Você sabe o que é a Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB)? Não, ela não tem relação com criação de novas taxas nem com a categorização biológica de seres vivos. Trata-se de um instrumento que orienta investimentos sustentáveis, funcionando como um sistema de classificação e incentivo para setores e atividades econômicas, com base em critérios climáticos, ambientais e sociais.

Parte integrante do Plano de Transformação Ecológica, a TSB tem o potencial de reduzir emissões e adaptar atividades e cidades para enfrentar as mudanças climáticas. No entanto, para que isso se concretize, é fundamental que o governo estabeleça salvaguardas que garantam direitos e combatam as desigualdades geradas pelo atual modelo de desenvolvimento.

Salvaguardas no contexto eólico

Com as mudanças climáticas avançando rapidamente, governos e sociedade enfrentam a necessidade de implementar soluções urgentes e de impacto, como a transição para uma matriz energética renovável. Porém, a exploração de fontes renováveis de energia também apresenta desafios: há riscos de agravamento de conflitos territoriais, racismo ambiental e violações de direitos, especialmente diante do aumento de investimentos no setor eólico, já marcado por controvérsias.

“Há um acúmulo de evidências sobre os impactos significativos causados pela expansão de empreendimentos de energia renovável, sobretudo no Nordeste brasileiro”, alerta Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc. “A taxonomia é uma oportunidade de fazer cumprir instrumentos regulatórios existentes e de melhorar salvaguardas socioambientais para que esse modelo de desenvolvimento, que desrespeita modos de vida e viola direitos, não se perpetue”, argumentou.

Diálogo em busca de soluções

A Taxonomia Sustentável Brasileira está em consulta pública até 31 de março, e o Inesc é uma das organizações que compõem o Comitê Consultivo que contribui para a sua construção. Para Alessandra, o papel do Comitê é também fomentar o diálogo entre os diferentes atores envolvidos — governo, empresas do setor elétrico e comunidades impactadas —, buscando soluções para os principais desafios ambientais e sociais do país.

Como membro consultivo do Comitê da TSB,  o Inesc vai promover na próxima terça (4/2), em João Pessoa (PB), o evento Salvaguardas socioambientais para empreendimentos eólicos no contexto da Taxonomia Sustentável Brasileira, em parceria com a Contag, Dieese, Nordeste Potência e o Observatório do Clima.

Com a presença de representantes do Ministério da Fazenda, Ministério de Minas e Energia, Ibama, Agência Nacional de Energia Elétrica e da Presidência da República, o evento vai pautar a revisão e aprimoramento de instrumentos regulatórios cruciais, como a resolução nº 462/2014 da Conama, que regula o licenciamento ambiental de parques eólicos. A atividade também vai contar com a participação do Ministério Público, movimentos sociais e a ABEeólica, que representa o setor.

Impactos

A revisão das normativas é essencial para aprimorar os critérios exigidos no processo de licenciamento ambiental. Nesse sentido, o Inesc propõe também a adoção de medidas para enfrentar os impactos socioambientais, como contratos abusivos de uso da terra, restrições a atividades tradicionais, limitações de acesso a áreas comuns, prejuízos à seguridade social de famílias, violação do direito de consulta livre, prévia e informada de povos indígenas e comunidades tradicionais, além da injustiça climática gerada por empreendimentos eólicos.

O Inesc acompanha de perto as demandas socioambientais dos territórios e a política energética nacional. Entre as suas contribuições está a publicação de um relatório, em parceria com o Nordeste Potência, que detalha as desigualdades e injustiças contratuais na relação entre empresas e comunidades. Além disso, realiza um monitoramento anual dos subsídios ao setor energético nacional, expondo a disparidade no direcionamento de recursos entre os combustíveis fósseis e as fontes renováveis de energia.

Nos próximos meses, outros eventos promovidos pelo Comitê Consultivo da Taxonomia abordarão temas como conservação, manejo sustentável, uso do solo e das florestas e adaptação às mudanças climáticas.

Em conformidade com a Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em seu artigo 11, e com o Decreto Distrital 37.843/2016, em seus artigos 79 e 80, publicizamos a celebração do Termo de Fomento 01/2024 entre o Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc (CNPJ: 00.580.159/0001-22) e o Fundo Distrital de Combate à Corrupção – FDCC, assinado no dia 28 de novembro de 2024, no valor de R$ 237.470,08. Este Instrumento tem por objeto a execução do projeto “Mapa das Desigualdades: formação e incidência por transparência e redução das desigualdades” a ser executado em três regiões administrativas (Ceilândia, Estrutural e Itapoã) bem como na sede do Inesc (Plano Piloto).

>>> Para acessar a íntegra do Termo de Fomento, envie uma mensagem para inesc@inesc.org.br

Em conformidade com a Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em seu artigo 11, e com o Decreto Distrital 37.843/2016, em seus artigos 79 e 80, publicizamos a celebração do Termo de Fomento 018/2024 entre o Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc (CNPJ: 00.580.159/0001-22) e a Secretaria de Estado de Justiça – Sejus, assinado no dia 06 de novembro de 2024, no valor de R$ 600.000. Este Instrumento tem por objeto a execução do projeto “GRITO DAS PERIFERIAS: PELO DIREITO À CIDADE E À CULTURA – ORÇAMENTO PÚBLICO COMO FERRAMENTA DE GARANTIA DE DIREITOS”, que objetiva formar e capacitar 75 adolescentes e jovens periféricos com idades de 16 a 29 anos na Estrutural, Ceilândia e Itapoã;

>>> Para acessar a íntegra do Termo de Fomento, envie uma mensagem para inesc@inesc.org.br

Mesmo após um ano marcado por enchentes, secas e queimadas históricas, o governo federal reduziu a proposta orçamentária destinada à gestão de riscos e desastres no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025. Segundo Sheilla Dourado, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o programa 2318 – “Gestão de riscos e desastres” –, considerado estratégico para enfrentar os impactos das mudanças climáticas, perdeu recursos em relação ao orçamento de 2024.

De acordo com a Nota Técnica da organização, o Congresso havia aprovado R$ 1,9 bilhão para o programa em 2024, sendo R$ 68 milhões provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada. No entanto, diante das sucessivas tragédias ao longo do ano, notadamente as enchentes no Sul, mas também a explosão de queimadas no Norte e Centro-Oeste, o governo federal ampliou a verba para R$ 6,9 bilhões por meio de créditos extraordinários. Sheilla explica que a suplementação com créditos extraordinários, embora necessária, é paliativa, pois não resolve o problema da crônica insuficiência de recursos, em especial para as ações preventivas.

PLOA 2025

No PLOA 2025, a proposta do Executivo reduziu a dotação do programa para R$ 1,7 bilhão, um corte de R$ 200 milhões em relação ao valor originalmente aprovado em 2024. Essa queda ocorre em um momento em que os desastres climáticos se intensificam e as necessidades de financiamento aumentam. Além disso, as emendas parlamentares para as ações do programa sofreram uma redução expressiva, passando de R$ 68,9 milhões em 2024 para R$ 39,1 milhões. Para o Inesc, a redução reflete a falta de prioridade política na agenda climática.

A Nota Técnica informa ainda que o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) atualizou neste ano a lista de municípios mais vulneráveis a desastres naturais, considerando riscos de deslizamentos, enxurradas e inundações. Bahia, Espírito Santo e Pernambuco concentram hoje 42,7% da população em áreas de risco. Mesmo assim, apenas Pernambuco recebeu emendas parlamentares destinadas ao programa, uma única verba de R$ 400 mil, para projetos de contenção de encostas em áreas urbanas.

Adaptação climática requer financiamento

O Inesc também chama atenção para a fragmentação do modelo atual de emendas parlamentares, que prejudica o planejamento integrado e enfraquece a resposta às emergências climáticas. Sheilla explica que o federalismo climático, que prega a cooperação entre União, Estados e Municípios hoje é só “uma boa intenção”. Na prática, para que seja real, é essencial garantir uma distribuição de recursos de forma equitativa e eficiente.

Ela ressalta ainda que a adaptação climática requer uma estrutura de financiamento sólida, capaz de atender às demandas preventivas e reduzir os impactos desiguais das mudanças do clima sobre diferentes populações. “Enquanto não houver prioridade na alocação de recursos para a adaptação climática, o Brasil continuará enfrentando tragédias que poderiam ser mitigadas com ações preventivas eficazes”, conclui a assessora.

Mais de 400 organizações da sociedade civil, movimentos sociais e grupos de diferentes regiões do mundo, entre elas o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), pedem o fim das negociações do acordo comercial entre a União Europeia (UE) e o Mercosul, que, segundo eles, trará danos irreparáveis para as pessoas, o meio ambiente e a democracia. O pacto, em fase de negociação há mais de 20 anos, é visto como um “acordo tóxico”, que beneficiaria grandes corporações enquanto prejudicaria os direitos dos cidadãos e o futuro do planeta.

Falta de transparência e exclusão democrática

Um dos pontos mais criticados sobre o acordo é a ausência de transparência, participação social e consulta às populações afetadas. O processo foi conduzido pela Comissão Europeia a portas fechadas, sem a supervisão democrática necessária, o que gerou severas críticas, incluindo de instituições como o Provedor de Justiça Europeu. Outro ponto de alerta é o proposto protocolo adicional, que não lida com as questões ambientais e de desenvolvimento sustentável conforme destacado em uma resolução do Parlamento Europeu de 2020.

Julie Zalcman, representante da organização Amigos da Terra, destaca que “os esforços da Comissão Europeia para ‘dividir’ o acordo são uma manobra de poder antidemocrática, ignorando os vetos de países individuais e as preocupações das populações mais afetadas, como trabalhadores, pequenos agricultores, ‘comunidades indígenas e mulheres”.

Impactos negativos na proteção ambiental e nos direitos humanos

O acordo é também acusado de perpetuar um modelo comercial exploratório, incentivando práticas agrícolas prejudiciais e ampliando o uso de pesticidas tóxicos, que impactam diretamente a biodiversidade e as comunidades rurais. A exportação de substâncias proibidas na própria UE para os países do Mercosul é vista como uma ameaça ao meio ambiente e à saúde pública.

