A Coalizão Direitos Valem Mais, articulação que reúne mais de 200 entidades, entre elas o Inesc, ingressou nesta quinta-feira (7), no Supremo Tribunal Federal (STF), com um pedido de impeachment do ministro da Economia, Paulo Guedes. Na denúncia popular protocolada na Corte, a Coalizão acusa o ministro de crime de responsabilidade durante a gestão da pandemia da Covid-19. Assinam em nome da Coalizão e da articulação Plataforma Dhesca Brasil, 13 entidades da sociedade civil, na qual solicitam intimação da Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação quanto à proposta de representação e abertura de inquérito de apuração por crime de responsabilidade contra o ministro. Em setembro, a Coalizão Direitos Valem Mais e a Plataforma Dhesca apresentaram os principais argumentos da denúncia em audiência pública da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, que abordou as violações cometidas pelo Estado brasileiro no contexto da pandemia.

O principal ponto da acusação é que o ministro Paulo Guedes deixou de prever em 2020, na proposta do orçamento de 2021 enviada ao Congresso Nacional, recursos para o enfrentamento da Covid-19 neste ano, que concentrou até o mês de agosto aproximadamente 65% das mortes e 62% dos contaminados desde o início da pandemia, de acordo com os dados do consórcio dos veículos de imprensa.

“Somente esse ato, por si só, já caracteriza crime de responsabilidade”, explica a advogada Eloísa Machado, professora de direito constitucional da Fundação Getúlio Vargas, que representa a Coalizão Direitos Valem Mais. “Bloquear o orçamento público brasileiro de servir à concretização dos direitos fundamentais previstos na Constituição é crime de responsabilidade, na medida em que representa violação aos princípios da Lei Orçamentária, previsto nos artigos 10.1 e 10.2 da Lei 1079/50”, completa a advogada. O próprio Ministério da Economia admitiu à CPI da Covid, por meio de ofício, que não destinou recursos específicos para o combate à pandemia no PLOA de 2021 por conta da incerteza sobre a crise sanitária”.

Imunidade de Rebanho

Na ação, a Coalizão observa que a ausência de previsibilidade de recursos para o combate à Covid-19 na proposta de orçamento de 2021 apresentada pelo Ministério da Economia reflete a aposta do governo federal na chamada ‘imunidade de rebanho’. “Essa estratégia foi usada nitidamente como justificativa para evitar medidas econômicas capazes de minimizar o impacto da pandemia. Para a equipe econômica, naquele momento (outubro de 2020), a imunidade logo chegaria e seriam desnecessárias ações econômicas específicas para enfrentamento à Covid-19”, afirma Eloísa.

“O ministro Paulo Guedes agiu deliberadamente para que não houvesse recurso no enfrentamento à pandemia de Covid-19 em 2021. Seja para perseguir uma pretensa tese de imunidade de rebanho, seja por acreditar – sem quaisquer fundamentos razoáveis – que a pandemia acabaria repentinamente no país. Os fatos mostram que o ministro da Economia agiu deliberada e ativamente para impedir que o Estado brasileiro tivesse condição de reagir, através de políticas públicas, aos desafios impostos pela pandemia”, afirma Denise Carreira, uma das porta-vozes da Coalizão Direitos Valem Mais, Plataforma Dhesca e Ação Educativa. A atuação do ministro também foi denunciada pela advogada Bruna Morato em depoimento à CPI da Covid no dia 28 de setembro, quando destacou a existência de uma “aliança” entre a operadora de planos de saúde Prevent Senior e o Ministério da Economia para promover o uso da hidroxicloroquina e combater medidas de isolamento social.

Política de fomento à pobreza

O pedido de impeachment também chama a atenção para a condução do Ministério da Economia dada por Paulo Guedes desde que assumiu o cargo como “superministro” em janeiro de 2019 e seus impactos nas políticas sociais e ambientais. No entendimento da Coalizão, o Ministro atua na perspectiva de fomentar a pobreza, o que contraria os preceitos da Constituição. Segundo dados do Cadastro Único para programas sociais (CadÚnico), a pandemia aprofundou a desigualdade social, aumentando o número de pessoas em situação de extrema pobreza no país. Em março de 2020, início da pandemia no Brasil, havia cerca de 13,5 milhões de pessoas nessa condição. Esse número saltou para 784 mil pessoas em março deste ano, o que representa um crescimento de 5,8%.

Em diversas falas públicas, Guedes manifestou uma perspectiva discriminatória com relação à população mais pobre e mostrou seu entendimento de que não é papel do Estado erradicar a pobreza, embora este seja um dos objetivos fundamentais da República brasileira previstos na Constituição (art. 3º, III). Em fevereiro de 2020, pouco antes do início da pandemia, Guedes disse que o dólar alto afastava a possibilidade de as empregadas domésticas viajarem para a Disney. Mais recentemente, em abril deste ano, ao reclamar do Fies – programa do governo federal que financia estudantes a cursarem o ensino superior –, o ministro afirmou que a iniciativa levou até filho de porteiro que zerou o vestibular para a universidade.

Em outubro de 2020, já no auge da Covid-19, Guedes suspendeu o pagamento do auxílio emergencial, o que jogou 2 milhões de pessoas de volta à extrema pobreza e 19 milhões no mapa da fome. Neste ano, 53,2% do orçamento exclusivo para o enfrentamento à pandemia foram destinados ao auxílio emergencial, programa que forneceu cinco parcelas de R$ 600,00 (seiscentos reais) a 66,2 milhões de brasileiros. A proposta inicial do governo para o auxílio emergencial era de R$ 200,00, valor considerado irrisório pelo Congresso Nacional. Mesmo diante do agravamento da crise econômica e sanitária, o benefício foi cortado pela metade e, posteriormente, suspenso – deixando um saldo disponível de 28,9 bilhões já aprovados, como mostrou o relatório do Inesc “Um País sufocado”.

“Dificultar o acesso de brasileiros a uma renda mínima foi uma estratégia deliberada para impedir e desestimular as medidas de isolamento social, violando patentemente os direitos fundamentais e sociais previstos na Constituição – o que é tipificado como crime de responsabilidade pelo artigo 7.9 da Lei 1079/50”, explica a Eloísa.

Nos quatro primeiros meses de 2021, não houve pagamento do auxílio emergencial. Foram os meses mais agudos da pandemia desde então. O governo condicionou o retorno do benefício à aprovação de novas medidas fiscais. Em março, o governo mobilizou esforços junto ao Congresso para aprovar a Emenda Constitucional 109, que limitou o montante a ser destinado à nova etapa de transferência de renda emergencial, entre outras medidas. Retomado em abril, mês mais letal da Covid-19, o auxílio emergencial foi reduzido a ¼ do valor originalmente instituído pelo Congresso Nacional e a pouco mais da metade dos beneficiários. Neste mesmo mês, o Orçamento 2021 foi aprovado sem considerar a continuidade da pandemia e sem previsão de recursos adicionais para a saúde e outras políticas sociais.

Nos seis primeiros meses de 2021, quando a pandemia atingia seu maior pico no Brasil, o governo executou apenas o equivalente a 22% do orçamento destinado ao combate à Covid-19 no mesmo período em 2020. Entre janeiro e junho de 2020, a despesa do governo federal para este fim foi de R$ 217,73 bilhões, enquanto nos mesmos meses de 2021 este valor foi de apenas R$ 48,34 bilhões. “A baixa execução do orçamento afeta diretamente os mais vulneráveis e enfraquece as medidas de contenção da doença, na medida em que não deixam alternativa que não o retorno a atividades, formais e informais. A irresponsabilidade fiscal ao não executar o orçamento resultou em mortes, adoecimento, sofrimento e fome”, aponta a advogada.

13 entidades assinam o pedido em nome da Coalizão Direitos Valem Mais

1. Ação Educativa: Assessoria, Pesquisa e Informação
2. Associação Brasileira de Economistas pela Democracia (Abed)
3. Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca)
4. Campanha Nacional pelo Direito à Educação
5. Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas)
6. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)
7. Criola
8. Fian Brasil – Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas
9. Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero
10. Grito dos Excluídos
11. Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa)
12. Justiça Global
13. União Nacional dos Estudantes (UNE)

SOBRE A COALIZÃO DIREITOS VALEM MAIS

Criada em 2018, a Coalizão é um esforço intersetorial que atua por uma nova economia comprometida com os direitos humanos, com a sustentabilidade socioambiental e com a superação das profundas desigualdades do país. Atualmente, 200 reúne mais de associações e consórcios de gestores públicos; organizações, fóruns, redes, plataformas da sociedade civil; conselhos nacionais de direitos; entidades sindicais; associações de juristas e economistas e instituições de pesquisa acadêmica. www.direitosvalemmais.org.br

 

INFORMAÇÕES PARA A IMPRENSA

Julia Daher | comunicacao@plataformadh.org.br | (11) 994577006 [apenas whatsapp]

A Organização das Nações Unidas (ONU) acaba de publicar um relatório em que recomenda o uso dos “Princípios de Direitos Humanos na Política Fiscal” aos países que realizam, ou realizarão no futuro, reformas econômicas visando a reestruturação da dívida pública.

