Bilhões de reais estão disponíveis para o financiamento climático no Brasil, mas  o arcabouço fiscal impede que esses recursos cheguem de forma efetiva aos territórios mais vulneráveis à crise climática. O alerta marcou o seminário “Financiamento climático e orçamento público”, promovido nesta quarta-feira (20) pelo Grupo de Trabalho (GT) Orçamento e GT Clima da Frente Parlamentar Ambientalista, na Câmara dos Deputados. 

O encontro reuniu especialistas, representantes do governo federal, parlamentares e organizações da sociedade civil, como o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e Observatório do Clima (OC), para discutir os desafios da implementação da política climática brasileira diante das restrições fiscais, das dificuldades de acesso aos recursos e da baixa priorização orçamentária da agenda ambiental.

Orçamento público é central para a agenda climática

Representando o GT Orçamento da Frente Parlamentar Ambientalista, a assessora política do Inesc Alessandra Cardoso afirmou que o seminário evidenciou uma demanda crescente por compreensão sobre o funcionamento do financiamento climático e sua relação direta com o orçamento público.

“O seminário aparece como um espaço de alfabetização estratégica sobre financiamento climático. Há um forte interesse em entender como o recurso circula, quem decide sua alocação, quais são os gargalos institucionais e como incidir politicamente nesse processo”, afirmou.

Alessandra também ressaltou que existe uma percepção disseminada de que os recursos climáticos não chegam adequadamente às populações mais vulnerabilizadas.

“Há uma preocupação sobre como garantir que esses recursos alcancem povos indígenas, mulheres, periferias, Amazônia, comunidades e iniciativas de sociobioeconomia. O financiamento climático precisa sair do plano abstrato e se transformar em política pública concreta”, destacou.

Políticas climáticas precisam chegar aos territórios

A afirmação foi reforçada por Cristiane Ribeiro, do colegiado de gestão do Inesc, que sublinhou que o debate sobre financiamento climático está diretamente ligado ao enfrentamento das desigualdades históricas no Brasil.

“O financiamento climático é peça fundamental para que políticas, ações e mecanismos cheguem aos territórios, especialmente de mulheres, pessoas negras, indígenas e quilombolas, e produzam, de fato, adaptação climática. Ainda estamos muito aquém do necessário para proteger vidas, pessoas e territórios”, afirmou.

Para Cristiane, antecipar compromissos políticos e orçamentários é essencial para que o país consiga responder à emergência climática de forma efetiva.

Fundo Clima concentra recursos em empréstimos

A coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo, chamou atenção para o modelo atual do Fundo Clima, principal instrumento federal de financiamento climático do país. Segundo ela, a maior parte dos recursos disponíveis hoje está concentrada em operações reembolsáveis, ou seja, empréstimos operados pelo BNDES.

“Este ano, o Fundo Clima tem cerca de R$ 27 bilhões para empréstimos. Se somarmos com o Eco Invest, chegamos a R$ 42 bilhões. Mas quase a totalidade desses recursos é voltada para crédito. Quem não tem capacidade de empréstimo simplesmente não consegue acessar”, afirmou.

Suely destacou que cerca de 1.500 municípios brasileiros localizados em áreas de risco têm baixa ou nenhuma capacidade de contratação de crédito, o que compromete diretamente ações de adaptação climática.

“Existe a expectativa de que ao menos 20% dos recursos do Fundo Clima sejam destinados à adaptação, mas isso pode não se concretizar justamente pela incapacidade dos municípios em acessar esses recursos. É um desafio que precisamos enfrentar”, disse.

O Inesc vem alertando há anos para a importância do Fundo Clima como instrumento estratégico para o fortalecimento da política ambiental brasileira. Em análise realizada ainda em 2022, o Instituto já revelava que apenas 13% dos recursos destinados ao fundo haviam sido executados em mais de uma década de existência. Em abril deste ano, por meio do relatório anual “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2025)”, o Inesc alertou que apesar da expansão do Fundo Clima em operações reembolsáveis via BNDES, a parcela não reembolsável – voltada diretamente ao financiamento de políticas públicas – continua bastante limitada. 

Restrições fiscais comprometem políticas climáticas

Durante o seminário, a subsecretária de Temas Transversais do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), Elaine Xavier, apresentou dados de um levantamento realizado em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) sobre os gastos climáticos do governo federal.

Segundo o estudo, o Brasil destinou R$ 421,32 bilhões ao enfrentamento da mudança do clima ao longo de 14 anos. No entanto, os investimentos sofreram queda significativa a partir de 2017 devido às restrições fiscais.

“A discussão sobre financiamento climático não pode ser separada da discussão fiscal. Precisamos conectar essas agendas”, afirmou.

Elaine também destacou que grande parte dos gastos públicos ainda está concentrada na resposta a desastres, e não na prevenção e adaptação climática.

O tema das limitações fiscais também foi abordado pelo Inesc em relatório recente sobre execução orçamentária das políticas públicas. O estudo aponta que, apesar de avanços no orçamento ambiental em 2025, as regras fiscais continuam restringindo a implementação de políticas climáticas estruturais.

“Os avanços observados ocorreram dentro de limites severos impostos pelas regras fiscais e pela baixa priorização orçamentária da agenda ambiental”, destaca a análise do Instituto.

O Inesc alerta ainda que fundos públicos ambientais seguem sofrendo contingenciamentos. No caso do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), entre 80% e 90% dos recursos são bloqueados anualmente para pagamento da dívida pública.

