“Agenda 10 DF” propõe ações para reduzir as desigualdades no Distrito Federal
Desde 2016, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e o Movimento Nossa Brasília, com apoio da Oxfam Brasil, produzem o Mapa das Desigualdades do Distrito Federal com indicadores que medem o nível de desigualdades entre diferentes regiões administrativas do DF. Neste ano, motivados pelas consequências da pandemia causada pelo novo coronavírus, as organizações elaboraram a “Agenda 10 DF: 10 recomendações do Movimento Nossa Brasília para o Governo do Distrito Federal” que, a partir do dia 3 de março, estará disponível no site do Inesc.
“A Agenda é um desdobramento do Mapa das Desigualdades, uma aposta de que a pesquisa que fazemos se transforme também em ferramenta de incidência política. Se é verdade que a desigualdade é perene e constituinte do Distrito Federal, a pandemia a tornou ainda mais evidente”, explicam Cleo Manhas e Leila Saraiva Pantoja, assessoras políticas do Inesc e responsáveis pela publicação.
A Agenda 10 DF analisa as questões de Resíduos sólidos, Tratamento de esgoto, Água, Mobilidade urbana, Educação, Trabalho e renda, Saúde pública, Orçamento público, Cultura e Equidade social.
“Reconhecemos que as desigualdades do DF são enormes e estruturantes do nosso território e sabemos que há muito mais a ser feito do que o que propomos na Agenda. No entanto, apostamos que é preciso começar de algum lugar e apresentamos as nossas sugestões. São 10 passos possíveis de serem realizados em 2021. Basta vontade política”, comentam.
Saúde
O documento compara o orçamento autorizado em 2020 com o aprovado em 2021, já que não está disponível no Portal de transparência o que foi aprovado para a Secretaria de Saúde em 2020. Desta forma, foi constatado que há menos R$ 1,267 bilhão este ano – o que agravará a já séria crise da saúde no DF. “Levando em conta o contexto da pandemia, a medida 10, de garantia de mais recursos para saúde, parece-nos ser a primeira a ser tomada”, exigem as organizações.
Outras ações recomendadas são, entre outras, a manutenção do auxílio emergencial do GDF até o final de 2021, e o investimento do valor garantido por lei no Fundo de Apoio a Cultura, acrescido dos superávits de 2017, 2018 e 2019.
Audiência pública
No próximo dia 11/3, a Agenda 10 DF será apresentada aos deputados da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), com transmissão ao vivo, às 15h30.
“A Agenda é, ao mesmo tempo, uma ferramenta de pressão política e um instrumento de denúncia das desigualdades que constituem o DF. Essa desigualdade não é aleatória, mas fruto de uma concepção de cidade e do espaço urbano excludente, segregadora e de décadas de opções políticas que pouco fizeram para transformar esse quadro.”, concluem as assessoras.
Conheça as 10 medidas
Para o detalhamento de cada uma das recomendações, acesse o ebook.
Movimento Nossa Brasília
O Movimento Nossa Brasília luta em defesa do Direito à Cidade e dos Direitos Humanos. Desde sua criação, tem o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) como parceiro institucional e suas principais áreas de atuação são Mobilidade Urbana, Agroecologia e Agricultura Urbana, Gênero e Sexualidade Cultura e Resíduos Sólidos.
Carta aberta assinada por organizações brasileiras é citada no Parlamento Europeu
No último dia 25 de fevereiro, a carta aberta “O acordo Mercosul-União Europeia bloqueia o futuro do Brasil”, assinada pela Frente de Organizações da Sociedade Civil Brasileira contra o Acordo Mercosul-União Europeia, foi citada pela eurodeputada da Bélgica, Saskia Bricmont, durante a reunião do Comitê sobre Comércio Internacional do Parlamento Europeu (INTA), em Bruxelas.
O documento deixa nítida a posição da Frente, contrária à ratificação do Acordo União Europeia-Mercosul e interessada no diálogo com a presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, representada pelo primeiro-ministro de Portugal, António Costa, e com eurodeputados.
Para a Frente, o Acordo contribui para uma escalada de violações de direitos humanos e socioambientais, e poderá bloquear o desenvolvimento do Brasil.
Além do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) também fazem parte da Frente Brasileira, a Rede Brasileira pela Integração dos Povos (REBRIP), a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e o Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (IBASE), entre outras organizações.
Durante a alta safra da soja, cerca de 1500 caminhões transitam diariamente em Miritituba, distrito de Itaituba, onde vivem 15 mil pessoas. O território é peça fundamental na reestruturação da Amazônia brasileira como caminho para a exportação de grãos do Mato Grosso para o Atlântico, com destino para a China, União Europeia e outros países. Atualmente, pelo menos 41 novos portos estão planejados ou em construção para os principais rios da região.
Na região, já foram construídos diversos empreendimentos, como hidrelétricas, hidrovias, garimpos e minas. Desde 2013, pelo menos 10 portos industriais – a maioria ligados ao agronegócio – foram construídos ao redor da cidade de Itaituba. Em Miritituba existem cinco Estações de Transbordo de Carga (ETC), instalações portuárias privadas que escoam os grãos pelos rios Tapajós e Amazonas até os portos Pará e do Amapá. O dossiêanalisa os efeitos dos portos na região, com foco na empresa de logística Hidrovias do Brasil (HDB).
A empresa tem entre seus acionistas a International Finance Corporation – IFC, braço de investimentos do Banco Mundial para o setor privado. A IFC, que é um banco multilateral de desenvolvimento, exigiu que a Hidrovias do Brasil, para receber o investimento, cumprisse com os Padrões de Desempenho sobre Sustentabilidade Socioambiental (PDs), um conjunto de medidas necessárias para impedir, diminuir ou mitigar os efeitos socioambientais negativos da sua atuação na região.
No entanto, o dossiê do Inesc evidencia que a política socioambiental, aparentemente rigorosa da IFC, não está sendo cumprida pela Hidrovias do Brasil. O relatório produzido por meio de denúncias de moradores de Itaituba e Miritituba, representantes de movimentos sociais, lideranças indígenas, entre outros, analisa detalhadamente cada meta de sustentabilidade que deveria estar sendo executada pela Hidrovias do Brasil e aponta falhas na vistoria da instituição financeira investidora.
“A Hidrovias do Brasil foi financiada por um banco que tem uma política socioambiental, à princípio, robusta, que envolve um monitoramento da empresa para ter certeza que, se estão previstos impactos negativos, deverão ser mitigados ou compensados. Existem instâncias que podemos apelar ao banco, para que monitore a empresa e faça estas políticas de fato serem cumpridas. Portanto, este dossiê é um primeiro passo para que a IFC retome o monitoramento da Hidrovias do Brasil e a faça cumprir a política socioambiental da própria instituição”, afirma Livi Gerbase, assessora política do Inesc e autora do estudo.
Um exemplo é a construção do desvio para que os caminhões contornem Miritituba ao invés de cortá-la, obra prometida pela Hidrovias do Brasil ao Banco e que não saiu do papel. Para além do trânsito e do aumento do número de acidentes, os 1500 caminhões geram poluição no ar e deixam parte da soja espalhada por toda a cidade, causando graves danos à saúde da população e interferência na fauna e na flora local. Um morador de Miritituba resume a sensação de viver entre o tráfego intenso: “Aqui a gente disputa com as carretas, e o menor é quem tem que correr”.
O aumento dos índices de violência, comércio ilegal de drogas e prostituição, trazidos com a multidão de caminhoneiros que chega diariamente, são outros impactos sofridos pela população local e ainda pouco mapeados pelos órgãos competentes.
Moradores de Miritituba revelam, ainda, outras violações da parte da Hidrovias do Brasil e outras empresas portuárias na região, como a proibição da pesca em lugares tradicionalmente acessados pelos pescadores devido a utilização de cordões de isolamento como medidas de segurança por cinco portos instalados lado a lado. Além disso, pescadores também denunciam que a soja que cai nos rios, ao serem transportadas pelas barcaças, está sendo encontrada na barriga dos peixes.
Indígenas do povo Munduruku também sofrem com as operações da Hidrovias na região que alegou, em seu relatório à IFC, não haver comunidades indígenas e tradicionais afetadas pela construção da sua ETC. A realidade é outra. Duas aldeias urbanas nas margens do Tapajós convivem diariamente com os portos e seus efeitos: Praia do Índio e Praia do Mangue. Para os Munduruku, porém, toda a população indígena do Médio Tapajós sente os efeitos do projeto, pois os impactos se espalham pela rede de parentesco que liga essas comunidades, afetando outros territórios indígenas da região, que possui 868 habitantes indígenas, de acordo com dados oficiais em 2019. Apesar disso, não houve consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas, tanto da Hidrovias do Brasil quanto dos outros portos instalados na região, uma clara violação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, um acordo do qual o Brasil é signatário.
Por fim, outra reclamação grave dos moradores é quanto à participação dos mesmos nos espaços de diálogos com a empresa. Eles relatam que reuniões acontecem em caráter meramente formal com os impactados, onde eles não são de fato ouvidos. “Ouvir a população é só com audiência pública de carta marcada. Na verdade, da população eles só querem a assinatura na ata ali, e o projeto todo já está sendo pronto e implementado”, explica Josenaldo Luna de Castro, membro do Conselho Gestor de Fiscalização dos Empreendimentos e Investimentos no Distrito de Miritituba (CONGEFIMI). O conselho foi criado em 2018 para ser uma ferramenta de monitoramento da atuação de empresas como a Hidrovias do Brasil na região.
Enquanto viola os direitos da população local e comunidades tradicionais, a Hidrovias do Brasil, com o sucesso de seus investimentos na Amazônia, completou em 2020 uma oferta pública inicial (IPO) de ações, arrecadando 600 milhões de dólares. Conforme reportagem publicada pelo site Mongabay em parceria com Diálogo Chino, em novembro do ano passado, em um prospecto fornecido no seu IPO, a Hidrovias do Brasil descreveu seu porto de Itaituba, que não teve consulta dos Munduruku, como um ativo chave da empresa. A empresa também advertiu aos investidores que as regulamentações ambientais poderiam restringir severamente sua capacidade de fazer negócios e que suas operações logísticas poderiam “resultar em danos ao meio ambiente e a comunidades indígenas e quilombolas, cuja extensão e custos de reparação não são possíveis de estimar”.
Campanha pede manutenção do Auxílio Emergencial até o fim da pandemia
A campanha Renda Básica que Queremos surgiu com o intuito de pressionar o governo a criar uma renda básica permanente capaz de garantir condições de vida digna para as famílias mais pobres. Liderada por cinco instituições, entre elas, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), com apoio de 270 organizações e movimentos da sociedade civil, a campanha chega a uma nova fase : a luta pela manutenção do Auxílio Emergencial de R$ 600 até o fim da pandemia.
De acordo com o Instituto Datafolha, o auxílio emergencial concedido pelo governo em 2020 foi utilizado para compra de alimentos (53%), pagamentos de contas (25%), pagamentos de despesas de casa (16%) e compra de remédios (1%), comprovando ser essencial em momento tão atípico para o Brasil e para o mundo.