Segundo Francisco Vladimir Silva, do Jubileu Sul Brasil e da Frente Brasileira contra o Acordo UE-Mercosul, “o acordo é um veneno para a biodiversidade e para as comunidades rurais. Ele agrava as desigualdades sociais e ambientais, promove o desmatamento, acelera a crise climática e viola os direitos humanos”.

Perigos das negociações com governos climaticamente negacionistas

Além disso, o acordo está sendo negociado com líderes de países como Argentina e Paraguai, cujos governos têm se mostrado desinteressados nas questões climáticas. O presidente da Argentina, Javier Milei, por exemplo, é criticado por suas políticas econômicas que empobreceram milhões de pessoas e por sua postura negacionista frente à crise climática. Sua ameaça de retirar o país do Acordo de Paris aumenta a preocupação de organizações que, em sua declaração, alertam que “as políticas desastrosas de Milei combinadas com este acordo comercial ultrapassado são uma receita para o desastre”.

Com o anúncio de um possível avanço nas negociações, as organizações denunciam que o acordo comprometerá os direitos das populações locais, exacerbando problemas como o desmatamento e as mudanças climáticas, em nome de interesses corporativos. As críticas se somam à crescente pressão por um modelo de comércio mais justo e sustentável.

>>Clique aqui para acessar a  declaração completa e ver todos os signatários<<

Termina nesta terça-feira (19), no Rio de Janeiro, a Cúpula de Líderes do G20 que, neste ano, esteve sob a presidência do Brasil. Aprovada por consenso e divulgada na noite dessa segunda-feira (18), a Declaração Final de Líderes do G20 reforçou três pontos amplamente debatidos e defendidos por organizações da sociedade civil, entre elas, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), durante a Cúpula Social G20, realizada de 14 a 16 de novembro, também na capital fluminense. 

Foram eles: 

– A necessidade da tributação progressiva dos super-ricos como uma das medidas para ampliar a disponibilidade financeira. 

“Com total respeito à soberania tributária, nós procuraremos nos envolver cooperativamente para garantir que indivíduos de patrimônio líquido ultra-alto sejam efetivamente tributados”, diz um trecho do documento. 

– O compromisso em triplicar os investimentos em fontes renováveis e duplicar os recursos para eficiência energética.

“Nós reiteramos nosso compromisso e intensificaremos nossos esforços para alcançar emissões líquidas globais zero de gases de efeito estufa/neutralidade de carbono até metade do século”(…) Nós ressaltamos a necessidade de uma maior colaboração e apoio internacional, incluindo com o objetivo de ampliar o financiamento e investimento climático público e privado para os países em desenvolvimento, acelerando a inovação tecnológica amplamente acessível, aumentando a resiliência e os caminhos de baixas emissões de gases de efeito estufa”, reforça outro trecho. 

 – O desenvolvimento da Convenção-Quadro sobre Cooperação Tributária Internacional.

“Nossa cooperação tributária internacional deve ser inclusiva e eficaz e ter como objetivo alcançar um amplo consenso, maximizando as sinergias entre os fóruns internacionais existentes, ao mesmo tempo buscando evitar duplicações desnecessárias de esforços. Continuamos a discussão construtiva nas Nações Unidas sobre o desenvolvimento de uma Convenção-Quadro sobre Cooperação Tributária Internacional e seu protocolo”, apontam os Líderes do G20 na Declaração Final. 

Transição energética com justiça socioambiental 

A Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB) com destaque para salvaguardas socioambientais e socioeconômicas no contexto da transição energética e ecológica foi um dos temas debatidos durante a Cúpula Social G20. 

Promovido pelo Inesc em parceria com a ActionAid, Contag, CUT, Nordeste Potência, Revolusolar e a Escola da Defensoria Pública de São Paulo, o evento o país precisa avançar nas políticas de salvaguardas socioambientais e socioeconômicas, principalmente em comunidades atingidas por parques eólicos, com especial atenção ao Nordeste do Brasil.

Para Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc, os caminhos que estão sendo construídos para reduzir as emissões de gases poluentes não são, necessariamente, caminhos que reduzem as desigualdades. “Os investimentos em energias renováveis, em especial as eólicas, acumulam uma trajetória de violações de direitos e desterritorialização. A transição energética é uma necessidade, porque é urgente reduzir as emissões, mas há que custo estamos fazendo isso?”, alertou a especialista.

Saiba mais: 

>> Transição energética e ecológica na pauta da Cúpula Social G20 <<

Sociedade civil organizada defende ‘COP Tributação’

Também como parte das atividades autogestionadas realizadas durante a Cúpula Social G20, uma mesa sobre a importância da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Tributária Internacional reuniu representantes de organizações nacionais e internacionais. O objetivo foi destacar a importância dessa iniciativa para promover a progressiva realização de direitos humanos.

Nathalie Beghin, do colegiado de gestão do Inesc, foi uma das palestrantes. Ela explicou que, há dez anos, aproximadamente, o tema da cooperação tributária internacional estava sendo tratado no âmbito da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) com o apoio do G20 como resposta à crise financeira do final da década dos anos 2000. Mas os resultados produzidos pouco atendiam as demandas e as necessidades dos países do Sul Global. 

“Por isso, houve um movimento liderado pela União Africana, respaldado pelo G77, para deslocar as negociações da OCDE para as Nações Unidas. Esse movimento foi bem-sucedido e, no final de 2023, a ONU aprovou uma resolução que instalou o processo de criação da Convenção, que deve se estender até 2027”, observou Beghin.

A atividade foi organizada pelo Inesc, pela Associação Brasileira de Ongs (Abong), pela Rede Brasileira de Integração dos Povos (Rebrip), Rede Latino-Americana por Justiça Econômica e Social (Latindadd), Red de Justicia Fiscal de America Latina y Caribe (RUFALC), Iniciativa Principios de Derechos Humanos en la Politica Fiscal, Global Iniciative for Economic, Social & Cultural Rights (GI-ESCR). A mesa contou com o apoio da Independent Commission for the Reform of International Corporate Taxation (CRICT) e Center for Economic and Social Rigths (CESR).

Saiba mais:

>> COP Tributação na garantia de uma tributação internacional justa <<

>> Leia também: O necessário imposto dos super-ricos <<

Erradicação da fome e reforma da governança global 

Focos prioritários para o Brasil na presidência do G20, a erradicação da fome e a reforma da governança global foram temas debatidos durante o Seminário Internacional “A erradicação da fome e a reforma da governança global: diálogos e convergências necessárias”. 

Nathalie Beghin, do colegiado de gestão do Inesc, participou do evento e destacou que os países do Sul Global – onde se concentra a maior parte das pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional – vivenciam uma dramática falta de recursos públicos, em grande parte provocada pelo Norte Global.

“Destacaria que a imensa perda de recursos acontece em três dimensões: dívidas públicas escorchantes, evasão de vultosos recursos fiscais e um financiamento climático muito aquém dos compromissos internacionais”. 

De acordo com ela, para reverter esse quadro, é preciso: 

– rever, renegociar ou cancelar as dívidas dos países em desenvolvimento; 

– financiar o clima com recursos públicos novos, adicionais, acessíveis e livre de endividamento; 

– implementar a ‘COP Tributação’ – Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Tributária Internacional; 

– democratizar a governança dos sistemas financeiros e alimentares a partir dos interesses dos países mais pobres do mundo e das populações empobrecidas;

– adotar uma postura de reparação das injustiças históricas que fizeram com que os países canalizassem lucros e exportações para o Norte Global.

Realizado pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), a atividade autogestionada contou com o apoio do Inesc, do Ministério da Alimentação e Agricultura da Alemanha e do Instituto Ibirapitanga.  

Durante a Cúpula Social G20, o Inesc também participou da atividade de encerramento da Trilha de Finanças, que tratou de assuntos macroeconômicos estratégicos dentro do G20 e, pela primeira vez, envolveu organizações da sociedade civil nos debates.  

A “Cúpula dos Povos Frente ao G20” reuniu cerca de 700 participantes de todas as regiões do Brasil, da África do Sul e de países da América Latina e Caribe, que nessa quinta-feira (14) lotaram o auditório da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), no Rio de Janeiro.

O Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) participou ativamente da organização e dos debates.

Realizado de forma independente, autônoma e autofinanciada, o evento foi promovido por um coletivo internacional de organizações da sociedade civil, sindicatos, redes e movimentos populares, em paralelo à programação oficial da Cúpula de Líderes do G20, que ocorre entre  18 e 19 de novembro na capital fluminense.

Promover um debate crítico à Cúpula do G20, buscar alternativas frente aos desafios da conjuntura e denunciar as falsas soluções propostas pelos países membros do Grupo dos 20 para as múltiplas crises da atualidade são os principais objetivos do encontro. A abertura do encontro foi marcada por diversas intervenções culturais, com maculelê, capoeira, batucada da Marcha Mundial de Mulheres e o toré do Tekoa Ka’aguy Hovy Porã, com os indígenas guaranis da cidade de Maricá (RJ).

Construção coletiva

Do grupo operativo que realizou o encontro, a economista Sandra Quintela fez um breve resgate do processo de construção coletiva da cúpula, que contou com nove plenárias nacionais ao longo do ano, além das plenárias e comitês locais articulados em diferentes cidades do país, a exemplo de Fortaleza (CE).  Também destacou a simbologia da jangada como marca da Cúpula:

“A jangada é o enfrentar os mares bravios, é desbravar. É o bem viver, vida farta e plena. Chegamos até aqui e vamos conseguir mais fortalecendo nossos comitês rumo à COP 30, a mundo de justiça, onde a vida esteja acima do lucro, onde os povos e a natureza não estejam à venda”.

Reparação histórica

“Governança capitalista internacional, contextos de guerra, reparações históricas contra o racismo e lutas anticapitalistas dos povos” foi tema do painel inicial. A reparação histórica, social e financeira devida ao povo negro pautou a fala da bioquímica e bióloga Cleusa Silva, da Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras e da Rede de Mulheres Afro Latinoamericanas e Caribenhas.