Cartilha busca ampliar compreensão sobre financiamento climático

Durante o evento, o Observatório do Clima lançou a cartilha Financiamento Climático – Do orçamento à implementação, elaborada para explicar de forma acessível como funciona o financiamento climático no Brasil e quais são os principais desafios para sua efetividade.

A assessora de orçamento público do OC, Adriana Pinheiro, explicou que o material foi construído diante da grande demanda por compreensão dos instrumentos existentes.

“O objetivo é sistematizar os principais instrumentos que temos hoje, explicar de forma acessível e apresentar os desafios que entendemos para as políticas climáticas no Brasil”, afirmou.

A publicação também apresenta propostas de emendas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027.

Implementação do Plano Clima exige recursos permanentes

Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc, ressaltou que o país precisa estruturar um modelo de financiamento climático capaz de sustentar a implementação do novo Plano Clima.

“Temos um grande desafio de estruturar um financiamento climático capaz de sustentar o processo de implementação do novo Plano Clima e construir uma transformação ecológica efetiva”, afirmou.

O secretário nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Aloisio Lopes, também destacou a necessidade de fortalecer os mecanismos de implementação e ampliar o acesso aos recursos.

“Grande parte das ações do Plano de Adaptação está ancorada em ações orçamentárias. Avançamos muito pouco em fundos públicos que deveriam priorizar essas atividades. O acesso aos recursos ainda é um gargalo”, disse.

O seminário contou ainda com a participação de Virginia de Angelis, auditora do Tribunal de Contas da União (TCU); Élida Graziane, procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo; Dalmo Palmeira, da Fundação Getúlio Vargas (FGV); além dos deputados Chico Alencar, Bohn Gass, Tarcísio Motta e Fernando Mineiro.

Assista ao seminário na íntegra: 

O debate sobre uma eventual transição energética no Brasil tem ganhado espaço no cenário político e econômico, frequentemente associado à ideia de sustentabilidade e liderança global em energias renováveis. No entanto, uma análise mais detalhada do sistema energético brasileiro revela um quadro mais complexo e, em muitos aspectos, contraditório.

Para entender melhor essa discussão, é importante definir alguns conceitos, principalmente as ideias de fontes renováveis e não renováveis de energia:

Mas, afinal, o que consideramos como transição energética?

Muitas das definições existentes, como a apresentada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, defendem que a transição energética seria uma mudança no padrão de produção, distribuição e consumo de energia, que levaria as sociedades para longe dos combustíveis fósseis. Por sua vez, a definição adotada pela Política Nacional de Transição Energética não tem coragem de apontar para o fim dos fósseis e apenas indica que a transição energética deve “contribuir” para a neutralidade das emissões líquidas. 

Essa é uma definição ampla o suficiente para permitir distintas interpretações. Um elemento crucial que muitas vezes é colocado em segundo plano é o papel do consumo. Muito do debate sobre “transição energética” foca na substituição dos combustíveis fósseis pela eletricidade gerada por energia eólica e solar. 

Porém, eles omitem que para transformar a energia do sol e do vento em energia elétrica, necessitamos de minerais, que são recursos não renováveis e, em casos específicos como cobalto, lítio e níquel, as reservas conhecidas não são suficientes para manter o atual padrão de consumo energético. Portanto, uma verdadeira transição energética deve, também, prever a redução do consumo total de energia.

Produção de energia primária e a dominação das fontes não renováveis

Porém, quando analisamos o comportamento do setor energético do Brasil, vemos que ele não caminha para a diminuição do uso das fontes não renováveis, muito menos para a redução do consumo energético.

Isso ocorre porque o planejamento energético nacional parte de uma lógica de crescimento contínuo da demanda. A premissa adotada pelo governo é simplista: com o aumento da população e da economia, será necessário gerar mais energia, independentemente da fonte. Os técnicos do governo, pouco discutem, por exemplo, sobre os usos dessa energia ou de esforços efetivos para melhoria da eficiência energética. Nesse cenário, energias renováveis, como eólica e solar, entram principalmente para diversificar as fontes de energia.

Dessa forma, o que se percebe no Brasil é, na verdade, um processo de expansão, muitas vezes também chamado de adição energética. Como mostram os dados a seguir, o que há é o crescimento simultâneo da geração de energia a partir de fontes renováveis e não renováveis. Ou seja, o sistema energético brasileiro aumenta sua capacidade total sem reduzir a dependência de fontes não renováveis.

Um primeiro indicador que pode ser usado é a chamada Produção de Energia Primária. Ela mede toda a energia produzida no país, como petróleo extraído, energia eólica, hidráulica etc. De acordo com Balanço Energético de 2026 da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), a produção de energia tem crescido de maneira constante.

 

A importância das fontes não renováveis, a partir dos anos 2000, se deu pelo aumento da extração de petróleo, especialmente do pré-sal. Em 2024, as fontes não renováveis representavam aproximadamente 60% da produção total de energia primária. Ou seja, diferente do discurso oficial de que o Brasil seria um “líder” da transição energética, os dados de produção mostram o quanto ele é dependente dos combustíveis não renováveis, particularmente dos fósseis.

Oferta interna de energia e a dependência do petróleo

Um segundo indicador usado para analisar o comportamento energético de um país é a Oferta Interna de Energia. Diferente da produção, ela mede o quanto de energia está disponível para ser consumida dentro do país. Muitas vezes ela também é chamada de “matriz energética”. Ela inclui tanto eletricidade, como os combustíveis sólidos (ex. carvão) e líquidos, como petróleo, etanol etc. A principal diferença com relação à produção primária é que para calcular a oferta interna deduzimos a energia que foi exportada e adicionamos aquela que foi importada. Além disso, também é deduzida a energia que, por razões técnicas, não é aproveitada.

