A execução de políticas públicas voltadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes avançou em ritmo lento em 2024, conforme aponta o novo relatório do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). Um exemplo evidente é o Programa 5816 – Promoção e Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente com Absoluta Prioridade, coordenado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Apesar de R$ 69,7 milhões terem sido autorizados para o programa, apenas 39,4% do valor foi efetivamente utilizado, o que corresponde a cerca de R$ 27,5 milhões.

Os dados fazem parte do relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2024)”, divulgado hoje pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). O estudo analisa a execução orçamentária do governo federal em dez áreas consideradas prioritárias pela organização: panorama econômico, educação, cidades e adaptação climática, transição energética, meio ambiente, povos indígenas, quilombolas, igualdade racial, mulheres, e crianças e adolescentes.

Baixa execução orçamentária ameaça programas de proteção à infância

No capítulo dedicado à infância e adolescência, o Inesc destaca que o Programa 5816 é o único programa exclusivo para este público no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 — instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do governo federal, aprovado em 2023 e vigente desde 2024.

Embora 91,8% dos recursos disponíveis tenham sido empenhados, o relatório alerta que, sem a inscrição dos valores em “restos a pagar”, os empenhos podem ser cancelados, prejudicando a execução das ações planejadas.

Para Thallita de Oliveira, assessora política do Inesc, a situação exige atenção urgente:

“Diante de tantas violações de direitos, o governo precisa enfrentar essa pauta com a seriedade e a urgência que ela exige. As políticas de prevenção e proteção voltadas a crianças e adolescentes devem estar entre as prioridades do Estado”, afirma.

Políticas públicas para adolescentes também sofrem com baixa execução

Embora aponte melhorias na execução das políticas voltadas às crianças, principalmente na primeira infância, o estudo mostra fragilidades na execução das políticas destinadas a adolescentes. Um exemplo é o plano “Implementação de Políticas de Atenção à Saúde do Adolescente e Jovem”, do Ministério da Saúde. Apesar de sua importância estratégica, não houve execução dos recursos previstos em 2023 e 2024 — apenas empenhos. Em 2024, os únicos valores efetivamente gastos (R$ 1,73 milhão) referem-se a despesas de anos anteriores.

Trabalho infantil: programa PETI registra baixa execução de recursos

Outro ponto crítico levantado pelo Inesc é a baixa execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), gerido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Apesar de contar com uma dotação de R$ 2 milhões em 2024, apenas R$ 111 mil foram efetivamente pagos, representando 5,5% do orçamento. Além disso, a ação correspondente do MDHC não executou nenhum recurso no mesmo ano.

Perspectivas para 2025

Apesar das dificuldades enfrentadas em 2024, o Inesc aponta um avanço para 2025. O orçamento autorizado do Programa 5816 teve um aumento de 22,6% em relação ao ano anterior, totalizando R$ 87,2 milhões (corrigidos pelo IPCA), dos quais 15,6% correspondem a emendas parlamentares.

Recomendações

Entre as principais recomendações da Instituição para a área de crianças e adolescentes, estão:

• Elaborar o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (PDDHCA), com estratégias bem definidas de intersetorialidade e transversalidade, e execução coordenada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), de forma a influenciar a construção das leis orçamentárias.

• Identificar e marcar no Orçamento Público Federal todas as despesas destinadas a crianças e adolescentes.

• Atualizar e desenvolver políticas públicas estruturadas para adolescentes, com ampliação dos recursos voltados especialmente para adolescentes negros, indígenas, periféricos e do campo.

  

Os investimentos do governo federal em políticas de igualdade racial quase dobraram em 2024, de acordo com um relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2024)“ divulgado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). Impulsionado pela retomada de políticas públicas no Ministério da Igualdade Racial (MIR) e pelo novo Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, o orçamento autorizado para a área chegou a R$ 125,34 milhões — quase o dobro dos R$ 73,75 milhões de 2023.

Aumentos no Ministério da Igualdade Racial

Segundo o estudo, em 2023 o MIR iniciou uma reestruturação ampla da Política Nacional de Igualdade Racial e de Enfrentamento ao Racismo. Essa reformulação impulsionou a criação de novos programas e políticas, consolidados no PPA 2024-2027:

• Programa 5802: Políticas para quilombolas, comunidades tradicionais de matriz africana, povos de terreiros e ciganos.

• Programa 5803: Juventude Negra Viva.

• Programa 5804: Promoção da igualdade étnico-racial, combate e superação do racismo.

Essas ações foram responsáveis pela destinação dos R$ 125,34 milhões em investimentos no MIR em 2024.

Execução orçamentária e avanços nas políticas de igualdade racial

Em 2024, o Ministério da Igualdade Racial executou R$ 82,19 milhões (59,25%) dos recursos autorizados e quitou R$ 35,46 milhões de restos a pagar. No total, a execução financeira do MIR em 2024 chegou a R$ 117,65 milhões.

Entre os destaques do período está a criação da Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos (SQPT). Financiada pelo Programa 5802, a nova secretaria atingiu uma execução de 76,39% do orçamento autorizado, movimentando R$ 29,25 milhões.

Compromisso com a reparação histórica

Carmela Zigoni, assessora política do Inesc, reforçou a importância dos avanços:

“A gestão atual, ao retomar a atenção do Estado para públicos que sofrem severas violações de direitos humanos, fruto do racismo e da herança colonialista do nosso país, demonstra um compromisso com a reparação histórica e a construção de políticas públicas que promovam justiça social e equidade”, afirma.

Perspectivas para 2025

O relatório aponta que, em 2025, o Ministério da Igualdade Racial contará com um acréscimo real de R$ 31,52 milhões em seu orçamento. O aumento beneficiará principalmente:

• políticas voltadas para povos e comunidades tradicionais;

• programa de fortalecimento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SNPIR).

No entanto, houve redução no programa responsável por coordenar o Programa Juventude Negra Viva entre os outros ministérios e entes federados.

Recomendações do Inesc

O Inesc recomenda que o MIR apresente um relatório sobre o Plano Juventude Negra Viva com os respectivos recursos e segundo as classificações orçamentárias oficiais (programa, ação e plano orçamentário), com todos os ministérios envolvidos, para viabilizar um melhor monitoramento da referida política pela sociedade civil.

À medida que se aproxima a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), que acontecerá no Brasil em novembro de 2025, o debate sobre a crise climática se intensifica. Um novo relatório do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) chama atenção para a baixa prioridade orçamentária dada à transição energética no Brasil entre 2023 e 2024.

Divulgado nesta terça-feira, o relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2024)” analisa a execução do orçamento federal em dez áreas consideradas estratégicas, entre elas a transição energética, educação, meio ambiente e igualdade racial.

Apenas duas ações do MME focam em transição energética

De acordo com o relatório, apenas duas ações do Ministério de Minas e Energia (MME) foram destinadas diretamente à transição energética:

• Estudos da Indústria de Biocombustíveis (21BD)

• Incentivo à Geração de Eletricidade Renovável (2E75)

Ainda segundo o Inesc, o orçamento autorizado para essas iniciativas despencou 83,06% entre 2023 e 2024, caindo de R$ 835.237,07 para apenas R$ 141.413,26. Isso representa apenas 0,002% do orçamento discricionário total do MME, que soma R$ 6,92 bilhões em 2024.

Redução de investimentos em biocombustíveis e energia renovável

O relatório também aponta que os recursos autorizados para a ação de estudos sobre biocombustíveis (21BD) sofreram uma redução de cerca de 50,7%. Em contrapartida, a execução financeira da ação aumentou 122,9%. Mas os valores continuam muito aquém do necessário frente à urgência de ampliar a participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional — e a falta de prioridade do MME nesse tema “acende um alerta”.

Outro dado preocupante é a ausência de recursos para o programa de incentivo à geração de eletricidade renovável (2E75) em 2024. Em 2023, o programa contava com R$ 548 mil autorizados, embora nenhum valor tenha sido efetivamente gasto. Em 2024, não houve, sequer, previsão orçamentária.

Segundo o Inesc, a falta de investimentos demonstra a baixa disposição do governo para fomentar fontes renováveis — fundamentais, sobretudo, para regiões que dependem de soluções de energia renovável, como a geração distribuída, para se adaptarem às mudanças climáticas.

A conta recai sobre os consumidores

Sem políticas públicas fortes, a expansão das fontes renováveis de energia no Brasil ocorre principalmente por meio de investimentos oriundos da tarifa de energia elétrica, o que encarece a conta de luz dos consumidores.

Cássio Carvalho, assessor político do Inesc, alerta:

“Para alcançar uma transição energética com justiça socioambiental, é imperativo que o Brasil reavalie suas prioridades políticas e redirecione seus recursos financeiros para apoiar a descarbonização da sua economia, garantindo direitos, participação e transparência. Somente assim o Brasil poderá cumprir suas metas climáticas e garantir um futuro sustentável para todos e todas”.

Novas perspectivas para 2025

Apesar do cenário preocupante em 2024, o Inesc destaca uma novidade para 2025: a inclusão do Programa Transição Energética (3107) no Plano Plurianual 2024–2027, com previsão de R$ 10,11 milhões em recursos. No entanto, o montante ainda é pequeno se comparado ao orçamento do Programa Petróleo, Gás Natural, Derivados e Biocombustíveis (3103), que receberá R$ 53,10 milhões no mesmo ano.

Recomendações do Inesc

O Inesc recomenda a implementação de alicerces prioritários relevantes para que o Brasil possa avançar rumo a uma transição energética com justiça socioambiental. São elas:

• promover a articulação e a coordenação das diferentes ações executadas pelos ministérios para a transição energética;
• aumentar as dotações orçamentárias das iniciativas federais de transição energética;
• utilizar o Fundo Clima como fonte de financiamento para as ações de transição energética;
• expandir a geração distribuída, garantindo a resiliência do sistema e abrangendo medidas afirmativas que favoreçam as populações negras e indígenas, outras comunidades tradicionais e, em especial, as mulheres;
• monitorar o impacto do programa Auxílio-Gás dos Brasileiros na diminuição da pobreza energética;
• implementar medidas especificamente voltadas para combater as desigualdades energéticas, especialmente no que se refere às comunidades rurais, à população negra, aos povos indígenas e às mulheres.

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) divulgou o relatório “Orçamento e Direitos: Balanço da Execução de Políticas Públicas (2024)“, que destaca o aumento expressivo dos gastos com emendas parlamentares. Segundo o estudo, em 2024, as emendas representaram 27% das despesas discricionárias da União, alcançando R$ 40,89 bilhões — um crescimento real de 12% em relação a 2023.

O valor evidencia o fortalecimento de um modelo de parlamentarismo orçamentário, onde a alocação de recursos prioriza prefeituras alinhadas à base de apoio dos parlamentares, muitas vezes sem critérios técnicos claros ou transparência.