Ela afirma que as lutas atuais das mulheres negras no país são expressões de embates mais gerais do campo popular, como forma de fazer frente à dominação capitalista. “Esse emaranhado, que vem desse pacote do capitalismo, é que nós temos que incidir. Precisamos aprofundar a questão da reparação e a temática do bem viver, que tem a ver do que falamos o tempo todo: da segurança alimentar, do direito à terra, à água, da poluição”.

Resistência do povo palestino

A escritora e jornalista palestino-brasileira Soraya Mislesh falou sobre a resistência histórica do povo palestino frente ao projeto colonialista israenlense, iniciado em 1948 e que na época levou à expulsão ou à fuga de 800 mil pessoas, num processo conhecido como Nakba (catástrofe).

“Quando dizemos que essa é uma luta central e pela humanidade, não é retórica. É porque o que ocorre na Palestina é um experimento, é um laboratório. Israel faz dos palestinos cobaias humanas, onde testa tecnologias para vender ao mundo, para extermínio do povo pobre, negro, indígena, como acontece no Rio de Janeiro. O sangue derramado lá sustenta o sangue derramado aqui”.

Ao final da intervenção, a jornalista cobrou que o governo brasileiro rompa “relações econômicas, políticas e diplomáticas com Israel. O que precisamos é que Lula rompa relações com o Estado genocida de Israel. Nossa resistência é legítima, é nossa terra. Existimos e resistimos, não nos apagarão do mapa”.

O educador popular Dayron Roque Lazo, do Centro Memorial Martin Luther King Jr, afirmou que vivemos numa época em que as ordens mundiais emanadas de dois pós-guerras entraram em crise, a Segunda Guerra Mundial e a Guerra Fria, e que o momento atual expressa a transição do Sul global, de um lugar de resistência para um lugar de disputa pela hegemonia global.

Ele afirma que a melhor expressão disso é a emergência e expansão que o grupo dos BRICS representa, mas concluiu que, no contexto de crise “se não for resolvida pela esquerda, será resolvida, como é, pela direita com a emergência do neofascismo e de novas formas de sionismo”

Plenárias de luta

Após o painel de abertura, ocorreram quatro plenárias temáticas simultâneas.

Durante os debates da plenária “Justiça Socioambiental e Climática”, os participantes enfatizaram a crise climática como um resultado do sistema capitalista e a necessidade de fazer a discussão chegar a diferentes níveis sociais. Do Instituto Terramar, Soraya Tupinambá abordou as pretensas saídas para a crise climática que reiteram violações de direitos, que se apresentam como mais um “mecanismo de colocar a vida dos territórios na máquina de moer do Capital”. Ela reforçou que a crise não está concentrada na questão do carbono. “Falamos que transição energética é mais uma transação energética, que manifesta o interesse e a propaganda verde para se apropriar das terras brasileiras”, disse. Ela apresentou preocupação sobre a proximidade de um ponto de inflexão da crise climática e a indiferença das autoridades para apresentar saídas. “Não basta criticar, precisamos pensar em propostas, que busquem, por exemplo, reduzir o consumo de energia” completou.

Na plenária “Lutas antipatriarcais e antirracistas no enfrentamento às desigualdades”, João Batista Carvalho, coordenador estadual do movimento negro unificado do estado do Rio de Janeiro, destacou o embate do povo negro também é anticapitalista “porque esse sistema é o responsável pela escravidão. Nosso ato aqui é para lutar contra os senhores da guerra que estão reunidos aqui no Rio de Janeiro. Dizer pra eles que não tem acordo, não tem participação social, junto com os responsáveis pela nossa desgraça”.

Na plenária “A luta anticapitalista e a governança mundial”, os participantes criticaram sobretudo as políticas de austeridade, a retirada de direitos trabalhistas e o aumento das privatizações, que se aprofundaram mundialmente sobretudo com a crise financeira de 2008, num processo, nos últimos anos, caminha com a ascensão da extrema direita.

Da Marcha Mundial de Mulheres, Ana Priscila Alves pontuou que é justamente a população feminina a mais afetada por esse recrudescimento.

“O trabalho das mulheres é o mecanismo para ajustar as crises. Quando o Estado para de investir em saúde, quem cuida? Quando para de ter escola, de ter políticas para os idosos, quem é que cuida? Há uma percepção de piora da vida porque trabalhamos cada vez mais, trabalho pago e não pago. Para nós, a alternativa precisa ser a partir da economia feminista, que coloque a vida no centro e não o lucro.”

Depois das plenárias, o público retornou ao auditório da ABI para a partilha dos debates e encaminhamentos. O fortalecimento do apoio à causa palestina foi unânime, além da importância de reorganizar os movimentos populares, sobretudo com mais consciência quanto às reparações ao povo negro. O protagonismo das mulheres e a importância delas nos espaços coletivos de luta também foi enfatizado.

Ao final, os participantes acompanharam uma performance da Cia de Mysterios e Novidades, seguindo em cortejo até uma roda de samba na Cinelândia.

Começou nesta semana em Baku, no Azerbaijão, a 29ª Conferência das Partes (COP 29) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC). Desde a Rio 92, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) acompanha as negociações globais para o enfrentamento das mudanças climáticas. 

O evento ocorre até o próximo dia 22 de novembro e reúne quase 200 países. Os principais temas abordados serão: a revisão das metas de redução da emissão de gases de efeito estufa e o financiamento climático, adaptação, perdas e danos, inovação e transferência de tecnologias. A transição energética também ganhará destaque nos debates. 

Transição energética com justiça socioambiental 

Inesc e parceiros promoverão no dia 18 de novembro um evento paralelo, ou side event. O objetivo é discutir os esforços multilaterais e as políticas comerciais para impulsionar uma transformação justa no setor de energia. 

A atividade buscará explorar as implicações e condições para uma transição energética justa tendo em vista a industrialização do Sul global. Ela contará com a participação de Cristiane Ribeiro, do colegiado de gestão do Inesc. “Faremos esse debate com foco em direitos humanos, governança, participação social e a necessidade de compromisso real de financiamento no norte para o Sul global. Nós, do Inesc, iremos contribuir com o debate de energia e transição justa levando soluções baseadas em territórios”, destacou Cristiane. 

O evento ocorrerá na Área B, sala 3, a partir das 18h30 (horário de Baku).

Brasil investe mais de R$ 81 bi em combustíveis fósseis 

Um estudo lançado recentemente pelo Inesc revelou que, em 2023, o governo brasileiro investiu 82% de todos os recursos destinados às fontes de energia em combustíveis fósseis. A cada R$ 1 investido em energia renovável, o Brasil destinou R$ 4,52 para fontes poluentes. 

Ou seja, enquanto mais de R$ 81 bilhões subsidiaram a produção e o consumo de combustíveis fósseis, apenas R$ 18 bilhões foram destinados para a incentivo às renováveis. 

Os dados revelam que, apesar de o Brasil se colocar globalmente como um dos principais atores no combate às mudanças do clima, na prática, ele continua estimulando a produção de fontes poluentes em detrimento da transição energética. 

>> O que esperar da COP 29? <<

De olho na COP 30: impactos na Amazônia brasileira 

Com o intuito de chamar a atenção para o impacto de grandes obras de infraestrutura na Amazônia brasileira, o Inesc levará para a COP 29 a premiada websérie “Tapajós: uma breve história da transformação de um rio”. 

A produção audiovisual nasceu a partir do acompanhamento que o Inesc realizou na região do médio Tapajós, no Pará, estado sede da COP 30. 

Nela, moradores do distrito de Miritituba contam histórias de comunidades e florestas transformadas em plataforma de exportação de soja. A exibição ocorrerá de 11 a 16 de novembro, no estande 35.

Na próxima semana, as 19 maiores economias do mundo, além da União Europeia e da União Africana, estarão reunidas no Rio de Janeiro para a Cúpula do G20. Sob a presidência do Brasil, o grupo discutirá combate à fome e à pobreza, mudanças climáticas e reforma da governança mundial.

Mas como funciona o G20 e qual o papel da sociedade civil neste espaço? Nathalie Beghin, do colegiado de gestão Inesc, esclarece tudo o que você precisa saber sobre esse momento histórico. 

O que a presidência do Brasil propõe para o G20?

O Brasil assumiu a presidência temporária do G20 em 1º de dezembro de 2023. O mandato, que dura um ano, será concluído após a Cúpula dos Líderes, marcada para os dias 18 e 19 de novembro. O lema da presidência brasileira é “Construir um mundo justo e um planeta sustentável”, com três temas prioritários: combate à fome, pobreza e desigualdade; mudanças climáticas; e reforma da governança mundial.

Sob o mandato do Brasil, o G20 realizou cerca de 150 reuniões e eventos com a participação de autoridades dos diferentes países do grupo. Uma particularidade brasileira foi um intenso  processo de participação social nas discussões, que culminará na Cúpula Social do G20, dias antes da reunião dos líderes. 

Como o G20 se organiza?

O G20 é estruturado em duas trilhas: a Trilha de Finanças  e a Trilha Política, conhecida como a Trilha Sherpa. A Trilha de Finanças  aborda questões macroeconômicas globais em reuniões de ministros de finanças e presidentes de bancos centrais. As prioridades da presidência do Brasil para esta Trilha  incluem economia mundial e desigualdades, tributação internacional, transição justa, dívida e reforma da governança mundial.

A Trilha  Sherpa, a dimensão política do bloco, organiza-se sob a presidência do Brasil em 15 Grupos de Trabalho (Agricultura, Anticorrupção, Comércio e Investimentos, Cultura, Desenvolvimento, Economia Digital, Educação, Empoderamento das Mulheres, Pesquisa e Inovação, Sustentabilidade Ambiental e Climática, Emprego, Transições Energéticas, Redução de Riscos de Desastres, Turismo e Saúde); 1 Iniciativa (Bioeconomia); e 2 Forças-Tarefa  (Mobilização Global contra Mudanças Climáticas e Aliança Global contra a Fome e a Pobreza).