 

 

Neste segundo caso, vemos que a quantidade de energia renovável disponível é muito próxima àquela produzida, que foi apresentada antes. Por outro lado, a energia oriunda de fontes não renováveis na oferta interna é bem inferior àquela produzida (em 2024, foram produzidos 235 milhões toneladas equivalente de petróleo (tep) e ofertados internamente 161 milhões tep). Essa diferença se deve principalmente à exportação de petróleo bruto.

Isso nos leva ao debate sobre a centralidade do petróleo no comércio exterior brasileiro. O petróleo bruto passou de terceiro produto mais exportado (2021), para segundo (2022 e 2023), chegando à posição de primeiro (2024 e 2025). Em 2024, o Brasil exportou 84 milhões de toneladas de petróleo, o que corresponderia a 48% do total extraído. Esses dados mostram que o discurso de risco energético que se constrói para justificar a ampliação da extração não corresponde à realidade, uma vez que quase metade do petróleo extraído é destinado ao mercado internacional.

Olhando para o comportamento do gráfico apresentado na Figura 2 para os anos recentes e as projeções futuras (linhas tracejadas), vemos que as linhas praticamente se encontram. Isso significa que as quantidades de energia renovável e não renovável disponibilizadas ao longo da próxima década vão crescer de uma forma equânime, mantendo uma proporção aproximada de 50% de cada uma. Ou seja, não há previsão neste período de tempo para substituição das fontes não renováveis por renováveis.

Geração de eletricidade e a acomodação do Brasil

Um terceiro indicador importante para se debater a expansão energética no Brasil é a geração de energia elétrica, também chamada de matriz elétrica. Para esse cálculo, em comparação à Oferta Interna de Energia, é desconsiderado, por exemplo, o uso de combustíveis líquidos no transporte, como gasolina, etanol, biodiesel etc. Nesse quesito, o Brasil realmente possui uma posição de destaque na quantidade utilizada de fontes renováveis, segundo dados históricos do Plano Decenal de Expansão Energética, da Empresa de Pesquisa Energética (EPE).

O gráfico mostra novamente o crescimento da geração de energia, também identificada nas outras análises. Neste caso, porém, esse desempenho positivo levou o Brasil a uma posição de acomodação. Quando analisamos a previsão das diferentes fontes para os próximos 10 anos, a participação das renováveis cai de 90% para 86% e das não renováveis sobre de 10% para 14%. Ou seja, do ponto de vista da geração de eletricidade, apesar da grande participação de fontes renováveis, o Brasil planeja caminhar na direção contrária do que seria de se esperar de uma transição energética.

Dentro desse contexto, há previsão de aumento no uso de gás natural (fóssil) e até expansão da energia nuclear. Esse cenário aponta para uma contradição estrutural: enquanto o discurso oficial destaca a liderança em energia limpa, o planejamento energético não prioriza a redução efetiva do uso dos combustíveis não renováveis.

Mais energia, mais emissões

O Brasil costuma ser apresentado como referência global por ter uma matriz elétrica majoritariamente renovável, com forte presença de hidrelétricas, além de crescimento da energia eólica e solar. No entanto, quando se observa a produção primária, a oferta interna de energia e mesmo a geração de eletricidade o que vemos é que não há um esforço nem mesmo para substituição das fontes não renováveis. A consequência disso, é o aumento constante das emissões vinculadas ao setor energético, de acordo com os dados históricos da Plataforma SEEG (Sistema de Estimativas de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa) de 2024, os dados de 2025 do EPE e o relatório das emissões de GEE do Plano Decenal de Emissão de  Energia (PDE) 2034.

 

 

Essa constatação merece algumas considerações

Em primeiro lugar, a dependência do Brasil da extração e exportação de petróleo. A produção de petróleo supera toda a geração de fontes renováveis somadas, sendo um dos principais pilares da economia nacional, especialmente voltado à exportação. Isso reforça a caracterização do Brasil como um país com forte dependência de combustíveis fósseis, ainda que parte dessa produção não seja consumida internamente. Nesse sentido, cabe mencionar que as emissões do petróleo extraído no Brasil não entram nas estatísticas da Figura 4. Ou seja, por uma questão de metodologia, parte das emissões que são de nossa responsabilidade, não entram na nossa conta.

Quando olhamos para a oferta interna de energia vemos que não há uma trajetória consistente de redução das fontes não renováveis. Pelo contrário, as projeções indicam aumento constante do uso dessas fontes, cuja participação não diminui significativamente na nossa matriz energética.

Por fim, no caso da energia elétrica, vemos um aparente dilema. Por um lado, há a implantação de várias usinas eólicas e solares, porém, a participação das fontes renováveis não aumenta significativamente. Isso resulta do fato de que esse aumento das renováveis tem ocorrido em detrimento da energia hidrelétrica, e não das fontes fósseis. Isso significa que há uma diversificação da matriz renovável, mas sem impacto relevante na redução de emissões ou na dependência de combustíveis fósseis. Ou seja, o crescimento das energias renováveis não está substituindo fontes fósseis, mas sim alterando a composição interna das próprias fontes renováveis.