É possível apoiar o Auxílio Emergencial até o fim da pandemia mesmo com o isolamento social. Basta entrar no site www.auxilioateofimdapandemia.org e assinar.
Três perguntas para José Antonio Moroni
Para entender melhor a importância da Renda Básica, conversamos com José Antonio Moroni, integrante do colegiado de gestão do Inesc. Ele lembra que o governo nunca quis implementar o auxílio emergencial e que sobraram R$ 29 bilhões do orçamento aprovado para o programa. Confira:
Por que é tão importante garantir o auxílio emergencial até o final da pandemia?
Antes da pandemia, já vínhamos de uma crise econômica muito profunda, de altos índices de desempregados e de muitos trabalhadores e trabalhadoras no trabalho informal. Essas são as pessoas que receberam o auxílio emergencial, que não tem proteção da CLT e que estão no mercado informal, trabalhando, geralmente, por empreitada e diária.
Essas pessoas foram altamente prejudicadas em função da pandemia, tanto pela questão do isolamento como pelo fato de que várias pessoas que as contratavam perderam trabalhos ou parte da renda.
É fundamental que o auxílio seja retomado no valor de R$ 600 por pessoa e de R$ 1.200 para as mães solo. Essa é a nossa defesa. O auxílio emergencial até o final da pandemia é para que as pessoas possam comer.
Quais são os impactos do fim do benefício na economia brasileira?
O principal impacto é a fome. As pessoas estavam usando os 600 reais para comprar, principalmente, comida. Há pesquisas que apontam isso. Então, quando falamos do impacto do fim do auxílio na vida das pessoas, estamos falando sobre comer ou não comer.
Na economia, várias analistas falam – e está provado – que o auxílio concedido em 2020 foi o principal motor da economia brasileira, mesmo com toda crise econômica e queda do PIB. Ou seja, o auxílio também é fundamental para a economia brasileira.
É comum que programas e políticas públicas apresentem falhas ao serem aplicados. O que pode e deve ser aprimorado na Lei da Renda Básica para que ela alcance mais pessoas e de forma mais efetiva?
Tivemos problemas seríssimos, contudo, foi em função da opção da forma como o governo quis implementá-la. É evidente que o governo não queria o auxílio emergencial, pois apresenta uma postura e discursos negacionistas. Para o governo não existe pandemia.
Dessa maneira, foi colocada na regulamentação da Lei várias armadilhas e uma delas foi a questão do aplicativo e da solicitação do cadastro por meio dele, que exigia apenas um CPF por telefone. Nem toda pessoa possui celular compatível com aplicativos e, muitas vezes, existe um celular para todos os integrantes da família. Assim, muitas pessoas que tinham direito ao benefício, não conseguiram obtê-lo.
Além disso, houve um desrespeito com a dinâmica das comunidades ribeirinhas, indígenas e quilombolas.
Também é importante lembrar que sobraram R$ 29 bilhões do orçamento aprovado para o auxílio. Esse valor poderia sustentar ou até mesmo dobrar a quantidade de famílias que recebem o Bolsa Família – que, atualmente, são 14 milhões.
Inesc Solidário ajudou 230 famílias durante a pandemia em 2020
A pandemia de covid-19 mudou hábitos de saúde e consumo, e maneiras de estudar e trabalhar. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desemprego subiu para 13,3% no segundo trimestre de 2020 e os trabalhadores sem registro representam mais de dois terços dessa porcentagem.
Pensando na intensificação da vulnerabilidade econômica diante da atual crise, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e a organização alemã Pão para o Mundo (PPM) promoveram o Inesc Solidário, programa de emergência que auxiliou 230 famílias durante quatro meses com bolsas de R$ 300.
“O Inesc estava em um debate amplo sobre a Renda Básica Emergencial, quando percebemos que as famílias dos jovens com os quais trabalhamos estavam passando por dificuldades. Reunimos recursos nossos com os disponibilizados pela PPM e conseguimos beneficiar por alguns meses a totalidade dessas famílias. O Inesc Solidário foi uma maneira de auxiliar concretamente esses jovens”, explica Iara Pietricovsky, diretora do Inesc.
Marcela Coelho, assistente de direção do Inesc, conta que as famílias beneficiadas são de jovens que fazem parte de programas da Instituição, como Juventude nas Cidades, Lacre, Andares e Onda – o último tem mais de 10 anos de atividades e desenvolve ações de direitos humanos, cidadania e orçamento público para jovens do Distrito Federal.
“O auxílio foi muito bem vindo e ajudou em várias coisas da casa. Com ele foi possível comprar gás e fazer no supermercado”, diz Márcia Mesquita Custódia, moradora do Paranoá e integrante do projeto Onda desde 2016. “Gosto muito do Onda. Tenho aprendido muito sobre Direitos Humanos”, completa.
Ao final da iniciativa, foi feito um relatório avaliativo que constatou que a maior parte dos beneficiários do Inesc Solidário é integrada por crianças e adolescentes (53%), meninas (54%) e negros (79%). Baixe o relatório completo ao final deste texto.
Renda Básica
Além do apoio aos jovens que atuam nos projetos da Instituição, o Inesc é uma das cinco organizações que coordenam a campanha A Renda Básica que Queremos – mobilização inédita que obrigou o governo a pagar um auxílio emergencial aos brasileiros e brasileiras mais vulneráveis e que agora luta por um auxílio permanente que garanta condições de vida dignas para as famílias mais pobres, fortaleça a economia e reduza as desigualdades.
Mulheres amazônidas: ecofeminismo, mineração e economias populares
A publicação traz quatro artigos que abordam o impacto da mineração, destacando aspectos que vão para além dos seus efeitos mensuráveis, captando as questões psicológicas e subjetivas do cotidiano das mulheres. O livro conta com ilustrações de Beatriz Belo, artista de Macapá que buscou captar a relação entre corpo e território, central na vida comunitária das mulheres desta região.
Sobre o livro
No primeiro artigo, “Uma leitura (eco)feminista sobre a CFEM”, Tatiana Oliveira, assessora política do Inesc, analisa a aplicação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerários (CFEM) nos municípios do sudeste paraense, e revela a relação entre as formas de controle e despossessão, perpetradas pelo poder político e econômico, com a dominação de gênero.
Em “Corpos-territórios no enfrentamento a megaprojetos extrativistas: reflexões sobre formas de (r)existir e viver a partir dos territórios de Abya Yala”, Joana Emmerick Seabra traça uma ponte entre as reflexões trazidas pelas mulheres do Pará durante as lives e as práticas teórico-políticas feministas de Abya Yala.
Já Célia Congilio e Iara dos Reis, no artigo “A acumulação capitalista na Amazônia: uma abordagem a partir dos grandes projetos”, narram o processo de assédio e desestruturação dos laços comunitários sofrido pela Vila Racha Placa, localizada a 2km do Projeto S11D, considerado o maior da mineradora Vale.
No quarto e último capítulo, “Mulheres amazônidas, difíceis territorialidades em tempos de crise pandêmica: um exercício de cartografia” Rosemayre Bezerra e Ailce Margarida Alves apresentam o impacto da mineração na vida da mulheres do sudeste do Pará, abordando aspectos que vão para além dos seus efeitos mensuráveis, captando as questões psicológicas e subjetivas de seus cotidianos.
Despesas do Ministério da Saúde com medicamentos subiu em 2019 e chegou a R$ 19,8 bi
Desde 2015, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) elabora o Orçamento Temático de Acesso a Medicamentos (OTMED), cujo objetivo é analisar a destinação de recursos federais na promoção do acesso a medicamentos no Brasil. A última edição da série de publicações mostra que, em 2019, o gasto federal com medicamentos foi de R$ 19,8 bilhões. O crescimento de quase 10% em relação a 2018 segue uma tendência de aumento em relação aos anos anteriores e mais do que dobrou quando comparado ao de 2008, ano de início da série.
Os gastos com CESAF corresponderam a quase metade da execução financeira, e cresceram 19,3% em 2019. O aumento foi justificado pela maior demanda de vacinas Tríplice Viral e Dupla Viral, causada pelos surtos de sarampo ocorridos no ano, e pela incorporação da vacina Meningocócica ACWY.
Entretanto, no mesmo período analisado, constata-se uma redução de 11% no gasto com o programa Farmácia Popular. Esse cenário pode ser reflexo da interrupção de novos credenciamentos em 2014 e de revisões na tabela de preços do programa. A ação orçamentária deste programa destinada a distribuição de medicamentos gratuitos, para os quais o governo subsidia o valor total do medicamento, continua sendo a de maior gasto orçamentário, em contraste aos medicamentos em copagamento, para os quais o comprador arca com uma porcentagem do valor.
O estudo também chama atenção para a aquisição dos medicamentos de alto custo, que pressiona os gastos com saúde com seus preços crescentes, e para a dependência de importação de remédios para o Brasil.
“A principal consequência dos altos preços dos medicamentos é que eles passam a requerer uma fatia cada vez maior do orçamento do Ministério da Saúde, o que é preocupante, considerando o contexto do teto dos gastos. Já que o orçamento está congelado, o gasto com medicamentos pressiona ainda mais os outros gastos do ministério. Além disso, há a população e as demandas de saúde que estão crescendo”, explica Luiza Pinheiro, assessora política do Inesc e responsável pelo estudo.
Coronavírus
Tema que norteou diversas áreas como política, economia e saúde, a pandemia do novo coronavírus só não foi pior no Brasil por causa do Sistema Único de Saúde (SUS).
Apesar do gasto médio per capita com saúde no Brasil ser baixo (R$ 3,83 por dia por habitante, enquanto países como o Reino Unido e o Canadá gastam dez vezes mais) e da desastrosa gestão atual do Ministério da Saúde, o SUS foi crucial para garantir o enfrentamento à pandemia de covid-19.
O sistema público de saúde universal, gratuito e integral também apresentou resultados importantes, como alta cobertura vacinal, diminuição da mortalidade infantil e materna, realização de transplantes e procedimentos de alta complexidade.
Contudo, é inegável que a estagnação orçamentária em 2019 somada ao aumento da demanda deixou o Brasil com uma certa vulnerabilidade diante do enfrentamento ao coronavírus em 2020. Luiza alerta que o cenário para 2021 será ainda pior. “O governo não pretende gastar ano que vem além do delimitado pelo teto, entretanto, a pandemia irá continuar, bem como seus efeitos, como o desemprego, por exemplo”, detalha.
Medicamentos para a saúde indígena
De acordo com o OTMED, o gasto com saúde indígena perdeu quase R$ 270 milhões em 2019, o que prejudica o atendimento adequado a essa população; e as despesas com medicamentos para a saúde indígena foram reduzidas, comprovando a importância de identificar corretamente os gastos nos sistemas de monitoramento do orçamento.
A redução pode estar atribuída a mudanças na metodologia de extração do dado para resposta ao pedido de acesso à informação. O pedido de 2018 foi respondido pela Secretaria Especial de Saúde Indígena, enquanto o de 2019 foi atendido pela Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento. =Monitorar estas informações corretamente é importante para verificar a garantia do direito à saúde por estas populações.