Execução orçamentária em 2024: principais números

• Orçamento autorizado: R$ 5,78 trilhões.

• Execução efetiva: R$ 4,98 trilhões.

• Refinanciamento da dívida pública: R$ 1,32 trilhão.

• Gastos com emendas parlamentares: R$ 40,89 bilhões.

Mesmo após a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu mais transparência no processo de liberação das emendas, o domínio do Poder Legislativo na execução de políticas públicas permanece — uma atribuição que deveria ser exclusiva do Executivo. Em termos reais, a execução financeira total em 2024 foi 10% superior à de 2023.

Resultado primário apresenta melhora significativa

O relatório também destaca uma melhora no resultado primário das contas públicas. Excluindo os recursos extraordinários para enfrentar as enchentes no Sul do país, o déficit do governo federal caiu de R$ 43 bilhões em 2023 para R$ 11 bilhões em 2024, representando apenas 0,09% do PIB. Mesmo considerando os repasses emergenciais, houve uma redução de 81% no déficit.

“Esses números refletem a contenção de gastos por parte do governo federal,  o aumento da arrecadação, impulsionado pelo crescimento da massa assalariada com a retomada da economia, além de medidas aprovadas pelo Governo no Congresso Nacional para taxar fundos de investimento e offshores”, explica Cleo Manhas, assessora política do Inesc.

Arcabouço fiscal impacta a garantia de direitos

De acordo com o relatório, o atual arcabouço fiscal tem reduzido significativamente o espaço orçamentário para a efetivação de direitos. Na área da educação, por exemplo, cortes anunciados no final de 2023 afetaram o Fundeb, obrigando estados e municípios a destinarem até 20% dos recursos para a educação em tempo integral — percentual posteriormente reduzido para 10%, mas ainda com impactos negativos, especialmente em regiões periféricas, rurais, quilombolas e indígenas.

Casos como a oferta de ensino a distância para populações indígenas e quilombolas no Pará são exemplos das dificuldades geradas por essas restrições orçamentárias.

Perspectivas para 2025: cortes e desafios

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 foi sancionada em abril, prevendo um orçamento de R$ 5,8 trilhões — R$ 100 bilhões a menos que em 2024. As emendas parlamentares seguem ocupando grande parte do orçamento, totalizando R$ 50,38 bilhões.

Apesar da expectativa de contenção fiscal, o Inesc alerta para a insuficiência de recursos para garantir direitos básicos. Um dos cortes mais preocupantes é o de quase R$ 10 bilhões no Programa Bolsa Família, cujo orçamento caiu de R$ 168,2 bilhões em 2024 para R$ 158,6 bilhões em 2025.

Para a organização, o governo justifica a redução com base em uma reavaliação do programa, que identificou fraudes e promete gerar economia. Ainda assim, muitas famílias podem ser afetadas por esta medida, e há apreensão quanto ao possível impacto sobre os beneficiários.

Recomendações do Inesc

O relatório do Inesc apresenta uma análise detalhada da execução orçamentária federal e propõe ações urgentes, como:

• revisão do arcabouço fiscal para garantir investimentos em direitos sociais;

• maior transparência na destinação e execução das emendas parlamentares;

• criação de fontes permanentes de financiamento para políticas públicas redistributivas.

O Governo Federal anunciou a destinação de R$ 1 bilhão para o programa Pé-de-Meia em 2025, mas o montante cobre apenas 8% do investimento anual previsto para a iniciativa. A informação foi divulgada no novo relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2024)”, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), que analisa o impacto do arcabouço fiscal na execução orçamentária, especialmente na área da educação.

Pé-de-Meia: programa é prejudicado por restrições orçamentárias

Criado em 2023 e regulamentado pela Lei nº 14.818/2024, o Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional voltado para a permanência e conclusão dos estudantes do ensino médio público. Apesar de seu potencial transformador, o financiamento previsto para 2025 está muito aquém do necessário: o Ministério da Educação (MEC) estima que seriam necessários R$ 12,5 bilhões para manter o programa durante todo o ano.

Segundo o relatório, a expectativa é de que novos recursos sejam adicionados por meio de crédito suplementar.

“O programa é uma novidade bastante positiva, especialmente por atender a adolescentes do ensino médio, etapa com maior evasão na educação básica. Mas é preciso garantir fontes seguras de financiamento, para não correr riscos”, alerta Cleo Manhas, assessora política do Inesc.

Arcabouço Fiscal limita investimentos na educação

O relatório destaca que o novo arcabouço fiscal impôs restrições severas ao investimento público, impactando diretamente programas estratégicos como o Pé-de-Meia. Após análise da regulamentação, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que os recursos para o programa sejam exclusivamente orçamentários, respeitando as novas regras fiscais.

Com isso, o orçamento de 2025 prevê apenas R$ 1 bilhão para a ação “Integralização de cotas pela União”, o que evidencia a necessidade de fontes seguras e permanentes de financiamento para evitar riscos à execução do programa.

Execução financeira da educação cresce em 2024, mas despesas discricionárias caem

O relatório ainda aponta que, em 2024, houve um crescimento real de 3% na execução financeira da função Educação, em comparação com o ano anterior. Os investimentos passaram de R$ 155,9 bilhões em 2023 para R$ 166,6 bilhões em 2024.

No entanto, o aumento foi impulsionado principalmente pelas despesas obrigatórias, ligadas diretamente às receitas de impostos. Em contrapartida, as despesas discricionárias — que dependem de decisões políticas e são mais suscetíveis às restrições do arcabouço fiscal — apresentaram uma queda significativa: de R$ 50,74 bilhões em 2023 para R$ 43,71 bilhões em 2024, representando uma redução de 14%.

Essa dinâmica evidencia a dificuldade de ampliar investimentos estratégicos em educação diante das limitações fiscais impostas ao orçamento federal.

Educação básica tem crescimento limitado em 2024

Segundo a análise, os valores efetivamente executados para a educação básica em 2024 chegaram a R$ 60,33 bilhões, representando um aumento de apenas 2,6% em comparação a 2023, quando o total foi de R$ 58,79 bilhões.

Esse crescimento modesto evidencia o impacto das restrições do arcabouço fiscal sobre os investimentos em educação, dificultando a expansão necessária para atender às demandas do setor. O cenário é ainda mais preocupante considerando que o Brasil segue sob a vigência do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014–2024.

A meta 20 do PNE estabelece que o país deve investir o equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação. No entanto, atualmente, o Brasil investe apenas cerca de 5%.

Perspectivas para o orçamento da educação em 2025

A projeção do Inesc para 2025 indica um aumento tímido de 1% no orçamento destinado à função educação, passando de R$ 176,5 bilhões para R$ 178,42 bilhões. O destaque será o Fundeb, que continuará crescendo e deve receber R$ 58,15 bilhões, aproximadamente R$ 6 bilhões a mais que em 2024.

Esse crescimento pode indicar, de acordo com o relatório, que outras despesas educacionais terão sido reduzidas para acomodar o aumento obrigatório do Fundo.

Recomendações do Inesc

Para 2025, o Inesc a implementação das seguintes ações:

• defender a vinculação constitucional dos mínimos para a política pública, que está em sério risco com o novo arcabouço fiscal;
• garantir que o governo federal não corte ainda mais as despesas discricionárias;
• aportar mais recursos para a melhoria das infraestruturas das escolas;
• aprovar o novo Plano Nacional de Educação com uma meta de financiamento de 10% do PIB e que seja antirracista e antissexista.

No momento em que o Brasil se prepara para sediar a Conferência do Clima (COP 30), a expectativa era de que o orçamento público refletisse um maior compromisso com a prevenção de desastres naturais. Contudo, a realidade foi outra: o Congresso Nacional aprovou para 2025 um corte significativo nos recursos destinados à gestão de riscos e desastres urbanos.

De acordo com o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o Programa 2318, que trata da gestão de riscos e desastres, sofreu uma redução de R$ 380 milhões. O valor caiu de R$ 1,75 bilhão, proposto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), para R$ 1,37 bilhão na versão final da Lei Orçamentária Anual (LOA). Vale destacar que o programa já havia sofrido uma redução de R$ 200 milhões em comparação com o orçamento de 2024.

Esses dados constam no relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2024)“, divulgado hoje pelo Inesc. O estudo analisa a execução orçamentária em áreas prioritárias como educação, meio ambiente, adaptação climática, igualdade racial, mulheres, crianças e adolescentes.

Governo foca em créditos extraordinários para lidar com desastres

O Inesc destaca que, em 2024, o governo federal precisou liberar R$ 5 bilhões em créditos extraordinários para atender às emergências climáticas — quase três vezes mais que o orçamento inicialmente previsto para a área. Segundo o relatório, o corte para 2025 sinaliza a continuidade da estratégia de depender de recursos extraorçamentários para enfrentar desastres, o que é criticado por especialistas.

“A atuação reativa e paliativa do orçamento público via créditos é muito ruim, pois trata-se de um recurso sem planejamento, instável, e que pode e tem sido modificado a partir da conjuntura, das emergências e do jogo político”, lamenta Sheilla Dourado, assessora política do Inesc.

O relatório sugere que essa prática pode ser uma maneira de contornar as limitações do Novo Arcabouço Fiscal (NAF), que impôs novas regras de controle orçamentário. Com isso, políticas de prevenção a desastres e adaptação climática disputam espaço no orçamento com áreas como saúde e educação, dificultando o planejamento de longo prazo.

Novos programas aparecem, mas com desafios de financiamento

Apesar do corte no Programa 2318, houve um aumento expressivo no orçamento do programa Cidades Melhores, que também contempla ações de prevenção: o valor autorizado passou de R$ 141 milhões em 2024 para R$ 490 milhões em 2025.

Além disso, o governo anunciou dois novos projetos voltados para adaptação climática: o Programa Cidades Verdes Resilientes e a iniciativa AdaptaCidades. No entanto, o Inesc alerta que a maior parte do financiamento dessas iniciativas será feita via empréstimos, uma barreira significativa para municípios com pouca capacidade de endividamento.

“Conseguimos perceber um esforço do governo em construir políticas para a adaptação climática, mas faltam articulação entre elas e investimentos robustos. A escassez de orçamento e os entraves da atual governança climática interfederativa comprometem a posição de liderança global no debate climático que o Brasil poderia assumir, especialmente no ano em que sediará a COP 30”, alerta Sheilla.

Mobilidade urbana também enfrenta forte redução

Outro ponto de destaque no relatório do Inesc é o corte expressivo nos recursos para mobilidade urbana. O orçamento autorizado caiu 80,6%, passando de R$ 6,7 bilhões em 2023 para R$ 1,3 bilhão em 2024. Além disso, apenas 18% desses recursos foram efetivamente executados em 2024.

Mesmo com o pagamento de R$ 1,98 bilhão em restos a pagar de anos anteriores, a execução financeira total da área chegou a apenas R$ 2,21 bilhões.