Além disso, o G20 conta com 13 Grupos de Engajamento,  formados por participantes de diferentes áreas  (C20 – Sociedade Civil, T20 – Think-tanks, B20 – Setor Privado, Y20 – Juventude, W20 – Mulheres, P20 – Parlamentos, L20 – Trabalhadores, entre outros). Esses grupos formulam recomendações para os líderes do G20 e contribuem para o processo de elaboração de políticas.

Qual tem sido o papel da sociedade civil nacional e internacional neste G20? 

A sociedade civil participa dos Grupos de Engajamento,  especialmente do C20 (sociedade civil), W20 (mulheres), L20 (trabalhadores) e Y20 (jovens). Uma particularidade da presidência brasileira é o surgimento do F20, o Favelas 20. O Brasil iniciou vários processos de participação social. Um deles foi a consulta a organizações da sociedade civil global na Trilha de Finanças, algo inédito, pois as negociações sobre temas econômicos sempre foram fechadas para organizações sociais. Outro destaque foi a participação dos Grupos de Engajamento  em uma reunião com os sherpas dos países do G20 e representantes da Trilha de Finanças,  onde apresentaram as principais recomendações de cada grupo. Isso também não ocorreu em edições anteriores do bloco. Esse encontro permite que algumas demandas sejam efetivamente incorporadas na Declaração dos Líderes.

De acordo com o governo brasileiro, a Cúpula Social do G20 será o palco que exibirá o trabalho realizado durante quase um ano pela sociedade civil e movimentos sociais, um rico panorama de troca de experiências entre agentes não-governamentais que mostrará novas formas de construir políticas que reflitam valores como justiça social, econômica e ambiental, e a luta por reduzir todo tipo de desigualdade. Espera-se que a Cúpula Social seja uma confluência social, política e cultural anterior à Cúpula de Líderes, marcando a participação popular no G20. Estima-se a presença de milhares de pessoas, do  Brasil e do mundo, em um encontro que, esperamos, respeitará a autonomia de agendas e espaços autogestionados.

E como tem sido a atuação do Inesc nesse processo de participação social?

O Inesc atuou no C20 e no T20 em temas como mudanças climáticas, transição energética e reforma da governança global. Além disso, o Inesc mobilizou dezenas de organizações latino-americanas e de outros países para elaborar propostas sobre tributação internacional, especialmente sobre a importância da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Tributária Internacional. Em maio, em nome do grupo, entregamos pessoalmente ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, presidente da via financeira do G20, um documento com 11 propostas, das quais muitas foram incorporadas nos documentos do C20 e do T20 entregues aos sherpas e ministros da Fazenda em julho.

Durante a Cúpula Social do G20, entre os dias 14 e 15 de novembro, iremos promover, junto a parceiros, quatro atividades autogestionadas nos temas de justiça fiscal, transição energética, mudanças climáticas, segurança alimentar e nutricional  e democracia. 

O Inesc também participa da organização da Cúpula dos Povos frente ao G20, que terá uma marcha prevista para 16 de novembro. A Cúpula dos Povos é uma atividade autônoma e independente que se desenvolve em oposição à agenda do G20. O objetivo é questionar a agenda e promover um debate crítico sobre a Cúpula de Líderes, buscando construir alternativas aos desafios contemporâneos. Problemas de fome, pobreza, desigualdade e mudanças climáticas são gerados especialmente pelos países do G20 e suas elites, e isso precisa ser denunciado.

>>> Acesse aqui a agenda do Inesc no G20

Como o G20 pode influenciar nas pautas globais, como a Agenda 2030 e a crise climática?

Como o G20 não é um grupo institucionalizado, ele não emite resoluções como bloco. Para transformar intenções em realidades, é necessário que elas passem por políticas nacionais e acordos multilaterais, como a ONU.

Nesse sentido, o Brasil organizou uma reunião ampliada em paralelo à Assembleia Geral, em setembro, em Nova York. Esta foi uma iniciativa inovadora, inaugurada oficialmente pelo presidente Lula, junto com o presidente sul-africano Cyril Ramaphosa (que presidirá o G20 em 2025) e o secretário-geral da ONU, António Guterres. Os ministros das Relações Exteriores dos países do G20 alcançaram consenso sobre as reformas necessárias na ONU, na Organização Mundial do Comércio (OMC) e nas instituições financeiras globais, como o FMI e o Banco Mundial, além de apoiarem debates sobre tributação dos bilionários. Defendem que o Sul Global deve estar plenamente representado nos principais fóruns de tomada de decisões, o que está longe de acontecer atualmente.

Como a sociedade civil pode contribuir para fortalecer a construção de consensos no G20 em relação à tributação internacional?

A sociedade civil continua a pressionar para que o G20 apoie a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Tributária Internacional. Essa foi uma das principais recomendações feitas pelo C20, T20 e pelo grupo criado em relação à via financeira. Essa agenda é urgente, pois é necessária a mobilização de recursos públicos novos, adicionais e livres de endividamento para enfrentar a fome, a pobreza, as desigualdades e o aquecimento global.

A narrativa dominante, controlada pelas elites globais, tenta nos fazer crer que não há recursos suficientes e que a solução está no setor privado. Isso não é verdade, pois existem recursos públicos, mas é preciso impulsioná-los através de mecanismos internacionais de cooperação entre países, tanto na tributação quanto nas dívidas dos países em desenvolvimento, que alcançaram níveis insuportáveis para os povos do Sul Global. E os direitos humanos precisam ser a referência dessa cooperação, pois são um marco global para justiça, inclusão e não discriminação.

Quer saber mais? Assista ao vídeo com a participação de Nathalie Beghin no POD20 Social:

Terá início no próximo dia 14 de novembro, no Rio de Janeiro, a primeira Cúpula Social G20 da história da reunião de líderes das maiores economias do mundo. Iniciativa inédita do governo brasileiro – que ocupa a presidência do G20 em 2024 – a Cúpula Social pretende ser um espaço de diálogo entre organizações sociais e o governo federal. O objetivo é levar para a 19ª reunião oficial da Cúpula de líderes do G20, que ocorrerá na sequência da Cúpula Social, as propostas da sociedade civil que serão debatidas durante três dias de evento. 

O Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) desde o início do ano vem trabalhando para influenciar o debate, pois acredita que o momento é chave. O objetivo é defender a cooperação tributária internacional e a taxação dos super-ricos como instrumentos de combate às desigualdades e à fome, além de defender a adoção urgente de medidas para uma transição energética com justiça social e ambiental frente ao colapso climático. 

Atividades autogestionadas

Nesta perspectiva, três atividades que serão promovidas pelo Inesc e parceiros já estão confirmadas. Elas ocorrerão de forma autogestionada entre os dias 14 e 15 de novembro e servirão de subsídios para a construção do documento final que será entregue ao governo brasileiro no dia 16. São elas:  

– A importância da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Tributária Internacional para promover a progressiva realização de direitos humanos. Dia 14/11, de 16h às 18h, Espaço Kobra,  sala 13.

– A taxonomia sustentável brasileira: salvaguardas socioambientais e socioeconômicas num contexto de transição energética e ecológica. Dia 14/11, de 9h às 11h, Espaço Kobra, sala 7.

– O Conselho Nacional de Política Externa: democratizando a Política Pública. Dia 14/11, de 16h às 18h, Espaço Kobra, sala 17.

– Racismo, Colonialismo e Colapso Ecológico: um manifesto por Justiça Social e Climática. Dia 14/11, de 9h às 11h, Espaço Kobra, sala 5.

Além disso, o Inesc também irá participar de um seminário internacional organizado pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional da Presidência da República (Consea). A atividade intitulada “A erradicação da fome e a reforma da governança global: diálogos e convergências necessárias” será realizada no dia 14, a partir das 9h, no Espaço Kobra, sala 1. 

Cúpula dos Povos

Paralelamente à Cúpula Social G20,  organizações populares e movimentos sociais nacionais e internacionais irão realizar no dia 14 a Cúpula dos Povos Frente ao G20. 

A atividade é autônoma, independente e tem por objetivo promover um debate crítico à atuação do  G20. Também visa construir alternativas diante dos desafios da conjuntura e denunciar as falsas soluções que os países membros do G20 propõem às múltiplas crises da atualidade.

Por um G20 que defenda e garanta direitos humanos 

Desde o início deste ano, o Inesc tem participado de diversos espaços a fim de potencializar a defesa e a garantia dos direitos humanos em âmbito nacional e global. 

Em maio deste ano, por exemplo, um grupo de mais de 40 organizações nacionais, latino-americanas e internacionais, entregaram ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, presidente da Trilha Financeira do G20, um documento com 11 recomendações da sociedade civil sobre tributação internacional. 

Think20

Além disso, no âmbito do T20 (Think20) – grupo de engajamento oficial do G20 que reúne os principais centros de pesquisa em todo o mundo – o Inesc colaborou com a construção de artigos que servem como o ‘banco de ideias’ do G20 e visa fornecer recomendações de políticas baseadas em pesquisa aos líderes do grupo.

Até o momento foram publicados cinco artigos com autoria de pesquisadores do Inesc e outros. Dentre os principais temas abordados estão transição energética justa, justiça tributária na América Latina,  subsídios aos combustíveis fósseis, a reforma da arquitetura financeira global e o financiamento da ação climática e do desenvolvimento sustentável. 

Combate à fome 

Já no âmbito do C20, ou Civil 20 – grupo de engajamento que garante que os líderes mundiais do G20 escutem as recomendações e demandas da sociedade civil organizada – participamos de um seminário realizado em setembro. 

Enfrentar a fome e a desnutrição em âmbito global é uma das principais bandeiras levantadas pelo governo brasileiro na presidência do G20. Foi para contribuir com esse debate que um conjunto de organizações da sociedade civil realizou o seminário “Reformulando a arquitetura de financiamento para acabar com a fome, a insegurança alimentar e a desnutrição em todas as suas formas”.