Segundo o relatório, é fundamental que os Estados incorporem princípios relacionados com direitos humanos nas suas decisões de reforma sistêmica da arquitetura da dívida, para a promoção de reformas mais justas socialmente. Os “Princípios de Direitos Humanos na Política Fiscal” são citados como um dos documentos que consolida esses princípios.

Outro tema apontado como fundamental para a realização das reformas na dívida é o da transparência, participação e prestação de contas. “Os Estados devem garantir que os processos de tomada de decisão e acordos relacionados à dívida estejam abertos a um debate público informado e inclusivo, no qual grupos que historicamente estiveram a par destes debates participem”, diz o texto.

Princípios de Direitos Humanos na Política Fiscal

No Brasil, a carta internacional dos Princípios contou com a colaboração direta do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos). “Qualquer reforma deve priorizar a justiça social, a equidade e a transparência. As pessoas têm direito às informações fiscais”, acrescenta Livi Gerbase, assessora política da instituição.

“Atualmente, pagamos no Brasil um dos maiores serviços da dívida pública do mundo, devido a taxas de juros historicamente altas. Os beneficiados dos juros altos são, em sua maior parte, bancos e fundos de investimento, controlados pelas elites econômicas. As decisões de política monetária, principalmente a definição da taxa básica de juros, precisam ter isto em mente”, complementa a assessora do Inesc.

O relatório da ONU foi redigido pela  Yuefen Li, Especialista Independente sobre Reforma da Arquitetura da Dívida Internacional e Direitos Humanos. Observando a centralidade dos direitos humanos nas reformas da arquitetura da dívida, a Especialista Independente inclui os Princípios de Direitos Humanos na Política Fiscal entre os princípios orientadores existentes, que esclarecem a primazia das obrigações e normas padrões de direitos humanos sobre o serviço da dívida, entre outras medidas.

 

O reajuste do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para 8,4% anunciado pelo governo nesta quinta-feira (16) piora ainda mais a distribuição dos recursos para programas sociais discricionários no orçamento da União, afirma uma Nota Técnica divulgada pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos).

Segundo a organização, o fato de os gastos assistenciais e previdenciários serem reajustados pela inflação, em um cenário de Teto de Gastos de despesas primárias, fará com que as despesas obrigatórias do governo cresçam ainda mais até a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, causando novos cortes às despesas discricionárias. As projeções do governo indicam um gasto obrigatório adicional de R$ 17,4 bilhões em 2022, após essa atualização.

Outra preocupação do Instituto está na questão dos precatórios, dado que o Projeto direcionou os recursos do teto de gastos quase que inteiramente para o pagamento de precatórios e outras despesas obrigatórias, impossibilitando a utilização da “folga” conquistada com a revisão do INPC para gastos sociais advindos em decorrência do impacto da pandemia e investimentos para a retomada econômica e geração de emprego e renda.

Para além de cumprir o teto, o objetivo do PLOA 2022 é reduzir o déficit primário, isto é, a relação entre as despesas e as receitas não-financeiras. Este índice está estimado em R$ 49,6 bilhões, montante inferior à meta de resultado primário estabelecida pela LDO 2022.

Almeja-se, assim, expressiva redução das despesas primárias para 2022 como proporção do PIB, com destaque para as despesas discricionárias, que atingem seu menor montante do período recente (1,0% do PIB).

“Parte dos recursos para políticas de garantia de direitos sociais e ambientais estão nos gastos discricionários que, portanto, continuarão sofrendo cortes orçamentários”, resume Livi Gerbase, assessora política do Inesc.

Outra face da queda do espaço para as despesas discricionárias são os investimentos, cuja diminuição esperada, de acordo com a estimativa realizada pelas Consultorias do Senado e da Câmara, é de 36,9% em relação aos valores autorizados para 2021, indo de R$ 40 bilhões em 2021 para R$ 27 bilhões em 2022.

Como as emendas parlamentares ainda não estão dentro destes valores, provavelmente os investimentos ainda vão crescer até a aprovação da LOA, porém, este nível é o mais baixo desde 2010. No auge da série histórica, entre os anos de 2010 e 2014, os investimentos chegaram a ultrapassar o patamar dos R$ 100 bilhões.

Impactos da pandemia ignorados em 2022 

O governo já havia decretado o fim da pandemia no orçamento de 2021, quando aprovou recursos insuficientes para as políticas públicas de enfrentamento das consequências econômicas, sociais e sanitárias da crise. Para 2022, estas políticas estão praticamente zeradas.

O Auxílio Emergencial, principal política para combater as consequências econômicas da pandemia realizada pelo governo federal, será encerrado em 2021 e, para 2022, a ideia é reformular o Bolsa Família sob a égide de um novo programa, o Auxílio Brasil. Este, porém, ficou limitado ao mesmo nível de recursos previstos para o Bolsa Família em 2021. ​​Para o pagamento do Auxílio Brasil, o PLOA 2022 prevê R$ 34,7 bilhões, com o que se espera atender 14,7 milhões de famílias.

O Bolsa Família beneficiou, no mês de agosto de 2021, 14,6 milhões de famílias e sua dotação na LOA 2021 foi de R$ 34,8 bilhões. Ou seja, o Auxílio Brasil nem foi sequer ajustado pela inflação para 2022, quando comparamos com os valores do Bolsa Família de 2021.

Para a saúde, é a primeira vez que o governo prevê recursos para o enfrentamento da pandemia dentro do orçamento. Porém, este ainda é um valor muito inferior ao que o governo efetivamente autorizou ao longo de 2021 no Ministério da Saúde para o enfrentamento da pandemia, a partir de créditos extraordinários. Logo, a realidade é que há uma redução violenta de recursos para a área.

O Auxílio Emergencial e os recursos para a Saúde são os únicos a apresentarem orçamento para o enfrentamento da pandemia no PLOA 2022. Apesar do Brasil ter atingido as maiores taxas de desemprego nos últimos 10 anos, os programas de assistência a empresas e trabalhadores serão encerrados em 2021, e a ajuda aos estados e municípios dentro do programa federativo de enfrentamento da Covid-19 foi finalizada ainda em 2020.

“É neste sentido que podemos afirmar que o PLOA 2022 está muito aquém do necessário para garantir direitos e impulsionar a economia em um cenário de pandemia que ainda mata pessoas e assola a economia nacional”, concluiu Livi Gerbase.

Veja a análise do PLOA 2022 por áreas:

SAÚDE

– Para enfrentamento da Covid-19, o PLOA 2022 reserva R$7,1 bilhões na área da Saúde. Esse valor é só 15% do que foi autorizado para 2021.
– O orçamento para a compra de vacinas contra a Covid-19 está 85% menor que o previsto para 2021.
– Atividades fundamentais, e que representam a maior parcela dos gastos com saúde, tais como atenção básica, assistência hospitalar e ambulatorial e vigilância epidemiológica, perderão 37%, 32% e 28% dos seus recursos respectivamente. Isto levanta a preocupação de como o atendimento à população será mantido.
– Atividades de formação de recursos humanos e desenvolvimento científico também perdem recursos em relação a 2021 (18% e 17% respectivamente).

EDUCAÇÃO

– O PLOA 2022 para a Educação vem apenas com a correção dos valores pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
– Em 2022, o valor inserido no projeto de lei para o Ensino Superior é R$ 1 bilhão a mais que em 2021. No entanto, este aumento não ganha da inflação. Além disso, esta área vem perdendo recursos, que já foram da ordem de R$ 40 bilhões até 2018.

URBANISMO e HABITAÇÃO

– As principais funções orçamentárias que compõem o Direito à Cidade, que são Urbanismo e Habitação, vêm perdendo recursos sistematicamente, principalmente por suas ações serem despesas discricionárias.

MEIO AMBIENTE

-Comparando o PLOA de 2022 com o de 2021, o aumento, em termos nominais, é de 34,3%, o que representa R$ 798,9 milhões de reais.
-Os recursos do Ibama para a fiscalização e controle do desmatamento, porém, foram reduzidos em R$ 62,8 milhões, se compararmos os valores autorizados de 2021 com o PLOA 2022.

CRIANÇA E ADOLESCENTE

-Para 2022, o PLOA permanece sem proposta de ação para prevenção e enfrentamento das violências e não houve especificação de rubrica orçamentária para o gasto com o Sistema Socioeducativo.
-Para a saúde da criança e do adolescente, os valores permaneceram os mesmos do corrente ano.
-Para o Combate ao Trabalho infantil e Estímulo à Aprendizagem estão previstos míseros R$ 523,8 mil.