Gastos tributários e judicialização de medicamentos
Os gastos tributários com medicamentos em 2017, o último ano para o qual se tem as bases efetivas e, naquela data, corresponderam a quase 70% (R$ 12,31 bilhões) do gasto com medicamentos daquele ano. Em comparação ao mercado farmacêutico, esse valor correspondeu a 18% do seu faturamento para o mesmo ano. Em 2018, o mercado farmacêutico industrial brasileiro cresceu 9,8%, chegando a R$ 76,3 bilhões de faturamento.
Quando os cidadãos buscam acesso a serviços e produtos de saúde por meio de demandas judiciais, esse trâmite é chamado de judicialização da saúde. Em 2019, o gasto com medicamentos concedidos por via judicial caiu 4,1%, totalizando R$ 1,3 bilhão. Conforme estudo do Inesc, esses números podem significar que as medidas para contê-lo vêm sendo bem-sucedidas.
Apesar de ser uma estratégia que garante acesso a bens e serviços de saúde, a judicialização tem várias implicações para a saúde coletiva. Uma delas é o alto impacto orçamentário, que cresceu nas duas últimas décadas, sendo um fator importante de pressão nos orçamentos públicos e na gestão da saúde, uma vez que estão fora da programação normal de compra e dispensação dos serviços públicos. Outra é o prejuízo a equidade, já que usa esta via quem tem condições de acessá-la, e estudos mostram que são pessoas de alta renda e que vivem em munícipios bem estruturados. Assim, a população mais vulnerável em sua maioria não consegue acesso a medicamentos desta forma e além disto se vê prejudicada pela redução do orçamento.
Recomendações
Ao final, o estudo propõe várias recomendações para a garantia do direito à saúde, entre elas, revogar o Teto de Gastos imposto pela Emenda Constitucional (EC) nº 95/2016; recompor o orçamento com os valores retirados pela EC nº 95/2016 e alocar no SUS pelo menos 10% da receita corrente bruta da União; e estabelecer um piso emergencial para a saúde de R$ 168,7 bilhões para 2021, conforme proposta da Coalização Direitos Valem Mais.
A pandemia causada pelo novo coronavírus também motivou sugestões, como a adoção de medidas de transparência ativa em relação aos gastos com medicamentos e assistência farmacêutica.
Metodologia própria
Desde os anos de 1990, o Inesc analisa o orçamento de políticas e serviços públicos com o prisma da realização dos direitos humanos. Para isto, desenvolveu a metodologia Orçamento & Direitos, baseada em cinco pilares: financiamento do Estado com justiça fiscal; uso máximo de recursos; realização progressiva de direitos humanos; não discriminação; e a participação popular.
Mais de 100 organizações assinam carta contra acordo Mercosul-UE
A Frente Brasileira contra o Acordo União Europeia-Mercosul e EFTA, reunida em plenária no último dia 9/12, elaborou carta onde manifesta oposição à assinatura do acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia e convoca o Parlamento brasileiro a promover amplo debate com a sociedade sobre os impactos que o acordo poderá trazer aos povos, aos trabalhadores e trabalhadoras e aos territórios do país.
A Carta, assinada por mais de 100 organizações até o momento, entre elas o Inesc, ainda está aberta à adesões pelo link: https://bit.ly/3r4HEQ5
Leia a íntegra
FRENTE DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL BRASILEIRA CONTRA O ACORDO MERCOSUL-UE
As organizações da sociedade civil brasileira abaixo subscritas manifestam a sua oposição à assinatura do acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia. Convocamos o Parlamento brasileiro a promover amplo debate com a sociedade sobre os impactos que o acordo poderá trazer aos povos, aos trabalhadores e trabalhadoras e aos territórios do país.
Ainda que o acordo Mercosul-UE seja baseado em três pilares, com base no conhecimento de outros acordos assinados com o bloco europeu ao redor do mundo, o pilar comercial tem primazia e os elementos ditos de proteção aos direitos humanos e ambiental ficam em segundo plano. Consideramos que a abertura comercial, nos termos deste acordo, trará impactos socioeconômicos, trabalhistas, fundiários, territoriais, ambientais e climáticos significativos para o Brasil, e os demais países do Mercosul, tendo como maiores beneficiários as empresas transnacionais interessadas na importação de matérias primas baratas, na privatização de serviços e na ampliação de mercado para seus produtos industrializados.
Ao trocar commodities agrícolas e minerais por produtos industrializados de maior valor agregado, o acordo estimula o aprofundamento da desindustrialização, da reprimarização da economia, da evasão de divisas e a sonegação de impostos nos países do Mercosul. A abertura do setor industrial aos países do bloco europeu, aumentará a importação de produtos similares aos já produzidos no Brasil, gerando impacto para o setor e mais desemprego. Ademais, reforçará a competitividade perversa, em que os ganhos que o agronegócio possa ter, implicarão em destruição ambiental e perdas para o setor industrial e para os direitos e renda dos trabalhadores/as, além de concentrar a produção em setores intensivos em energia e água.
No setor de serviços, além de transformar o direito ao acesso a serviços essenciais como água, energia, saneamento, saúde e educação, em mercadorias, observa-se o estímulo às privatizações. São muitos os exemplos de tragédias sociais em várias cidades e/ou estados brasileiros onde serviços essenciais foram privatizados, como no caso da água e saneamento em Manaus e do escandaloso caos que viveu a população do Estado do Amapá pela crise na energia elétrica, por falta de investimento de uma empresa privada – para garantia de mais lucros. Com o acordo há risco de seguir excluindo parcela crescente da população que não poderá pagar pelo serviço, gerando endividamento familiar e piora das condições de vida, em especial, da população negra, pobre e periférica nas cidades, sendo as mulheres, idosos e crianças sempre as mais prejudicadas. A liberalização dos serviços financeiros contribui para a desregulamentação financeira, que levou à crise anterior em 2008. Num contexto de crise econômica e social aprofundado pela pandemia de Covid-19 e pelo congelamento promovido pelo teto de gastos, esse processo fica ainda mais preocupante.
Do ponto de vista ambiental e climático, o acordo contribui para a devastação do conjunto dos biomas e regiões brasileiras: Amazônia, Pantanal, Cerrado, Caatinga, Mata Atlântica e Pampas, e a região do semiárido. O fim das alíquotas de exportação para variadas commodities agrícolas e minerais como o minério de ferro e a ampliação de cotas para carne, etanol e açúcar, por exemplo, vão gerar expansão da produção e dos corredores logísticos da pecuária, do complexo soja e cana-de-açúcar. O avanço do agronegócio viola os modos de vida dos povos indígenas e populações tradicionais e seus direitos territoriais. Nesse sentido, reforça os principais vetores de desmatamento e queimadas que vêm impactando os compromissos climáticos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris e as Metas de Aichi sobre proteção da biodiversidade.
O capítulo de comércio e desenvolvimento sustentável não fornece mecanismos para sua exigibilidade. A menção neste capítulo da obrigatoriedade na implementação do Acordo de Paris é insuficiente, dada a não aplicação de soluções de controvérsias nesse capítulo e a fragilidade do próprio acordo climático em relação às suas medidas vinculantes e falsas soluções como o mercado de carbono. Além disso, as questões ambientais e climáticas não entram como elementos essenciais do acordo político. Por isso, as alusões a estas questões soam como retórica, tentando disfarçar como alguma preocupação ambiental os reais objetivos do documento: aumentar o comércio das grandes empresas exportadoras de bens, serviços e capitais.
O acordo incentiva a expansão do modelo biotecnológico agrícola baseado no uso extensivo de agrotóxicos. Esses produtos afetam diretamente a saúde dos trabalhadores rurais, da população do campo e da cidade, tanto do Mercosul como da UE. O caso do Brasil é emblemático, pois nunca foram aprovados tantos agrotóxicos e ingredientes ativos como nos últimos três anos. Muitos desses são proibidos na Europa. Isso gera questionamentos sobre a ausência do Princípio da Precaução no acordo Mercosul-UE no capítulo de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, deixando em aberto se as empresas europeias seguirão com seu duplo padrão de atuação em países do Sul onde a população é tratada como cidadãos de segunda classe ou as populações europeias irão ter seus direitos do consumidor violados por padrões mais baixos de controle.
Na área de compras governamentais, o acordo prevê que pequenas e médias empresas locais devem competir em pé de igualdade com as multinacionais europeia, como se tratar igualmente os desiguais fosse justo para se tornarem fornecedores estatais abrindo um precedente para competir em licitações estaduais e municipais, restringindo a possibilidade de promover o emprego local como política pública no Brasil que passou recentemente a fazer parte da lista de países que integram o mapa da fome. Poderá ter impacto em políticas fundamentais para a agricultura familiar e camponesa como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com profundo impacto para as mulheres, já que a maioria das fornecedoras desses programas são agricultoras.
Consideramos preocupante que o acordo tenha sido negociado pelos governos do Mercosul sem nenhum mecanismo de transparência: não foram apresentados estudos de impacto e nenhum diálogo foi buscado com os setores afetados ou com a academia. Na Europa, existem profundos questionamentos aos estudos de impactos realizados, baseados normalmente em premissas favoráveis a conclusão dos acordos, sem analisar os impactos abrangentes de todos os capítulos sobre a saúde, os ecossistemas, o mundo do trabalho, os direitos humanos e territoriais, para as mulheres, para os agricultores e agricultoras familiares e camponeses/as, violando os modos de vidas e a dimensão sociocultural dos povos indígenas e povos e comunidades tradicionais do campo-cidade-floresta.
Os resultados esperados deste acordo são tão pouco promissores, que na Europa há um crescente questionamento por parte de governos, parlamentares e sociedade civil organizada, sobre sua aprovação. Nos países do Mercosul, porém, o apoio dos governos ao acordo parece tácito e mostra a falta de busca de alternativas reais de integração. No Brasil, em particular, o governo de Jair Bolsonaro tenta fechar o acordo para obter uma vitória no campo da política externa e reacomodar os interesses de setores empresariais pouco comprometidos com o país. O relatório “Avaliação de Impacto Sustentável” (AIS) publicado pela Comissão Europeia apresenta resultados preocupantes ao estimar que o acordo elevará em 0,1% o PIB da UE em dez anos, ao mesmo tempo em que recuará em 0,1% o PIB dos países do Mercosul.
Em um momento em que a crise e a recessão já estão instaladas no Mercosul, e ainda diante dos desafios impostos pela pandemia, aprovar um acordo assimétrico e que reproduz a lógica colonial de eternos fornecedores de matérias primas e importadores de bens industrializados seria um verdadeiro desastre. Rejeitamos que o Brasil assine esse acordo, que prevê enormes consequências negativas socioambientais ao mesmo tempo em que retrocede nos níveis econômicos e produtivos.