Recomendações do Inesc

O Inesc faz uma série de recomendações, entre elas:

• promover a regularização fundiária nas cidades, já prevista em diversas ações orçamentárias, como medida que favorece a adaptação climática;
• fortalecer medidas que priorizem o transporte público e a mobilidade ativa, como indica a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), tais como a criação do Sistema Único de Mobilidade (SUM), por meio da PEC nº 25/2023;
• ampliar os recursos para ações preventivas que evitem os desastres e não apenas para ações emergenciais de resposta e recuperação que não se submetem ao controle social;
• concretizar um modelo de federalismo climático que contemple a transferência de recursos suficientes e livres de endividamento aos municípios e o controle social das políticas climáticas.

A execução orçamentária dos novos programas do Ministério das Mulheres em 2024 apresenta números preocupantes: apenas 14,29% do orçamento autorizado foi efetivamente pago, segundo o relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2024)”, divulgado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

O relatório do Inesc destaca a criação de três novos programas específicos do Ministério das Mulheres em 2024, ano que marca o início da execução do novo Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, aprovado em 2023, que define as prioridades de médio prazo do governo federal.

1. Programa 5661 – Igualdade de decisão e poder para as mulheres;
2. Programa 5662 – Mulher viver sem violência;
3. Programa 5663 – Autonomia econômica das mulheres.

Baixa execução orçamentária em programas essenciais para mulheres

Dos R$ 256,36 milhões autorizados para estes três programas, somente R$ 36,64 milhões foram efetivamente pagos. Apesar de 92% dos recursos terem sido empenhados, o que demonstra intenção de uso do orçamento, o pagamento efetivo — que representa a implementação real das ações — foi limitado a 14,29% do total previsto.

Segundo Carmela Zigoni, assessora política do Inesc,

“Trata-se de um cenário preocupante, considerando a urgência no enfrentamento da violência e a necessidade de fortalecer outras políticas públicas para as mulheres, principalmente diante do passivo deixado pelo governo anterior. Embora o empenho tenha sido de 92%, o que é muito positivo, é o recurso pago que concretiza a política pública nos territórios”.

Recursos para mulheres rurais também são insuficientes

O relatório também analisou o orçamento destinado às mulheres rurais pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). Para 2024, foram autorizados apenas R$ 4 milhões na ação 210W (“Apoio à organização econômica e à promoção da cidadania e ao bem viver das mulheres rurais”), dos quais R$ 3,66 milhões foram empenhados e R$ 989 mil efetivamente pagos. Carmela destaca que esse valor é “muito ínfimo diante do desafio de garantir direitos para mulheres rurais, assentadas, acampadas, quilombolas e de comunidades tradicionais”.

Perspectivas para 2025: aumento no orçamento do Ministério das Mulheres

Para 2025, o orçamento do Ministério das Mulheres terá um aumento real de R$ 21,09 milhões. Além disso, a Política Nacional de Cuidados, executada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), contará com R$ 26,43 milhões — crescimento de 70,18% em relação aos R$ 7,88 milhões autorizados em 2024.

Com cerca de 200 páginas, o relatório do Inesc oferece uma análise detalhada da execução orçamentária do governo federal em áreas como educação, meio ambiente, igualdade racial, povos indígenas, e direitos das mulheres. Entre as recomendações da organização estão a revisão do arcabouço fiscal, maior transparência nas emendas parlamentares e a criação de fontes permanentes de financiamento para políticas redistributivas.

Recomendações do Inesc

• Recomenda-se que o Ministério das Mulheres busque alternativas para aumentar o valor pago no ano orçamentário, apesar do arcabouço fiscal e dos decretos de reprogramação orçamentários, para gerar menos restos a pagar para anos posteriores;
• Recomenda-se que o Ministério da Justiça e Segurança Pública elabore um relatório específico sobre o programa “Antes que Aconteça”, apresentando os dados da implementação, o que possibilitará o controle social e a transparência sobre o referido programa.
• Recomenda-se que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e o Ministério das Mulheres realizem diálogos ampliados com a sociedade civil organizada sobre a nova Política Nacional de Cuidados, o que irá propiciar a participação social na construção, na implementação e no monitoramento do Plano de Ação.
• Recomenda-se, com urgência, o aumento dos recursos para a Política de Agricultura Familiar com o recorte de gênero, de forma a considerar o papel central das mulheres na produção local e na preservação do meio ambiente, por meio da ação 210W (“Apoio à organização econômica e à promoção da cidadania e ao bem viver das mulheres rurais”), de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Resumo da notícia 

• A Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB) está aberta para consulta pública até 31 de março. Ela visa classificar investimentos climáticos, ambientais e socialmente sustentáveis no Brasil. 
• Organizações sociais destacam a necessidade de inclusão de práticas produtivas biodiversas, com destaque para a agroecologia e os sistemas produtivos da sociobioeconomia.
• A atual proposta foca em atividades do agronegócio, como soja, milho, café, pecuária e florestas plantadas. 
• A TSB não considera o potencial da agricultura familiar na produção de alimentos saudáveis, geração de renda, e preservação da biodiversidade. 
• Reunião entre governo e sociedade civil para discutir a inclusão da agricultura familiar na TSB, organizada pela Contag, Inesc e Observatório do Clima, foi realizada nesta quinta-feira (20), em Belém (PA), sede da COP 30. 

Está aberta para consulta pública até o dia 31 de março a proposta para a Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB), que faz parte do Plano de Transformação Ecológica. A ideia é que ela seja um novo instrumento do governo brasileiro para classificar o que será considerado um investimento climático, ambiental e socialmente sustentável no Brasil. 

Na prática, o governo quer criar uma espécie de “selo verde” para mostrar que determinadas atividades são ambientalmente responsáveis. Assim, atividades econômicas que seguem práticas sustentáveis podem ser reconhecidas, e, com isso, o Brasil pode atrair financiamentos internacionais para enfrentar desafios sociais e climáticos.

Vários são os temas abordados dentro da Taxonomia Brasileira. Indústrias, agricultura e pecuária, energia, água e esgoto, gestão de resíduos, transporte e armazenamento e salvaguardas são alguns deles. 

A previsão do governo federal é lançar a TSB em agosto de 2025, como parte das entregas associadas à agenda da COP 30, que acontecerá em Belém em novembro deste ano. 

Desde o início deste ano, uma série de reuniões públicas estão sendo realizadas para debater esses diferentes temas. Elas contam com a participação de representantes do governo federal e da sociedade civil. O objetivo é ouvir e incorporar demandas sociais para serem sistematizadas e entregues ao Ministério da Fazendo como colaboração para a definição da Taxonomia Sustentável Brasileira. 

TSB ignora potencial da agricultura familiar 

Organizações e movimentos da agricultura familiar chamam a atenção para a necessidade de inclusão de práticas produtivas biodiversas, com destaque para a agroecologia e os sistemas produtivos da sociobioeconomia, na Taxonomia Sustentável Brasileira. Ao contrário do agronegócio, essas práticas contribuem para a preservação ambiental e a segurança alimentar. 

Contudo, a proposta apresentada se limita a contemplar algumas categorias de atividades, com destaque para setores empresariais e exportadores. São elas: culturas anuais (soja e milho); culturas perenes (café e cacau); sistemas a pasto (pecuária de corte e leite); florestas plantadas (eucalipto); Regeneração Natural Assistida de florestas nativas; pesca (pirarucu); e aquicultura (tilápia e tambaqui). 

Os temas são abordados em uma cartilha produzida pela Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura) com o apoio do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) e Observatório do Clima. Clique aqui para acessar. 

Trecho do documento destaca que a TSB não considera o “potencial que agricultores e agricultoras familiares têm de produzir alimentos saudáveis para a população brasileira, promovendo formas de produção resilientes e removedoras de carbono e a geração de renda distribuída”. E ignora produtos da agricultura familiar que contribuem significativamente para garantir a segurança alimentar, para combater a inflação de alimentos, intensificada pela mudança climática, para a preservação da biodiversidade, e para a geração de empregos e distribuição de renda”. 

Taxonomia Sustentável Brasileira em debate no âmbito da agricultura familiar 

Representantes do governo federal e da sociedade civil estiveram reunidos em Belém (PA) nessa quinta-feira (20) para dialogar sobre a Taxonomia Sustentável Brasileira e o papel atribuído à agricultura familiar na construção deste instrumento da Transformação Ecológica. 

O encontro foi organizado pela Contag em parceria com o Inesc e o Observatório do Clima. A atividade reforçou a importância da inclusão da agricultura familiar na TSB. Tanto o Inesc quanto a Contag fazem parte do Comitê Consultivo da Taxonomia Sustentável Brasileira. 

“O evento teve importância singular por ser na Amazônia, em Belém, no ano da COP 30. As soluções para garantir o compromisso com o desmatamento zero precisam ser acompanhadas de instrumentos que valorizem e assegurem a contribuição da agricultura familiar para uma efetiva transformação ecológica, dado seu papel na garantia da segurança alimentar, no combater a inflação de alimentos exponenciada pelos extremos climáticos e na preservação da biodiversidade”, sublinhou Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc que acompanha o Comitê Consultivo da TSB pelo Instituto. 

Resumo da notícia

• A petição visa influenciar o novo Plano Nacional de Educação (PNE) 2025-2034, promovendo uma educação inclusiva e de qualidade.
• Ela faz parte da campanha ‘Por um PNE Antirracista e Antissexista’, que defende a inclusão de políticas educacionais que integrem igualdade racial e de gênero no Plano Nacional de Educação.
• As principais reivindicações da campanha são a inserção de diretrizes antirracistas e antissexistas no PNE, financiamento adequado para a educação com prioridade para escolas periféricas, quilombolas e rurais, e protagonismo de meninas e adolescentes negras.
• Análise do Inesc sobre a PLOA mostrou um aumento de 10% no orçamento da educação para 2025.
• Esse aumento supera o limite do novo arcabouço fiscal, mas ainda está longe da meta de 10% do PIB estabelecida pelo PNE direcionados para a educação.

Está em tramitação no Legislativo brasileiro o projeto de Lei (PL) 2614/2024, que estabelece o novo Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2025-2034. O documento define diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o desenvolvimento do ensino. 

Um grupo de organização da sociedade civil mobiliza uma campanha cujo objetivo é garantir que essa política educacional seja, de fato, inclusiva, que combata as desigualdades raciais e de gênero de forma estruturada na educação brasileira. 

Petição online: por um Plano Nacional de Educação antirracista e antissexista

Um abaixo-assinado virtual está coletando assinaturas para pressionar o Congresso Nacional. Ele será entregue aos parlamentares em audiência pública prevista para acontecer em abril. 