IGUALDADE RACIAL E QUILOMBOLAS

-Para além das políticas do MMFDH, recursos para quilombolas aparecem em outros Ministérios e órgãos, mas eles sofrem com falta de execução ao longo do ano.
-Em relação à segurança alimentar e nutricional, o PLOA 2022 prevê R$ 18,3 milhões na Ação 2792 – Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos, uma redução discreta em relação aos R$ 20,5 milhões autorizados para 2021.
-Ainda neste tema, o PLOA 2022 prevê R$101,7 milhões para o Programa de Aquisição de Alimentos PAA . Em 2021, o recurso autorizado nesta ação foi de R$ 295,4 milhões dos quais foram executados apenas 12,6% até setembro de 2021.
-No âmbito da Funasa, para a Ação 21C9 – Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais ou em Comunidades Tradicionais, estão previstos R$90 milhões na PLOA 2022, um aumento de R$10 milhões em relação ao autorizado para 2021. Em 2020, foram autorizados R$ 210,8 milhões, porém, só foram pagos R$ 19,3 milhões.
-Por fim, no que concerne à regularização fundiária realizada pelo INCRA, estão previstos R$ 405 mil reais para a Ação de Indenização das Benfeitorias e de Terras aos Ocupantes de Imóveis em Áreas Reconhecidas para as Comunidades Quilombolas. Este ano, a ação conta com apenas R$ 286 mil reais autorizados. Em 2020, foram autorizados R$ 30,2 milhões para esta ação, mas estes recursos foram alocados devido a determinações judiciais.

MULHERES

-O recurso previsto no PLOA 2022 para políticas voltadas para as mulheres é de R$ 39,6 milhões, um valor 56,8% maior que o projeto de lei enviado em 2021. No entanto, os recursos para o MMFDH, responsável por executar políticas para as mulheres, aumentaram ao longo de 2021, logo se comparamos o PLOA 2022 com o recurso autorizado até setembro de 2021, houve uma redução de 33,3%.
-É importante notar que a área de Mulheres sofre de baixa execução orçamentária, ou seja, os recursos são aprovados, mas não executados. A execução do recurso alocado em 2021 para realização de políticas para as mulheres, até setembro deste ano, está em 25,3%. Em 2020, a execução dos recursos voltados para mulheres foi de 29,8%.

POVOS INDÍGENAS

-O montante destinado ao órgão é 3% menor que o atribuído no PLOA 2021, em valores correntes.
-Há um aumento de R$11 milhões de recursos atribuídos na PLOA 2022 ao principal programa finalístico da FUNAI em relação ao PLOA 2021, relacionado à Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas. Este programa,
-Por fim, os recursos destinados à Saúde Indígena na PLOA 2022 são, em valores correntes, R$21 milhões mais altos que na PLOA 2021, representando, na prática, uma queda de 6,5 % dos valores atribuídos entre um ano e outro, quando corrijimos o montante segundo a inflação.

>>> Baixe a íntegra do estudo <<<

Entre agosto e outubro o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), em parceria com a Faculdade de Educação do Campo da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) e a Comissão Pastoral da Terra (CPT), promovem um ciclo de debates para cerca de 30 mulheres do sudeste do Pará. A região, marcada pela luta pela terra, também enfrenta a ocupação de grandes projetos de mineração, que afetam radicalmente o cotidiano da população.

 

A programação, que conta com quatro rodas de conversa virtuais e estimuladas por convidadas, traz para debate temas como a re(x)istência frente aos megaprojetos de mineração; a relação com a natureza e a defesa da vida; as violências econômicas e financeiras contras as mulheres, além de abordar conceitos como o de neoliberalismo e corpo-território.

 

As temáticas buscam aprofundar discussões que emergiram durante a primeira fase destes encontros, ainda em 2020. Na ocasião, quatro lives protagonizadas por lideranças de movimentos sociais, professoras e pesquisadoras da região abordaram as desigualdades enfrentadas pelas mulheres em seus territórios e seus esforços de defesa de suas comunidades. Os encontros deram origem ao livro Mulheres amazônidas: ecofeminismo, mineração e economias populares.

 

Neste segundo momento, pretende-se fortalecer os diálogos entre o contexto de enfrentamento dos megaprojetos no Pará e no Brasil e as realidades e pensadoras latinoamericanas. Ailce Margarida Alves, professora coordenadora do projeto de extensão e pesquisa “Mulheres Amazônidas: resistências na defesa da vida e do território em áreas de conflito com megaempreendimentos no sudeste do Pará (Unifesspa)”, expressa, de forma poética, que esta nova etapa marca “o sonho de que esta ciranda avance, com trocas importantes, significativas, que nos fortaleça e que nos ligue com outras mulheres de Abya Yala, que estão construindo resistências em outros territórios e passando por processos semelhantes”.

Para além das rodas de conversa, a parceria com pesquisadoras da Unifesspa dará origem a três informativos sobre as condições das mulheres que vivem em municípios que recebem um alto valor pela Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Canaã dos Carajás, Marabá e Parauapebas, as três cidades analisadas, deveriam utilizar esta compensação para melhorar a qualidade de vida de suas populações. No entanto, segundo Tatiana Oliveira, assessora política do Inesc, acontece o contrário. “Vimos aprendendo com estas mulheres e com as pesquisas que temos realizado que não só os recursos da CFEM não são aplicados da maneira como deveriam, como, para nossa surpresa, nos municípios que mais os arrecadam,  observamos um aumento da miserabilidade muito grande”, explica.

Você sabia que o Brasil deixa de arrecadar, todos os anos, cerca de 300 bilhões de reais em impostos de empresas e pessoas físicas?

É muito recurso que poderia financiar políticas públicas, como as necessárias para enfrentar as consequências econômicas, sanitárias e sociais da pandemia! Em época de crise, precisamos monitorar este recurso e pressionar para que seja aplicado da melhor maneira possível.

Mas o quanto você sabe sobre incentivos fiscais no Brasil? No dia em completa 42 anos de história, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) lança o “Quiz dos Incentivos Fiscais”, jogo que testa seus conhecimento sobre isenção de impostos e alerta para a falta transparência no destino do benefício.

>>> Teste seus conhecimentos e aprenda junto! <<<

Só Acredito Vendo

O jogo foi pensado no âmbito da campanha #SóAcreditoVendo, que pede a transparência na política de isenção de impostos. Todos podem participar da ação assinando o manifesto em socreditovendo.org.br.

A campanha #SóAcreditoVendo é uma iniciativa do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), ACT Promoção da Saúde, FIAN Brasil, Purpose e Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos. O movimento conta com o apoio de outras 37 organizações da sociedade civil.

 

 

Promovida pelo Inesc, a Semana de Orçamento e Direitos surgiu com o intuito de facilitar o entendimento do orçamento público para todas e todos. Se você acha que o orçamento público é um bicho de sete cabeças e muito distante do seu dia a dia, queremos te mostrar que você não precisa ter um diploma de Economia para entender e opinar sobre quais devem ser as prioridades do orçamento público, que afeta – e muito – a sua vida.

A ideia é que se torne um evento anual, sempre na semana do aniversário do Inesc (completamos 42 anos no dia 20 de agosto!). Desde 2020, o evento reúne especialistas e militantes de direitos humanos para debater as prioridades do orçamento público e o papel deste importante instrumento no combate às desigualdades. Vem pra Semana de Orçamento & Direitos 2021!

Programação 16 a 20 de agosto

– 16/8 – A semana começou com um workshop para jornalistas “Entendendo o orçamento público”. Saber onde encontrar e como interpretar dados do orçamento público são habilidades cada vez mais importantes para jornalistas. Perdeu a oficina? Não tem problema, ficou gravada no nosso youtube.

– 17/8 – Lançamos uma Nota Técnica que desvenda os interesses pro trás do “orçamento secreto” e suas implicações para a garantia dos direitos humanos. Lvi Gerbase, assessora política do Inesc e autora da nota também falou sobre o assunto em um vídeo no nosso Instagram.

– 18/8 – Na quarta-feira, os economistas Juliane Furno e Pedro Rossi conversam sobre desigualdades, políticas públicas e orçamento durante a pandemia da Covid-19 em live no Instagram do Inesc, às 14h15. Com moderação de Carmela Zigoni, assessora política do Inesc, e participação de Fábio Silva e Márcia Mesquita – jovens integrantes de projetos do Inesc. Participe!

– 20/8 – No dia em que o Inesc completa 42 anos, lançamos um quiz sobre gastos tributários, em que é possível aprender o que são e para onde vão os incentivos fiscais, que consomem mais de R$ 300 bilhões por ano do orçamento público.

 

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) lança hoje (13/8) uma nota técnica que desvenda os interesses pro trás do “orçamento secreto” e suas implicações para a garantia dos direitos humanos.