Portanto, vemos que, infelizmente, o discurso da transição energética no Brasil é apenas isso, discurso. E entender como, de fato, o uso das diferentes fontes de energia é fundamental para questionar a atual política e debater a construção de outro modelo energético.

Saiba mais

Este texto foi baseado na aula do engenheiro e Prof. Bruno Milanez para o curso de Formação do projeto Justiça na Transição Energética. Para compreender e se aprofundar no tema, confira também os materiais utilizados como referência neste artigo: 

DOMINISH, E., Florin, N., Teske, S. (2019). Responsible minerals sourcing for renewable energy. Institute for Sustainable Futures, University of Technology Sydney. 

MILANEZ, Bruno. Terra, clima e energia: a Expansão Energética Injusta no Brasil – apresentação. PoEMAS Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/390275766_Terra_clima_e_energia_a_Expansao_Energetica_Injusta_no_Brasil_-_apresentacao

Panorama 2025 da Transição Energética Justa no Brasil. Observatório do Clima. Clima e Energia. Disponível em:https://oc.eco.br/wp-content/uploads/2026/04/OC_Atualizacao-Futuro-da-Energia_FINAL_v3.pdf

UNDP (2025, Fev 3) What is the sustainable energy transition and why is it key to tackling climate change? United Nations Development Programme. Disponível em: https://climatepromise.undp.org/news-and-stories/what-sustainable-energy-transition-and-why-it-key-tackling-climate-change

A aprovação do Marco Regulatório do Transporte Público (PL 3278/2021) na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (13) e o novo adiamento da votação da PEC 25/2023 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acenderam o alerta de organizações que atuam na área de mobilidade urbana. A Coalizão Mobilidade Triplo Zero — que reúne entidades como Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), Instituto Polis, Movimento Passe Livre, União dos Ciclistas do Brasil e Instituto Clima e Sociedade — avalia que o Congresso Nacional tem tratado de forma desigual as duas propostas. Enquanto o Marco Legal avançou sem dificuldades no plenário, a PEC que propõe a criação do Sistema Único de Mobilidade (SUM) com Tarifa Zero segue emperrada.

Segundo nota divulgada pela a Coalizão, o projeto aprovado reorganiza regras do setor e amplia garantias econômicas às empresas de transporte, mas não cria mecanismos concretos para garantir o acesso universal ao transporte coletivo. As entidades criticam, em especial, o Artigo 27 §3 do texto, que pode fragilizar gratuidades já conquistadas em municípios, e apontam a retirada de dispositivos que poderiam fortalecer experiências locais de Tarifa Zero — como mecanismos de financiamento vinculados a grandes empregadores — como um retrocesso. Na avaliação do grupo, o Marco Legal abre algumas possibilidades, mas não estabelece instrumentos suficientes para viabilizar um modelo nacional de mobilidade com acesso universal.

Para o Inesc, a Tarifa Zero muda a lógica do transporte público: deixa de ser um serviço tratado apenas como mercadoria e passa a ser compreendido como infraestrutura essencial para reduzir desigualdades, enfrentar a crise climática, diminuir congestionamentos e salvar vidas no trânsito”. Cleo Manhas, assessora política do Instituto, defende que o debate sobre mobilidade urbana precisa estar conectado às discussões sobre clima, desenvolvimento urbano e qualidade de vida nas cidades.

“Ampliar o acesso ao transporte coletivo é parte central das estratégias de inclusão social e reorganização dos espaços urbanos”. 

>> Clique aqui para ler a nota na íntegra << 

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) publicou duas notas técnicas que analisam criticamente o Projeto de Lei (PL) nº 2.780/2024 e o substitutivo aprovado posteriormente na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Os documentos apontam que as propostas favorecem interesses corporativos e financeiros de curto prazo, ao mesmo tempo em que deixam de construir uma estratégia nacional soberana e socioambientalmente responsável para os chamados minerais críticos e estratégicos.

O Brasil detém algumas das maiores reservas mundiais desses minerais, o que torna o debate sobre sua exploração estratégico para o futuro do país. 

Mas, afinal, quais são e para que servem os minerais críticos?

 

As notas técnicas produzidas pelo Inesc analisam, respectivamente, a versão original do projeto e o substitutivo apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania, SP). Em ambas, a avaliação é de que o texto legislativo aprofunda o papel do Brasil como exportador de matéria-prima e amplia benefícios ao setor minerário sem enfrentar os desafios históricos de violações de direitos referentes a projetos de mineração no país.

Primeira nota técnica critica fragilização regulatória

Publicada em abril de 2026, a primeira nota técnica examina o texto original do PL nº 2.780/2024 e identifica cinco problemas estruturais centrais. Entre eles, está a definição excessivamente ampla dos minerais “estratégicos” e “críticos”. Segundo o estudo, o projeto equipara as duas categorias, permitindo que praticamente toda a mineração industrial exportadora tenha acesso a benefícios voltados originalmente aos minerais associados à transição energética.

Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc, alerta para os impactos dessa formulação:

“O PL nº 2.780/2024 amplia o gozo de benefícios já existentes e, ainda, cria novos. Isso, sem qualquer previsão de critérios e procedimentos para a concessão de incentivos fiscais. Além de tudo, garante tratamento equiparado entre minerais críticos e estratégicos, sendo que estes últimos representam mais de 80% da produção mineral brasileira”.

Outro ponto destacado é a tentativa de acelerar licenças ambientais e concessões de lavra. Para o Inesc, a proposta agrava a fragilidade regulatória já existente e aumenta os riscos de violações de direitos de comunidades tradicionais e populações afetadas pela mineração.