Brasil, 9 de dezembro de 2020
Plenária da Frente Brasileira contra o Acordo União Europeia-Mercosul e EFTA
1. ALTERNATIVAS PARA A PEQUENA AGRICULTURA NO TOCANTINS (APA TO)
2. AMIGOS DA TERRA BRASIL
3. ARTICULAÇÃO DE MULHERES BRASILEIRAS (AMB)
4. ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL (APIB)
5. ARTICULAÇÃO NACIONAL DE AGROECOLOGIA (ANA)
6. ARTICULAÇÃO PACARI RAIZEIRAS DO CERRADO (PACARI SE)
7. ARTICULAÇÃO ROSALINO DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS (AR)
8. ASSOCIAÇÃO AGROECOLÓGICA TIJUPÁ
9. ASSOCIAÇÃO ALTERNATIVA TERRA AZUL (TERRAZUL)
10. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ECONOMISTAS PELA DEMOCRACIA (ABED)
11. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ONGS NÃO GOVERNAMENTAIS (ABONG)
12. ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS (AS) DE TRABALHADORES(AS) RURAIS DA BAHIA (AATR-BA)
13. ASSOCIAÇAO DE FAVELAS DE SAO JOSÉ DOS CAMPOS (AFSJC)
14. ASSOCIAÇÃO DOS GEÓGRAFOS BRASILEIROS (AGB)
15. ASSOCIAÇÃO XARAIÉS (XARAIÉS)
16. ATIVISMO URBANO. (A.U)
17. BRIGADAS POPULARES (BPS)
18. CAMPANHA ANTIPETROLEIRA NEM UM POÇO A MAIS!
19. CAMPANHA NACIONAL EM DEFESA DO CERRADO
20. CAMPANHA PERMANENTE CONTRA OS AGROTÓXICOS E PELA VIDA
21. CASA 8 DE MARÇO – ORGANIZAÇÃO FEMINISTA DO TOCANTINS (ENCAMTO)
22. CENTRO DE AGRICULTURA ALTERNATIVA DO NORTE DE MINAS (CAA/NM)
23. CENTRO DE APOIO E PROMOÇÃO DA AGROECOLOGIA (CAPA)
24. CENTRO DE ASSESSORIA E APOIO A INICIATIVAS SOCIAIS (CAIS)
25. CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS (HOMA)
26. CENTRO DE TECNOLOGIAS ALTERNATIVAS DA ZONA DA MATA (CTA-ZM)
27. CENTRO DE TRABALHO INDIGENISTA (CTI)
28. COLETIVO MARIA FIRMINA DE SANTO AMARO (CMF – SANTO AMARO)
29. COMISSÃO PASTORAL DA TERRA (CPT)
30. COMISSÃO PRÓ-ÍNDIO DE SÃO PAULO (CPI-SP)
31. COMISSÕES PASTORAIS DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL
32. COMITÊ BELGO BRASILEIRO (CBB)
33. COMITÊ DE ENERGIA RENOVÁVEL DO SEMIÁRIDO (CERSA)
34. CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL – CUT (CONFETAM/CUT)
35. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO BRASIL (CONTRAF BRASIL)
36. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO (CONTEE)
37. CONSELHO DE MISSÃO ENTRE POVOS INDÍGENAS (CIMIN)
38. CONSELHO INDIGENISTA MISSIONÁRIO (CIMI)
39. CONSELHO NACIONAL DE IGREJAS CRISTÃS DO BRASIL (CONIC)
40. CONSELHO PASTORAL DOS PESCADORES (CPP)
41. COORDENAÇÃO NACIONAL DE ARTICULAÇÃO DAS COMUNIDADES NEGRAS RURAIS QUILOMBOLAS (CONAQ)
42. COORDENADORIA ECUMÊNICA DE SERVIÇO (CESE)
43. DEFENSORES DO PLANETA
44. FEDERAÇÃO DE ORGÃOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL (FASE)
45. FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO (FESSP-ESP)
46. FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE (FETAM/RN)
47. FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL (FENAFISCO)
48. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PSICÓLOGOS (FENAPSI)
49. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS URBANITÁRIOS (FNU)
50. FÓRUM DA AMAZÔNIA ORIENTAL (FAOR)
51. FÓRUM DAS ONGS AIDS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOAESP)
52. FÓRUM DAS ONGS AIDS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOAESP)
53. FÓRUM ECUMÊNICO ACT BRASIL (FE ACT BRASIL)
54. FÓRUM MATO-GROSSENSE DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO (FORMAD)
55. FÓRUM MUDANÇAS CLIMÁTICAS E JUSTIÇA SOCIOAMBIENTAL (FMCJS)
56. FÓRUM NACIONAL DA SOCIEDADE CIVIL EM COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS (FONASC.CBH)
57. FUNDAÇÃO LUTERANA DE DIACONIA (FLD)
58. GESTOS – SOROPOSITIVIDADE, COMUNICAÇÃO, GÊNERO
59. GRAIN
60. GRUPO CARTA DE BELÉM (GCB)
61. GRUPO DE ESTUDOS EM EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE (GEEMA)
62. GRUPO DE TRABALHO SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL (GTPI)
63. GRUPO SEMENTE SEMEANDO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL (GRUPO SEMENTE)
64. GT BIODIVERSIDADE DA ARTICULAÇÃO NACIONAL DE AGROECOLOGIA (GTBIO)
65. INICIATIVA DIREITO À MEMÓRIA E JUSTIÇA RACIAL (IDMJR/RJ)
66. INSTITUTO AMAZÔNICO DE PLANEJAMENTO, GESTÃO URBANA E AMBIENTAL (IAGUA)
67. INSTITUTO BRASILEIRO DE ANÁLISES SOCIAIS E ECONÔMICAS (IBASE)
68. INSTITUTO CARACOL (ICARACOL)
69. INSTITUTO EQUIT- GÊNERO, ECONOMIA E CIDADANIA GLOBAL (INSTITUTO EQUIT)
70. INSTITUTO MAIS DEMOCRACIA
71. INSTITUTO POLÍTICAS ALTERNATIVAS PARA O CONE SUL (PACS)
72. INSTITUTO REGIONAL DA PEQUENA AGRICULTURA APROPRIADA (IRPAA)
73. INSTITUTOS DE ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS (INESC)
74. INTERNACIONAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS (ISP)
75. INTERNATIONAL ACCOUNTABILITY PROJECT (IAP)
76. INTERNATIONAL RIVERS BRASIL
77. JUSTIÇA NOS TRILHOS
78. KOINONIA PRESENÇA ECUMÊNICA E SERVIÇO (KOINONIA)
79. MARCHA MUNDIAL DAS MULHERES (MMM)
80. MARCHA MUNDIAL DO CLIMA
81. MARCHA MUNDIAL POR JUSTIÇA CLIMÁTICA
82. MOVIMENTO DE MULHERES CAMPONESAS (MMC)
83. MOVIMENTO DE MULHERES NEGRAS DA FLORESTA – DANDARA (MMNFDANDARA)
84. MOVIMENTO DE TRABALHADORES SEM TETO (MTST)
85. MOVIMENTO DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS (MAB)
86. MOVIMENTO DOS CONSELHOS POPULARES (MCP)
87. MOVIMENTO DOS PEQUENOS AGRICULTORES (MPA)
88. MOVIMENTO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS (MPP)
89. MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA (MST)
90. MOVIMENTO NACIONAL CONTRA CORRUPÇÃO E PELA DEMOCRACIA (MNCCD)
91. MOVIMENTO PELA SOBERANIA POPULAR NA MINERAÇÃO (MAM)
92. OBSERVATÓRIO NACIONAL DOS DIREITOS A ÁGUA E AO SANEAMENTO (ONDAS)
93. OPERAÇÃO AMAZÔNICA NATIVA (OPAN)
94. ORGANIZAÇÃO PELO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO E À NUTRIÇÃO ADEQUADAS (FIAN BRASIL)
95. PASTORAL OPERÁRIA NACIONAL
96. PROCESSO DE ARTICULACÃO E DIÁLOGO (PAD)
97. RED DE GENERO Y COMERCIO (RGYC)
98. REDE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (REBEA)
99. REDE BRASILEIRA PARA INTEGRAÇÃO DOS POVOS (REBRIP)
100. REDE ECONOMIA E FEMINISMO (REF)
101. REDE EMANCIPA MOVIMENTO SOCIAL DE EDUCAÇÃO POPULAR (REDE EMANCIPA)
102. REDE JUBILEU SUL
103. REDE SOCIAL DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS (REDE SOCIAL)
104. SEMPREVIVA ORGANIZAÇÃO FEMINISTA (SOF)
105. SERVIÇO FRANCISCANO DE SOLIDARIEDADE (SEFRAS)
106. SERVIÇO PASTORAL DOS MIGRANTRES (SPM)
107. SINDICATO DAS PSICÓLOGAS E DOS PSICÓLOGOS NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINPSI-SP)
108. SINDICATO DE SAUDE DE GUARULHOS E REGIÃO (SINDSAÚDE GUARULHOS E REGIÃO)
109. SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SINAFRESP)
110. SINDICATO DOS EMPREGADOS DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CURITIBA (SINDESC)
111. SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO GRANDE DO SUL (SERGS)
112. SINDICATO DOS ENFERNMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SEESP)
113. SINDICATO DOS METALÚGICOS DO ABC (SMABC)
114. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE NO ESTADO DO PARÁ (SINDSAÚDE/PA)
115. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SINDIÁGUA/RS)
116. SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINDSAÚDE-SP)
117. SOS CORPO INSTITUTO FEMINISTA PARA A DEMOCRACIA (SOS CORPO)
118. TERRA DE DIREITOS
119. UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” (UNESP)
120. VIA CAMPESINA BRASIL
Inesc alerta para o risco da incorporação do Floresta+ no mercado voluntário de carbono
O dinheiro do Fundo Verde para o Clima, recebido pelo governo brasileiro no valor de US$ 96 milhões, deveria ter endereço certo: o pagamento por serviços ambientais para agricultores familiares, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais que contribuem para preservar a floresta amazônica em seus territórios. Mas o atual governo parece ir na contramão deste objetivo. É o que alerta o estudo realizado pelo Inesc sobre a implementação do “Programa Piloto para Pagamento por Resultados de REDD+” (Programa Piloto Floresta +).
Tal Programa Piloto foi incorporado como parte de um programa mais amplo de criação de mercado voluntario, público e privado, de créditos de carbono de floresta nativa, o chamado “Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais Floresta+ (Programa Floresta + Carbono). Os nomes são muito parecidos e se confundem, mas a intenção de cada programa é distinta e com elevado potencial de contradição entre os dois.
O Projeto Piloto foi fundamentado a partir da “Estratégia Nacional de REDD+ (ENREDD+)”, construída entre 2015 e 2016, e que tem o objetivo de contribuir para o enfrentamento do desmatamento nos biomas brasileiros. Em linhas gerais, a ENREDD+ é formada pela combinação de políticas e planos que já vinham sendo implementados antes do seu estabelecimento e que tiveram resultados positivos reconhecidos. O principal destino dos US 96 milhões deve ser o pagamento por serviços ambientais para beneficiar diretamente os responsáveis pela proteção e conservação ambiental.