Após 10 anos de lutas históricas dos movimentos negros e feministas pela equidade racial e de gênero nos cargos políticos, a representatividade de mulheres e pessoas negras nos poderes Legislativo e Executivo ainda registra avanços limitados no Brasil. A população negra ocupava, em 2016, 42,1% das cadeiras no Legislativo e 29,2% no Executivo Municipal. Nas últimas eleições, esses percentuais chegaram a 45,9% e 33,5%, respectivamente. No Congresso Nacional, enquanto 20% dos deputados e senadores eram negros, em 2014, essa população representava, em 2022, 26,2% do legislativo federal. A análise faz parte de um levantamento do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) em parceria com o coletivo Common Data.

2014: autodeclaração de raça das candidaturas

Para Carmela Zigoni, assessora política do Inesc, o ano de 2014 foi icônico para as organizações e movimentos antirracistas, em virtude da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de exigir que os candidatos informassem sua raça no momento do registro. “A inclusão da autodeclaração racial foi um passo essencial para que tivéssemos dados objetivos sobre a presença de pessoas negras nos espaços de poder”, afirma ela. “Com isso, ficamos mais próximos de entender e enfrentar as desigualdades que ainda tornam a política brasileira tão homogênea e predominantemente branca.”

Naquele ano, foi possível constatar o tímido percentual de candidaturas da população negra, bem como o baixíssimo número de pessoas pardas e pretas que conseguiram ser eleitas, conforme os dados abaixo:

Gráfico 1. Proporção de candidaturas e eleitos na Câmara dos Deputados em 2014, por gênero e raça/cor.

Gráfico 2. Proporção de candidaturas e eleitos no Senado Federal em 2014, por gênero e raça/cor.

2016: tema ganha força

Em 2016, dado o impacto da coleta dos dados raciais pelo TSE, o tema da sub-representação ganhou força na sociedade. No entanto, o debate não se refletiu em mudanças concretas: para as prefeituras, menos de 1% de candidaturas de mulheres negras (pretas + pardas) e menos de 0,1% autodeclaradas pretas foram eleitas. Para vereança, foram eleitas 32,9% mulheres, mas somente 15,3% de mulheres negras, das quais, apenas 2,8% se declararam pretas. Nenhuma mulher negra foi eleita para chefiar as prefeituras das capitais, e apenas 32 vereadoras negras foram eleitas no universo de todas as câmaras legislativas das capitais do país.

2018: decisão sobre repasse de recursos para candidatas

Em 2018, o TSE decidiu que os partidos deveriam repassar 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do tempo da TV e rádio para as candidaturas femininas. Do total de candidaturas para todos os cargos, 69% eram homens e 31% mulheres. No comparativo com a eleição de 2014, cresceu em 70% o número de candidatas que se autodeclaram pretas, e 23%  que se autodeclaram pardas, expressividade percentual que ficou conhecida como “Efeito Marielle”: as mulheres negras se apresentavam para as eleições como forma de resposta à cruel execução da vereadora negra do Rio de Janeiro, Marielle Franco (PSOL).

Porém, ao olharmos para o total das candidaturas, que também cresceu em 22%, a proporção de mulheres negras se manteve relativamente estável: de 13% em 2014 para 14% em 2018. O Congresso Nacional passou a ter 15% de mulheres. Dentre elas, apenas 13 deputadas negras (9 pardas e 4 pretas) e 1 senadora parda. Juntas, elas representaram 2,5% de mulheres negras no Parlamento em 2018 (um aumento de apenas 0,5% em relação a 2014).

Gráfico 3. Proporção de candidaturas e eleitos na Câmara dos Deputados em 2018, por gênero e raça/cor.

Gráfico 4. Proporção de candidaturas e eleitos no Senado Federal em 2018, por gênero e raça/cor.

2020: recursos continuam nas mãos de homens brancos

Em 2019, Benedita da Silva realizou consulta ao TSE para distribuição proporcional dos recursos do FEFC para pessoas negras, o que foi acatado pelo TSE em 2020, com aplicação naquele mesmo ano.  Das mais de 88 mil mulheres negras candidatas naquele ano, 4,5% (4.026) foram eleitas (3.510 pardas e 516 pretas). As mulheres venceram em 12,1% dos municípios (659), e destas, 32% eram mulheres negras e 66,5% brancas. Para o cargo de vereadora, foram 16% de mulheres eleitas, das quais, 39,3% eram negras e 59% brancas.

Faltando duas semanas para as eleições de 2020, as mulheres pardas receberam 52% a menos de recursos que as mulheres brancas, e as mulheres pretas menos da metade de recursos do que as pardas. Os homens brancos receberam 10 vezes mais do que os homens pretos, e os homens pardos 61,5% menos que os homens brancos. No grupo de candidaturas pretas, 616 homens e 316 mulheres não receberam recurso algum. Ao final do pleito, a distribuição dos recursos não foi cumprida pela maioria dos partidos, alguns não cumpriram a cota de gênero, outros a cota racial, outros ambas, como apontam os dados do relatório da Plataforma 72 Horas. No cômputo geral, as pessoas autodeclaradas brancas ficaram com 72% dos recursos e os homens com 73,4%.

Além disso, identificou-se que os partidos demoraram mais de 15 dias, do início do cronograma oficial para liberação dos recursos, para realizar o repasse financeiro para mulheres e pessoas negras, alegando problemas de “adequação interna”. A punição para essa “inadequação” dos partidos simplesmente não existiu, pois foi aprovada uma anistia no Congresso Nacional eximindo os partidos de multas pelo não cumprimento da decisão do TSE (PEC 18/2021). Para coibir essa prática nas eleições seguintes, o TSE determinou que os partidos seriam obrigados a repassar, um mês antes das eleições, 100% do recurso da cota de gênero e raça/cor às candidaturas de mulheres e pessoas negras.

Em 2022, a Câmara dos Deputados passou a contar com 91 mulheres (17,7%) e 422 homens (82,3%), sendo 13 mulheres pretas e 16 pardas, o que representou 5,7% de mulheres negras no parlamento (o dobro de 2018). No Senado, foram eleitos 23 homens (85,2%) e 4 mulheres (14,8%). Entre os homens, apenas 6 (22,2%) homens negros (3 pretos + 3 pardos), e as 4 (14,8%) mulheres eleitas senadoras eram brancas. No cômputo geral, o Congresso Nacional, alcançou 17,6% de mulheres eleitas em 2022.

Gráfico 5. Proporção de candidaturas e eleitos na Câmara dos Deputados em 2022, por gênero e raça/cor.

 Gráfico 6. Proporção de candidaturas e eleitos no Senado Federal em 2022, por gênero e raça/cor.

2024: retrocessos e anistia aos partidos

O ano de 2024 manteve os retrocessos: a aprovação da PEC 9/2023, uma nova anistia aos partidos, consolidou um processo de recorrentes perdões àqueles que descumprem a regra de distribuição dos recursos. Além disso, um grupo de partidos (PT, Solidariedade, PSD, PSOL e PSB) solicitou extensão de prazo para repasse de recursos para mulheres e pessoas negras, alegando “dificuldades técnicas”, e antecipando o que já é a regra na prática: os partidos políticos não repassam os recursos de acordo com as regras estabelecidas pelas cotas de gênero e raciais.

Os resultados também não foram animadores. Considerando todos os cargos, foram eleitos em 2024, 54,6% brancos, 37,8% pardos e 6,4% pretos (ou seja, 44,2% de pessoas negras). As pessoas negras representam 33,5% de eleitos(as) na prefeitura e 45,8% para vereança. As prefeituras serão chefiadas por mulheres em apenas 13,2% dos municípios (729 eleitas + 5 sub judice), mas apenas 243 (4,3%) mulheres negras chegaram a esse cargo.

Das 79 mil (34,2%) mulheres negras candidatas para todos os cargos em 2024, 5.006 (6,3%) foram eleitas, ou 7,2% se considerarmos o total de eleitos. Isso é um aumento de 1,4% da proporção de mulheres negras eleitas em relação a 2020, quando tivemos 4,9% (4.254) de mulheres negras eleitas, ou 6,1% do total. Considerando 2016, o aumento foi de 2,5%, ou 4,8% do total de eleitos.

Os homens negros representaram, em 2024, 33,9% do total de candidaturas para todos os cargos, sendo 23,4% eleitos, 38,4% para vereador e 29,3% para prefeitos. Isso é um aumento de 10,2% da proporção de homens negros eleitos em relação a 2020, quando tivemos 13,2% dos homens negros eleitos em 1º turno, ou 35,5 do total de eleitos. E, considerando 2016, o aumento foi de 8,4% ou 35,6%do total de eleitos.

Considerando homens e mulheres, e perfil raça/cor, os prefeitos brancos eleitos são quase o dobro dos negros (pretos+pardos). Se considerarmos somente a cor/raça preta, a proporção é de mais de 28 brancos para 1 preto nas eleições de 2024.

Gráfico 7. Proporção de eleitos para as câmaras legislativas por raça/cor (2024)

“Se olharmos o espectro ideológico dos partidos, se tem pouca diferença entre esquerda, centro e direita”, avalia Cristiane Ribeiro, do colegiado de gestão do Inesc. “Além disso, são justamente estes corpos que são as maiores vítimas de violência política de gênero e raça, seja durante a corrida eleitoral, seja quando são eleitos.” Para ela, os avanços risíveis nessa série histórica de 10 anos (2014 a 2024) “demonstram a decidida posição do racismo e sexismo à brasileira. A mesma legislação que criminaliza e encarcera jovens negros, que não atua diante do crescente número de feminicídio de mulheres negras, que não pune a violência política racial e de gênero, ou seja, que não enfrenta de forma efetivas as estruturas que sustentam as desigualdades raciais e de gênero, é àquela que impede que pessoas negras, sobretudo mulheres, de chegarem aos espaços de poder e decisão institucional”.

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A sétima edição do monitoramento dos subsídios oferecidos pelo Governo Federal às fontes de energia revela que os incentivos direcionados à indústria do petróleo e gás continuam a superar os destinados a fontes renováveis. Segundo o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), para cada R$ 1 investido em fontes renováveis, outros R$ 4,52 são destinados a subsidiar combustíveis fósseis.

