas (Conaq), com o apoio do Fundo Malala.

As participantes, jovens de 15 a 18 anos oriundas de 12 estados brasileiros — Bahia, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins — participaram de formações políticas e de comunicação, cujo objetivo foi prepará-las para atuar no enfrentamento ao racismo e ao sexismo estruturais na educação brasileira.

Mobilização pelo novo PNE

O novo PNE, em análise na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei 2614/24), definirá as diretrizes da educação no Brasil até 2034. Entretanto, dados recentes revelam a persistência de profundas desigualdades raciais, de gênero e territoriais no sistema educacional.

Durante audiência pública realizada no âmbito da Comissão de Educação, a deputada federal Dandara (PT-MG) reforçou a necessidade de um PNE inclusivo, transformador e laico. Segundo ela, é inaceitável que escolas sejam ambientes de dor e discriminação. “Sem formação de professores e material didático adequado, não conseguiremos mudar essa realidade”, alertou.

A coordenadora de políticas de equidade do Ministério da Educação, Lara Vilela, apresentou dados alarmantes: em 2021, apenas 70% dos jovens negros de 15 a 17 anos frequentavam ou concluíam o ensino médio, contra 80% dos jovens brancos. Além disso, mais da metade dos estudantes indígenas ainda não têm acesso a escolas com infraestrutura adequada.

Racismo e violência nas escolas

Os relatos de estudantes como Luísa Paiva, de 17 anos, expõem a urgência de políticas antirracistas. Desde a creche, Luísa sofreu discriminações que impactaram profundamente sua trajetória escolar. “Tornei-me mulher e negra na escola, em meio a exclusão, racismo e violência”, revelou.

Para Benilda Brito, do Coletivo Nzinga, o desafio é garantir não apenas o acesso, mas também a permanência e o sucesso de crianças e adolescentes negros nas escolas. “Uma educação antirracista é aquela que enfrenta o genocídio da juventude negra e promove oportunidades reais de emancipação.”

Assista à audiência pública: 

Projeto Dandaras e Carolinas: protagonismo jovem na luta antirracista e antissexista

O Projeto Dandaras e Carolinas é desenvolvido por e para jovens negras, periféricas, quilombolas e rurais. Inspirado na heroína Dandara dos Palmares e na escritora Carolina Maria de Jesus, o projeto prepara as adolescentes para incidirem politicamente em pautas educacionais.

Além das atividades presenciais em Brasília, as jovens participaram de encontros virtuais de formação em políticas públicas, orçamento público, ativismo e comunicação.

Durante a mobilização em Brasília, as jovens e adolescentes:

• reuniram-se com o Ministério da Educação para fortalecer o diálogo sobre equidade racial na educação;
• participaram da audiência pública na Câmara dos Deputados;
• realizaram rodas de conversa para troca de vivências;
• visitaram o Ministério da Igualdade Racial para conhecer ações de combate ao racismo.

Petição Online: participe da mobilização por uma educação justa

Como parte da campanha, foi lançada uma petição online exigindo que o novo PNE incorpore diretrizes antirracistas e antissexistas, com financiamento adequado e políticas de permanência escolar.

Cleo Manhas, assessora política do Inesc, reforça: “participe dessa mobilização e ajude a construir uma educação de qualidade, inclusiva e emancipadora para todas e todos!”

➡️ Assine a petição online aqui

Em 2024, o Brasil arrecadou R$ 108,2 bilhões das chamadas “rendas do petróleo” provenientes dos royalties, participações especiais e bônus de assinatura, sendo o Pré-sal responsável por 79% desse montante. No entanto, apenas 0,16% desse total (ou R$ 168,33 milhões) foram efetivamente direcionados a ações ambientais e climáticas. O dado integra a Nota Técnica “Renda do petróleo: desafios, contradições e caminhos para a superação da era fóssil”, elaborada pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), que analisa como a renda petroleira tem sido gerida e mostra o abismo entre o potencial desse recurso e sua real aplicação.

O documento também considera como parte da renda do petróleo os R$ 29,7 bilhões em dividendos pagos pela Petrobras à União, porém, esse recurso tem sido integralmente direcionado ao pagamento da dívida pública. Com isso, o total arrecadado com petróleo em 2024 foi de R$ 137,9 bilhões.