“Estamos reivindicando a inserção de diretrizes antirracistas e antissexistas no novo Plano Nacional de Educação. Queremos que esse PNE garanta um financiamento adequado para assegurar a qualidade da educação como um todo, em especial  em escolas periféricas, quilombolas e rurais, além de defender o protagonismo de meninas e adolescentes negras na construção de propostas para a educação brasileira”, destaca Cleo Manhas, assessora política do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos). 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no ano passado, a Lei 14.934, de 2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2025 a vigência do atual Plano Nacional de Educação (PNE).

Financiamento da educação

De acordo com uma análise do Inesc referente a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) com foco nos recursos destinados à educação, houve um aumento de 10% no orçamento para a área educacional em 2025 quando comparado com o ano anterior. O montante chegou a R$ 177 bilhões. 

Embora esse acréscimo ultrapasse o estipulado pelo novo arcabouço fiscal, ele ainda está distante da meta estabelecida pelo Plano Nacional de Educação (PNE), que exige pelo menos 10% do PIB dedicados à área.

“O desafio é grande e as políticas econômicas contracionistas não ajudam”, declara Cleo Manhas. “Como remédio, precisamos aprovar o novo Plano Nacional de Educação com 10% do PIB para a educação pública e irmos às ruas para garantir recursos suficientes às crianças, adolescentes e jovens que precisam de uma educação de qualidade”, finaliza.

Dandaras e Carolinas

O Inesc coordena a ação junto com o N’Zinga Coletivo de Mulheres Negras e a Conaq (Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas). Ela faz parte da campanha ‘Por um PNE antirracista e antissexista’, vinculada ao projeto Dandaras e Carolinas, que conta com o apoio do Fundo Malala. 

O objetivo do projeto é contribuir com a formação de meninas e jovens mulheres para incidir na construção e aprovação do novo PNE com foco em gênero, raça, território e financiamento adequado. 

As ações dão continuidade à mobilização iniciada ainda em 2024, quando meninas de todo país foram à Brasília pelo direito a uma educação sem racismo, sem sexismo e sem capacitismo.

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) lançou o guia “Desigualdade no Bolso – Justiça Fiscal para Mulheres Brasileiras”, uma publicação que examina as desigualdades de gênero e raça no sistema tributário brasileiro e propõe reformas para promover justiça fiscal.

O guia destaca cinco mensagens principais que orientam sua abordagem:

1. O sistema tributário brasileiro é regressivo e penaliza especialmente as mulheres negras.
2. Cortes de gastos públicos perpetuam a submissão econômica das mulheres na sociedade.
3. A reforma tributária trouxe avanços, mas ainda precisa garantir conquistas específicas para as mulheres.
4. Muitas renúncias fiscais brasileiras beneficiam elites econômicas, como o setor financeiro, o agronegócio e a mineração, em detrimento das mulheres.
5. É necessário repensar a economia com foco na justiça social, racial e de gênero.

Impactos do sistema tributário na vida das mulheres

Para demonstrar o impacto da tributação injusta na vida da mulher, a publicação convida o leitor a conhecer as trajetórias de três gerações de mulheres negras brasileiras e suas experiências cotidianas. Ao final da narrativa, é possível concluir que, enquanto os mais ricos desfrutam de isenções fiscais e benefícios, as mulheres de baixa renda — principalmente negras e indígenas — arcam com o peso desproporcional dos impostos sobre o consumo.

A injustiça fiscal no Brasil se dá, principalmente, porque o sistema tributário brasileiro depende excessivamente dos impostos sobre o consumo, que representam 40,2% da arrecadação do País. Já os tributos sobre propriedade correspondem a apenas 4,4%. Essa lógica perpetua a desigualdade, atingindo especialmente mulheres negras, que representam 28% da população, mas concentram apenas 14,3% da renda nacional. Em contraste, o 1% mais rico da população, composto majoritariamente por homens brancos, detém 15,3% da renda.

“A carga tributária no Brasil penaliza quem tem menos e protege quem tem mais. As mulheres negras, que já enfrentam barreiras estruturais, são as mais impactadas”, afirma Carmela Zigoni, assessora política do Inesc. Para ela, a justiça tributária  não é apenas uma questão econômica, mas uma medida urgente que o governo deve priorizar para reduzir as desigualdades de gênero e raça no país.”

Outro aspecto abordado pelo guia é o impacto dos cortes orçamentários sobre a população feminina. A austeridade fiscal adotada nos últimos anos resultou na redução de investimentos em políticas públicas essenciais, como programas de combate à violência contra a mulher, creches e iniciativas de apoio à autonomia econômica deste grupo.

“O desmonte de programas sociais acaba transferindo para as mulheres uma carga adicional de trabalho não remunerado, especialmente no cuidado com crianças, pessoas idosas,  com deficiência e doentes. Sem apoio governamental adequado, muitas mulheres são forçadas a abandonar seus empregos formais, aprofundando a desigualdade econômica de gênero”, explica o documento.

Saúde da mulher 

A publicação do Inesc também destaca como a falta de acesso a produtos menstruais afeta diretamente a vida de milhões de mulheres e meninas no Brasil, impactando sua educação, trabalho e saúde. Para reparar essa desigualdade, a reforma tributária incluiu produtos como tampões, absorventes higiênicos, coletores menstruais e outros itens de higiene para esse fim na lista de mercadorias que receberão isenção fiscal de 100%. Apesar de ter sido uma vitória fundamental para as mulheres – sobretudo as de baixa renda -, essa decisão precisa ser urgentemente implementada na prática, com a redução dos valores desses produtos.

Uma pesquisa realizada no âmbito do Projeto Novo Ciclo – iniciativa do Espro (Ensino Social Profissionalizante) em parceria com a Inciclo – revela que 47% das jovens negras e de famílias de menor renda no país são diretamente afetadas pela falta de recursos para adquirir produtos menstruais. Por questões financeiras, 42% das adolescentes e jovens brasileiras que menstruam utilizam um absorvente por mais tempo do que o recomendado. Além disso, a falta de dinheiro para adquirir um protetor íntimo já foi vivida por 32% das jovens, fazendo com que 32% deixassem de ir a uma festa ou encontro, 20% perdessem um dia de aula e 11% faltassem ao trabalho.

O documento enfatiza a necessidade de uma política pública que garanta a distribuição gratuita de absorventes para adolescentes, jovens e mulheres empobrecidas. O Inesc reforça que a dignidade menstrual deve ser tratada como um direito fundamental, sendo essencial a implementação, na prática, da revisão conquistada da carga tributária sobre esses produtos e a ampliação de programas de acesso a itens de higiene.

Reforma tributária: avanços e desafios

Outro ponto central da publicação é a avaliação dos impactos da atual reforma tributária no Brasil. Embora tenha havido avanços, como a simplificação do sistema e a criação de um mecanismo de devolução de impostos para famílias de baixa renda (cashback), ainda há lacunas a serem preenchidas para garantir equidade fiscal. O documento enfatiza que a reforma do imposto sobre consumo precisa ser acompanhada por uma reforma da tributação sobre renda e patrimônio, para que o sistema tributário se torne mais progressivo e eficaz no combate às desigualdades estruturais.

Setores privilegiados pelas renúncias fiscais

O guia também analisa as renúncias fiscais no Brasil, destacando que grande parte dos benefícios tributários concedidos pelo governo favorece setores econômicos dominados por grandes corporações, como o sistema financeiro, o agronegócio e a mineração. Enquanto esses setores acumulam isenções e incentivos bilionários, políticas sociais fundamentais para a população feminina e para a população negra sofrem cortes e desfinanciamento.

Os dados apresentados no guia mostram que, enquanto os bancos e grandes empresas agrícolas recebem incentivos fiscais massivos, mulheres negras continuam enfrentando dificuldades para acessar serviços básicos de saúde, educação e segurança alimentar. A publicação argumenta que uma revisão dessas renúncias fiscais é essencial para garantir um orçamento público mais equilibrado e justo.

Novos incentivos fiscais e impacto nas contas públicas

O impacto de novos incentivos fiscais nas contas públicas é outro destaque do documento. Só em 2023, os incentivos fiscais concedidos pelo governo federal representaram cerca de 4,5% do PIB, um volume que ultrapassa os investimentos em áreas estratégicas como educação e saúde. O relatório aponta que a falta de transparência e controle sobre essas isenções prejudica a implementação de políticas públicas que poderiam reduzir desigualdades sociais e de gênero.

Repensando a economia para a justiça social, racial e de gênero

O guia defende a necessidade de uma transformação profunda no modelo econômico vigente, destacando que políticas fiscais devem ser formuladas com um olhar voltado à equidade. Algumas medidas essenciais incluem:

• Tributação progressiva: Aumento da taxação sobre altas rendas, lucros e dividendos, reduzindo a carga sobre consumo, que penaliza os mais pobres.
• Investimentos em políticas públicas: Reversão de cortes orçamentários e ampliação do financiamento para saúde, educação e assistência social.
• Orçamento com perspectiva de gênero e raça: Implementação de instrumentos que garantam que as decisões fiscais levem em conta o impacto sobre mulheres e populações negras e indígenas.
• Revisão das renúncias fiscais: Avaliação criteriosa dos benefícios concedidos a grandes setores empresariais, garantindo que atendam ao interesse público.

“Os 10% mais ricos no Brasil ganham quase 59% da renda nacional total do país. Nos Estados Unidos, país com fortes desigualdades sociais, os 10% mais ricos ganham 45% da renda geral do país. Na China, esse índice é de 42%. Na Europa, ele se situa entre 30% e 35%. O nosso sistema tributário atual não só não resolve isso, mas piora a distribuição de renda, deixando os ricos mais ricos e os pobres mais pobres. As propostas aqui debatidas seriam um começo importante na luta contra as desigualdades, em suas dimensões de renda, raça e gênero”

(Guia Desigualdade no Bolso – Justiça Fiscal para Mulheres Brasileiras)

As inscrições para o projeto Grito das Periferias foram prorrogadas até a próxima quinta-feira, dia 13. As pessoas interessadas em participar devem morar ou realizar alguma atividade nas regiões administrativas de Ceilândia, Estrutural ou Itapoã. Clique aqui para se inscrever.

A iniciativa busca capacitar 75 adolescentes e jovens periféricos, com idades entre 16 e 29 anos. A formação abordará temas como orçamento público, direitos humanos e direito à cidade, considerando as perspectivas de raça e gênero.

O projeto Grito das Periferias é uma parceria entre o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) e a Sejus-DF (Termo de Fomento 018/2024), viabilizada por meio de apoio de emendas parlamentares dos deputados Fábio Félix e Max Maciel.

Clique aqui para acessar o informe de adiamento.

O Inesc e o Governo do Distrito Federal (GDF) firmaram uma parceria para fortalecer a transparência pública e a participação social por meio de dois projetos: Mapa das Desigualdades e Grito das Periferias. O primeiro capacita 30 jovens negros e periféricos em orçamento público, transparência e direitos humanos, além de criar um comitê para monitorar o uso de recursos públicos. Já o segundo oferece formação para 75 adolescentes e jovens de Ceilândia, Estrutural e Itapoã, incentivando a mobilização social e a defesa de investimentos em suas comunidades.