Já o Programa Floresta + Carbono tem como objetivo alavancar um mercado voluntário, público e privado de carbono florestal dentro do Brasil. Como divulgado pelo governo, a tentativa é estender o pagamento por serviços ambientais para todos os produtores rurais, inclusive aqueles que historicamente desmataram a floresta e foram em parte “perdoados” com a mudança do Código Florestal. Em outras palavras, o Programa pretende remunerar produtores privados para manter Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente, área estimada em 121 milhões de hectares. Prevê também que o mercado de carbono florestal sirva como estímulo para recuperar o passivo em áreas privadas (de APP e RL) estimado em aproximadamente 35 milhões de hectares. Ou seja, quem desmatou ilegalmente poderá compensar comprando créditos de carbono florestal de quem protegeu. O mercado também poderá funcionar entre estados e setores, por exemplo, o desmatamento provocado por uma grande projeto na Amazônia ou em São Paulo poderá ser compensado com a manutenção da floresta em outra área.
Para além dos problemas e riscos deste mercado de carbono, o estudo alerta para os equívocos de vincular, como parte de uma iniciativa geral (Floresta+), dois programas tão distintos em termos de concepção e público alvo.
Desmatamento
A pesquisa deve ser lida no contexto onde o aumento do desmatamento e as queimadas devem colocar o país como o “único grande emissor de gases de efeito estufa a ter aumento em suas emissões no ano em que a economia global parou por conta da pandemia”, aponta o Observatório do Clima. Sua divulgação sai na semana em que o Brasil foi excluído da Cúpula de Ambição Climática 2020, um claro sinal da incapacidade do governo de construir um compromisso efetivo com a redução das suas emissões. A atualização da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) divulgada pelo governo foi amplamente apontada como insuficiente e imoral.
“O governo brasileiro desmonta rapidamente as políticas socioambientais que mais contribuíram para a redução do desmatamento, políticas que poderiam estar sendo fortalecidas com os recursos do Fundo Verde, que já estão no Brasil. É muito importante que este projeto seja monitorado e acompanhado em detalhes, tanto pelo Fundo Verde para o Clima, quanto pela sociedade civil, pois os riscos na sua implementação são consideráveis”, afirma Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc.
*O REDD+ é um instrumento reconhecido pelas Nações Unidas para a Mudança do Clima (UNFCCC) e premia os resultados já alcançados no combate às mudanças climáticas nos países, visando contribuir para a manutenção das capacidades de governança ambiental e socioambiental positivamente avaliadas.
Festival Territórios celebra Semana dos Direitos Humanos
Comemorado no dia 10 de dezembro, o Dia Internacional dos Direitos Humanos ganhou uma semana de comemorações no Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). Jovens integrantes dos projetos Corre e Onda organizaram o Festival Territórios, com roda de conversa, mostra de arte, oficinas, batalha de rimas, cineclube e shows.
A abertura no dia 10 de dezembro, foi com oficina de Charme ministrada por Nayla Araújo; seguida da Mostra QuebrArt, com Amanda Owls, Hud, Wallison Braga, Victor Queiroz; e da abertura oficial com a roda de conversa “Incidir para Existir: Um ideal comum para todos os povos”.
“A ideia era finalizar o ano da forma mais bonita possível, por isso o festival foi criado. Estamos aqui construindo falas, afetos e laços, e trabalhando muito!”, disse Negra Eve, que ao lado de Dyarley Viana (Inesc), Ayoola, Drey e Eloiza Souza conversaram sobre direitos humanos, territórios, trabalho, crianças, adolescência e juventudes na roda de abertura.
Assista, na íntegra, a abertura oficial do festival:
Pelas próprias mãos
O Festival Territórios foi uma iniciativa autogestionada pelos jovens e a programação, construída coletivamente. Andrey Nascimento, do projeto Onda, conta que ao notar que existiam vários artistas e empreendedores nos projetos do Inesc, viu a possibilidade em colocar todos em um evento, mostrando o trabalho de cada um.
“Um festival como esse é importante por que precisamos mostrar para a população a importância de valorizar a cultura e os artistas locais, além de trazer mais informações sobre direitos humanos”, destacou Andrey.
Para Markão Aborígine, educador do Inesc, fazer o evento, mesmo em formato on-line, foi muito importante. “São muitos meses de pandemia e distanciamento, e tudo isso é cansativo para todos. Realizar o festival pela internet foi um grande desafio porque a tecnologia não chegou nas periferias, mas deu tudo certo. A satisfação dos jovens era nítida. Desde o primeiro ano do evento, eles cuidam de tudo. Há um GT de comunicação, outro de empreendedorismo, há aqueles que dão suporte, orientação, gestão de recursos e fazem mediação de conflitos. É um momento especial”, comentou.
O Festival Territórios seguiu até o dia 12 de dezembro com outra edição da Mostra QuebrArt; Batalha de Stories; e lançamentos do zine “Fortalecendo o Corre” e do filme “Negras Águas”. O show de encerramento contou com apresentações de jovens artistas do Distrito Federal e entorno.
Confira o show de encerramento:
Vacina: direito de todos e dever do Estado
O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) é uma das 17 organizações que apresentam ao Supremo Tribunal Federal (STF) pontos que consideram essenciais a serem observados no julgamento das ações sobre a vacina contra a Covid-19.
Em carta aberta aos ministros e ministras, as entidades relembram a obrigação do Estado em estruturar uma política nacional eficaz e robusta de imunização, que utilize todas as tecnologias de saúde disponíveis e necessárias para atingir os melhores resultados. “A incorporação de todas as vacinas registradas neste momento inicial, por exemplo, é central para a satisfação desse dever”, afirma a carta.
As instituições também clamam por um plano preciso e transparente sobre os critérios adotados para a priorização de públicos no acesso às vacinas para Covid-19. “é imprescindível que as políticas de acesso levem em consideração a priorização de grupos populacionais em maior risco de adoecimento pela Covid-19 com agravamentos de morbidade e mortalidade, bem como de grupos mais expostos por exercerem trabalho de cuidado considerados essenciais para sobrevivência e bem-estar das populações.”
Em 2019, os incentivos e subsídios à produção e ao consumo de combustíveis fósseis no Brasil, ultrapassou R$ 99 bilhões em 2019, correspondendo a 1,4% do Produto Interno Bruto (PIB) do país para o mesmo ano. Esse valor é equivalente a, por exemplo, quase três anos do Programa Bolsa Família.
“Incentivos e subsídios ao consumo de combustíveis fósseis no Brasil (2019): entre amplas renúncias e graves impactos climáticos e sociais” aprofunda a discussão sobre as decisões governamentais em relação ao tema. Apesar de uma pequena redução percentual dos incentivos ao consumo no comparativo entre 2019 e 2018 (cerca de -0,2%), esses ultrapassaram os R$ 63 bilhões em 2019.
Se o governo arrecadasse essa quantia, daria para custear quase a totalidade de um Fundo de Financiamento para o Transporte Público, que garantisse o direito social aos transporte gratuito e universal previsto na Constituição. Em estudo anterior, o Inesc apresentou um estudo demonstrou a possibilidade de criação deste fundo a um custo aproximado de R$ 70 bilhões ao ano.
“Basta que se tenha vontade política para reconhecer que transporte é direito e precisa ser público e gratuito. Uma verdadeira política pública”, diz Cleo Manhas, assessora política do Inesc e uma das responsáveis pelo estudo.
Para reverter um cenário tão alarmante, o Inesc faz uma série de recomendações, entre elas, garantir a transparência dos dados; criar um fundo de financiamento para o transporte público; e assegurar a participação social desde a concepção até a execução das políticas. Grande parte da população não sabe como são decididos incentivos e subsídios, e quais são áreas prejudicadas com a não arrecadação de determinados tributos.
“Esse estudo problematiza para onde estão indo os subsídios e quais as implicações para o cenário de emergência climática que vivemos, tendo em vista que os transportes são uma das áreas de maiores emissões de gases de efeito estufa em meio urbano. Além disso, explicitar tais políticas faz com que a sociedade se atente para a necessidade de participação nas decisões econômicas, que rebatem na execução das políticas públicas”, completa Cleo.
Produção
Outro desdobramento é o documento “Incentivos e subsídios à produção de petróleo e gás no Brasil: três motivos para reformá-los”, que demonstra a importância de um processo de pesquisa, avaliação e revisão dos incentivos fiscais à produção de combustíveis fósseis no Brasil.
Todas as etapas da cadeia de produção de petróleo e gás no país possuem algum tipo de incentivo federal. Esses incentivos começam desde as etapas de pesquisa e prospecção de novos poços de petróleo e chegam até as etapas finais, de transporte e refinação.
A primeira justificativa para revisar os incentivos e subsídios vem da constatação que eles afetam negativamente os esforços brasileiros e mundiais de transição para uma matriz energética limpa. As matrizes elétrica e energética são consideradas renováveis, entretanto, uma matriz renovável não significa necessariamente uma matriz verde ou limpa. As grandes hidrelétricas, por exemplo, acumulam várias violações de direitos socioambientais.
O segundo ponto coloca luz na questão das renúncias fiscais para o setor de produção de combustíveis fósseis, pois elas afetam políticas sociais do governo em nível federal, estadual e municipal. Alguns tributos relacionados a esses incentivos possuem destinos fundamentais para o financiamento de políticas públicas no Brasil, e a redução desse financiamento é utilizada pelo governo como justificativa para cortes dos gastos na área social.
O terceiro argumento para revisão é o fato de que incentivos e subsídios aos combustíveis fósseis vão contra a tendência mundial pós-pandêmica e pós-petróleo. Umas das consequências da pandemia do novo coronavírus foi a queda na demanda de energia no início de 2020. Este ano também ficou marcado pelas políticas ambientais de diversos países, como a China, que definiu atingir a meta de neutralidade de carbono em 2060.
No final do documento, o Inesc sugere transparência para os incentivos à produção de combustíveis fósseis no Brasil e a criação de plano de revisão dos incentivos como propostas para repensar políticas governamentais e para desenvolver políticas públicas focadas no desenvolvimento sustentável.
“Cobrar a transparência e o fim do sigilo fiscal dos gastos tributários é essencial para combater a corrupção e os privilégios concedidos a algumas empresas, diminuir a injustiça na cobrança de tributos, assegurar os recursos para a promoção de direitos e reduzir as desigualdades no Brasil’, explica Livi Gerbase, assessora política do Inesc.
Relatório do Inesc constata ineficácia do Conselho Nacional da Amazônia
Recriado em fevereiro de 2020, o Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL) voltou à ativa como promessa do governo brasileiro para a proteção socioambiental frente à desconfiança da comunidade internacional e de investidores. Sob liderança do vice-presidente General Hamilton Mourão, o CNAL é uma estratégia para reorganizar a presença do governo federal na Amazônia.
O conselho não tem orçamento próprio e, dessa maneira, as funções e as responsabilidades do Ministério do Meio Ambiente são deslocadas para o Ministério da Defesa.