No ano de 2023, a soma dos subsídios concedidos pelo Governo Federal às duas fontes alcançou R$ 99,81 bilhões – uma alta de 3,57% em relação ao ano anterior. Essa elevação foi impulsionada principalmente pelo aumento de R$ 3,82 bilhões (26,82%) nos subsídios às fontes renováveis. No entanto, os combustíveis fósseis ainda detêm a maior fatia dos benefícios – R$ 81,74 bilhões, correspondendo a 81,9% do total que deixou de entrar ou que saiu dos cofres públicos do País.

Aumento dos subsídios aos fósseis

Considerando apenas os fósseis, houve uma pequena queda no valor dos subsídios ao consumo em 2023, de R$ 372 milhões (0,45%). No entanto, essa redução só ocorreu pelo retorno da cobrança de impostos como a Cide e o PIS/Cofins sobre a gasolina. Como o governo decidiu manter a isenção para o diesel, a chance de um alívio maior aos cofres públicos se perdeu.

Para fazer o monitoramento, o Inesc considerou todas as modalidades de subsídios, como gastos tributários, gastos diretos e outras renúncias, abrangendo tanto a dimensão do consumo quanto da produção de energia. A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um mecanismo que repassa parte dos subsídios diretamente aos consumidores por meio da tarifa de energia elétrica, também foi analisada.

Enquanto os incentivos ao consumo de combustíveis fósseis (isto é, aqueles que poderiam reduzir a conta da população) diminuíram, os destinados à produção (aqueles que incentivam as empresas a explorar mais petróleo e gás) apresentaram um aumento de R$ 5,55 bilhões, impulsionados principalmente pela elevação das renúncias associadas ao regime especial de tributação conhecido como Repetro. Esse comportamento contraditório entre produção e consumo contribuiu para estabilizar o valor total dos subsídios nesses dois últimos anos.

Energia renovável 

Os subsídios às fontes renováveis de energia no Brasil, por sua vez, registraram um aumento de R$ 14,24 bilhões para R$ 18,06 bilhões, impulsionado pela ampliação das renúncias associadas a programas como o Proinfa, o Reidi e a geração distribuída.

Para Cássio Cardoso Carvalho, assessor político do Inesc, a expansão dos investimentos em geração de energia a partir de fontes renováveis é um sinal positivo. “Mas enquanto o Governo Federal não rever os valores dessa espécie de ‘Bolsa Petróleo’ para o setor, a transição energética segue prejudicada”, afirma. “Além disso, é preciso entender quem está arcando com os subsídios das renováveis, o estudo aponta que são os consumidores de energia elétrica, por meio da conta de luz, ao passo que a indústria de óleo e gás passa ilesa” questiona.

Desafio global

A assessora política Alessandra Cardoso, que assina o relatório ao lado de Cássio, lembra que o fim dos subsídios ineficientes aos fósseis é um desafio global inadiável, assumido na COP 28. “O que se espera do governo brasileiro é que reconheça o problema dos subsídios à produção como um problema doméstico, cuja solução passa pela reforma global. O Brasil precisa assumir essa agenda como parte do protagonismo que lhe cabe no cenário do multilateralismo climático, especialmente, quando será sede da COP 30, tendo a Amazônia como palco”, acrescenta ela.

Para a assessora, o fim da queima de combustíveis fósseis, como principal causadora do aquecimento global, torna a busca por alternativas energéticas renováveis uma necessidade urgente. “Quanto maior a renúncia fiscal, menor a disponibilidade de recursos para investimentos em políticas públicas essenciais, como as de adaptação às mudanças climáticas”, conclui.

Enfrentar a fome e a desnutrição em âmbito global é uma das principais bandeiras levantadas pelo governo brasileiro na presidência do G20. Foi para contribuir com esse debate que um conjunto de organizações da sociedade civil realizou o seminário “Reformulando a arquitetura de financiamento para acabar com a fome, a insegurança alimentar e a desnutrição em todas as suas formas”. 

Ele foi realizado pela ACT Promoção da Saúde, Ação da Cidadania e WWF Brasil, em parceria com o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) e ICRICT (Comissão Independente para a Reforma da Tributação Corporativa Internacional). O evento contou com a participação de integrantes do governo brasileiro e da sociedade civil. 

Nathalie Beghin, do colegiado de gestão do Inesc, destacou que os países de todo o mundo perdem anualmente cerca de U$ 480 bilhões em evasão e elisão fiscal decorrentes de abusos fiscais tanto de empresas quanto de super-ricos. Os dados são da Tax Justice Network. 

“Esse é um recurso que poderia ser arrecadado e investido em políticas públicas de combate à fome e a desnutrição, mas não é. Empresas e pessoas muito ricas constroem mecanismos legais e ilegais para não pagar impostos. Claro que a maior parte desses recursos evadidos estão nos países do Norte global, porque afinal de contas, é onde está concentrada a riqueza econômica do mundo. No entanto, em certos países em desenvolvimento, essa evasão e elisão fiscal equivale à metade dos seus orçamentos de saúde, por exemplo. É muita coisa”.  

O seminário ocorreu como parte das atividades do C20, ou Civil 20. Ele é um grupo de engajamento que garante que os líderes mundiais do G20 escutem as recomendações e demandas da sociedade civil organizada. 

Em novembro, representantes dos 20 países com as maiores economias do mundo estarão reunidos no Rio de Janeiro para a 19.ª reunião da Cúpula do G20. Este é o momento em que chefes de Estado e de governo aprovam os acordos negociados ao longo do ano, e apontam caminhos para lidar com os desafios globais. O G20 é considerado o principal fórum de cooperação econômica internacional.

Assista a íntegra do seminário:

A 29ª Conferência das Partes (COP 29) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) acontecerá em Baku, capital do Azerbaijão. Com o crescente reconhecimento em relação à urgência de ações climáticas eficazes, esta conferência tem o desafio de ser um marco na trajetória global para enfrentar as mudanças climáticas. Este texto explora o que esperar da COP 29, destacando os principais temas, desafios e as expectativas para este evento crucial.

Contexto Global e a importância da COP 29

Desde o Acordo de Paris, firmado na COP 21 em 2015, a comunidade internacional tem trabalhado para limitar o aquecimento global abaixo de 2°C. No entanto, o progresso tem sido desigual, e as metas nacionais estabelecidas (as Contribuições Nacionalmente Determinadas, ou NDCs) muitas vezes não são ambiciosas o suficiente para atingir essas metas. Essa foi a conclusão do Balanço Global, ou Global Stocktake, que revelou, em 2023, a trágica expectativa de não cumprimento dos objetivos anunciados conjuntamente pelos países até o final desta década.

Assim, a COP 29 ocorrerá em um momento em que a ciência climática aponta para uma janela de oportunidade cada vez menor para evitar os piores impactos das mudanças climáticas. O Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) já alertou que, sem ações imediatas e drásticas, o mundo enfrentará consequências devastadoras, como o aumento do nível do mar, eventos climáticos extremos mais frequentes e intensos, além da perda de biodiversidade em escala global. Por isso, é preciso sair desse encontro com as condições de possibilidade para uma efetiva implementação das NDCs acordada entre os países. Isso significa, entre outras coisas, maior e melhor oferta de recursos financeiros do Norte para o sul global, além de transferência de tecnologia e desenvolvimento de capacidades.

Principais temas a serem abordados

Revisão das NDCs e Ambição Climática

Um dos principais focos da COP 29 será a revisão das NDCs. Espera-se que os países apresentem planos mais ambiciosos para reduzir suas emissões de gases de efeito estufa. A pressão sobre as grandes economias, especialmente as maiores emissoras como China, Estados Unidos e União Europeia, será significativa. Além disso, haverá discussões sobre mecanismos de transparência e responsabilização para garantir que os compromissos sejam cumpridos.

Financiamento Climático

O financiamento climático continuará sendo um tema central, assim como o observado na Pré-Conferência do Clima de Bonn, que, anualmente, serve de ponto de partida para as negociações oficiais do regime climático e prepara as COPs. Em 2024, espera-se um foco renovado na mobilização de recursos financeiros para ajudar os países em desenvolvimento a mitigar e se adaptarem às mudanças climáticas. A meta de mobilizar US$ 100 bilhões anuais, estabelecida em Copenhague em 2009, ainda não foi plenamente alcançada, e a necessidade de aumentar esse valor será uma questão chave. As discussões também poderão abordar a captação dos mecanismos financeiros para lidar com perdas e danos e adaptação.

Adaptação

Enquanto as discussões sobre mitigação são essenciais, a adaptação às mudanças climáticas também será um tema crítico. Espera-se que a COP 29 coloque mais ênfase na construção de resiliência, especialmente para comunidades vulneráveis e países menos desenvolvidos. Isso inclui o fortalecimento dos sistemas de alerta precoce, a implementação de infraestruturas resistentes ao clima e a promoção de práticas agrícolas sustentáveis.

Perdas e Danos

O conceito de perdas e danos, que se refere aos impactos das mudanças climáticas que não podem ser evitados ou mitigados, ganhará destaque. Na COP 27, houve avanços na criação de um fundo para perdas e danos. Na COP 28, o governo dos Emirados Árabes Unidos, então na presidência da Conferência, liderou o esforço para aportar recursos a esse fundo. Até maio de 2024, o fundo havia arrecadado apenas US$ 660 milhões, um montante muito aquém das necessidades crescentes dos países mais vulneráveis. Na COP 29, espera-se que os detalhes sobre sua operacionalização sejam discutidos e que haja um compromisso mais claro dos países desenvolvidos em fornecer apoio financeiro e técnico aos países afetados.

Inovação e Transferência de Tecnologia

A inovação tecnológica e a transferência de tecnologia serão essenciais para alcançar as metas climáticas globais. A COP 29 deverá enfatizar a necessidade de acelerar a inovação em tecnologias limpas e promover a colaboração internacional para garantir que países em desenvolvimento tenham acesso a essas tecnologias. Isso inclui o desenvolvimento de energias renováveis, soluções de armazenamento de energia, captura e sequestro de carbono, entre outros. Muitos desses temas são polêmicos mesmo entre os cientistas. Em 2019, o Center for Environmental Law lançou uma publicação que explora os efeitos negativos de tecnologias como a captura direta de ar, a geoengenharia e a biologia sintética como ferramentas de combate às mudanças do clima.