Segundo Dyarley Viana, assessora política do Inesc e responsável pelo projeto Mapa das Desigualdades, a iniciativa é fruto de conquistas, observações e inquietações das edições anteriores. “Neste ano de 2025 as ações preveem maior participação das juventudes no monitoramento do orçamento público do DF”, afirma.  

Para Thallita de Oliveira, também assessora política do Inesc e responsável pelo projeto Grito das Periferias, o projeto nasceu da necessidade de olhar, junto da juventude, para as necessidades locais e mostrar como o orçamento influencia no acesso ou não acesso aos direitos humanos. “Nós tínhamos muito interesse em fortalecer essa área do Inesc com projetos que pudessem além de fazer um processo formativo, ter um espaço maior e com foco em incidências políticas”, comenta. 

Projeto Mapa das Desigualdades está na  6ª edição 

O projeto Mapa das Desigualdades: Formação e Incidência por Transparência e Redução das Desigualdades tem como objetivo fortalecer a transparência pública e diminuir as desigualdades sociais no Distrito Federal. A iniciativa vai capacitar 30 jovens, prioritariamente negros e periféricos, em temas como orçamento público, direitos humanos e controle social. O projeto é fruto da parceria entre a Controladoria-Geral do Distrito Federal e o Inesc. 

O foco da iniciativa está em políticas públicas voltadas para educação, mobilidade urbana, raça e gênero, garantindo que os investimentos beneficiem as populações mais vulnerabilizadas do DF. Além da formação teórica, será criado um comitê de monitoramento de orçamento, onde os participantes terão a oportunidade de acompanhar e influenciar a alocação de recursos públicos. 

O financiamento do projeto foi viabilizado pelo 1º Termo de Fomento do Fundo Distrital de Combate à Corrupção (FDCC), dentro do Edital de Chamamento Público nº 1/2023.

Para Dyarley, o projeto impacta a vida dos jovens negros e periféricos ao ampliar suas vozes e fortalecer sua compreensão sobre políticas públicas, orçamento e transparência. Ao entenderem de onde vem e para onde vai o dinheiro público, eles se tornam capazes de cobrar sua aplicação na garantia de direitos.

 “Jovens periféricos incidindo por transparência, compreendendo os processos, jovens apropriados do debate sobre a disputa do orçamento público e a luta por direitos”, comenta.  

Projeto Grito das Periferias abre inscrições para capacitação de jovens 

Estão abertas as inscrições para o projeto Grito das Periferias. A iniciativa busca capacitar 75 adolescentes e jovens periféricos, com idades entre 16 e 29 anos, para atuar na criação e execução de políticas públicas em seus territórios. A formação abrange temas como orçamento público, direitos humanos e direito à cidade, considerando as perspectivas de raça e gênero.

As vagas estão distribuídas entre as regiões administrativas de Ceilândia, Estrutural e Itapoã, com 25 selecionados para cada localidade. Os encontros vão ser realizados de 15 em 15 dias, no período noturno, totalizando 13 encontros de três horas cada.

Thallita afirma que os jovens vão acessar conteúdos que dificilmente acessaram, já que a educação hoje no Brasil não aborda questões como o financiamento público e pouco promove uma formação política e cidadã. O projeto visa mostrar aos jovens os seus direitos e entender que o Estado precisa prover políticas públicas eficientes. “Eu acredito que o impacto é mais do que a vida dos jovens é a vida da comunidade”, ressalta. 

As inscrições seguem abertas até as 23h59 do dia 8 de março, com a divulgação dos selecionados prevista para 14 de março. O projeto é uma parceria entre o Inesc e a Sejus-DF (Termo de Fomento 018/2024), viabilizada por meio de apoio de emendas parlamentares dos deputados Fábio Félix e Max Maciel.

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e o portal Brasil de Fato firmaram uma parceria para a produção de três reportagens e uma websérie sobre os impactos do comércio da soja no Norte do país. Os materiais evidenciam como a expansão da monocultura tem afetado o estado do Pará, tanto no aspecto ambiental, quanto na qualidade de vida das comunidades locais, incluindo pescadores, agricultores familiares, ribeirinhos e povos indígenas. 

Soja x Floresta

A primeira reportagem mostra como a expansão da soja no oeste do Pará tem transformado o cenário da região e ameaçado comunidades rurais. O agricultor José Adenor da Silva Pedroso relata que, após o desmatamento das áreas verdes, é perigoso andar pela região em dias muito quentes, pelo fato de não ter nenhuma sombra. O problema pode se agravar com a construção da Ferrogrão, ferrovia que ligará Sinop (MT) a Miritituba (PA), ameaçando 17 Unidades de Conservação e seis Terras Indígenas dos povos Kayapó e Panará, segundo relatório do Inesc ‘A soja no corredor logístico Norte’, produzido em parceria com a EPICC (Environmental Policy Instruments across Commodity Chains). O impacto da soja é evidente: a área cultivada em Mojuí dos Campos saltou de 3 mil hectares em 2005 para 51,4 mil em 2023, transformando florestas e comunidades em um deserto agrícola. 

Leia a reportagem na íntegra:
Cercadas pela soja e pelo veneno, comunidades rurais estão desaparecendo junto com a Amazônia na região de Santarém (PA) 

Miritituba – de agrovila a porto de grãos

Essa reportagem aborda como Miritituba, distrito de Itaituba (PA), transformou-se em um grande centro logístico para o escoamento da soja no Mato Grosso, com Estações de Transbordo de Carga (ETCs) que movimentam até 18 milhões de toneladas por ano. Antes uma agrovila com foco na agricultura familiar, a região agora recebe diversos caminhões diariamente, trazendo impactos ambientais e urbanos. Os moradores enfrentam problemas como acidentes, poluição sonora, desmatamento e poeira levantada pelos caminhões, que afeta a saúde da população. Além disso, o crescimento populacional desordenado sobrecarrega a infraestrutura local, transformando o distrito em um centro industrial sem planejamento adequado.

Leia a reportagem na íntegra:
De agrovila pacata a grande porto de grãos, Miritituba é engolida pela chegada da soja na Amazônia

Rio Tapajós descaracterizado pela soja

A última reportagem relata que a expansão da infraestrutura para escoamento da soja em Miritituba, no rio Tapajós, tem impactado diretamente a pesca artesanal e o modo de vida dos ribeirinhos. O pescador Ednaldo Ares dos Santos relata que a quantidade de peixes na região diminuiu, devido ao intenso fluxo de embarcações. Antes dos portos chegarem, ele pescava 200 quilos de peixe em três dias de trabalho, agora volta para casa com apenas 40 quilos. O crescimento das estruturas portuárias ameaça não apenas a fauna e a flora, mas também as comunidades, que enfrentam o aumento populacional e o constante ruído das embarcações. 

Leia a reportagem na íntegra:
Megaestrutura da soja descaracteriza rio Tapajós e ameaça pesca artesanal 

Reportagens em vídeo 

Além das três reportagens, foi produzida uma série de quatro reportagens em vídeo, que trazem relatos de moradores e imagens das regiões afetadas. A playlist com os vídeos está disponível no canal do youtube do Brasil de Fato. Assista:

No dia 12 de fevereiro, o Inesc, em parceria com o Sistema de Informações Sustentáveis (SIS), a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), promoveu uma oficina online sobre a Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB). O evento reuniu mais de 50 participantes e contou com cinco painéis, abordando diferentes aspectos da sustentabilidade. O Inesc e as organizações parceiras integram o Comitê Consultivo da Taxonomia Sustentável Brasileira, órgão responsável por desenvolver e acompanhar a criação de um sistema que organiza atividades, investimentos e projetos conforme a estratégia do Brasil para a sustentabilidade. 

Veja os temas abordados na abertura da oficina:

• Luciane Moessa, Diretora Executiva e Técnica da SIS, explicou que a taxonomia tem como objetivo classificar atividades econômicas sustentáveis para o setor financeiro privado, facilitando o acesso a recursos para quem se enquadra nos critérios.
•  Matias Cardomingo, do Ministério da Fazenda, mencionou a importância de incentivar o setor privado a alinhar suas atividades à taxonomia, indicando que mais de 70 países adotam esse sistema, mas o Brasil está atrasado no tema.
• Cláudio Lins, da Confederação Nacional de Municípios (CNM), abordou a ineficiência do poder público em responder a desastres ambientais e a falta de dados confiáveis sobre os impactos climáticos, sugerindo a criação de um sistema padronizado de informações. 

Habitação e inclusão social

O primeiro painel da oficina, mediado por José Arnaldo Brito, da Contag, abordou o tema da habitação, com foco no déficit habitacional no meio rural e nas populações vulneráveis, como as periféricas e as negras. Rodrigo Iacovini, do Instituto Pólis, ressaltou a importância de uma abordagem socioambiental, territorial e racial para a habitação e propôs que a TSB incluísse também a produção social da moradia. Ele destacou que 8% da população brasileira não tem acesso à moradia (6,2 milhões de domicílios), sendo que 66% desse total são negras ou pardas e 63% são chefiadas por mulheres. 

Nelson Neiva, da Secretaria Nacional de Habitação (SNH), apontou os desafios de normatizar a taxonomia para priorizar povos vulneráveis, e Graça Xavier, da União Nacional de Moradia Popular (UNMP), abordou a especulação imobiliária e a qualidade da moradia para a população de baixa renda. Camila Jordan, da Teto Brasil, discutiu a diferença entre o déficit habitacional tradicional e o agravado por desastres climáticos, sugerindo moradias resilientes. 

O painel foi concluído com a importância de incluir essas questões na Taxonomia Sustentável Brasileira, dado o impacto das mudanças climáticas no déficit habitacional.

Desafios no saneamento e a inclusão de sistemas alternativos

No segundo painel da oficina, apresentado por Luciane Moessa, especialistas debateram a temática de água e esgoto, com exposições de Adauto Santos da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES-DF), André Bezerra da Universidade Federal do Ceará (UFC) e Francisca Adalgisa da Silva do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS). 

Adauto destacou a necessidade de revisar a Lei 14.026/2020 – a  Política Federal de Saneamento Básico foi instituída no Brasil em 2007 por meio da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e atualizada pela Lei n. º 14.026 em 2020 –  e o conceito de ruralidade no Plano Nacional de Saneamento Rural, apontando que mais de 39 milhões de brasileiros não têm acesso a esgoto e que muitos dados sobre saneamento estão desatualizados. Bezerra ressaltou as dificuldades na implementação de planos municipais de saneamento e citou o Sistema Integrado de Saneamento Rural (SISAR), do Ceará, como um bom exemplo. Já Francisca destacou as divergências nos dados de saneamento e a importância de incluir os sistemas alternativos na Taxonomia Sustentável Brasileira, mencionando que muitas pessoas acreditam ter acesso a saneamento quando, na realidade, não têm. 