A maior parte desses recursos (R$ 494 milhões) está registrada na ação Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal, que inclui a prevenção de desmatamento e queimadas. Os R$ 36 milhões restantes sustentam parcialmente a Operação Verde Brasil, que tem como objetivo promover ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais vinculados ao desmatamento ilegal e focos de incêndio na Amazônia Legal.
“Duas coisas chamam a atenção na atuação do CNAL. A primeira é a militarização da política socioambiental no Brasil, submetendo os povos amazonidas a um regime de medo e vigilância. A segunda é que, apesar de drenar para a Defesa recursos que deveriam ser administrados pelo MMA e dos números de efetivos e equipamentos mobilizados nas operações, não vemos resultados expressivos. Os índices de desmatamento e queimadas continuam alarmantes na Amazônia e outros biomas”, comenta Tatiana Oliveira, assessora política do Inesc e responsável pelo levantamento.
O PLOA 2021 também prevê cortes nas três principais ações orçamentárias de enfrentamento ao desmatamento e às queimadas. Caso seja aprovado, significará uma perda de R$ 40 milhões – se comparado ao orçamento autorizado para 2017.
Condições de trabalho
A militarização também tem reflexos no quadro de servidores. Os funcionários de carreira têm sido substituídos por militares, afetando as condições para a articulação de respostas rápidas a problemas urgentes. De acordo com o levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU), há 6.157 militares da ativa e da reserva em cargos civis no governo do presidente Jair Bolsonaro. O número é mais que o dobro do que havia em 2018, no governo Michel Temer (2.765).
As consequências dessas mudanças também aparecem no relatório elaborado por servidores federais e órgãos ambientais. O documento indica a existência de situações de constrangimento e perseguição, revelando a herança autoritária da instituição militar brasileira.
“O Conselho Nacional da Amazônia Legal se tornou uma caixa preta do que acontece com a política ambiental brasileira. Trata-se de um Conselho sem participação social e dominado por generais. Observar de perto os atos e movimentações do CNAL é, portanto, fundamental, se quisermos proteger a Amazônia e os povos amazonidas”, finaliza Tatiana.
Organizações exigem aumento no orçamento de 2021 para o meio ambiente
O desmatamento continua a crescer no Brasil. Mas o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA para 2021), enviado pelo Executivo para votação no Congresso Nacional, não reflete o tamanho do problema e prevê cortes severos no orçamento dos órgãos ambientais, responsáveis, por exemplo, pelo combate ao fogo. Em resposta a isso, 23 organizações da sociedade civil, entre elas o Inesc, lançaram a campanha “Floresta sem Cortes” , para exigir que deputados e senadores alterem o projeto.
A redução e o represamento de orçamento têm sido uma das ferramentas usadas na política antiambiental do atual governo com objetivo de reduzir a proteção ambiental no Brasil. De 2019 para 2020 a redução no orçamento das despesas discricionárias do Ibama foi de R$112 milhões (30,4%), de R$97 milhões no ICMBio (32,7%) e de R$33 milhões (32,7%) para o MMA – administração direta. O PLOA de 2021 prevê cortes ainda mais acentuados, que podem comprometer ainda mais a capacidade do país de combater o desmatamento e as queimadas, enquanto enfrentamos mudanças no clima e aumento da destruição florestal.
O objetivo da campanha, que acontece no momento em que o Congresso Nacional debate a PLOA 2021, antes da votação, é mobilizar a sociedade brasileira e pressionar deputados e senadores pela aprovação de um orçamento robusto, que seja capaz de financiar todas as ações necessárias para frear o desmatamento, queimadas e punir severamente os criminosos que agem na Amazônia e em outros biomas. Nesta fase, os parlamentares podem fazer alterações, por meio de emendas.
“Não existe crise fiscal que justifique tamanho desmonte do orçamento do meio ambiente. Os cortes expressam, na verdade, a decisão política do atual governo de estrangular os órgãos ambientais e sucatear ainda mais a política ambiental brasileira. É uma irresponsabilidade que precisa ser revertida pelo Congresso Nacional por meio de emendas orçamentárias que assegurem recursos essenciais para que os órgãos possam atuar e cumprir seu papel”, diz Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos).
“É importante que o Congresso Nacional não compactue com a política antidemocrática e antiambiental do governo Bolsonaro, que está gerando um prejuízo incalculável para toda a sociedade brasileira. O Congresso pode, e deve, remanejar parte dos recursos para aqueles que têm a competência legal e a expertise técnica para combater o desmatamento e as queimadas: o Ibama e o ICMBio”, afirma Cristiane Mazzetti, porta-voz da campanha Amazônia do Greenpeace Brasil.
“O orçamento é um espelho fidedigno de opções políticas. Os valores reduzidos da proposta orçamentária para 2021 para os órgãos ambientais explicitam a não priorização do tema pelo governo Bolsonaro. Não adianta o Vice-Presidente da República prometer uma atuação mais forte no controle do desmatamento e de outros ilícitos ambientais, e na prevenção e enfrentamento dos incêndios florestais, se isso estiver dissonante da lei orçamentária nas ações afetas ao Ibama e ao Instituto Chico Mendes. Em relação ao ICMBio, o quadro é extremamente complicado: os recursos previstos para a gestão de áreas protegidas em 2021 vão inviabilizar a atuação da autarquia, matando-a por inanição. Recursos há, basta deslocar uma pequena parte do previsto para o Ministério da Defesa”, diz Suely Araujo, especialista sênior em Políticas Públicas do Observatório do Clima.
e pedir ao Congresso a aprovação imediata de um orçamento adequado para frear o desmatamento nos biomas brasileiros e garantir a proteção de nossa biodiversidade. A campanha está aberta para adesão de organizações da sociedade civil.
Participam e assinam a campanha: 350 Brasil, Amigos da Terra – Amazônia Brasileira, Apremavi, Associação Civil Projeto Hospitais Saudáveis, Cidades afetivas, ClimaInfo, Fundação Avina, Greenpeace Brasil, Hivos, Idesam, Imaflora, Imazon, Inesc, Instituto Alana, Instituto Centro de Vida (ICV), Instituto Ethos, Ipam, ISA, ISPN, Mater Natura, Observatório do Clima (OC), Projeto saúde e alegria, Rede Grupo de trabalho Amazônico (GTA) e Transparência Internacional.
Movimento Nossa Brasília lança projeto “Mapa dos Afetos”
Criado com o objetivo de identificar locais seguros e amigáveis no Distrito Federal para a população LGBTQI+ periférica e promover redes de convivência e apoio, o Mapa dos Afetos será lançado no dia 2 de dezembro, às 20h, no canal do Movimento Nossa Brasília no Youtube.
O relatório surgiu a partir de questionamentos sobre o acesso integral e universal à cidade, e a percepção de segurança da população LGBTI+. Os idealizadores do projeto são membros do GT de Gênero e Sexualidade do Movimento Nossa Brasília, e os participantes e realizadores da pesquisa são jovens LGBTI+ que moram e atuam em três cidades do DF: Estrutural, Paranoá e Itapoã.
“Desde a concepção do projeto, foi questionado como a pesquisa poderia contribuir de fato com a população LGBTQI+. Dessa maneira, percebemos que quando se trata desse público específico ainda temos muitos avanços a serem feitos e um deles está exatamente na segurança e no bem viver, assim como no direito à cidade”, comenta Lucas Miguel Salomão, que assina o relatório junto com Fábio William Pereira, Victoria Dias e Leila Saraiva.
Lucas ainda destaca que a população LGBTQI+ sempre teve suas vivências invisibilizadas e suas vozes interrompidas, então, ele espera que relatório seja uma ferramenta que possa ser utilizada em outras regiões e com outros recortes.
Segurança para pessoas LGBTQI+
Entre os resultados da pesquisa, os pesquisadores perceberam que as pessoas LGBTQI+ enfrentam obstáculos para desfrutar seus direitos fundamentais; e que a maior parte dos entrevistados disse que sofreu ou viu alguma pessoa LGBTQI+ sofrer uma violência por ser quem são. A maior parte dos entrevistados também indicou que não existe lugares locais seguros a LGBQI+ em seu território.
“Não há dúvidas que projetos como esse são muito importantes e que o ideal seria que nossa população não precisasse desse tipo de mapeamento, porém, enquanto não tivermos nossos direitos garantidos, enquanto não tivermos equidade, vamos continuar lutando e incidindo pela nossa existência”, completa Lucas.
O Inesc é parceiro institucional do Movimento Nossa Brasília desde sua criação. Formado por integrantes da sociedade civil, o Movimento Nossa Brasília luta em defesa do Direito à Cidade e dos Direitos Humanos. Suas principais áreas de atuação são Mobilidade Urbana, Agroecologia e Agricultura Urbana, Gênero e Sexualidade Cultura e Resíduos Sólidos.
Desafios no mercado de trabalho
No dia 26 de novembro, o Seminário do Projeto Lacre fez o pré-lançamento do Mapa dos Afetos e promoveu o debate “Movimento LGBTQIA+ Negro e sua história de lutas e desafios”. Organizado pelo Inesc e pelo Levante Popular da Juventude, o encontro virtual teve a presença de jovens do projeto Lacre, Mãe Simone (Casa de Lafond), Ruth Venceremos (MST) e Ângela Costa Amaral (Levante Popular da Juventude).
“É preciso exaltar a importância das pessoas que facilitaram o debate. São pessoas com corpos estigmatizados e excluídos dos espaços de debates e do local de fala. Entendemos que todos os eixos de lutas que temos hoje conversam entre si. Por isso, é impossível desvincular o debate sobre LGBTfobia sem falar sobre a luta antirracista e a luta de classe. Não existe luta sem uma saída coletiva e inclusiva para todes”, diz Ariel Taylor, coordenador estadual do Levante Popular da Juventude Distrito Federal.
Para Eulla Brennequer, consultora do Inesc e mediadora do Seminário, trazer essa temática com um recorte étnico/racial é muito importante para que se compreenda as reais urgências da comunidade LGBTQIA+ negra. “Precisamos interseccionar as nossas discussões e dar nome aos porquês: de não estarmos no mercado de trabalho, de não valorizarem a cultura negra, da nossa cor sempre estar nos altos índices de violência contra LGBT’s. A LGBTfobia e o racismo parecem não se desvincular quando o assunto é o nosso futuro, as nossas vidas”, ressalta Eulla.
Realizado em parceria com o Levante Popular da Juventude, o projeto “Lacre! Abrindo Perspectivas para Inclusão Econômica e Social” tem como objetivo contribuir com a profissionalização de pessoas LGBTQ+ que já atuam ou atuaram na área da cultura. O projeto atende jovens entre 16 e 29 anos, todos moradores das periferias do Distrito Federal e Entorno.
Assista ao Seminário do Projeto Lacre:
Inesc participa da 2º edição do “Café com ODS”
Na manhã da última quarta-feira (25/11), Cleo Manhas, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), participou da 2º edição do “Café com ODS”. O evento, organizado pela Frente Parlamentar dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), surgiu como uma das ações de implementação da Agenda 2030 no Distrito Federal e no Brasil. Também participaram da live Patrícia Chaves, consultora do Instituto de Defesa do Consumidor no Programa de Alimentação Saudável e Sustentável, e Thiago Gehre, da Universidade de Brasília.