O legado da COP 29

O sucesso da COP 29 será medido não apenas pelos acordos formais alcançados, mas também pela capacidade de catalisar uma ação climática global mais robusta e eficaz. Se a COP 29 conseguir impulsionar uma revisão significativa das NDCs, aumentar o financiamento climático e avançar nas discussões sobre perdas e danos, poderá ser lembrada como um ponto de virada na luta contra as mudanças climáticas.

Rumo à COP 30

O sucesso da COP 30, que acontecerá em 2025, na cidade de Belém, Brasil, dependerá dos bons resultados da COP 29. A partir desse ano, novas NDCs estão vigentes, mas os desafios para operacionalização ainda são enormes. Além disso, se as negociações de Baku falharem em produzir resultados concretos, a credibilidade do processo multilateral pode ser questionada, e o mundo poderá enfrentar um futuro de incerteza climática incalculável.

O resultado das eleições municipais de 2024 revela uma manutenção das desigualdades de gênero e raça nos espaços de poder, mesmo com avanços pontuais. Um estudo conduzido pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), em parceria com o coletivo CommonData, mostra que o cenário de sub-representação de mulheres e pessoas negras permanece, apesar da existência de cotas e de um aumento no número de candidaturas de grupos historicamente excluídos.

Sistema político “impermeável”

As mulheres, que representam mais de 50% da população brasileira, alcançaram 17,9% dos cargos eletivos em 2024. Esse dado, embora superior ao de eleições anteriores, ainda está longe de refletir uma representatividade proporcional. Segundo José Antônio Moroni, do colegiado de gestão do Inesc, “o sistema político é impermeável a grandes mudanças. Mesmo com a obrigação dos partidos a reservarem 30% das candidaturas para o gênero feminino, os avanços foram poucos tanto no executivo quanto no legislativo”.

Entre os partidos que mais elegeram mulheres, destacam-se o MDB, PP e PSD, com números absolutos significativos. No entanto, quando observada a proporção de mulheres eleitas dentro dos partidos, o PSOL lidera, com 47,6% de suas cadeiras ocupadas por mulheres, seguido pelo PT. Esse contraste evidencia a concentração das pautas de gênero em legendas de esquerda.

Sobre as candidaturas de pessoas negras, o estudo aponta que, em 2024, os homens negros – que representaram 33,9% do total de candidaturas para todos os cargos – chegaram a 37,0% de eleitos (38,4% para vereador e 29,3% para prefeitos) no primeiro turno.

Já os homens brancos, que representavam 30,9% dos candidatos, são 57,0% dos eleitos para prefeituras e metade dos eleitos (49,9%) para vereança. Isto é, 1 em cada 4 candidatos brancos foi eleito, enquanto de 1 a cada 6 homens negros foi eleito. Para mulheres brancas, 1 em cada 10 foi eleita, para mulheres pretas essa proporção é de 1 para cada 26.

Considerando homens e mulheres, e perfil raça/cor, os prefeitos brancos eleitos são quase o dobro dos negros (pretos + pardos). Se considerada somente a cor/raça preta, a proporção é de mais de 28 brancos para 1 preto.

Espectro ideológico

No espectro político, as eleições de 2024 também consolidaram o crescimento de direita. Enquanto os partidos de esquerda perderam cadeiras, especialmente nos legislativos municipais, a direita ampliou seu domínio, com mais de 57% das vagas para vereador ocupadas por partidos deste espectro.

Ainda assim, houve pequenos avanços para os povos indígenas e quilombolas, que conseguiram aumentar sua presença nas câmaras municipais e prefeituras, embora ainda de forma limitada. Das 923 mulheres indígenas candidatas, apenas 44 foram eleitas. Já entre os homens indígenas, 218 foram vitoriosos, a maioria para o cargo de vereador.

Religiosos e militares

Por fim, o estudo evidencia o aumento da participação de religiosos e militares nas eleições, grupos que também fortaleceram sua presença nos legislativos municipais. Em 2024, mais de 450 vereadores com vínculos militares foram eleitos, além de 15 prefeitos e 36 vice-prefeitos com nomes de urna relacionados a afiliações religiosas.

Para Moroni, esses dados reforçam o desafio que o Brasil enfrenta para construir uma democracia verdadeiramente representativa. Se olharmos os dados com o prisma da subrepresentação, as mulheres avançaram pouco na conquista de uma vaga, assim como o povo negro. Isso demonstra o quanto o racismo e o machismo estão imbricados nos espaços de poder. Tivemos pequenos avanços, mas que foram fruto de lutas dos movimentos e organizações”, conclui ele.

A rotina da população pobre e urbana brasileira está cada vez mais tomada pelas consequências da crise climática global, enfrentando enchentes, tormentas e, agora, a baixa qualidade do ar. E se depender dos recursos previstos para aliviar esse cenário, autorizados no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para as funções Habitação, Saneamento e Urbanismo em 2025, os desafios devem se intensificar.

A conclusão faz parte da análise do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) sobre o orçamento federal proposto diretamente com a efetivação das melhorias urbanas, dentro do Ministério do Meio Ambiente e Clima e no Ministério das Cidades. Apesar de o PLOA 2025 registrar um pequeno aumento dos recursos destinados à Habitação, há menos verbas tanto para Urbanismo quanto para Saneamento.

Tabela 1 – PLOA – Funções Habitação, Saneamento e Urbanismo

Fonte: SIOP. Elaboração: Inesc. Data de extração dos dados: 3 de setembro de 2024.

A análise destaca dois cortes em políticas essenciais para o bem-estar nas cidades. O primeiro é o programa “Periferia Viva”, que sofreu uma redução de 30% do valor em relação ao ano anterior. Esse programa tem como maior ação o “Apoio à Urbanização de Assentamento Precários”. Já o segundo corte ficou para o “Cidades Melhores” que, para o ano que vem, perdeu metade do valor autorizado no PLOA 2024. O programa tem como objetivo a reforma e a modernização das cidades – um dos poucos que se propõe diretamente a adaptar as cidades às mudanças climáticas.

Já os recursos do PLOA 2025 para o programa Mobilidade Urbana permanecem praticamente inalterados. Sua principal ação é voltada para a construção e manutenção de infraestrutura necessária para que os sistemas de transporte público funcionem. “Nesse contexto, é de extrema importância a aprovação da PEC 25/2023, que busca regulamentar as receitas extra-tarifárias para as políticas de mobilidade urbana, o que garantiria mais recursos para a criação do Sistema Único de Mobilidade (SUM)”, defende Elisa Rosas, analista política do Inesc.

PLOA 2024 X 2025 – Recursos destinados aos programas Cidades Melhores, Mobilidade Urbana e Periferia Viva

Fonte: SIOP. Elaboração: Inesc. Data de extração dos dados: 3 de setembro de 2024

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Do total de candidaturas nas eleições municipais deste ano (454.528), 8.006 delas decidiram pedir votos mencionando no seu nome de urna algum termo de cunho religioso. A maior parte (96%) deles é de candidatos a vereador. E entre as afiliações mais frequentes estão as que se referem às igrejas evangélicas, como a expressão “pastor” ou variantes dessa condição:

• 215 pastores (52,64%).
• 849 irmãos (35,58%).
• 461 missionários (5,75%).
• 154 bispos (1,92%)

Os dados fazem parte de uma análise do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), em parceria com o coletivo CommonData, sobre o perfil das candidaturas em 2024, com base nos dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Segundo o estudo, o valor médio dos bens declarados pelos candidatos com nomes de urna com afiliações religiosas é de R$ 110.184,20, com valores que variam entre R$ 0,00 e R$ 18.099.386,17.

Apesar de haver 8 mil candidaturas usando o nome religioso para serem eleitos, somente 657 candidatos e candidatas também declararam como ocupação ser membro de ordem religiosa. Os demais declararam outras ocupações, sendo as mais frequentes: agropecuaristas (empregadores) (6,36%), autônomos/profissionais liberais (5,47%) e profissionais de compras/vendas (5,40%).

Das 8.006 candidaturas com nome de urna religioso, 5.647 (70,53%) são masculinas e 2.359 (29,46%) são femininas. Em relação ao quesito de cor/raça, 29 (0,36%) dos referidos candidatos declararam a cor amarela; 33 (0,41%) são indígenas; 1.500 (18,73%) declararam a cor preta; 2.171 (27,11%) se disseram brancos; 4.212 (52,61%) são pardos; e 61 pessoas (0,76%) não informaram sua cor/raça.

Com relação ao nível de escolaridade dos candidatos cujos nomes de urna mencionam suas respectivas afiliações religiosas, apenas 17% (ou 1.424 candidaturas) possuem o ensino superior completo. A maior parte (43%) possui o ensino médio completo; 14% completaram o ensino fundamental. O restante ou possuem o ensino superior (3,6%), ou não completaram o ensino fundamental (13%) ou médio (5,4%); ou apenas leem e escrevem (3%).

Em relação ao espectro ideológico e político partidário, 5.082 (63,47%) são candidaturas de direita, 1.552 (19,38%) são candidaturas de centro e 1.372 (17,13%) são candidaturas de esquerda. Percebe-se que os candidatos cujos nomes de urna identificam suas afiliações religiosas têm suas respectivas candidaturas mais concentradas no espectro ideológico da direita, em comparação com o perfil geral das candidaturas. Os partidos políticos Republicanos (10,37%) e PL (9,29%) são os que mais se destacam nessa característica.

Distribuição dos candidatos com nomes de urna com afiliação religiosa por espectro ideológico.