O painel ressaltou a necessidade de um modelo de gestão mais inclusivo, com participação popular e sistemas de baixo custo.

Destinação sustentável de resíduos sólidos urbanos

O terceiro painel da oficina abordou a destinação de resíduos sólidos urbanos, guiado por Fábio Ishisaki, do Observatório do Clima, com a participação de Ricardo Abussafy do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas (FBMC), Eduardo Rocha Dias Santos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e Anderson da Silva Nassif da Associação Nacional de Catadores (ANCAT). 

Eduardo destacou que, embora a Política Nacional de Resíduos Sólidos exista desde 2010, 40% dos municípios ainda realizam uma destinação inadequada de resíduos, e apontou a necessidade de aprimorar iniciativas como coleta seletiva e compostagem. Ricardo Abussafy alertou para os impactos das mudanças climáticas sobre os catadores e defendeu a reciclagem como produto e a limpeza urbana como um serviço essencial. Anderson Nassif enfatizou a inclusão dos catadores nas políticas de gestão de resíduos, destacando que eles são duplamente afetados pelas questões climáticas e sugeriu a ampliação do acesso a soluções alternativas para a universalização dos serviços. 

O painel destacou a importância de integrar a inclusão social e a sustentabilidade nas políticas de resíduos.

Energia elétrica e sustentabilidade

O quarto painel da oficina, mediado por Cássio Carvalho, assessor político do Inesc, discutiu a temática da energia elétrica com a participação de Roberto Kishinami do Instituto Clima e Sociedade (ICS), Sérgio Ayrimoraes do Ministério de Minas e Energia (MME) e Eduardo Ávila da RevoluSolar.

Para Cássio, o momento de construção da TSB precisa ser antecedido pela revisão das normativas de alguns setores, para que determinadas atividades econômicas possam ser consideradas verdes ou renováveis. “Não é possível a gente classificar um empreendimento como sustentável para que ele possa ter acesso a financiamento, a crédito, a sistemas creditícios, subsídios, sendo que pode estar violando, por exemplo, direitos humanos, ou que esteja perpetuando injustiças energéticas”, explica. 

Roberto Kishinami destacou a necessidade de considerar os impactos sociais e ambientais das energias renováveis na TSB, sugerindo que a produção de energia solar e eólica deveria ser integrada a outras atividades, como a agricultura. Sérgio Ayrimoraes falou sobre o Plano Clima e a importância da segurança energética, especialmente com a instalação de painéis solares para irrigação em áreas rurais. Já Eduardo Ávila citou a inclusão de indicadores sociais, apontando que o alto custo da energia elétrica compromete a renda de muitas famílias e que práticas sustentáveis devem ser adotadas para garantir acesso mais justo para as comunidades. 

O painel reforçou a importância de integrar a dimensão social e sustentável na transição energética.

Saúde e segurança dos trabalhadores

O quinto e último painel da oficina abordou a saúde e segurança dos trabalhadores, mediado por Renata Belzunces (DIEESE), com a exposição de Daniel Bitencourt da Fundacentro e debate com Marta Freitas, Elionara de Souza Ribeiro e outros. 

Bitencourt destacou os impactos das mudanças climáticas, como o aumento das temperaturas e o estresse térmico, que afetam especialmente trabalhadores ao ar livre, e defendeu a implementação de políticas públicas e ferramentas de monitoramento, como o Índice de Bulbo Úmido e Temperatura de Globo (IBUTG), para diminuir esses riscos. Elionara criticou a fragilidade das políticas de saúde e segurança, especialmente para trabalhadores rurais, enquanto Marta Freitas ressaltou que o trabalho é um direito humano e denunciou as condições precárias enfrentadas por muitos trabalhadores. 

O painel foi finalizado com a necessidade de incluir as condições de trabalho e os custos para um ambiente seguro na Taxonomia Sustentável Brasileira, alertando para os impactos das mudanças climáticas no fluxo de trabalho e nas condições de vida dos trabalhadores.

*Com informações da Agência Brasil e do site do SIS 

O Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, foi sancionado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro de 2025, após ter tramitado na Câmara dos Deputados e no Senado.  A Lei Complementar 214 de 2025 trouxe alguns avanços, mas também apresenta pontos de atenção e retrocessos.

Nesse artigo, o Movimento Reforma Tributária 3S avalia os principais resultados da regulamentação, à luz das propostas apresentadas pelas organizações da sociedade civil que compõem o movimento. A Reforma Tributária 3S é um grupo de trabalho da Rede de Advocacy Colaborativo (RAC), que luta por uma reforma Saudável, Solidária e Sustentável. A 3S realizou diversas ações de incidência política e conscientização ao longo da tramitação do PLP no Congresso.

Alimentação Saudável

Demandas da sociedade civil

• Utilizar o Guia Alimentar para a População Brasileira como referência na Cesta Básica, com composição majoritária de alimentos in natura e minimamente processados.
• Alíquota Reduzida para produtos da sociobiodiversidade e inclusão das características de alimentos beneficiados.
• Exclusão dos alimentos ultraprocessados como massas alimentícias (miojo e congelados), bebidas e compostos lácteos, extrato de tomate e pão de forma. Inclusão da água mineral.
• Ampliação da lista do Imposto Seletivo de modo a contemplar outros alimentos e bebidas ultraprocessados, tais como biscoitos, chocolates, sorvetes e caramelos, e expansão das bebidas adoçadas.

O que foi sancionado após aprovação do PLP 68/2024

• Cesta Básica: Guia Alimentar para a População Brasileira como referência. Composição majoritária de alimentos in natura e minimamente processados. Hortícolas, frutas e ovos com redução de 100% na alíquota, mesmo aqueles congelados e/ou cozidos. Inclusão de tapioca, erva-mate e açaí. Porém, houve manutenção de alguns alimentos ultraprocessados, como margarina, alguns tipos de queijos, cápsulas de café e fórmula infantil.
• Alíquota reduzida: em 60% para produtos hortícolas e minimamente processados e, ainda, para castanhas, óleos e farinhas, produtos da sociobiodiversidade brasileira, mesmo aqueles congelados e/ou cozidos. Porém, houve manutenção de alguns alimentos ultraprocessados, como massas alimentícias (miojo e congelados), bebidas e compostos lácteos, extrato de tomate e pão de forma.
• Imposto Seletivo: uma vitória foi a inclusão dos refrigerantes no imposto seletivo.

Álcool e Tabaco

Demandas da sociedade civil

• Tributação pelo Imposto Seletivo para tabaco e álcool, com reajuste anual de acordo com o IPCA, em vistas de reduzir o consumo.

O que foi sancionado após aprovação do PLP 68/2024

• Tributação seletiva para tabaco e álcool, com reajuste anual de acordo com o IPCA. Alíquota reduzida para pequenos produtores de bebidas alcóolicas.

Cashback

Demandas da sociedade civil

• Ampliação dos beneficiários do cashback de famílias com renda per capita de meio para até 1 salário-mínimo. E 100% de devolução da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS).

O que foi sancionado após aprovação do PLP 68/2024

• Aumento de 50% para 100% da devolução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), nas operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.
• Avaliação quinquenal da eficiência, eficácia e efetividade, enquanto políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico do cashback, da cesta básica desonerada e dos regimes diferenciados de tributação considerará o impacto dessas medidas na promoção da igualdade entre homens e mulheres e étnico-racial.

Agrotóxicos

Demandas da sociedade civil

• Exclusão dos HHP (Pesticidas Altamente Perigosos) da lista de insumos agrícolas com redução de alíquota; incidência do Imposto Seletivo sobre os HHP; previsão de classificação para novos pesticidas de acordo com sua toxicidade e vedação a da redução de alíquota, bem como a tributação seletiva de eventuais novos HHP.

O que foi sancionado após aprovação do PLP 68/2024

• Todos os pesticidas foram beneficiados, sendo mantidos na lista de produtos com redução de alíquota. Segundo dados do IPSA,  esse quadro é preocupante pelo impacto negativo comprovado à saúde pública de produtores e consumidores de alimentos, bem como pela contaminação de aquíferos estratégicos para o futuro, e perda de biodiversidade crítica para a agricultura orgânica, tradicional, biodinâmica e familiar, podendo também restringir o acesso a mercados internacionais onde os HHPs são vedados.

Plástico de uso único

Demandas da sociedade civil

• Inclusão de itens de plástico de uso único no Imposto Seletivo visando reduzir seus impactos ambientais e riscos para a saúde humana.

O que foi sancionado após aprovação do PLP 68/2024

• O texto da reforma tributária tramitou nas duas casas legislativas sem a previsão da inclusão dos plásticos de uso único no Imposto Seletivo. Foram apresentadas 4 emendas no Senado pela inclusão, que chegaram a ser acatadas pelo relator e retiradas devido à pressão/lobby da indústria do plástico. É preocupante essa interferência, pois a incidência do Imposto Seletivo nesses itens poderia desincentivar seu uso e acelerar a transição para uma economia de baixo carbono, fortalecendo a bioeconomia no Brasil e promovendo negócios e materiais sustentáveis.

Veículos

Demandas da sociedade civil

• Isenção da tributação seletiva para veículos de baixa emissão e tributação seletiva para veículos movidos a combustível fóssil.

O que foi sancionado após aprovação do PLP 68/2024

• Tributação seletiva em todos os veículos, com cálculo da alíquota obedecendo a critérios de eficiência e emissões, reciclabilidade dos materiais etc.
  

Mineração

Demandas da sociedade civil

• Tributação seletiva em toda a atividade mineradora, com alíquota de 1% para o carvão mineral.
  

O que foi sancionado após aprovação do PLP 68/2024

• Tributação seletiva com alíquota de 0,25% para o carvão mineral.

Óleo e gás

Demandas da sociedade civil

• Regime tributário que incentive a transição para alternativas aos combustíveis fósseis.

O que foi sancionado após aprovação do PLP 68/2024

• As suspensões de pagamento do IBS e da CBS pelo Repetro terão validade para fatos geradores até 2040, ou seja, existe um prazo fixado para o fim do benefício fiscal concedido aos setores de óleo e gás.

Armas e munições

Demandas da sociedade civil

• Armas e munições sob a incidência do Imposto Seletivo.

O que foi sancionado após aprovação do PLP 68/2024

• O texto da reforma tributária tramitou nas duas casas legislativas sem a previsão da inclusão de armas e munições no Imposto Seletivo. Portanto, a carga tributária sobre armas e munições será drasticamente reduzida. Essa tributação, que hoje pode chegar a 75,5% (a título de IPI, PIS/Cofins e ICMS, vide  dados do Instituto Sou da Paz), poderá cair para apenas 26,5% (a título de IBS e CBS) segundo estimativa do Ministério da Fazenda.