Com o tema “Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares do Distrito Federal”, o evento expôs as desigualdades do DF e debateu estratégias para enfrentar a pobreza em nível local.
Patrícia Chaves recordou algumas informações divulgadas no Mapa das Desigualdades, produzido pelo Movimento Nossa Brasília e Inesc, como a relação entre renda e raça. “A renda é menor entre a população negra”, destacou a consultora, que ainda criticou o desmonte das políticas sociais nos últimos anos.
Erradicação da pobreza
Cleo chamou atenção para o retrocesso do ODS 1 (Erradicação da pobreza); para as consequências da pandemia do novo coronavírus, que deixou ainda mais nítida a desigualdade no Brasil; e para a importância de ações como o Mapa das Desigualdades.
“No Mapa de Desigualdades, cruzamos os dados da renda e da raça e foi possível comprovar como é forte a ausência do Estado em locais como Estrutural e Fercal, que são as cidades mais negras do DF e com menor acesso a políticas públicas”, disse Cleo. “No Lago Sul, por exemplo, cada pessoa gasta em média 330 litros de água por dia. Na Estrutural, essa média é de 60 litros. Na Chácara Santa Luzia, na Estrutural, onde não há água encanada, esse número é ainda menor”.
Ao final, Cleo registrou a importância da criação da Frente Parlamentar dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e urgência de indicadores que possam balizar políticas públicas no DF. “Estamos em fase de coleta de dados para um novo Mapa. Essas informações são essenciais para a formulação de políticas. Além disso, instituições como o Inesc têm como papel possibilitar mais incidências em 2021, principalmente na área de orçamento”, finalizou.
Assista ao evento na íntegra:
https://www.youtube.com/watch?v=YiRBf9RHtqM
Sociedade civil global pede participação em financiamento para desenvolvimento
A co-diretora do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), Iara Pietricovsky, participou na última quinta-feira (12/11) do primeiro The Finance in Common Summit – reunião dos bancos públicos de desenvolvimento, que aconteceu na França.
Na mesa de encerramento, ao lado do presidente da França, Emmanuel Macron, e do secretário-geral da ONU, Antônio Gutierrez, Pietricovsky falou como representante da sociedade civil organizada global e apelou para que as instituições transformem suas políticas de financiamento para o desenvolvimento.
Como presidenta do Forus International – entidade internacional que reúne mais de 300 organizações de várias partes do mundo – , Pietricovsky destacou a necessidade do compromisso com um modelo de desenvolvimento que combata as desigualdades e promova a sustentabilidade.
“Precisamos, antes de mais nada, aumentar, mas também reestruturar o financiamento para o desenvolvimento de modo que todos os investimentos sejam consistentes com um modelo de desenvolvimento que constrói sociedades resilientes, responde às necessidades das comunidades e protege os ecossistemas”, disse.
Participação
Pietricovsky, que também integra a direção executiva da Abong, propôs a participação da sociedade civil nos processos de decisão dos portfólios dos bancos públicos, desde o desenvolvimento de políticas até a avaliação de seus impactos, e destacou a urgência das instituições orientarem seus projetos pelo marco dos Direitos Humanos.
“Seria importante criar mecanismos dentro da governança dos bancos para garantir que a participação da sociedade civil aconteça não apenas em nível de projeto, mas também para fazer parte do processo de aprovação das estratégias do banco”, afirmou.
Assista ao vídeo da fala de Iara Pietricovsky na mesa de encerramento do Fianance in Common:
Abaixo, transcrição em português:
Primeiro, gostaria de agradecer aos organizadores pelo convite para participar dessa discussão tão importante.
Hoje, eu estou representando não somente a Forus, rede internacional de plataformas nacionais de ONGs, mas um conjunto amplo e diversificado de organizações da sociedade civil que trabalham com clima, meio ambiente, desenvolvimento sustentável, biodiversidade, direitos humanos, direitos de pessoas indígenas, gênero, financiamento de desenvolvimento, entre outros tópicos.
Na sua pergunta você destaca algo muito importante que esteve no centro das nossas discussões de preparação para esta Cúpula: a necessidade de incluir a sociedade civil no desenvolvimento de políticas, projetos e governança dos bancos públicos de desenvolvimento (BPDs), a fim de ajuda-los a serem catalisadores de um modelo de desenvolvimento que realmente funcione para as pessoas e para o planeta.
Sim, isso pode exigir decisões difíceis e ousadas, mas este é o tipo de liderança de que precisamos. Não podemos nos deixar intimidar por aqueles que querem colocar o lucro antes das pessoas.
Deixe-me explicar o que eu quero dizer.
Primeiro, nós deveríamos repensar as finanças de desenvolvimento.
Precisamos, antes de mais nada, aumentar, mas também reestruturar o financiamento para o desenvolvimento de modo que todos os investimentos sejam consistentes com um modelo de desenvolvimento que constrói sociedades resilientes, responde às necessidades das comunidades e protege os ecossistemas.
As políticas dos BPDs devem ser efetivamente coerentes e alinhadas com todos os acordos internacionais, como o Acordo Climático de Paris, a Agenda 2030, os acordos de Direitos Humanos e as políticas devem centrar-se em gênero e interseccionalidade, direitos dos povos indígenas, direitos das mulheres, direitos LGBTQ +, entre outros .
Para fazer isso, você precisa de: transparência e uma participação significativa na política e nos processos de tomada de decisão. As estruturas de governança dos BPDs devem incluir a sociedade civil. Participação e transparência são fundamentais para uma governança democrática.
Seria importante criar mecanismos dentro da governança dos bancos para garantir que a participação da sociedade civil aconteça não apenas em nível de projeto, mas também para fazer parte do processo de aprovação das estratégias do banco.
Acho que todos vocês mencionaram, e com razão, os impactos devastadores da pandemia da Covid-19. E mesmo antes disso, como todos sabem, uma crise global da dívida estava se aproximando. 44% dos países de baixa renda já estavam sob ou em risco de sobre endividamento antes mesmo da pandemia. Vocês têm que fornecer alívio da dívida para esses países, mobilizar um fluxo muito rápido e verdadeiramente importante de financiamento público como parte das medidas de recuperação da Covid-19 ou pagaremos as consequências dessa inação.
Em segundo lugar, os bancos públicos de desenvolvimento devem abraçar plenamente que o desenvolvimento sustentável não pode ser alcançado sem o pleno respeito pelos direitos humanos. Os bancos públicos de desenvolvimento, como instituições estatais, têm a obrigação de respeitar e proteger os direitos humanos em suas políticas e operações.
Os BPDs podem aproveitar as oportunidades centralizando as abordagens baseadas em direitos e o desenvolvimento liderado pela comunidade em seus programas. Isso também significa garantir a participação plena e livre e o respeito pelo direito ao consentimento livre, prévio e informado dos povos indígenas e comunidades locais em todas as atividades e projetos.
Os BPDs desenvolvimento devem atender ao interesse público e aumentar o financiamento dos serviços públicos de saúde, educação, habitação, políticas de saneamento e, ao mesmo tempo, adotar uma perspectiva de igualdade de gênero e interseccionalidade em todas as suas atividades.
Terceiro e último ponto, a urgência de enfrentar as crises climáticas e de biodiversidade.
Até esta data, os BPDs dos países do G20 forneceram três vezes mais financiamento para combustíveis fósseis do que para energia limpa a cada ano. E essa tendência não diminuiu desde a assinatura do Acordo de Paris. Isto normalmente beneficia as corporações multinacionais sobre as populações locais. Os bancos devem excluir os combustíveis fósseis de seu financiamento e, até o final de 2021, eliminar gradualmente todo o apoio aos combustíveis fósseis já em desenvolvimento. Ao fazer isso, eles também devem apoiar a promoção de planos de transição justos desenvolvidos com trabalhadores e comunidades afetados.
Os BPDs devem aumentar os investimentos para o acesso universal à energia renovável, confiável e acessível. Também têm um papel especial a desempenhar para compensar o déficit de financiamento para adaptação e mobilizar financiamento novo e adicional para lidar com perdas e danos.
Além disso, é muito importante que os BPDs desempenhem um papel no apoio à transição para práticas agrícolas mais sustentáveis e resilientes, como a agroecologia, e uma mudança para dietas mais saudáveis. Isso será necessário para que haja uma abordagem holística.
As organizações da sociedade civil detalharam uma série de recomendações aos BPDs desenvolvimento em uma declaração conjunta que você pode encontrar no site do Forus e que ficaremos felizes em compartilhar com os bancos participantes desta cúpula.
O que está claro é que: alcançar os objetivos de desenvolvimentos sustentáveis (ODS), limitar o aquecimento global a 1,5 ° C por meio da implementação total do Acordo de Paris, e proteger a natureza devem ser os principais impulsionadores da ação por parte dos bancos públicos de desenvolvimento na próxima década.
Nós sabemos que esse é o espírito pelo qual todos os BPDs estão unindo forças nesta cúpula. Mas vocês precisam agir rápido para garantir que compromissos e ações específicas sigam adiante. E estamos prontos para trabalhar com vocês e nos engajarmos no diálogo regular e profundo entre os bancos públicos de desenvolvimento e as organizações da sociedade civil que vocês mencionaram, para que essas luzes orientadoras e essas abordagens éticas se tornem uma realidade.
E falando com vocês do Brasil hoje, posso dizer que estamos realmente ficando sem tempo. Portanto, caberá a vocês estarem do lado certo da História. E raramente antes essas palavras soaram tão verdadeiras.
Jovens dos projetos Onda e Corre lançam manifesto em audiência pública na CLDF
No último dia 4, jovens de 13 regiões do Distrito Federal e Entorno participaram da Audiência sobre Orçamento da Criança, Adolescente e Jovem na Câmara Legislativa. Do grupo presente, cinco são integrantes dos projetos Onda – Adolescentes em Movimento pelos Direitos e Corre – Juventudes na Cidades, ambos coordenados pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).
Durante a audiência também foi lançado o “Incidir para existir – Manifesto da Juventude Periférica do Distrito Federal”. As propostas – construídas a partir das realidades de 58 jovens, de mais de 36 Coletivos – incluem aumento de recursos para escolas do ensino médio e EJA; aumento de recursos para ensino profissional, dando prioridade para atender adolescentes e jovens negros, periféricos, mães e LGBTQIA+; e construção de Centro Interdisciplinar de Línguas nas regiões que ainda não são atendidas por esta política, entre outros itens.
“Sinto muito que o Estatuto da Criança e do Adolescente e outros direitos tenham chegado até mim pelo Projeto Onda e não pela escola, que se diz nossa segunda casa”, comentou Márcia Mesquita, moradora do Paranoá e integrante do Projeto Onda.
Na sequência, Ruan Guajajara, da Samambaia, destacou a importância do respeito à diversidade. “Há uma diversidade étnico-racial aqui no DF e isso precisa ser evidenciado. Há uma diversidade de corpos e corporalidades, algo rico para uma sociedade que pensa a equidade. Não podemos ser invisibilizados pelas pesquisas”, disse.