O estudo revela que, apesar da gigantesca arrecadação vinda com o petróleo, critérios de partilha obsoletos, entraves jurídicos e a falta de regulamentação efetiva, impedem uma distribuição estratégica dessa renda. Na prática, os recursos do Pré-Sal ainda não chegaram à população da forma como foram prometidos, especialmente àqueles que mais dependem de políticas públicas para enfrentar a pobreza. “Enquanto bilhões deixam de ser usados, o Brasil adia investimentos fundamentais em educação, saúde e enfrentamento às mudanças climáticas”, sentencia Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc e autora da Nota Técnica.

Concentração geográfica

Segundo o estudo, a distribuição atual da renda do petróleo evidencia desigualdades regionais gritantes. Só o estado do Rio de Janeiro recebe 82,6% da renda do petróleo destinada a todos os estados. A concentração da renda também ocorre no nível municipal: cinco cidades fluminenses — Maricá, Macaé, Niterói, Saquarema e Campos dos Goytacazes — receberam R$ 10,6  bilhões em royalties, o equivalente a 59% dos R$ 18 bilhões transferidos a todos os municípios cariocas.

Essa distribuição tem origem nos critérios legais estabelecidos no século passado, que se basearam na proximidade geográfica dos entes federativos em relação aos campos de produção. O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão Nº 2385/2024 – TCU – Plenário, apontou essa distorção federativa e classificou a concentração excessiva da renda petrolífera como uma “loteria territorial” que beneficia, desproporcionalmente, o Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo.

“Esta extrema concentração colide frontalmente com as promessas de uso da renda do petróleo para redução das desigualdades sociais no país, potencializa as desigualdades regionais e dificulta, ainda mais, a construção de uma trajetória de desenvolvimento que supere a dependência fóssil”, explica Alessandra.

Renda judicializada

A Lei nº 12.734, aprovada em 2012, prevê uma distribuição mais igualitária da renda do petróleo, garantindo 49% da renda da partilha entre todos os estados e municípios, com base nos critérios do Fundo de Participação dos Estado (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Contudo, a medida foi contestada pelos estados “produtores” e, desde então, essa partilha mais democrática encontra-se suspensa. Segundo o Inesc, em 2024, R$ 8,7 bilhões deixaram de ser repassados a outras regiões do Brasil por causa deste entrave judicial.

Outro entrave jurídico acontece em torno da Lei nº 12.858/2013, que buscou direcionar a renda dos entes subnacionais às políticas de educação (75%) e saúde (25%) como resposta às manifestações de 2013 (jornadas de junho). Com a judicialização desta Lei, não existe hoje uma obrigação legal de destinação de qualquer parcela da renda distribuída aos entes subnacionais à educação e à saúde.

Dinheiro represado

Enquanto os entes federativos não chegam a um acordo sobre a distribuição e uso da renda do petróleo, a União enfrenta obstáculos para o uso estratégico dessa renda. Dos R$ 48,5 bilhões recebidos pela União com o petróleo e gás, mais de R$ 20 bilhões não foram sequer executados em 2024.

A baixa execução se deve, em grande parte, à ausência de regulamentação do Fundo Social, instrumento criado em 2010 para financiar políticas estratégicas e redistributivas. Segundo Alessandra, a ausência de estrutura de governança e política de investimentos levam a um uso pouco transparente, baseado em decisões circunstanciais e de cunho político, dos recursos advindos da capitalização do Fundo, que alcançam entre R$15 e 20 bilhões anuais. Em 2024, foram usados R$ 20 bilhões para socorro a grandes empresas afetadas pelas enchentes do Rio Grande do Sul, e, em 2025, o governo anunciou que serão usados outros R$20 bilhões para financiar o “Minha Casa Minha Vida”. “São gastos importantes e necessários, mas não resultam de uma visão estratégica, planejada e transparente acerca do destino desta renda, cuja natureza é distinta e deve estar a serviço de uma trajetória de construção de uma economia e sociedade mais justa e livre do petróleo”.