Reciclagem

Demandas da sociedade civil

• Inclusão da cadeia de reciclagem entre os setores com benefícios tributários como forma de promover a economia circular, o reconhecimento dos trabalhadores deste setor e a melhor gestão dos resíduos sólidos no Brasil.

O que foi sancionado após aprovação do PLP 68/2024

• Previsão da possibilidade de apropriação de créditos presumidos para pessoas físicas, cooperativas ou associações que realizem a coleta ou triagem de resíduos sólidos e a venda para destinação ambientalmente adequada.

Conforme observa-se, a Lei 214/2025 traz inovações tributárias que poderão beneficiar a população brasileira. Entre elas, destacamos a criação do Imposto Seletivo que vai tributar e desincentivar produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente e a instituição do cashback, que visa devolver tributos para famílias de baixa renda. Contudo, muitos pontos de preocupação surgiram dos debates da regulamentação da reforma sobre bens e consumo, destacamos, sobretudo, a não incidência do Imposto Seletivo sobre as armas, munições,  plásticos de uso único e agrotóxicos. Vale destacar que os últimos continuarão beneficiados pela alíquota reduzida, e as armas passarão a ter redução da carga tributária com essa legislação.

A regulamentação da Reforma Tributária no Brasil talvez seja a maior oportunidade que temos para garantir que os incentivos à economia nacional estejam alinhados aos princípios da saudabilidade, solidariedade e sustentabilidade, conforme preconizado pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O novo sistema deve incentivar o que faz bem à saúde das pessoas e do planeta, e desestimular aquilo que faz mal, garantindo que os preços dos produtos reflitam os custos sociais que acarretam. Nesse sentido, o movimento Reforma Tributária 3S seguirá acompanhando o debate da reforma, para que ela se torne uma reforma exitosa que possa auxiliar o Brasil a enfrentar os desafios da atualidade como as crescentes desigualdades sociais e as mudanças climáticas.

Artigo elaborado colaborativamente pelas organizações do Movimento Reforma Tributária 3S

O ano de 2024 deixou ainda mais evidente a gravidade da crise climática no Brasil: enquanto o Rio Grande do Sul enfrentou inundações históricas, que atingiram mais de 2,5 milhões de pessoas e causaram um prejuízo material superior a R$ 10 bilhões, as secas afetaram mais de 80% do território nacional — com destaque para Amazônia, Cerrado e Pantanal, que estiveram em chamas.

Nesse período, o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) emitiu 3.620 alertas de desastres, o maior número desde o início do monitoramento em 2011. O agravamento da crise climática e ambiental também reforça situações ligadas às desigualdades socioeconômicas no país, dentre elas os desafios do saneamento: de acordo com o Ranking do Saneamento 2024, 32 milhões de brasileiros ainda vivem sem acesso à água potável e 90 milhões não contam com coleta de esgoto, a situação sendo ainda mais crítica nas regiões Norte e Nordeste.

Taxonomia Sustentável Brasileira

Diante desse panorama alarmante, e sabendo que o modelo econômico (e o setor financeiro que o viabiliza) estão nas raízes das mudanças climáticas, que tornam ainda mais agudos problemas socioeconômicos e ambientais preexistentes, nunca foi tão urgente a elaboração da Taxonomia Sustentável Brasileira. Como diz o nome, a classificação de atividades deve considerar não apenas objetivos de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, mas também objetivos de natureza social, quais sejam, redução de desigualdades sociais, regionais, de gênero e de raça. No momento, a Taxonomia está em consulta pública e, nesse período, diversas entidades que fazem parte do Comitê Consultivo do governo foram convidadas a realizar oficinas para debater temas relevantes.

Oficina virtual

Nesse contexto, a SIS (Associação Soluções Inclusivas Sustentáveis) e o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), junto ao Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) e a Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares), todos membros do Comitê Consultivo da Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB), promovem uma oficina online na próxima quarta-feira (12/02) com o tema: Adaptação às mudanças climáticas com foco nos grupos sociais mais vulnerabilizados. O evento acontece entre 14h e 18h, e contará com cinco painéis:

1) Habitação, que abordará a demanda reprimida de moradia para a população de baixa renda, considerando os impactos das mudanças climáticas e os objetivos sociais da Taxonomia;

2) Água e Esgoto, que discutirá o acesso à água e ao saneamento para populações periféricas urbanas e rurais, explorando tecnologias alternativas, eficazes e sustentáveis;

3) Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos, que tratará da inclusão, exclusão e aprimoramento no tratamento de resíduos no Brasil, além das emissões de metano em aterros sanitários;

4) Energia Elétrica, que discutirá estratégias de adaptação do setor elétrico às mudanças climáticas e seus desafios para a transição energética;

5) Saúde e Segurança dos Trabalhadores, que debaterá os desafios enfrentados por trabalhadores diante das mudanças climáticas, incluindo exposição a altas temperaturas e perda de renda em casos de desastres ambientais.

Programação

Em cada painel, um expositor especialista no tema abre os debates, sendo seguido por um representante do governo federal e um representante de movimento social. A seguir, ocorrem debates com os participantes.

A programação completa pode ser conferida aqui e as inscrições devem ser feitas enviando uma mensagem para o endereço: eventos@sis.org.br

Você sabe o que é a Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB)? Não, ela não tem relação com criação de novas taxas nem com a categorização biológica de seres vivos. Trata-se de um instrumento que orienta investimentos sustentáveis, funcionando como um sistema de classificação e incentivo para setores e atividades econômicas, com base em critérios climáticos, ambientais e sociais.

Parte integrante do Plano de Transformação Ecológica, a TSB tem o potencial de reduzir emissões e adaptar atividades e cidades para enfrentar as mudanças climáticas. No entanto, para que isso se concretize, é fundamental que o governo estabeleça salvaguardas que garantam direitos e combatam as desigualdades geradas pelo atual modelo de desenvolvimento.

Salvaguardas no contexto eólico

Com as mudanças climáticas avançando rapidamente, governos e sociedade enfrentam a necessidade de implementar soluções urgentes e de impacto, como a transição para uma matriz energética renovável. Porém, a exploração de fontes renováveis de energia também apresenta desafios: há riscos de agravamento de conflitos territoriais, racismo ambiental e violações de direitos, especialmente diante do aumento de investimentos no setor eólico, já marcado por controvérsias.

“Há um acúmulo de evidências sobre os impactos significativos causados pela expansão de empreendimentos de energia renovável, sobretudo no Nordeste brasileiro”, alerta Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc. “A taxonomia é uma oportunidade de fazer cumprir instrumentos regulatórios existentes e de melhorar salvaguardas socioambientais para que esse modelo de desenvolvimento, que desrespeita modos de vida e viola direitos, não se perpetue”, argumentou.

Diálogo em busca de soluções

A Taxonomia Sustentável Brasileira está em consulta pública até 31 de março, e o Inesc é uma das organizações que compõem o Comitê Consultivo que contribui para a sua construção. Para Alessandra, o papel do Comitê é também fomentar o diálogo entre os diferentes atores envolvidos — governo, empresas do setor elétrico e comunidades impactadas —, buscando soluções para os principais desafios ambientais e sociais do país.

Como membro consultivo do Comitê da TSB,  o Inesc vai promover na próxima terça (4/2), em João Pessoa (PB), o evento Salvaguardas socioambientais para empreendimentos eólicos no contexto da Taxonomia Sustentável Brasileira, em parceria com a Contag, Dieese, Nordeste Potência e o Observatório do Clima.

Com a presença de representantes do Ministério da Fazenda, Ministério de Minas e Energia, Ibama, Agência Nacional de Energia Elétrica e da Presidência da República, o evento vai pautar a revisão e aprimoramento de instrumentos regulatórios cruciais, como a resolução nº 462/2014 da Conama, que regula o licenciamento ambiental de parques eólicos. A atividade também vai contar com a participação do Ministério Público, movimentos sociais e a ABEeólica, que representa o setor.

Impactos

A revisão das normativas é essencial para aprimorar os critérios exigidos no processo de licenciamento ambiental. Nesse sentido, o Inesc propõe também a adoção de medidas para enfrentar os impactos socioambientais, como contratos abusivos de uso da terra, restrições a atividades tradicionais, limitações de acesso a áreas comuns, prejuízos à seguridade social de famílias, violação do direito de consulta livre, prévia e informada de povos indígenas e comunidades tradicionais, além da injustiça climática gerada por empreendimentos eólicos.

O Inesc acompanha de perto as demandas socioambientais dos territórios e a política energética nacional. Entre as suas contribuições está a publicação de um relatório, em parceria com o Nordeste Potência, que detalha as desigualdades e injustiças contratuais na relação entre empresas e comunidades. Além disso, realiza um monitoramento anual dos subsídios ao setor energético nacional, expondo a disparidade no direcionamento de recursos entre os combustíveis fósseis e as fontes renováveis de energia.

Nos próximos meses, outros eventos promovidos pelo Comitê Consultivo da Taxonomia abordarão temas como conservação, manejo sustentável, uso do solo e das florestas e adaptação às mudanças climáticas.

Mesmo após um ano marcado por enchentes, secas e queimadas históricas, o governo federal reduziu a proposta orçamentária destinada à gestão de riscos e desastres no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025. Segundo Sheilla Dourado, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o programa 2318 – “Gestão de riscos e desastres” –, considerado estratégico para enfrentar os impactos das mudanças climáticas, perdeu recursos em relação ao orçamento de 2024.

De acordo com a Nota Técnica da organização, o Congresso havia aprovado R$ 1,9 bilhão para o programa em 2024, sendo R$ 68 milhões provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada. No entanto, diante das sucessivas tragédias ao longo do ano, notadamente as enchentes no Sul, mas também a explosão de queimadas no Norte e Centro-Oeste, o governo federal ampliou a verba para R$ 6,9 bilhões por meio de créditos extraordinários. Sheilla explica que a suplementação com créditos extraordinários, embora necessária, é paliativa, pois não resolve o problema da crônica insuficiência de recursos, em especial para as ações preventivas.

PLOA 2025

No PLOA 2025, a proposta do Executivo reduziu a dotação do programa para R$ 1,7 bilhão, um corte de R$ 200 milhões em relação ao valor originalmente aprovado em 2024. Essa queda ocorre em um momento em que os desastres climáticos se intensificam e as necessidades de financiamento aumentam. Além disso, as emendas parlamentares para as ações do programa sofreram uma redução expressiva, passando de R$ 68,9 milhões em 2024 para R$ 39,1 milhões. Para o Inesc, a redução reflete a falta de prioridade política na agenda climática.