Para compreender o “orçamento secreto”, denunciado primeiramente pelo jornal O Estado de S.Paulo como um mecanismo de barganha entre o Congresso Nacional e o Planalto,  é necessário entender o papel das emendas parlamentares no orçamento público. Depois, aprofundar-se no que são as emendas de relator-geral, para onde elas estão indo e como estão sendo executadas. É a essas explicações que se dedica a nota técnica do Inesc. O documento também analisa as implicações do “orçamento secreto” para a garantia de direitos humanos, à luz dos  Princípios de Direitos Humanos na Política Fiscal.

>>> Leia a íntegra do documento

Somando 2020 e 2021, os recursos autorizados para o orçamento secreto, que também ficou conhecido como “tratoraço”, foram de R$ 38,7 bilhões. Em um cenário de crise econômica, fiscal e sanitária, onde recursos para a garantia de direitos humanos estão sofrendo  cortes constantemente, é imperativo o entendimento acerca de como estes recursos são mobilizados e para qual finalidade.

“A criação de um orçamento à parte para o fortalecimento dos redutos eleitorais de deputados e senadores em época de vacas magras é uma afronta direta às políticas sociais e ao planejamento governamental”, afirma Livi Gerbase, assessora política do Inesc e autora da nota.

 

Diante da enorme quantidade de dados sobre orçamento público disponíveis na web, saber o que procurar e onde encontrar são habilidades cada vez mais importantes para jornalistas. Pensando nisso, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) oferece um workshop gratuito a esses profissionais para mostrar como acessar e interpretar os números do orçamento público.

A atividade faz parte da Semana de Orçamento & Direitos – evento anual realizado na semana em que o Inesc faz aniversário, que reúne especialistas e militantes de direitos humanos em torno do tema do orçamento público. Este ano, o foco da oficina para jornalistas será um estudo de caso sobre os recursos da Educação no contexto da pandemia.

Conteúdo do curso

• Como se organiza o ciclo orçamentário no Brasil
• Principais categorias do orçamento.
• Etapas de Execução Orçamentária.
  • Estudo de caso: Programa “Dinheiro Direto na Escola”: recursos da Educação para a volta às aulas na pandemia.
• Principais portais orçamentários para acompanhar os recursos de combate à Covid-19

 

Data: 16/08
Horário: das 9h às 11h
Local: Plataforma Zoom (o link será enviado por e-mail)

Assista:

Sobre o Inesc

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) é uma organização não governamental, sem fins lucrativos e apartidária. Há 41 anos, utiliza a análise do orçamento público como ferramenta estratégica para influenciar as políticas públicas, com a missão final de aprofundar a democracia, o fortalecimento da cidadania e a realização dos direitos humanos no Brasil.

O Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) lança duas publicações que colocam em foco uma região extremamente estratégica para a exportação de commodities brasileiras. O distrito de Miritituba, no Pará,  chega a receber  até 1500 carretas de soja por dia na alta safra, vindas do estado de Mato Grosso. Da pequena cidade de 15 mil habitantes, a produção é escoada pelas águas do rio Tapajós até o porto de Santana (AP), Barcarena e Santarém (PA), fazendo assim um caminho muito mais curto do que quando a soja é exportada via os portos do sul e sudeste do país.

 

Um relatório da Agência Nacional Transportes Aquaviários (ANTAQ) mostra um crescimento da ordem de 10,8% das exportações de soja e milho pelos portos do norte do país em 2020. Também calcula  uma evolução da movimentação de cargas de grãos, entre 2010 e 2020, que quase alcança os 500% .

 

Desde 2019, o Inesc acompanha esta realidade. Fruto deste trabalho, foram publicados o guia ilustrado Logística no Médio Tapajós: o caso de Itaituba-Miritituba, que aborda os interesses e atores por traz deste contexto; e o guia “Governança” da infraestrutura no Brasil: um olhar a partir de Itaituba e Miritituba, que analisa os arranjos realizados na legislação e nas políticas públicas públicas para tornar os investimentos possíveis.

 

“Estas publicações nascem da necessidade de avaliar criticamente o projeto ‘Arco Norte’, um complexo logístico na região amazônica de exportação de grãos que, assim como outros projetos de grandes empresas, costumam ser acompanhados de mau agouro, mas são vendidos como boa nova”, explica Tatiana Oliveira, assessora política do Inesc e co-autora das publicações.

 

As publicações

O guia ilustrado Logística no Médio Tapajós: o caso de Itaituba-Miritituba faz uma radiografia do contexto de investimentos em infraestrutura-logística na Amazônia e mostra como a agrovila de Miritituba tem sido obrigada a se adaptar às dinâmicas impostas pelos empreendimentos que movimentam um grande volume de mercadorias.

 

A publicação destaca também o papel no território das empresas ADM, Bunge, Cargill e Louis Dreyfus (conhecidas como ABCDs), cuja atividade econômica se concentra na circulação de mercadorias que alimentam as redes globais de produção. A partir de entrevistas com moradores, o guia traz, ainda, os graves impactos das estruturas portuárias no modo de vida da população que vive ali.

 

O segundo guia, “Governança” da infraestrutura no Brasil: um olhar a partir de Itaituba e Miritituba discute como o Estado atua como estruturador dos investimentos privados que chegam à região, transformando as demandas dos investidores em política pública. Para tanto, a publicação traz uma análise da implementação dos programas governamentais de planejamento e infraestrutura (e as reformas legislativas que os acompanham) e destaca os arranjos realizados para tornar os investimentos privados possíveis em Miritituba. O foco do estudo é o setor da infraestrutura logístico-portuária entre 2007 e 2020.

Há 41 anos, seguimos nossa luta pelo fortalecimento da democracia dos cidadãos e movimentos populares. Nosso trabalho inclui campanhas, formações e incidências, entre outras atividades. Mas para explicar melhor essas ações e o alcance delas no ano de 2020, selecionamos alguns números que mostram a repercussão do nosso trabalho.

Confira:

Formação e sensibilização

A partir da nossa Metodologia Orçamento & Direitos, preparamos crianças, adolescentes, jovens, adultos e movimentos sociais para compreenderem o orçamento público. Nosso objetivo é que cada vez mais pessoas entendam e atuem na análise, monitoramento e disputa do orçamento público, sempre pela lente dos direitos humanos.

 

Transferência de renda

A pandemia intensificou a vulnerabilidade econômica de várias famílias, inclusive daquelas cujos jovens são integrantes dos nossos projetos. Com auxílio da organização alemã Pão para o Mundo (PPM), organizamos um programa de emergência que auxiliou 230 famílias durante quatro meses com bolsas de R$ 300, o Inesc Solidário.

Campanhas

O ano de 2020 também ficou marcado pelas campanhas e mobilizações que nós criamos e participamos. A luta por uma renda básica permanente com a Renda Básica que Queremos e a reflexão sobre a sub-representação de minorias políticas com a #QueroMeVerNoPoder foram algumas das iniciativas que contaram com nossa mobilização e articulação.

Renda Básica que Queremos

Por causa da pandemia e de seus preocupantes desdobramentos, nós e outras cinco organizações impulsionamos a campanha Renda Básica que Queremos. A iniciativa foi decisiva na criação de uma renda básica de R$ 600 (R$ 1.200 nos casos de famílias chefiadas por mulheres, com filhos/as), garantindo condições de vida dignas para milhões de famílias mais pobres. A petição em prol do auxílio contou com 480 mil assinaturas.

#QueroMeVerNoPoder

#QueroMeVerNoPoder surgiu para sensibilizar a sociedade brasileira sobre a sub-representação de mulheres, negros, indígenas, quilombolas, povos tradicionais de matriz africana, jovens e LGBTIQ+ nos cargos públicos eletivos durante as Eleições 2020. A campanha foi lançada pela Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político e contou com nosso apoio.

Brasil pela Democracia

O pontapé inicial da campanha foi a live Democracia Vive! com artistas, intelectuais e integrantes de diversos movimentos sociais. O intuito da iniciativa foi mostrar como desigualdade, desemprego, racismo, machismo, homofobia, desmatamento, fake news, violência e ataque às instituições colocam a democracia do país em risco. Além da nossa participação, a iniciativa teve apoio de outras 80 entidades.

Te Segura na Rede

Nossa campanha trouxe conteúdo didático sobre cuidados digitais para lideranças, campesinos e ribeirinhos do interior do estado do Pará. Cards, áudios, vídeos, stickers e gifs sobre o uso seguro do Whatsapp, senhas fortes e cuidado com fake news foram distribuídos pelo aplicativo. Como o tema segurança digital costuma ser de difícil acesso por estar em inglês, tivemos o cuidado de passar o conhecimento com referências culturais paraenses.

Doe!