A nota também critica a ampliação de incentivos fiscais e creditícios para o setor mineral sem critérios de efetividade ou avaliação de impactos sobre as contas públicas. Além disso, aponta ausência de uma política industrial voltada à transformação mineral e ao adensamento das cadeias produtivas no país.

Segundo o documento, o projeto privilegia a exportação de commodities minerais em detrimento do desenvolvimento tecnológico e industrial brasileiro.

Substitutivo amplia financeirização da mineração

A segunda nota técnica, publicada em maio de 2026, analisa o substitutivo apresentado pelo relator Arnaldo Jardim. O novo texto ampliou significativamente o projeto, passando de 21 para 51 artigos e incorporando mecanismos de financeirização climática e incentivos adicionais ao setor mineral.

Uma das principais críticas do Inesc recai sobre a criação do Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC), previsto antes mesmo da regulamentação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). Para o Instituto, o mecanismo abre espaço para que o setor mineral estabeleça regras próprias de certificação e amplie mercados voluntários de carbono.

O substitutivo também autoriza o uso do Fundo Clima para atividades mineradoras. Segundo a nota, isso pode desviar recursos originalmente destinados ao enfrentamento das mudanças climáticas para subsidiar cadeias tradicionais da mineração, como a produção de minério de ferro.

Outro ponto de preocupação é a introdução de contratos de streaming e royalties privados, mecanismos financeiros que permitem a venda antecipada da produção mineral. Na avaliação do Inesc, essas medidas podem reduzir a arrecadação pública e comprometer a soberania nacional sobre os recursos minerais.

Para o assessor político do Inesc, Rárisson Sampaio, o substitutivo mantém e amplia os privilégios ao setor:

“O novo texto vai além e prevê, ainda, a destinação de até R$ 2 bilhões em aporte público para criação de um fundo garantidor para atividade mineral. Ao mesmo tempo, o substitutivo praticamente não inclui mecanismos de mitigação dos danos socioambientais ou de compensação para comunidades afetadas, reduzindo-se a  responsabilidade socioambiental como princípio e incentivar a contratação de mão de obra local”.

As notas técnicas do Inesc destacam que o debate sobre minerais críticos vai muito além da mineração. Em um cenário global de disputa por recursos essenciais à transição energética e às tecnologias digitais, o Brasil enfrenta o desafio de construir uma política capaz de combinar soberania nacional, industrialização, proteção ambiental e respeito aos direitos das populações afetadas.

Até o dia 20 de maio, estão abertas as inscrições para II Seminário Nacional “Conservadorismos e Militarização da Escola Pública: desafios para a educação brasileira”, que ocorre entre os dias 20 e 22 deste mês no auditório Dois Candangos, na Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB). A iniciativa é organizada pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e pela Rede de Pesquisa sobre Militarização da Educação no Brasil (RePME).

O evento busca aprofundar o debate sobre os impactos do avanço de pautas conservadoras e do modelo de gestão militar no sistema público de ensino brasileiro.

São convidados a participar docentes, pesquisadoras(es), estudantes e ativistas de todo o país para debater criticamente os impactos do avanço do conservadorismo e dos processos de militarização da educação pública brasileira, fortalecendo a produção de conhecimento, o intercâmbio de experiências e a incidência política em defesa de uma educação democrática.

Como Participar

As inscrições para participação no seminário e ter acesso a certificado de extensão da Universidade de Brasília, inscreva-se neste LINK

Você também pode acessar o sistema pelo QRCode abaixo.

Ao acessá-lo, procure pelo nome do Seminário. O cadastro é via sistema Gov.Br

Programação, debates e convergências

A programação do II Seminário Nacional Conservadorismos e Militarização da Escola Pública está centrada no debate técnico e político, reunindo vozes da academia e dos movimentos sociais para analisar os impactos da gestão militarizada na liberdade de cátedra e na pluralidade do ambiente escolar.

“Os debates dos três dias foram estruturados para analisar como a militarização das escolas e o crescimento de movimentos conservadores afetam o direito à educação e a gestão democrática das instituições de ensino”, explicou Cleo Manhas, assessora política do Inesc e uma das organizadoras do evento.

Na UnB, serão realizadas três mesas de debates, uma roda de conversa e espaço para apresentação de trabalhos selecionados sobre o tema do Seminário.

Audiência Pública – Além disso, no Senado Federal, no dia 21/5, a partir das 10h, a Comissão de Educação da Casa promove a audiência pública com o tema “Militarização das escolas públicas”. A audiência será realizada na ala Alexandre Costa, sala 15, no subsolo. 

Veja abaixo a programação completa

 

Quarta-feira (20/05) 

14h- Credenciamento

18h30 – coquetel com  música

19h-19h30-  Solenidade de abertura

Convidados:

• Cristiane Ribeiro – Co-diretora do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
• Rozana Reigota Naves – Reitora da UnB
• Catarina Almeida Santos – Rede Nacional de Pesquisa sobre Militarização das Escolas (RePME)
• Liliane Machado – Diretora da Faculdade de Educação da UnB
• Maria Abadia – Coordenadora da Pós-Graduação Acadêmica da UnB
• Miriam Fábia Alves – Presidenta da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped) e coordenadora do Fórum Nacional de Educação
• Bernardo Kipnis – Coordenador do Mestrado Profissional da UnB

19h30- 21h30- Mesa de abertura: Conservadorismos e militarização da escola pública: desafios para a educação brasileira. 