No que se refere às políticas sociais, a área da educação foi a que mais recebeu a parcela executada pela União no ano passado, com R$ 18,2 bilhões autorizados, dos quais R$ 17,9 bilhões, efetivamente utilizados. Já a saúde recebeu autorização e executou R$ 700 milhões em 2024.

Meio ambiente

Além do modesto percentual de 0,16% da renda do petróleo ter sido aplicado em políticas ambientais e climáticas no ano passado, o relatório do Inesc revela que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação recebeu 1% dos recursos, quase totalmente direcionados ao setor de petróleo, em detrimento da pesquisa em energias renováveis ou tecnologias limpas.

“Soma-se isso aos atuais critérios do Novo Arcabouço Fiscal, que dificultam que a renda do petróleo possa ser aplicada em despesas primárias para investimentos em adaptação climática, gestão de riscos, ciência e tecnologia, que são essenciais para que o país possa enfrentar os extremos climáticos e construir saídas de médio prazo para a dependência em relação ao petróleo”, diz a assessora.

Neste cenário, a Nota Técnica do Inesc traz sugestões como: superar a judicialização da Lei 12.734/2012 para permitir uma distribuição mais equânime entre os entes federativos; restabelecer a obrigatoriedade de aplicação em educação e saúde nos estados e municípios, como previsto na Lei 12.858/2013; regulamentar de forma clara o Fundo Social, destinando ao menos 20% dos recursos para ações climáticas; e retirar a renda do petróleo das amarras do Novo Arcabouço Fiscal, para permitir sua utilização em políticas públicas de enfrentamento às mudanças climáticas e combate à desigualdade.

“É urgente transformar essa renda em um instrumento de justiça social e climática.”, conclui Alessandra.

Apesar dos recentes esforços do governo federal para criar políticas de inclusão e reconstruir estruturas desmanteladas, os avanços ainda são insuficientes para garantir plenamente os direitos das comunidades quilombolas. De acordo com o relatório “Orçamento e Direitos: Balanço da Execução de Políticas Públicas (2024)”, divulgado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), apenas R$ 12,67 milhões foram destinados em 2024 para ações de fortalecimento da comercialização, abastecimento e acesso a mercados da agricultura familiar e de comunidades tradicionais — um valor considerado insuficiente para fomentar a produção quilombola.

Investimento em etnodesenvolvimento também é insuficiente

O orçamento destinado a ações de etnodesenvolvimento foi de apenas R$ 2,47 milhões em 2024, dos quais apenas 41% (R$ 1,02 milhão) foram efetivamente executados. Esses dados evidenciam a necessidade urgente de maior investimento em políticas públicas específicas para quilombolas e outras comunidades tradicionais.

Recursos para regularização de territórios Quilombolas crescem, mas são insuficientes

A análise destaca o aumento dos recursos destinados ao Programa 5136 — “Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais”. Em 2024, a Ação 210Z, que promove a identificação, reconhecimento e titulação de territórios quilombolas, contou com R$ 65,31 milhões autorizados. Esse valor representa um grande avanço em comparação aos apenas R$ 2,6 milhões alocados em 2023, último orçamento elaborado pela gestão anterior.

Dos valores autorizados em 2024, R$ 60,58 milhões foram empenhados e R$ 28,63 milhões executados, representando 44% do total.

“Apesar do aumento, os valores continuam aquém do necessário para garantir a autonomia, sustentabilidade e soberania alimentar das comunidades quilombolas”, afirma Carmela Zigoni, assessora política do Inesc.

Investimentos em assistência técnica ainda são limitados para Quilombolas

Em 2024, o governo destinou R$ 239,01 milhões para Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), com execução de 99%. No entanto, apenas R$ 5,87 milhões foram direcionados especificamente para comunidades tradicionais como os quilombolas, evidenciando a desigualdade na alocação dos recursos.

Perspectivas para 2025: aumento de investimentos em regularização fundiária Quilombola

A análise do Inesc apresenta uma perspectiva mais positiva para 2025. A previsão para a Ação 210Z é de R$ 108,70 milhões autorizados — um crescimento de 40% em relação a 2024. Esse avanço sinaliza um reconhecimento mais consistente da importância da regularização fundiária para as comunidades quilombolas, conforme garantido pela Constituição Federal de 1988.