Focada em mensagens leves, divertidas e positivas, nossa campanha de fim de ano chegou para ser um alívio em um ano tão difícil. As doações são essenciais para o fortalecimento de nossas ações e campanhas.

Orçamentos e direitos

O Brasil com Baixa Imunidade

Ao produzir o relatório O Brasil com Baixa Imunidade – Balanço do Orçamento Geral da União 2019, nós inauguramos uma série anual de análises sobre os gastos orçamentários da União do ano anterior e as previsões para o ano em curso. Verificamos a execução do orçamento nas áreas de saúde, educação, direito à cidade, socioambiental, criança e adolescente, igualdade racial, mulheres e povos indígenas. Vários números chamaram atenção, entre eles, o corte de 28,9% nas despesas discricionárias dos programas sociais do país entre 2014 e 2020.

Semana de Orçamento e Direitos

Em agosto de 2019, promovemos o Festival Mais Direitos, Mais Democracia, um evento realizado em Brasília para comemorar as quatro décadas da organização, celebrando os direitos humanos, a democracia, a diversidade e a cultura. Com a pandemia, não pudemos repetir e nem fazer um evento presencial. Portanto, lançamos a Semana de Orçamento e Direitos. A ação estreou em agosto de 2020 com o intuito de facilitar o entendimento do orçamento público para todos e todas. A ideia é que se torne um evento anual, sempre na semana do nosso aniversário. A primeira edição teve duração de cinco dias e alcançou 1.500 pessoas. As lives da Semana de Orçamento e Direitos estão disponíveis no nosso canal no Youtube.

Incidências

Nossa atuação junto aos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) resultou em

Dessas, destacam-se:

Aprovação da Renda Básica Emergencial para 6,7 milhões de pessoas

Graças a nossa atuação (e de outras quatro organizações) e à pressão da sociedade civil, a renda básica emergencial  foi aprovada e conseguiu garantir condições de vida digna para as famílias mais pobres, principalmente para as mulheres.

Plano emergencial de atendimento de povos indígenas e povos e comunidades tradicionais

De acordo com a nossa Nota Técnica “Execução orçamentária da Saúde Indígena diante da pandemia do novo coronavírus” os recursos da Saúde Indígena executados no primeiro semestre de 2020 caíram em relação aos do mesmo período de 2019 – mesmo diante grave emergência sanitária causada pelo novo coronavírus. Considerando o valor autorizado da ação “Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena”, houve uma queda de 9% (R$ 1,54 bilhão para R$ 1,39 bi), entre 2019 e 2020. Em todo o período da gestão Bolsonaro, a redução chega a 14% entre 2018 e 2020.

Agenda internacional

Participação no The Finance in Common Summit

Em novembro, nossa codiretora, Iara Pietricovsky, participou do primeiro The Finance in Common Summit, reunião dos bancos públicos de desenvolvimento. Na ocasião, Pietricovsky destacou a necessidade do compromisso com um modelo de desenvolvimento que combata as desigualdades e promova a sustentabilidade. O presidente francês, Emmanuel Macron; o secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres; e o secretário-geral da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Angel Gurría, também estiveram presentes no evento.

Frente Brasileira contra o Acordo União Europeia-Mercosul e EFTA

No mês seguinte, a Frente Brasileira (que conta com nossa participação e de outras 100 organizações) assinou a carta aberta “O acordo Mercosul-União Europeia bloqueia o futuro do Brasil”. O acordo citado contribui para uma escalada de violações de direitos humanos e socioambientais, e poderá bloquear o desenvolvimento do nosso país. A relevância do documento foi comprovada, mais uma vez, em fevereiro de 2021, quando foi mencionado pela eurodeputada da Bélgica, Saskia Bricmont,  durante a reunião do Comitê sobre Comércio Internacional do Parlamento Europeu (INTA), em Bruxelas.

Debate público

A pandemia não freou nossas atividades, pelo contrário, nos deu mais energia para pautar o debate público em torno dos temas de orçamento público e direitos humanos. Alcançamos mais de 70 mil pessoas em eventos presenciais e on-line, e a nossa comunicação esteve mais forte do que nunca. Em 2020, contabilizamos:

 

Nesta semana, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) lançou o Balanço Semestral do Orçamento Geral da União, janeiro a junho de 2021. Entre as políticas analisadas no documento, estão as direcionadas aos povos indígenas, principalmente as que estão sob gestão da Fundação Nacional do Índio. Os dados coletados no portal Siga Brasil e analisados pelo Inesc foram fonte de reportagem publicada pelo Estado de S. Paulo no dia 20 de julho e contestada pela presidência da Funai em nota à imprensa, publicada no dia 21 de julho.

A análise elaborada pelo Inesc é fruto de longo trabalho de monitoramento de políticas públicas voltadas à realização de direitos. Para tal, parte-se de uma metodologia centrada na execução orçamentária e financeira, mas também ancorada no acompanhamento de medidas legais e infralegais que possam impactar as políticas analisadas.

Ainda que a Fundação Nacional do Índio argumente que os recursos da ação orçamentária 21CO serão destinados “a ações em andamento”, a análise de sua execução aponta em outra direção. Até o final de junho, pouco mais de R$383 mil haviam sido empenhados, quantia diminuta diante dos R$41.048.750,00 destinados ao órgão pela ação. O empenho é a primeira fase da execução de gastos públicos, e seu acompanhamento nos permite conhecer o que de fato começou a ser implementado pelo órgão. Diante da gravidade da situação da pandemia no país, amplamente conhecida, e de seus fortes impactos entre os povos indígenas, a demora na utilização destes recursos é especialmente preocupante. Destaca-se ainda que a própria destinação de tais recursos por meio de medida provisória deu-se apenas em junho, o que demonstra que a morosidade nos investimentos em políticas de enfrentamento da pandemia entre os povos indígenas é um problema de todo o poder Executivo, não apenas da Funai.

As análises do Inesc apontam, ainda, que a morosidade nos gastos realizados no âmbito da Funai não se restringe à ação 21CO, mas aplica-se de forma geral ao programa finalístico do órgão. Em diagnóstico feito no mesmo estudo, observou-se que apenas 5% dos recursos destinados ao programa 0617 foram efetivamente gastos e apenas 17% empenhados até o final do primeiro semestre de 2021. Como o orçamento brasileiro é autorizativo mas não obrigatório, a lentidão dos gastos pode significar que, ao final do ano, a autarquia não utilize de fato todo recurso autorizado para o programa. Como também temos afirmado, os anos de estrangulamento orçamentário do órgão  e a defasagem do quadro de funcionários são fatores importantes para tal situação, assim como o aparelhamento ideológico e os assédios e perseguição a funcionários comprometidos com os direitos indígenas.

A íntegra da análise publicada pelo Inesc sobre os recursos da Funai, fonte do jornal O Estado de S.Paulo, pode ser acessada neste link (páginas 39 a 41)

Nos seis primeiros meses deste ano, quando a pandemia atingia seu maior pico no Brasil, o governo executou apenas o equivalente a 22% do orçamento destinado ao combate à Covid-19 no mesmo período em 2020.

Entre janeiro e junho do ano passado, a despesa do governo federal para este fim foi de R$ 217,7 bilhões, enquanto nos mesmos meses de 2021 este valor foi de apenas R$ 49,3 bilhões[1].

Vale lembrar que, em 2020, a pandemia teve início apenas em março e ao final do semestre contabilizava 60 mil óbitos. No entanto, no mesmo período de 2021, ocorreram 306 mil vítimas da Covid-19.

O aumento do número de casos e de óbitos no final de 2020 e a aproximação da temporada de férias e festas de fim de ano já anunciavam que a situação em 2021 não seria muito distinta da de 2020. Ainda assim, o governo cortou gastos relativos ao enfrentamento da Covid-19.

Auxílio emergencial 4 vezes menor

Dos cerca de R$ 100 bilhões liberados para este ano com essa finalidade, 43% destinaram-se à extensão do Auxílio Emergencial, neste primeiro semestre. Cerca de quatro vezes menos do que foi autorizado no ano passado, sendo que os níveis da fome e do desemprego recentes atingiram patamares mais alarmantes.

Os números fazem parte do balanço que o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) fez sobre os gastos do Orçamento Geral da União, janeiro a junho de 2021. Nesse semestre, a organização não governamental monitorou o uso da verba federal em dez diferentes áreas: enfrentamento da pandemia, saúde, educação, direito à cidade, meio ambiente com ênfase no Ibama, crianças e adolescentes, igualdade racial, quilombolas, mulheres e povos indígenas.

Considerando todo o ano de 2021, o montante orçado para debelar as crises sanitária, econômica e social provocadas pela pandemia ficou em R$ 98 bilhões, quatro vezes menor do que a União alocou no ano passado (cerca de R$ 400 bilhões) por meio de seis iniciativas: o Auxilio Emergencial, o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, o Pronampe, o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, o Auxílio a Estados e Municípios e recursos para à saúde.