Convidados:

• Professora Ela Wiecko – UnB
• Edilene Lobo-  Ministra Substituta do Tribunal Superior Eleitoral (a confirmar)
• Iana Gomes de Lima – Faculdade de Educação- UFRGS
• Moderador- Eduardo Junio Ferreira Santos – IFG- Campus Anápolis.

 

Quinta-feira (21/05)

10h- Audiência pública na Comissão de Educação do Senado Federal: Militarização das Escolas Públicas

• Catarina Almeida Santos – Rede Nacional de Pesquisa sobre Militarização das Escolas
• Adriana Moreira – Instituto de Referência Negra Peregum
• Cleo Manhas – Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
• Miriam Fábia Alves – Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped)
• Salomão Ximenes – Rede Escola Pública e Universidade (REPU)
• Fátima Aparecida Silva – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)
• Letícia Resende – União Dos Estudantes Secundaristas Do Distrito Federal

Local: Ala Alexandre Costa, Sala 15 (Subsolo).

 

Mesas (Auditório Dois Candangos/UnB)

14h30-16h- Mesa 1: Militarização da educação e as violências na/da/contra a escola pública.

Convidados:

• Salomão Ximenes – USP
• Viviane Merlin Moraes – Observatório Nacional da Violência contra educadores- Onve 
• Gabriel Magno – Deputado Distrital
• Marisa Fefferman – Instituto de Saúde da Secretaria de Estado e Saúde do Estado de São Paulo
• Miriam Fábia Alves- RePME – coordenadora da mesa

 

16h30- 18h- Mesa 2: Desmilitarizar as escolas e lutar por uma educação antirracista e antissexista.

Convidados:

• Susi Francis Amaral Piva  – Professora da Secretaria de Educação do DF
• Cleo Manhas – Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
• Dayanna Louise –  Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e Secretaria Municipal de Educação de Recife
• Aline Mascarenhas – RePME- Coordenadora da mesa 

Sexta-feira  (22/05)

8h-12h – Apresentação de trabalhos (pôster, relato de experiência, comunicação oral) 

 14h-16h- Roda de Conversa: A militarização da educação: Conhecimento e Militâncias

Convidados:

• Luis Duarte Vieira – Cajueiro (Goiânia/GO) 
• Herbert Gler Mendes dos Anjos – Sinpro/DF
• Kaithy das Chagas Oliveira – IFG- Formosa/GO
• Letícia Resende – União Dos Estudantes Secundaristas do Distrito Federal

16h- Sessão de encerramento

Entre os dias 24 e 29 de abril, a cidade de Santa Marta, na Colômbia, será palco da 1ª Conferência sobre a Não Proliferação de Combustíveis Fósseis, um encontro internacional que reúne governos, academia e sociedade civil em torno de um dos maiores desafios contemporâneos: a transição energética global para longe dos combustíveis fósseis.

O evento, liderado pela Colômbia e pelos Países Baixos, surge como desdobramento das discussões iniciadas na COP 30, em Belém, e busca fortalecer o multilateralismo em um cenário global marcado por tensões geopolíticas e disputas por recursos energéticos.

A conferência pretende avançar na construção de soluções concretas para reduzir a dependência dos combustíveis fósseis, abordando dimensões técnicas, econômicas, sociais e políticas. Entre os principais eixos estão a superação da dependência econômica do petróleo e gás, a transformação da oferta e demanda de energia e o fortalecimento da cooperação internacional.

Contribuição da sociedade civil

Nesse contexto, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) participa do debate levando a perspectiva brasileira e defendendo caminhos que combinem justiça social, responsabilidade internacional e coordenação multilateral. Diversos atores envolvidos foram convidados a contribuírem a partir de questões e soluções objetivas em três grandes eixos e sub temas que abordam os desafios centrais:

1 – Superar a Dependência Econômica dos combustíveis fósseis

• Dependência fiscal;
• Reconversão econômica e laboral
• Responsabilidades e compromissos compartilhados

2 – Transformar oferta e demanda

• Substituição de fontes (incluindo redesenho da matriz energética)
• Eliminação de novos fatores de demanda
• Redução gradual planejada e encerramento da extração de combustíveis fósseis (passivos ambientais, distribuição justa de responsabilidades e impactos, cobertura de custos, gestão de ativos irrecuperáveis)
• Eliminação dos subsídios aos combustíveis fósseis e reconversão de fundos para o investimento em energia limpa

3 – Fortalecer a Cooperação Internacional e o Multilateralismo

• Abordagem das lacunas de implementação, cooperação e governança, incluindo o escopo e os desafios da UNFCCC (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, na sigla em inglês).
• Remoção das barreiras jurídicas internacionais à transição, particularmente o ISDS (Solução de Controvérsias entre Investidor e Estado).

A posição do Inesc

O Inesc submeteu duas propostas para contribuir com os temas em debate na Conferência: a superação da dependência econômica dos combustíveis fósseis e a eliminação dos subsídios aos combustíveis fósseis. 

Presente no evento, o assessor político da instituição, Cássio Carvalho, explica que pelo lado da dependência, as receitas públicas associadas à exploração de petróleo são, há muito tempo, instáveis, pois refletem as variações de oferta e demanda em um setor altamente internacionalizado e marcado por forte volatilidade de preços.