Fonte: TSE, 2024. Elaboração: Inesc e CommonData

Em relação à distribuição geográfica, 2.952 (36,87%) estão na região Nordeste; 2.492 (31,12%) estão na região Sudeste; 1.145 (14,30%) estão na região Norte; 711 (8,88%) região Sul; e 706 (8,81%) na Centro-Oeste. Neste cenário, chama a atenção o fato de o Nordeste ser a maior concentração de candidaturas de religiosos, ainda que a região seja o segundo colégio eleitoral do país, e não o primeiro. No estado de Pernambuco, por exemplo, tem a proporção de candidaturas de religiosos é 2,42x maior que a média nacional.

Foram encontrados ainda 57 candidatos cujos nomes de urna fazem menção a posicionamentos religiosos de terceiros, como por exemplo: “Filho do pastor [nome]”. Isso reforça a ideia da importância da indicação de um religioso para a nomenclatura nas eleições brasileiras.

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Apesar das discussões globais sobre a urgência da transição energética, o Brasil retrocede neste objetivo, por não priorizar a energias renováveis no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para 2025, mesmo diante de grandes eventos climáticos como as enchentes no Rio Grande do Sul e as secas e queimadas que sufocam o país.

Segundo a análise do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), o PLOA do próximo ano prevê um corte de quase 18% dos recursos destinados à transição energética, reduzindo o orçamento da área de R$ 4,44 bilhões, em 2024, para R$ 3,64 bilhões, em 2025.

Embora o país tenha avançado em alguns aspectos ao longo de 2023 e 2024, com a criação de um programa específico no Plano Plurianual e o aumento de recursos para a geração distribuída, os recursos ainda são considerados insuficientes, especialmente se comparados aos valores destinados aos combustíveis fósseis.

Metade do orçamento do Programa de Transição Energética (R$ 10,35 milhões), gerido pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e inserido no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, será destinado à manutenção da indústria de petróleo e gás natural. O montante reservado para essa ação orçamentária é de R$ 5,10 milhões. Com isso, sobraram apenas R$ 5,254 milhões autorizados para 2025.

“Enquanto o PPA estabelece como meta promover a participação de energias renováveis, aumentar a eficiência energética e ampliar a capacidade de adaptação às mudanças climáticas, o orçamento revela um cenário contraditório: parte significativa dos recursos está sendo alocada para sustentar a indústria de combustíveis fósseis”, alerta Cássio Cardoso Carvalho, assessor político do Inesc.

“Além de serem escassos, os recursos destinados à transição energética ainda estão sendo diluídos em ações que perpetuam a dependência do Brasil em petróleo e gás natural”, acrescenta ele.

Recursos destinados à transição energética no Ministério de Minas e Energia, PLOA 2024 e 2025

Fonte: Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP). Elaboração Própria

Na análise sobre os investimentos do governo federal para transição energética, o Inesc considerou, além do MME, dados do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

No Ministério do Desenvolvimento Agrário, perderam recursos dois planos orçamentários: “Apoio à participação da agricultura familiar nas cadeias de energias renováveis”; e “Energização renovável e inclusão digital para a agricultura familiar”. A queda foi de 26,36% somando os dois planos orçamentários, passando de R$ 3,05 milhões para R$ 2,25 milhões, respectivamente. “Essa redução de recursos em relação à transição energética é preocupante, pois além dos montantes previstos serem muito pouco ambiciosos, a sua diminuição dificulta o acesso da agricultura familiar às fontes renováveis”, diz o texto.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome também reduziu os recursos, neste caso, ao auxílio gás de cozinha para famílias empobrecidas cadastradas no Cadastro Único, o qual entende-se como um instrumento de transição energética. Diante disso, a explicação passa pela reformulação da política do auxílio gás, onde está sendo considerado que as revendedoras de gás serão compensadas pela Caixa Econômica Federal, passando a considerar, além de dotações orçamentárias da União, receitas de comercialização da venda do excedente em óleo do Pré-Sal. Assim, o orçamento que era de R$ 3,64 bilhões em 2024, passa a ser R$ 600 milhões em 2025, uma diminuição de 83,52%.

Já o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação teve um aumento no planejamento do orçamento, alinhado com o Programa Nova Indústria Brasil (NIB) que pretende ampliar a transição energética no parque industrial brasileiro. Com isso, os recursos, se comparados com 2024, cresceram 279%, passando de R$ 800 milhões em 2024, para R$ 3,03 bilhões em 2025.

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O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 traz um aumento de 56% no valor dos recursos do Ministério das Mulheres destinados à proteção e aos direitos desse público, se comparados com o PLOA deste ano. O crescimento também foi observado em alguns programas e ações para as mulheres existentes em outros ministérios, como o Desenvolvimento Social, o de Desenvolvimento Agrário e o da Justiça e Segurança Pública.

Nessa última pasta, merece destaque o início de uma nova política de combate à violência contra as mulheres: o programa “Antes que Aconteça”, que conta com um orçamento projetado de R$ 810 mil para o ano que vem.

As informações fazem parte de uma análise do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) sobre o orçamento da União para políticas sociais voltadas para mulheres.

No Ministério das Mulheres, o orçamento previsto para despesas discricionárias em 2025 é de R$ 143 milhões. Três programas principais concentram esse recurso: “Igualdade de Decisão e Poder para Mulheres”, que teve um salto de 247%, passando de R$ 12 milhões em 2024 para R$ 41,6 milhões em 2025 e o programa “Mulher Viver sem Violência”, que registrou um crescimento de 22%, com R$ 85,2 milhões, ante os R$ 69,8 milhões projetados no PLOA 2024.

Por fim, o programa “Autonomia Econômica das Mulheres”, que visa promover a independência financeira feminina, viu os recursos aumentarem em 65%, passando de R$ 10,3 milhões para R$ 16,9 milhões.

TABELA 1. MINISTÉRIO DAS MULHERES – PLOA 2024 X 2025

Fonte: PLOA 2025, Volume 1; Portal Siga Brasil, 2025. Acesso em 04/09/24. Data de atualização: 03/09/24. Valores correntes.

Além do Ministério das Mulheres, outros órgãos também podem receber um volume maior de recurso direcionados às mulheres no próximo ano. O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, por exemplo, conseguiu um aumento de 506% na ação de “Apoio à organização econômica e promoção da cidadania e o bem viver das mulheres rurais”, com os valores subindo de R$ 6,4 milhões em 2024 para R$ 38,7 milhões em 2025.

No Ministério da Justiça e Segurança Pública, as iniciativas voltadas ao enfrentamento à violência contra as mulheres subiram 262%, com um salto de R$ 45 milhões em 2024 para um orçamento previsto de R$ 162,9 milhões em 2025, incluindo equipamentos públicos de atendimento às vítimas de violência.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social também previu um aumento de seus investimentos direcionados à recém criada Política Nacional de Cuidados, com R$ 25 milhões alocados para a formulação e gestão da Política Nacional de Cuidados, um incremento de 67% em relação ao ano anterior.

Outro achado da análise do Inesc no PLOA 2025 foi o peso das emendas parlamentares impositivas no orçamento voltado a ações e programas no Ministério das Mulheres. Em 2024, as emendas impositivas do Poder Legislativo totalizaram R$ 273,7 milhões, representando 73% do total de R$ 375 milhões autorizados. Os 27% restantes, R$ 90,8 milhões, correspondem aos valores autorizados provenientes de recursos do orçamento do poder Executivo, que também incorporaram créditos adicionais.

TABELA 2. MINISTÉRIO DAS MULHERES – RECURSO AUTORIZADO E RECURSO DE EMENDAS IMPOSITIVAS EM 2024

Fonte: Portal Siga Brasil. Acesso em 04/09/2024. Data de atualização: 03/09/2024.

“Os números destacam o esforço crescente do governo federal em fortalecer políticas públicas destinadas às mulheres, com o aumento de recursos em diversas áreas estratégicas”, afirma Carmela Zigoni, assessora política do Inesc. Apesar de ainda insuficiente, isso reflete uma tentativa  clara da atual gestão em promover a igualdade de gênero, reduzir a violência contra as mulheres e garantir a autonomia econômica das brasileiras”, conclui.

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O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) acaba de publicar uma análise detalhada sobre a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025, com foco nos recursos destinados à educação. O estudo revela um aumento de 10% no orçamento da função educação em relação ao ano anterior, alcançando R$ 177 bilhões. Embora esse acréscimo ultrapasse o estipulado pelo novo arcabouço fiscal, ele ainda está distante da meta estabelecida pelo Plano Nacional de Educação (PNE), que exige pelo menos 10% do PIB dedicados à área.

No Programa Nacional de Alimentação Escolar, por exemplo, serão destinados R$ 5,5 bilhões, valor semelhante ao do PLOA 2024. “Sabemos que a contribuição do governo federal é em caráter suplementar, no entanto, nos municípios mais empobrecidos, é o único recurso acessível e não garante, sozinho, uma alimentação de qualidade”, avalia Cleo Manhas, assessora política do Inesc.

Segundo ela, houve uma melhora na aplicação de recursos para a Educação Infantil, já que o PLOA 2024 destinava R$ 857 milhões, frente à proposta de R$ 1,2 bilhão para 2025. Também aumentaram os recursos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), onde encontram-se os programas Dinheiro Direito na Escola, Livro Didático, alimentação escolar. Nesse programa, o orçamento saiu de R$ 72,8 bilhões em 2024 para R$ 78,4 para 2025.  No entanto, educação básica, ensino superior preocupam, por não terem tido aportes reajustados.

O Inesc também chama atenção para o valor líquido obrigatório para a educação. Considerando os 18% da receita de impostos, deduzidas as transferências também obrigatórias como os fundos de participação de estados e municípios, chega-se a um total de R$ 113,5 bilhões para o PLOA 2025. No entanto, o valor das despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), ou a fatia obrigatória, está em R$ 169,6 bilhões. Isso representa R$ 66 bilhões acima do piso, ameaçando os repasses para o que é discricionário.

“O desafio é grande e as políticas econômicas contracionistas não ajudam”, declara Cleo Manhas. “Como remédio, precisamos aprovar o novo Plano Nacional de Educação com 10% do PIB para a educação pública e irmos às ruas para garantir recursos suficientes as crianças, adolescentes e jovens que precisam de uma educação de qualidade”, finaliza.

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