Fábio William da Silva Pereira, morador da Estrutural e integrante do Corre – Juventudes na Cidades, sugeriu que no Portal da Transparência do GDF tenha uma seção acessível dedicada aos jovens e reprovou a ausência dos secretários da juventude, cultura e esporte e lazer na audiência. Fábio ainda fez críticas relacionadas à educação no DF. “Há direcionamento das escolas militarizadas para as periferias, mas, nas nossas quebradas ninguém quer colocar escola bilíngue”, afirmou.
“As falas de vocês não são apenas contraponto ao discurso do governo. Se fosse isso já seria muito importante, mas são falas elaboradas sobre o orçamento e as debilidades orçamentárias que a gente vive hoje”, disse o deputado Fábio Félix, ao finalizar a audiência. O parlamentar ainda afirmou que levará todas as propostas para Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), da qual faz parte.
Cortes no orçamento
A Nota Técnica produzida pelo Inesc e apresentada em audiência na CLDF mostra que o PLOA 2021 do Governo do Distrito Federal prevê R$ 8,22 bilhões para a educação, o que representa 4,1% a menos do que o PLOA 2020. Os cortes também afetam vários recursos, entre eles, os previstos para o ensino médio, que já apresenta cifras consideravelmente menores do que para o ensino fundamental. A diferença entre eles chega a 70,4%.
Assista à Audiência sobre Orçamento da Criança, Adolescente e Jovem na íntegra:
Subsídios para combustíveis fósseis sobem 16% em 2019
O governo federal concedeu R$ 99,39 bilhões em subsídios no ano passado para auxiliar os produtores de petróleo, carvão mineral e gás natural no país, assim como garantir aos consumidores um preço menor na aquisição desses produtos, uma alta de 16% em relação aos R$ 85 bilhões de 2018. Isso, diante do compromisso assumido pelo Brasil junto ao G20 de reformar tais subsídios como parte de um contexto de enfrentamento global para a redução de queima de petróleo, gás e carvão – que respondem por mais de 80% do uso mundial de energia primária.
O valor concedido em 2019 correspondeu a 1,36% do Produto Interno Bruto (PIB) do país naquele ano. Como comparação, isto equivaleu a, por exemplo, três anos do Programa Bolsa Família (R$ 33,1 bilhões no orçamento de 2019) e a quase 29 vezes o orçamento total do Ministério do Meio Ambiente (R$ 3,44 bilhões no orçamento de 2019).
De acordo como o estudo “Subsídios aos Combustíveis Fósseis no Brasil em 2019: Conhecer, Avaliar, Reformar”, lançado pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), nesta quarta-feira (11/11), os produtores abarcaram R$ 36,27 bi, o correspondente a 36% dos subsídios, em especial por meio dos diversos Regimes Especiais de tributação ao setor de Óleo & Gás, sendo o maior deles o Repetro. Este regime venceria em 2020, mas foi renovado até 2040 (Lei nº 13.586/2017), após intensos diálogos do setor público com grupos de interesse ligados ao setor de petróleo. Não apenas renovado, o regime foi ampliado e renomeado nos últimos anos, assumindo duas identidades: o Repetro-Sped e o Repetro-Industrialização.
Os maiores aumentos dos incentivos em 2019, comparando com 2018, foi o Repetro, que representou uma renúncia para os cofres públicos de R$ 28,02 bilhões em 2019, um aumento de 77,1% quando comparado a 2018 e de 359,2% em relação a 2017, em valores correntes. Esse aumento é justificado pela indústria devido a transição ao Repetro-Sped, que levaria a uma dupla contagem dos bens comprados para o setor, e à alta do dólar, mas não é possível averiguar nos dados da Receita se isso se confirma.
O segundo maior aumento foi em relação ao Pis/Cofins e Cide de combustíveis para gasolina e óleo diesel. Em 2019, foram renunciados R$ 52,7 bilhões. Para estes cálculos, o Inesc considera o diferencial entre alíquotas relativas ao Pis/Cofins e Cide-Combustíveis aplicados à gasolina e ao óleo diesel e cobradas em 2019 e aquelas originalmente aprovadas nas legislações que dão base a esta cobrança.
Outros incentivos ao setor, como os gastos orçamentários diretos do governo, tiveram queda em 2019 quando comparamos a 2018. O estudo conclui, neste sentido, que enquanto gastos mais regulados e monitorados pela sociedade, como gastos diretos, sofreram queda, os incentivos mais opacos para a compreensão do público, como as renúncias fiscais, aumentaram, amplificando o cenário de aprofundamento dos déficits fiscais no país.
No meio de uma recessão econômica que completou seis anos em 2019, a renúncia fiscal, conforme estimado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), atingiu R$ 348,4 bilhões, correspondendo a 4,8% do PIB no ano passado – um aumento em relação a 2018 quando alcançara 4,6% do mesmo produto. “A forte elevação das renúncias, no período de 2015 a 2017, mostrou-se ineficaz como tentativa de reversão do cenário de recessão e aprofundou a crise fiscal brasileira, além de comprometer a base de financiamento das Políticas Públicas”, comenta a assessora política do Inesc, Alessandra Cardoso.
Os incentivos fiscais são ainda mais preocupantes quando analisamos a renúncia aos combustíveis fósseis, pois grande parte dela não é contabilizada pela Receita Federal na categoria “Gastos Tributários”. Isso significa que eles não aparecem junto com outros incentivos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), e, logo, não possuem a mesma transparência e controle social que outras renúncias, como a Zona Franca de Manaus.
Para o Inesc, portanto, um passo fundamental para a solução da crise fiscal brasileira é a revisão dos subsídios fósseis, que podem ajudar no alívio às contas públicas. A revisão também é fundamental para a transição para uma matriz energética limpa e expansão da energia solar e fotovoltaica no país, que não possuem a mesma estrutura de subsídios.
Existem alternativas aos subsídios aos combustíveis fósseis, que estão, cada dia, mais próximas, como, por exemplo, a geração descentralizada de energia na Amazônia à base de energia solar ou biomassa.
“Grupos indígenas na Raposa Serra do Sol (RO) e no Xingu (PA) estão testando, com boas chances de sucesso, experiências de geração de energia solar. São exemplos de como é possível reformar subsídios aos combustíveis fósseis com planejamento e políticas públicas capazes de incentivar que outras fontes possam surgir e ser mais viáveis econômica, social e ambientalmente”, comenta Alessandra Cardoso.
Saiba como foi o Fórum Virtual do Forus Internacional
Formado por 69 Plataformas de ONGs Nacionais e sete Coalizões Regionais da África, América, Ásia, Europa e Pacífico, o Forus é uma rede global que capacita a sociedade civil para uma mudança social efetiva.
A pandemia da Covid-19 mudou os planos da organização, que havia planejado para outubro de 2020 sua 5ª Assembleia Geral. Considerando a importância do encontro dos 69 integrantes ainda neste ano, foi organizado o Fórum Virtual Forus, com sessões sobre diferentes tópicos para as organizações da sociedade civil.
A semana virtual aconteceu de 22 e 28 de outubro, sendo que os dois últimos dias foram voltados para reuniões apenas com os membros da organização. Temas como salvaguardas em prática; financiamentos para desenvolvimento após Covid-19 e as prioridades para 2021 estiveram em pauta nos cinco dias de evento.
Saiba mais sobre o Fórum Virtual Forus pelas palavras da presidenta Iara Pietricovisky, que também é integrante do colegiado de gestão do Inesc:
Nem mesmo a pandemia da covid-19 impediu o acontecimento do Forus em 2020. Qual é a importância desse encontro, mesmo na versão on-line?
A 5ª Assembleia Geral do Forus seria no Camboja, entre os dias 24 e 28 de outubro de 2020. Seria o momento em que a membresia de todo mundo se encontrariam para redefinir as diretrizes da organização; aprovar novas estratégias para o período de 2021-2025; e reafirmar seu campo de ação. São quase 70 países de sete coalizões que se encontraram pela última vez em 2018, no Chile. Então, era um momento muito esperado por todos.
Percebemos que não seria possível promover reuniões presenciais e ao mesmo tempo sabíamos da importância em nos manter conectados. Os membros precisam ser renovados a cada dois anos, mas em função da pandemia essa reunião, tão importante, não seria feita. Assim, surgiu uma maneira alternativa de encontro. Nessa semana virtual, discutimos temas muito importantes para o Forus.
Poderia dar exemplo de algum dos debates do Forus?
Em uma das reuniões sobre as reduções do espaço cívico foi apresentada uma pesquisa produzida pela organização internacional Civicus. Esse documento mostra que só há liberdade de expressão e organização em 3% dos países – os chamados países democráticos. O restante tem algum nível de restrição, chegando em Estados realmente autoritários, inibidores de qualquer ação da sociedade civil organizada nacional. Esse cenário é muito grave e comprova a necessidade das organizações em se reencontrarem e de reconstruírem alianças entre si, no sentido de se reafirmarem como agentes legítimos e legais de qualquer sociedade na defesa da democracia e dos direitos humanos.
O Forus tem têm três eixos: Conectar, Apoiar e Influenciar…
Exatamente e no eixo Apoiar há um processo de capacitação, de troca de informações e de formação por meio dos próprios membros e suas expertises. Entre as prioridades para 2021, há agenda positiva do futuro. Esse é um momento de reenergização.
Os três primeiros dias foram voltados para participação externa e os dois últimos voltados para a membresia. Discutimos estratégias e pontos como Accountability, não apenas como transparência, mas também como rendição de contas. Como podemos criar mecanismos de rendição de contas para se tornar não só transparentes, mas legítimos frente aqueles com os quais a gente trabalha? Há todo um debate importantíssimo que a gente tem que ter como ONG até para assegurar a legitimidade e a credibilidade do nosso trabalho dentro da sociedade.
Como você avalia a participação on-line?
A participação foi maior do que imaginávamos. Mais de 50% dos membros estiveram presentes nas atividades. Isso comprova que não podíamos deixar o encontro desse ano passar e ficar tanto tempo sem nenhum contato. Essa também é fase de renovação de projetos. Conseguimos aprovar um com o governo francês e negociar outros com instituições de financiamento, além da renegociação de projetos com a União Europeia. Ou seja, é um momento muito importante para render contas.
Quais são as expectativas após o fim do Fórum Virtual Forus?
Acredito que saímos dessa semana com mais visão da nossa estratégia como sociedade civil organizada, pertencente ao Forus. Reconhecemos também os níveis de dificuldade dos quais estamos passando, que justifica o adiamento de uma série de decisões, por exemplo, realização das assembleias e questões mais internas do próprios Forus.
Espero que a gente se fortaleça como organizações, consiga reunir mais articulações no âmbito da sociedade civil com outros setores da sociedade e que a gente se fortaleça para as ações nos âmbitos internacional, regional e nacional, possibilitando visibilidade para o Forus e o seu fortalecimento como rede de plataformas de ONGs do mundo inteiro.