“Quando as receitas não são planejadas ou mitigadas internamente, com uma estratégia direcionada de superação da dependência fiscal dos combustíveis fósseis e abertura de novos mercados, podem gerar respostas como instabilidade fiscal e política, inclusive por contextos externos, além do aumento de subsídios à produção, alimentando um ciclo que vai na contramão dos esforços globais para diversificar a oferta de energia, em um cenário de expansão da demanda global pelas próximas décadas.”, explica. 

Sobre a eliminação dos subsídios aos combustíveis fósseis, Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc e que também acompanha o evento, explica que esses subsídios nem sempre beneficiam quem mais precisa.

“Em 32 países em desenvolvimento, por exemplo, o FMI (Fundo Monetário Internacional) aponta que 80% dos subsídios à gasolina ficam com os 40% mais ricos da população, sendo que os 10% mais ricos recebem seis vezes mais do que os 20% mais pobres. Mesmo assim, reformar esses subsídios pode ter alto custo político e impactar processos eleitorais”, aponta. 

Confira abaixo o texto completo com a posição do Inesc.

Organizações da sociedade civil lançam nesta semana a campanha Busão 0800, mobilização nacional em defesa da tramitação da PEC 25/23, proposta da deputada Luiza Erundina que cria o Sistema Único de Mobilidade (SUM).

Batizada pelos apoiadores de “SUS da Mobilidade”, a iniciativa abre caminho para estruturar a Tarifa Zero no transporte público em escala nacional. A campanha cobra que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Leur Lomanto Jr., paute a proposta.

A campanha sustenta que o transporte público pesa mais sobre quem mais depende dele. Passagens altas, baixa frequência, longos tempos de espera e serviço precário atingem com mais força trabalhadores, mulheres, população negra e moradores das periferias. Na prática, o custo e a precariedade do deslocamento dificultam o acesso ao trabalho, ao estudo, à saúde, ao cuidado e ao lazer.

De acordo com as organizações que articulam a campanha, a desigualdade se aprofunda quando raça, gênero, território e renda se cruzam. Mulheres negras periféricas, por exemplo, costumam enfrentar jornadas marcadas por múltiplos deslocamentos, mais tempo gasto em trânsito e maior dependência do transporte coletivo para conciliar trabalho remunerado, cuidado e rotina doméstica. Nesse contexto, a Tarifa Zero é apresentada como medida concreta para reduzir barreiras de circulação e ampliar o acesso à cidade.

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Financiamento

Além de defender a Tarifa Zero como direito, a campanha afirma que há caminho de financiamento. Um estudo da Universidade de Brasília (UnB) aponta a possibilidade de bancar a medida em 706 cidades brasileiras com mais de 50 mil habitantes por meio da reformulação do vale-transporte, com isenção para empresas com até 10 empregados. A proposta também prevê substituir a remuneração por passageiro por pagamento pelo serviço prestado.

Para as entidades, o Sistema Único de Mobilidade, ou “SUS da Mobilidade”, é o instrumento capaz de dar coordenação nacional ao transporte público, definir responsabilidades entre os entes federativos e sustentar uma política permanente de financiamento. A proposta também é apresentada como resposta à crise climática, ao defender mais investimento no transporte coletivo e menor dependência do transporte individual motorizado.

O que dizem as organizações

Para as entidades que assinam a campanha, a PEC 25/23 só avançará com pressão pública. A mobilização convoca apoiadores a enviar mensagens à presidência da CCJ e defende que a tramitação da proposta é condição para transformar o SUS da Mobilidade e a Tarifa Zero em debate nacional e política pública efetiva.

“Falar em SUS da Mobilidade é dizer com clareza que transporte público tem de ser tratado como direito, com coordenação nacional, financiamento permanente e obrigação do poder público. Tarifa Zero faz parte dessa mudança”, afirma Rodrigo Iacovini, diretor-executivo do Instituto Pólis.

“O transporte público ruim e caro limita a circulação e restringe direitos. A campanha quer colocar esse debate no centro da agenda política e cobrar que o Congresso pare de empurrar o tema”, diz Annie Oviedo, mobilizadora do Nossas.

“A PEC 25/23 ajuda a tirar a Tarifa Zero do campo da promessa genérica e traz a discussão para o terreno da política pública, com coordenação, financiamento e responsabilidade institucional”, afirma Cléo Manhas, assessora política do Inesc.

“O custo da mobilidade pesa mais sobre a população negra e periférica, que mora mais longe, depende de mais conduções e passa mais tempo em deslocamento. Por isso, o SUS da Mobilidade também é uma agenda de justiça racial e territorial”, diz Gisele Brito, Coordenadora de Clima e Direito a Cidades Antirracistas do Instituto de Referência Negra Peregum.

“Não dá para discutir mobilidade sem olhar para a sobrecarga de deslocamentos que marca a vida das mulheres, especialmente das mulheres negras e periféricas. O transporte precisa responder à rotina de quem trabalha, cuida e cruza a cidade todos os dias”, afirma Mércia Alves, do colegiado de gestão do SOS Corpo.

Destaques:

• Brasil gastou 5 vezes mais com juros da dívida do que com investimentos públicos em 2025
• Pagamento de juros chegou a R$ 371,7 bilhões
• Investimentos federais somaram apenas R$ 70,8 bilhões
• Renúncias fiscais atingiram R$ 544,5 bilhões
• Regras fiscais e juros altos limitaram políticas sociais

Os gastos realizados pelo Governo Federal em áreas sociais, ambientais e de promoção de direitos humanos apresentaram avanços em 2025, mas permaneceram limitados por regras fiscais restritivas, pela expansão dos gastos financeiros (pagamento de juros da dívida interna) e das emendas parlamentares.