A Nota Técnica informa ainda que o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) atualizou neste ano a lista de municípios mais vulneráveis a desastres naturais, considerando riscos de deslizamentos, enxurradas e inundações. Bahia, Espírito Santo e Pernambuco concentram hoje 42,7% da população em áreas de risco. Mesmo assim, apenas Pernambuco recebeu emendas parlamentares destinadas ao programa, uma única verba de R$ 400 mil, para projetos de contenção de encostas em áreas urbanas.

Adaptação climática requer financiamento

O Inesc também chama atenção para a fragmentação do modelo atual de emendas parlamentares, que prejudica o planejamento integrado e enfraquece a resposta às emergências climáticas. Sheilla explica que o federalismo climático, que prega a cooperação entre União, Estados e Municípios hoje é só “uma boa intenção”. Na prática, para que seja real, é essencial garantir uma distribuição de recursos de forma equitativa e eficiente.

Ela ressalta ainda que a adaptação climática requer uma estrutura de financiamento sólida, capaz de atender às demandas preventivas e reduzir os impactos desiguais das mudanças do clima sobre diferentes populações. “Enquanto não houver prioridade na alocação de recursos para a adaptação climática, o Brasil continuará enfrentando tragédias que poderiam ser mitigadas com ações preventivas eficazes”, conclui a assessora.

Mais de 400 organizações da sociedade civil, movimentos sociais e grupos de diferentes regiões do mundo, entre elas o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), pedem o fim das negociações do acordo comercial entre a União Europeia (UE) e o Mercosul, que, segundo eles, trará danos irreparáveis para as pessoas, o meio ambiente e a democracia. O pacto, em fase de negociação há mais de 20 anos, é visto como um “acordo tóxico”, que beneficiaria grandes corporações enquanto prejudicaria os direitos dos cidadãos e o futuro do planeta.

Falta de transparência e exclusão democrática

Um dos pontos mais criticados sobre o acordo é a ausência de transparência, participação social e consulta às populações afetadas. O processo foi conduzido pela Comissão Europeia a portas fechadas, sem a supervisão democrática necessária, o que gerou severas críticas, incluindo de instituições como o Provedor de Justiça Europeu. Outro ponto de alerta é o proposto protocolo adicional, que não lida com as questões ambientais e de desenvolvimento sustentável conforme destacado em uma resolução do Parlamento Europeu de 2020.

Julie Zalcman, representante da organização Amigos da Terra, destaca que “os esforços da Comissão Europeia para ‘dividir’ o acordo são uma manobra de poder antidemocrática, ignorando os vetos de países individuais e as preocupações das populações mais afetadas, como trabalhadores, pequenos agricultores, ‘comunidades indígenas e mulheres”.

Impactos negativos na proteção ambiental e nos direitos humanos

O acordo é também acusado de perpetuar um modelo comercial exploratório, incentivando práticas agrícolas prejudiciais e ampliando o uso de pesticidas tóxicos, que impactam diretamente a biodiversidade e as comunidades rurais. A exportação de substâncias proibidas na própria UE para os países do Mercosul é vista como uma ameaça ao meio ambiente e à saúde pública.

Segundo Francisco Vladimir Silva, do Jubileu Sul Brasil e da Frente Brasileira contra o Acordo UE-Mercosul, “o acordo é um veneno para a biodiversidade e para as comunidades rurais. Ele agrava as desigualdades sociais e ambientais, promove o desmatamento, acelera a crise climática e viola os direitos humanos”.

Perigos das negociações com governos climaticamente negacionistas

Além disso, o acordo está sendo negociado com líderes de países como Argentina e Paraguai, cujos governos têm se mostrado desinteressados nas questões climáticas. O presidente da Argentina, Javier Milei, por exemplo, é criticado por suas políticas econômicas que empobreceram milhões de pessoas e por sua postura negacionista frente à crise climática. Sua ameaça de retirar o país do Acordo de Paris aumenta a preocupação de organizações que, em sua declaração, alertam que “as políticas desastrosas de Milei combinadas com este acordo comercial ultrapassado são uma receita para o desastre”.

Com o anúncio de um possível avanço nas negociações, as organizações denunciam que o acordo comprometerá os direitos das populações locais, exacerbando problemas como o desmatamento e as mudanças climáticas, em nome de interesses corporativos. As críticas se somam à crescente pressão por um modelo de comércio mais justo e sustentável.

>Clique aqui para acessar a  declaração completa e ver todos os signatários<<

Leia Mais:
Acordo comercial entre Mercosul e União Europeia pode agravar impactos socioambientais

Termina nesta terça-feira (19), no Rio de Janeiro, a Cúpula de Líderes do G20 que, neste ano, esteve sob a presidência do Brasil. Aprovada por consenso e divulgada na noite dessa segunda-feira (18), a Declaração Final de Líderes do G20 reforçou três pontos amplamente debatidos e defendidos por organizações da sociedade civil, entre elas, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), durante a Cúpula Social G20, realizada de 14 a 16 de novembro, também na capital fluminense. 

Foram eles: 

– A necessidade da tributação progressiva dos super-ricos como uma das medidas para ampliar a disponibilidade financeira. 

“Com total respeito à soberania tributária, nós procuraremos nos envolver cooperativamente para garantir que indivíduos de patrimônio líquido ultra-alto sejam efetivamente tributados”, diz um trecho do documento. 

– O compromisso em triplicar os investimentos em fontes renováveis e duplicar os recursos para eficiência energética.

“Nós reiteramos nosso compromisso e intensificaremos nossos esforços para alcançar emissões líquidas globais zero de gases de efeito estufa/neutralidade de carbono até metade do século”(…) Nós ressaltamos a necessidade de uma maior colaboração e apoio internacional, incluindo com o objetivo de ampliar o financiamento e investimento climático público e privado para os países em desenvolvimento, acelerando a inovação tecnológica amplamente acessível, aumentando a resiliência e os caminhos de baixas emissões de gases de efeito estufa”, reforça outro trecho. 

 – O desenvolvimento da Convenção-Quadro sobre Cooperação Tributária Internacional.

“Nossa cooperação tributária internacional deve ser inclusiva e eficaz e ter como objetivo alcançar um amplo consenso, maximizando as sinergias entre os fóruns internacionais existentes, ao mesmo tempo buscando evitar duplicações desnecessárias de esforços. Continuamos a discussão construtiva nas Nações Unidas sobre o desenvolvimento de uma Convenção-Quadro sobre Cooperação Tributária Internacional e seu protocolo”, apontam os Líderes do G20 na Declaração Final. 

Transição energética com justiça socioambiental 

A Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB) com destaque para salvaguardas socioambientais e socioeconômicas no contexto da transição energética e ecológica foi um dos temas debatidos durante a Cúpula Social G20. 

Promovido pelo Inesc em parceria com a ActionAid, Contag, CUT, Nordeste Potência, Revolusolar e a Escola da Defensoria Pública de São Paulo, o evento o país precisa avançar nas políticas de salvaguardas socioambientais e socioeconômicas, principalmente em comunidades atingidas por parques eólicos, com especial atenção ao Nordeste do Brasil.

Para Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc, os caminhos que estão sendo construídos para reduzir as emissões de gases poluentes não são, necessariamente, caminhos que reduzem as desigualdades. “Os investimentos em energias renováveis, em especial as eólicas, acumulam uma trajetória de violações de direitos e desterritorialização. A transição energética é uma necessidade, porque é urgente reduzir as emissões, mas há que custo estamos fazendo isso?”, alertou a especialista.

Saiba mais: 

>> Transição energética e ecológica na pauta da Cúpula Social G20 <<

Sociedade civil organizada defende ‘COP Tributação’

Também como parte das atividades autogestionadas realizadas durante a Cúpula Social G20, uma mesa sobre a importância da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Tributária Internacional reuniu representantes de organizações nacionais e internacionais. O objetivo foi destacar a importância dessa iniciativa para promover a progressiva realização de direitos humanos.

Nathalie Beghin, do colegiado de gestão do Inesc, foi uma das palestrantes. Ela explicou que, há dez anos, aproximadamente, o tema da cooperação tributária internacional estava sendo tratado no âmbito da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) com o apoio do G20 como resposta à crise financeira do final da década dos anos 2000. Mas os resultados produzidos pouco atendiam as demandas e as necessidades dos países do Sul Global. 

“Por isso, houve um movimento liderado pela União Africana, respaldado pelo G77, para deslocar as negociações da OCDE para as Nações Unidas. Esse movimento foi bem-sucedido e, no final de 2023, a ONU aprovou uma resolução que instalou o processo de criação da Convenção, que deve se estender até 2027”, observou Beghin.

A atividade foi organizada pelo Inesc, pela Associação Brasileira de Ongs (Abong), pela Rede Brasileira de Integração dos Povos (Rebrip), Rede Latino-Americana por Justiça Econômica e Social (Latindadd), Red de Justicia Fiscal de America Latina y Caribe (RUFALC), Iniciativa Principios de Derechos Humanos en la Politica Fiscal, Global Iniciative for Economic, Social & Cultural Rights (GI-ESCR). A mesa contou com o apoio da Independent Commission for the Reform of International Corporate Taxation (CRICT) e Center for Economic and Social Rigths (CESR).

Saiba mais:

>> COP Tributação na garantia de uma tributação internacional justa <<

>> Leia também: O necessário imposto dos super-ricos <<

Erradicação da fome e reforma da governança global 

Focos prioritários para o Brasil na presidência do G20, a erradicação da fome e a reforma da governança global foram temas debatidos durante o Seminário Internacional “A erradicação da fome e a reforma da governança global: diálogos e convergências necessárias”. 

Nathalie Beghin, do colegiado de gestão do Inesc, participou do evento e destacou que os países do Sul Global – onde se concentra a maior parte das pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional – vivenciam uma dramática falta de recursos públicos, em grande parte provocada pelo Norte Global.

“Destacaria que a imensa perda de recursos acontece em três dimensões: dívidas públicas escorchantes, evasão de vultosos recursos fiscais e um financiamento climático muito aquém dos compromissos internacionais”. 

De acordo com ela, para reverter esse quadro, é preciso: 

– rever, renegociar ou cancelar as dívidas dos países em desenvolvimento; 

– financiar o clima com recursos públicos novos, adicionais, acessíveis e livre de endividamento; 

– implementar a ‘COP Tributação’ – Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Tributária Internacional; 

– democratizar a governança dos sistemas financeiros e alimentares a partir dos interesses dos países mais pobres do mundo e das populações empobrecidas;

– adotar uma postura de reparação das injustiças históricas que fizeram com que os países canalizassem lucros e exportações para o Norte Global.

Realizado pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), a atividade autogestionada contou com o apoio do Inesc, do Ministério da Alimentação e Agricultura da Alemanha e do Instituto Ibirapitanga.  

Durante a Cúpula Social G20, o Inesc também participou da atividade de encerramento da Trilha de Finanças, que tratou de assuntos macroeconômicos estratégicos dentro do G20 e, pela primeira vez, envolveu organizações da sociedade civil nos debates.