Recomendações do Inesc

Para 2025, o Inesc a implementação das seguintes ações:

• regularização fundiária dos territórios quilombolas;
• fomento à produção e à comercialização.

Mesmo com a expectativa da COP 30 no Brasil, o orçamento do Ministério do Meio Ambiente (MMA) segue praticamente congelado em R$ 3,5 bilhões. Segundo o novo relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2024)”, divulgado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o cenário preocupa especialistas e representa um entrave para o avanço das políticas ambientais no país. Para 2025, a situação se agrava: o orçamento autorizado apresenta queda de 1% em comparação ao ano anterior.

Estagnação do orçamento ambiental em 2024

Um dos principais pontos de alerta destacados pelo relatório do Inesc é a estagnação do orçamento ambiental em R$ 3,5 bilhões em 2024. Esse valor abrange o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e suas principais autarquias: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ). Também estão incluídos o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).

Segundo o Inesc, a estagnação do orçamento é motivo de séria preocupação.

“Tal desempenho, em termos numéricos, se assemelha muito ao orçamento do governo anterior, marcado pela destruição das políticas ambientais. A agenda ambiental continua distante do centro da estratégia do governo atual”, alerta Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc.

Esvaziamento do FNMA compromete financiamento da política ambiental no Brasil

O relatório do Inesc destaca que a única fonte de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) provém de 50% das multas ambientais aplicadas pelo Ibama — valores que cresceram em 2023 e 2024, impulsionados pela retomada das ações de fiscalização ambiental.

No entanto, apesar desse aumento na arrecadação, o FNMA, criado para financiar projetos e políticas ambientais no Brasil, continua praticamente inoperante. Dos R$ 67,3 milhões previstos no orçamento de 2024, R$ 62,6 milhões (equivalentes a 93% do total) foram bloqueados na reserva de contingência. Na prática, conforme alerta o Inesc, o fundo “não existe”, comprometendo a capacidade do país de investir em ações ambientais estratégicas.

A urgência de reforçar a política ambiental

Para Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc, a falta de crescimento no orçamento ambiental sinaliza que o tema ainda não ocupa lugar central na estratégia do atual governo:

“Não podemos enfrentar as mudanças climáticas sem uma política ambiental ampla e pautada entre os três níveis da Federação, na ciência, na capacidade de coordenação e cooperação, na divisão de responsabilidades e na disponibilidade de recursos adequados”, destaca Alessandra.

Ela reforça a necessidade de uma política ambiental robusta, articulada entre os três níveis da federação e baseada em ciência, capacidade de coordenação e financiamento adequado — elementos fundamentais para enfrentar a crise climática global.

Perspectivas para 2025: poucas melhoras à vista

O relatório do Inesc projeta para 2025 um cenário de manutenção: o orçamento autorizado para o MMA e seus órgãos deve girar em torno de R$ 4,5 bilhões, ainda com leve redução em relação a 2024.

Além disso, o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) continua com forte desequilíbrio. Enquanto os recursos reembolsáveis, geridos pelo BNDES, chegam a R$ 21,2 bilhões, os recursos não reembolsáveis, sob responsabilidade do MMA, permanecem restritos a R$ 4,5 milhões — valor que já sofreu corte de 11% no ano anterior.

Recomendações do Inesc

Para 2025, o Inesc recomenda a implementação das seguintes ações:

• revisar o Fundo Clima, com a destinação de mais recursos não reembolsáveis para a agenda de adaptação;
• debater e construir uma proposta de financiamento para a política ambiental e climática que responda aos desafios da estruturação de um efetivo federalismo climático;
• promover uma consulta pública, a publicação e a destinação de recursos para o Plano da Sociobioeconomia;
• revisar o FNMA, com a liberação dos recursos na reserva de contingência para ações ligadas ao Plano da Sociobioeconomia, em construção;
• regulamentar o Pagamento por Serviços Ambientais, como já foi apontado na análise de 2023;
• implementar medidas de combate ao racismo ambiental.