“O semestre foi assombroso para o Brasil”, resume a assessora política do Inesc, Cleo Manhas. A pesquisadora lembra que o governo federal impediu o Ministério da Saúde de realizar amplas campanhas de esclarecimento e de informação e sabotou a aquisição de vacinas. “Sem prorrogar o estado de calamidade pública em 2021, o governo encaminhou para o Congresso uma proposta orçamentária que ignorava a pandemia”, reforça.

Na sua avaliação, o Poder Legislativo também é culpado pelo grave impacto social da pandemia na população brasileira. “Demorou três meses para o orçamento deste ano ser aprovado na Câmara e no Senado e, entre barganhas e negociatas, restaram pífios recursos para a pandemia”, aumentando a dependência de créditos extraordinários.

Os gastos extraorçamentários ocorrem por meio de Medidas Provisórias, e ficam de fora do cálculo estabelecido pelo Teto de Gastos. “No fim, o dinheiro é gasto da mesma maneira, mas seu uso não é contabilizado na meta do déficit primário”, explica.

O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2021

• 3 mil mortes, em dias de pico
• 306 mil mortes por Covid-19
• 70% mais óbitos do que os registrados em todo 2020
• 4 vezes menos recursos para enfrentar a pandemia e suas consequências do que em 2020
• R$98 bilhões autorizados, versus R$ 398,7 em 2020
• Zero centavo para apoiar estados e municípios
• 14% da população foi totalmente imunizada
• 4 meses de dinheiro represado, devido ao atraso de aprovação da LOA

Fonte: INESC

 

 

[1] A fonte é o Siga Brasil.

No momento em que toda a comunidade internacional estava reunida no Fórum Político de Alto Nível das Nações Unidas (HLPF 2021), entre os dias 6 e 15 de julho, para acompanhar e revisar os avanços no cumprimento dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), um estudo realizado por organizações não governamentais, entre elas o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) aponta que o País vem regredindo nas mais diversas áreas como pobreza, segurança alimentar, saúde, educação, gênero, economia e meio ambiente.

A quinta edição do “Relatório Luz da Sociedade Civil sobre a Agenda 2030”, que utiliza apenas dados oficiais, foi lançado esta semana em audiência pública no Congresso Nacional. Já a comunidade internacional acompanhou a divulgação dos dados pelo canal GT Agenda 2030.

O Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GT Agenda 2030) – responsável pelo relatório, é uma coalizão formada por 57 organizações e fóruns de todo o país (confira lista completa ao final). Participaram de sua elaboração 106 especialistas de todo o País nas mais diversas áreas. Pesquisadoras do Inesc contribuíram nos capítulos que tratam do ODS 5 “Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas” e ODS 11 “Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis”.

Essa é a única publicação no Brasil que oferece um panorama em 360 graus do andamento da implementação dos 17 ODS, uma vez que o último Relatório Nacional Voluntário apresentado pelo governo brasileiro ao HLPF foi em 2017.

Nesta quinta edição, foram analisadas todas as 169 metas definidas na Agenda 2030. Dessas, 92 (ou 54,4%) estão em retrocesso; 27 (16%) estagnadas; 21 (12,4%) ameaçadas; 13 (7,7%) têm progresso insuficiente; e 1 (0,6%) não se aplica à realidade brasileira. Há, ainda, 15 metas (8,9%) que não foram rankeadas por falta de dados. Além da análise das metas, o relatório traz 127 recomendações para que o Brasil avance no cumprimento do que foi pactuado em 2015 na ONU.

Outros exemplos de retrocesso X ODS

Retorno do Brasil ao Mapa da Fome e o crescimento da pobreza (ODS 1 e 2)

Política ambiental do país desregulamentada para promover interesses contrários ao desenvolvimento sustentável (ODS 13, 14 e 15)

Políticas promotoras de igualdade (ODS10) e gênero (ODS5) regredindo gravemente

Política cultural duramente atacada e evidente desmonte institucional e do Estado Democrático de Direito (ODS 16)

>>> Confira a íntegra do relatório aqui

O Brasil gasta, por ano, cerca de R$ 300 bilhões em benefícios fiscais. Uma quantia maior do que a soma de tudo que o governo deve investir em Saúde e Educação em 2021. É muito dinheiro que a população não sabe para onde vai. Para exigir a transparência na política de isenção de impostos, organizações da sociedade civil lançam hoje (8/7) a campanha #SóAcreditoVendo. Todos podem participar da ação assinando o manifesto em socreditovendo.org.br.

Dar à população a oportunidade de saber quais empresas vêm sendo beneficiadas representa um passo decisivo para a revisão de distorções. Principalmente, quando levamos em conta que a isenção favorece também fabricantes de produtos que fazem mal à saúde e ao ambiente. É o caso agrotóxicos, bebidas açucaradas (refrigerantes e sucos de caixa) e combustíveis fósseis.

O impacto negativo do financiamento desse tipo de negócio não se restringe ao desvio de recursos de políticas públicas. A situação das bebidas adoçadas e dos agrotóxicos são emblemáticos. O consumo desses produtos está comprovadamente associado ao surgimento de câncer, diabetes ou complicações cardiovasculares. Doenças que, quase sempre, precisam ser tratadas no Sistema Único de Saúde (SUS), sobrecarregando ainda mais o orçamento da União.

“O cenário fica ainda mais catastrófico quando levamos em conta o legado da pandemia: mais de meio milhão de mortos, um grave quadro de insegurança alimentar e desemprego recorde”, afirma Marcello Baird, coordenador de advocacy da ACT.  “Mais do que nunca, precisamos de transparência nos incentivos fiscais para avaliarmos o que é positivo para o país e o que beneficia apenas alguns grupos econômicos, complementa,

Livi Gerbase, assessora política do Inesc, destaca a urgência da pauta. “Não é de hoje que os incentivos fiscais são vistos como fonte de recursos e instrumento de promoção de justiça fiscal. Diante da maior crise sanitária e social da história e do debate trazido pela reforma tributária, abre-se um caminho para a população pressionar por transparência no processo de concessão de incentivos fiscais e até mesmo pela revisão desse mecanismo”, defende.

O movimento #Só acredito vendo convoca a população a fazer a sua parte apoiando o  Projeto de Lei Complementar 162/2019 que propõe a divulgação de quais empresas recebem incentivos fiscais no Brasil. Depois de aprovado no Senado, o texto chegou à última comissão da Câmara e deve entrar em votação nos próximos dias

Há boas perspectivas também no contexto da discussão da reforma tributária. O Ministério da Economia vem defendendo a redução dos subsídios para empresas. Além disso, foi aprovada PEC que prevê a revisão paulatina dos incentivos fiscais.

A campanha #SóAcreditoVendo é uma iniciativa do Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), ACT Promoção da Saúde, FIAN Brasil, Purpose e Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos. O movimento conta com o apoio de outras 37 organizações da sociedade civil. Acesse o site e saiba mais: socreditovendo.org.br.

O superpedido de impeachment apresentado ontem por atores políticos de diferentes matizes ideológicas reúne 123 pedidos já protocolados na Câmara e atribui 23 crimes de responsabilidade ao presidente. O Inesc está na lista de entidades que assinaram o documento. Além disso, estudos e análises publicados pelo Instituto foram citados como insumos para os argumentos apresentados.

José Antonio Moroni, do colegiado de gestão do Inesc, afirma que os materiais do Instituto apontam para a necessidade do presidente ser responsabilizado também por genocídio, para além dos crimes de corrupção e prevaricação. “A decisão de não executar a totalidade dos recursos disponíveis para a Saúde e para garantir o auxílio emergencial, por exemplo,  resultou em milhares de mortes que poderiam ter sido evitadas com vontade política e medidas de contenção do vírus”, afirmou Moroni, que esteve presente na cerimônia de protocolo do superpedido ao lado de representantes das demais organizações que apoiaram o documento.

Confira os trechos do superpedido de impeachment que citam análises do Inesc:

Teto de gastos deixou Brasil com baixa imunidade

“Como bem aponta o estudo elaborado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), o Brasil, sétimo país mais desigual do mundo (PNUD,  2019),  antes  mesmo  da  pandemia,  já  se  encontrava  com a “imunidade baixa”. Isso porque a  Emenda  Constitucional  nº  95  e  outras  medidas  de  austeridade  fiscal  reduziram  recursos  de programas sociais importantes para o combate a pandemia de COVID-19, comprometendo a capacidade do país de enfrentar seus graves efeitos durante e após a crise sanitária”

Acesse o estudo “O Brasil com Baixa Imunidade” na íntegra

Baixa execução do orçamento para enfrentar a pandemia

“Outro  grave  problema  é  a  baixa  execução  por  parte  da  União  do  orçamento aprovado para combate à pandemia. Segundo especialistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos, o Governo Federal retém 60% do orçamento de emergência aprovado pelo Congresso contra pandemia, provocando falta do auxílio emergencial até recursos para hospitais. Alertam que: “após quatro meses de declaração de emergência nacional, apenas 40,1% do valor planejado no orçamento do governo federal  para  combater  a  pandemia  do  novo  coronavírus  foi  de  fato  gasto:  dos  R$  274  bilhões autorizados, somente R$ 110 bilhões foram pagos”e “a baixa execução dos valores orçamentários é  sentida pela  população,  que,  em  grande  parte,  está  sem  acesso  às  políticas  de  enfrentamento  à Covid-19”. Essas omissões  agravam  a  situação  de  vulnerabilidade  de  segmentos  historicamente bastante impactados pela falta de acesso a políticas públicas e direitos.”

Leia na íntegra a análise do Inesc publicada no Le Monde Diplomatique Brasil

Uma pesquisa revelada nesta quinta-feira (24) à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid-19 no Senado indica que cerca de 120 mil vidas poderiam ter sido poupadas no primeiro ano de pandemia no Brasil se o país tivesse adotado de maneira mais firme e ampla medidas preventivas como distanciamento social, restrição a aglomerações e fechamento de escolas e do comércio.

Para chegar a este número, os pesquisadores calcularam o excesso de mortes por causas naturais no primeiro ano da pandemia, de 12 março de 2020 a 12 de março de 2021. Constataram 305 mil mortes acima do que seria esperado com base nos óbitos registrados entre 2015 e 2019.

Essa estimativa abarca não apenas as mortes diretamente ocasionadas pela Covid-19, mas também os óbitos indiretos, provocados, por exemplo, pelo atraso no diagnóstico ou falta de tratamento de outras doenças, por conta da saturação do sistema de saúde. Por outro lado, esse excesso já leva em conta os efeitos das medidas de isolamento e restrição de atividades implementadas por governadores e prefeitos no período, ainda que parciais e de baixa intensidade.

>>> Acesse o estudo: Mortes Evitáveis por Covid-19 no Brasil

Grupo Alerta

A nota técnica sobre mortes evitáveis por Covid-19 foi encomendada pelo grupo Alerta, que reúne sete entidades da sociedade civil – Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Anistia Internacional Brasil, Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec),  Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, Oxfam Brasil e  Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência (SBPC) – e foi apresentada aos senadores pela diretora-executiva da Anistia Internacional Brasil e associada do Inesc, Jurema Werneck.

A campanha Alerta sobre a responsabilidade sobre as mortes evitáveis por Covid-19 foi lançada em maio de 2020. Saiba mais sobre o movimento no site alerta.org.br.

O estudo foi conduzido pelos pesquisadores do Instituto de Estudos em Saúde Coletiva da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) Guilherme Werneck, Lígia Bahia e Jéssica Pronestino de Lima Moreira e também pelo professor Mário Scheffer, do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da USP (Universidade de São Paulo).

40% das mortes seriam evitáveis

Na sequência, o estudo constatou que poderiam ter sido registrados 40% menos óbitos até março de 2021 caso as medidas preventivas de isolamento social e restrição às atividades econômicas e educacionais tivessem sido aplicadas corretamente no país. Essa estimativa foi feita com base em relatórios científicos publicados nas revistas Science e Nature, que calcularam a efetividade dessas ações na redução da transmissão do vírus e na mortalidade em diversos países.

Um segundo eixo do estudo analisou os efeitos da falta de preparação do sistema de saúde como fator de ocorrência de mortes que poderiam ter sido evitadas. Revelou, entre outras coisas, que 20.642 pessoas (ou 11,3% do total de registros de internação) perderam a vida à espera de atendimento. Esse dado também se refere apenas aos primeiros 12 meses de pandemia, ou seja, não abrangeu o período de maior mortalidade até o momento, ocorrido entre março e maio de 2021.

A maioria dos óbitos em pronto-socorro ou pronto-atendimento foi registrada em unidades públicas de saúde. A falta de acesso a leitos também atingiu um número proporcionalmente maior de pessoas negras e indígenas: os óbitos na fila de espera representaram 13,1% das internações entre as pessoas negras e indígenas, e 9,2% entre as pessoas brancas.

Acesso a testes e diagnósticos

O estudo também olhou para o acesso a testes diagnósticos, que foi rarefeito (menos de 14% da população realizou teste até novembro de 2020) e desigual. Em novembro, por exemplo, pessoas com renda maior do que quatro salários mínimos consumiram quatro vezes mais testes do que as pessoas que vivem com menos de meio salário mínimo.

“O estudo revelou o tamanho do desastre provocado por políticas equivocadas, incompletas, limitadas e intermitentes no Brasil: são 120 mil vidas que poderiam ter continuado caso as autoridades tivessem seguido a ciência e gerido a pandemia com responsabilidade”, afirma Jurema Werneck, médica, diretora-executiva da Anistia Internacional e associada do Inesc, que apresentou o estudo aos senadores.

“Os números também trazem mais uma evidência das desigualdades que estruturam a sociedade brasileira, mas que foram reveladas e aprofundadas durante a pandemia. As pessoas negras são as mais afetadas pela falta de leitos, têm menos acesso a testes diagnósticos e sofrem um risco 17% maior de vir a óbito na rede pública”, completa.

Além dos dados, o estudo também traz recomendações à CPI da Covid-19, entre elas a criação de um memorial nacional em homenagem às vítimas da pandemia e a criação de uma frente nacional de enfrentamento à doença que inclua diferentes setores e poderes e seja liderada por um comitê técnico de especialistas. “Não se trata apenas de apontar erros e cobrar responsabilidades, mas também de apontar caminhos viáveis e imediatos que nos ajudem a preservar vidas”, conclui Werneck.

A websérie “Tapajós: uma breve história da transformação de um rio”, realizada pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), vence o prêmio de melhor animação no London Web Fest. Produzida no sudoeste paraense, traz histórias de moradores de Miritituba, uma pequena vila no coração da Amazônia que luta para sobreviver em meio aos grandes portos de exportação de soja.

 

Inicialmente inscrita na categoria de websérie, a produção foi indicada pelo júri para o prêmio de melhor animação. O London Web Fest é qualificado pelo IMDB (base de dados online sobre cinema) e é um dos mais importantes festivais de webséries do mundo. As produções selecionadas são exibidas para importantes profissionais da área de cinema e para um júri composto por vencedores de prêmios como o Oscar, Bafta e Tribeca.

 

A série será exibida nos dias 26 e 27 de junho no site do festival apenas para participantes do evento. Em breve, estará disponível nas redes sociais do Inesc.

O Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) monitorou e analisou cada uma das 524 medidas normativas publicadas pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) e suas entidades Ibama, ICMBio, JBRJ em 2019 e 2020. “A análise das medidas publicadas no Diário Oficial da União (DOU) revela que de fato está em curso o desmonte da capacidade institucional dos órgãos de executarem políticas e cumprirem a legislação ambiental”, explica Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc e responsável pelo estudo.

A pesquisa “Dando nome aos bois: análise das medidas infralegais para o meio ambiente nos primeiros dois anos do governo Bolsonaro” teve um caráter qualitativo e foi realizada com apoio de especialistas de política e gestão ambiental. Cada uma das medidas estão categorizadas em grau de risco (1 a 5) no que tange ao seu impacto na redução do nível de proteção ambiental.

Das 524 medidas, 317 representaram algum grau de risco. Destas, 48 foram consideradas de alto risco (sendo 38 de risco alto e 10 de risco muito alto). O estudo detalha ainda as 12 medidas mais danosas ao meio ambiente nos dois primeiros anos do governo Bolsonaro.

O nome do estudo faz referência à fala do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em reunião ministerial no início da pandemia, em que ele afirmou ser preciso aproveitar o momento de “tranquilidade” e “ir passando a boiada e mudando todo o regramento e simplificando normas”.

O Inesc conclui que a análise das 12 medidas mais impactantes para o meio ambiente revelam três estratégias articuladas: o enfraquecimento da fiscalização ambiental; a desestruturação intencional do ICMBio e do seu papel na gestão das unidades de conservação e o redirecionamento do MMA para um “ambientalismo de resultado”.

“Este estudo mostra como o atual governo está empenhado na estratégia de flexibilização das normas infralegais e de restrição e ou redução do  escopo de atuação destes órgãos”, constata Alessandra Cardoso. “Algumas destas normas ferem gravemente a capacidade de gestão ambiental estatal e precisam ser reeditadas ou anuladas”, recomenda a assessora do Inesc. Informações sobre cada medida específica com a avaliação de especialistas podem ser consultadas na base de dados “Dando nome aos bois”.

Com um implacável acordão entre governo, ruralistas, setores da indústria, das finanças, da infraestrutura, centrão e com a chancela de Arthur Lira, presidente da Câmara, vimos o relatório do deputado Neri Geller (PP-MT) sobre o Projeto de Lei do licenciamento ambiental (PL nº 3.729/2004) ser aprovado a toque de caixa na noite do dia 12 de maio de 2021.

É difícil compreender as muitas faces do “crime ambiental” que o Parlamento brasileiro aprovou, entre discursos vazios mal amparados na crença oportunista de que o licenciamento como está impede o Brasil de crescer. 

Os 300 parlamentares que votaram favoravelmente ao relatório nos impuseram a triste e trágica imagem de que nosso país que, diante do desafio de conciliar proteção do meio ambiente e da população com os impactos produzidos pelas atividades econômicas, optou por decretar o fim do licenciamento ambiental.

Análises de especialistas, incluindo a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SPBC), não fizeram diferença. A forte mobilização em redes sociais, replicando pedagogicamente absurdos contidos no relatório, tampouco constrangeram os parlamentares. 

As avaliações do Tribunal de Contas da União (TCU), que evidenciam há anos que os problemas do licenciamento precisam ser corrigidos sem que o instrumento seja colocado em risco, foram desconsideradas. Ironicamente, em um trecho do documento Licenciamento Socioambiental nos empreendimentos de infraestrutura, recomenda-se “o desenvolvimento de um plano de comunicação institucional com o objetivo de esclarecer à sociedade e ao Congresso Nacional a importância do licenciamento ambiental, bem como divulgar boas práticas e casos de sucesso, destacando os benefícios ambientais, sociais ou econômicos alcançados com o instrumento“.

Vale dizer que muitas outras avaliações e recomendações foram apresentadas ao longo dos seis últimos anos em que foi pautado no Parlamento a votação de uma Lei Geral do Licenciamento. Entre elas, destacam-se os onze apontamentos do Banco Mundial para aperfeiçoar o licenciamento ambiental no Brasil. A instituição sugere considerar o emprego de modernos instrumentos de planejamento já existentes, como a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE). Esta e outras ferramentas podem fortalecer a coordenação intergovernamental e intersetorial, o diálogo com atores envolvidos, o diálogo com especialistas, acelerando o processo de licenciamento, tornando-o mais eficiente e com menor custo para todos.

No texto aprovado, a Avaliação Ambiental Estratégica foi excluída, assim como os procedimentos básicos para garantir eficiência institucional e segurança jurídica ao licenciamento. Os 300 parlamentares orquestrados por um grande acordão escolheram jogar a criança, a banheira e a água do banho fora. 

O texto aprovado dispensa o “agro” e mais 13 tipos de atividade impactantes do licenciamento ambiental; permite o licenciamento autodeclaratório via internet para grande parte das atividades econômicas; estimula que estados e municípios produzam uma guerra de procedimentos para concorrer entre si, na vã intenção de reduzir custos do licenciamento e atrair investimentos; e permite liberar os financiadores da responsabilização dos impactos de empreendimentos apoiados por eles.

Como se não bastasse, o texto aprovado joga para debaixo do tapete os impactos sociais e ambientais dos empreendimentos. O que significa que o que era ruim pode ficar ainda pior. Lembram das grandes hidrelétricas na Amazônia? Estes empreendimentos atraíram milhares de pessoas para municípios próximos aos canteiros de obras, levando à explosão da violência, à pressão sobre serviços e equipamentos públicos, ao aumento do desemprego e da pobreza extrema, além dos impactos ambientais. Não devemos nos esquecer também da importância de um licenciamento rigoroso de barragens de rejeitos. Os projetos da Vale S.A em Mariana/MG e Brumadinho/MG resultaram na morte de 292 pessoas, soterradas pela lama e em um impacto ambiental que ainda não somos capazes de dimensionar completamente.

Estes casos demonstraram o quanto era necessário aperfeiçoar o licenciamento, com projetos melhor elaborados, com estudos mais eficientes dos impactos, com ampliação do compartilhamento de responsabilidades socioambientais entre atores privados, com o fortalecimento do Ibama (órgão federal responsável pelo licenciamento), dos órgãos ambientais estaduais, dos órgãos envolvidos na avaliação e mitigação dos impactos sobre povos indígenas, quilombolas, e sobre o patrimônio cultural. Enfim, o desafio era melhorar o licenciamento tornando-o mais ágil, barato e eficiente, mas escolheram simplesmente acabar com ele.

O texto aprovado, no lugar de melhorar o ambiente de negócios no país, cria uma indústria de impactos não avaliados, mitigados ou compensados pelo empreendedor. Os impactos também não serão assumidos pelo Estado, pelo governo federal e nem pelos órgãos ambientais sufocados pela falta de orçamento, de pessoal. É nas municipalidades onde os problemas irão se manifestar na vida como ela é. Os prefeitos deveriam ficar em alerta, pois a conta recairá sobre eles de forma pesada e de qualquer forma.

O projeto segue para o Senado Federal. Esperamos que esta tragédia socioambiental seja revertida, com a pressão da sociedade e com o apoio de segmentos menos obtusos do agro, da indústria, da infraestrutura, do mercado financeiro, de todos que estiverem preocupados com a segurança jurídica dos seus investimentos no médio prazo, com o meio ambiente e com a população brasileira.

Ayoola, Micael Amorim, Negra Eve, Papi Guajá Onijá, Talíz e Yasmin Haaran se apresentam nos próximos dias 14 e 15 de maio no 1º Festival Juventudes nas Cidades, evento de arte e cultura transmitido via plataforma gamificada. O festival recebe também atrações de Recife, Rio de Janeiro e São Paulo.

O evento é uma realização do projeto “Juventudes nas Cidades”, da Oxfam Brasil que, em parceria com o Inesc, Ação Educativa, Criola, Fase, Ibase e Instituto Pólis, atua na inclusão econômica da juventude negra de periferias e favelas, salvaguardando seus direitos e expandindo suas capacidades para construírem e desenvolverem a sua autonomia financeira. No Distrito Federal, o Inesc é a instituição referência do projeto, alcançando 10 Regiões Administrativas e três cidade do entorno: Brazlandia, Ceilândia, Estrutural, Itapoa, Planaltina, Paranoa, Santa Maria, São Sebastião, Samambaia, Riacho Fundo e ainda Águas Lindas, Cidade Ocidental e Valparaiso de Goiás.

Dyarley Viana, assessora técnica do Inesc e educadora do projeto, conta que muitos participantes, jovens artistas que ganhavam seu sustento na rua, agora ocupam também o espaço digital, aprendendo a trabalhar com novas ferramentas. “Hoje eles trazem sua forma de denúncia e de afirmação, garantindo seu espaço de liberdade com muita coragem e criatividade. Isso em um país que ainda não deixou de ser racista, tampouco homofóbico. Quando um corpo negro gay se coloca, ele também se expõe”, pontua Dyarley.

Ayoola, Micael Amorim, Negra Eve, Papi Guajá Onijá, Talíz e Yasmin Haaran, que compõem a curadoria assinada pelo Instituto Afrolatinas, são de Ceilândia, Estrutural, Sobradinho e Riacho Fundo II. “A juventude está antenada ao processo de luta e luto que estamos vivendo no nosso país, eles se organizam para criar memória de quem já foi e também gerar alegria para quem segue aqui respirando”, finaliza.

Uma nova forma de assitir lives

A transmissão do festival foge do formato usual no Youtube e propõe que o público acesse o evento por meio de uma plataforma inspirada em games. Um usuário é criado para frequentar os ambientes virtuais com atividades simultâneas. O evento conta com exibição de vídeos, palestras, oficinas, shows, performances e contação de histórias, além de exposição interativa.

Marcela Coelho, assistente de direção do Inesc, que auxiliou na construção do evento, afirma que a proposta de transmissão pela nova plataforma inova não só a forma do artista se apresentar, mas, principalmente, a forma do público assistir. “Não há muitas ofertas para trabalhar na área de eventos de forma diferente, o festival vem em um formato para mudar o que já tem”, reforça.

Em cada sala acontece uma atividade da programação e o usuário pode interagir com os artistas e outras pessoas que também estão assistindo por meio do chat. Além disso, o evento tem também uma espécie de “Café”, onde a interação acontece sem vínculo a alguma atividade específica.  Os participantes podem ainda completar “desafios” e ganhar pontos na plataforma.

O festival é gratuito e aberto ao público em geral. As inscrições podem ser feitas neste link.

Serviço:

1º Festival Juventudes nas Cidades
Data: 14 e 15 de maio
Horário: 19h às 21h30
Local: Plataforma Ekóa – Link para inscrição: https://inscricao.gamifica.ai/juventudenascidades
Informações: Marcela Coelho 61 98616-4395