Essa análise faz parte do relatório “Orçamento e Direitos: Balanço da Execução de Políticas Públicas (2025)”, principal publicação anual do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), que examina a execução orçamentária do Governo Federal no ano de 2025 e apresenta projeções para 2026. O estudo reúne análises de nove áreas acompanhadas pela organização: panorama econômico, educação, cidades, transição energética, meio ambiente e clima, quilombolas, igualdade racial, mulheres e crianças e adolescentes.

Veja destaques: 

Mais juros, menos investimentos

O Brasil destinou cinco vezes mais recursos ao pagamento de juros da dívida pública do que a investimentos em infraestrutura e políticas públicas em 2025. Segundo o estudo, o governo federal gastou R$ 371,7 bilhões com juros da dívida, enquanto os investimentos públicos somaram apenas R$ 70,8 bilhões, cerca de 20% desse valor. As despesas totais da União ficaram na casa dos R$ 5,39 trilhões.  

Regras fiscais limitam políticas sociais

Apesar de avanços em áreas sociais, ambientais e de direitos humanos, o relatório aponta que o crescimento dessas políticas foi limitado por regras fiscais restritivas, como o Novo Arcabouço Fiscal.

A maior parte dos gastos primários federais é composta por despesas obrigatórias, que incluem aposentadorias, os pisos constitucionais de saúde e educação e salários do funcionalismo. A execução desses gastos é vinculada a regras legais, o que impede que sejam facilmente reduzidos. 

O espaço restante são as chamadas despesas discricionárias – aquelas destinadas a investimentos e à execução de políticas públicas, sobre as quais o governo tem maior margem de decisão

É justamente sobre essas despesas que recaem os principais ajustes do Novo Arcabouço Fiscal (NAF), regra em vigor desde 2023 que substituiu o Teto de Gastos. Resultado: em 2025, as despesas discricionárias somaram R$ 112 bilhões, cerca de um terço do valor gasto com juros (R$ 371 bilhões)..

Emendas parlamentares alteram dinâmica do orçamento

As emendas parlamentares totalizaram R$ 45 bilhões em 2025, representando cerca de 20% das despesas discricionárias.

Parte desses recursos foi transferida por meio das chamadas “emendas Pix”, que somaram quase R$ 7 bilhões e são alvo de críticas pela falta de transparência na aplicação.

Renúncias fiscais superam investimentos

Outro ponto de destaque do relatório são os gastos tributários –  valores que o governo deixa de arrecadar ao conceder benefícios e isenções tributárias. Em 2025, essas renúncias atingiram R$ 544,5 bilhões — valor mais de sete vezes superior aos investimentos públicos federais.

“Essas renúncias raramente passam por avaliações sobre sua efetividade econômica ou social e continuam representando uma parcela enorme dos recursos que o Estado deixa de arrecadar”, avalia Teresa Ruas, assessora política do Inesc.

Orçamento público e desigualdade

Para o Inesc, a combinação de juros elevados, regras fiscais rígidas e renúncias tributárias limita a capacidade do Estado de financiar políticas públicas e reduzir desigualdades.

“Os recursos existem, mas estão comprimidos por regras fiscais austeras e são mal tributados e mal distribuídos”, conclui a organização.

Resumo das recomendações do relatório do Inesc 2025

 

• Superar regras fiscais rígidas que limitam despesas primárias e comprimem políticas públicas;
• Reduzir estruturalmente o peso dos juros no orçamento público;
• Reequilibrar o orçamento, limitando emendas parlamentares e fortalecendo o planejamento público;
• Aumentar transparência, rastreabilidade e avaliação das emendas, especialmente as transferências especiais;
• Ampliar a progressividade tributária, com maior taxação de altas rendas, grandes patrimônios, lucros e dividendos;
• Reduzir a carga tributária sobre consumo e trabalho;
• Criar avaliação periódica obrigatória dos incentivos fiscais, eliminando benefícios ineficientes;
• Fortalecer a cooperação internacional para justiça tributária e combate à evasão fiscal;
• Atuar com países do Sul Global por regras mais justas na tributação global.

 

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Veja mais destaques do relatório sobre os temas: 

Educação
Cidades
Transição energética
Meio Ambiente e Clima
Quilombolas
Igualdade racial
Mulheres
Crianças e Adolescentes

Destaques da notícia

• Orçamento federal para transição energética cai 2,76% em 2025
• Execução dos recursos é alta (92%), mas volume é insuficiente
• Programa Gás do Povo concentra 95% do orçamento previsto para 2026
• Agricultura familiar perde espaço no orçamento da transição energética
• Pobreza energética ainda atinge milhões de famílias brasileiras

 

Apesar dos avanços institucionais na política energética brasileira, o orçamento federal destinado à transição energética permanece abaixo do necessário. Entre 2024 e 2025, não houve crescimento relevante dos recursos — pelo contrário, foi registrada uma queda. É o que apontam os dados do relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2025)”, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

O documento mostra que os recursos autorizados caíram 2,76%, totalizando R$ 3,68 bilhões em 2025.Já os valores efetivamente executados somaram R$ 3,39 bilhões, uma redução real de 7,93% em relação ao ano anterior. Apesar disso, o nível de execução foi elevado, atingindo cerca de 92%, o que indica que o problema não está na execução, mas na baixa escala do orçamento.

Falta coordenação e prioridades estão desalinhadas

A análise considerou ações de cinco ministérios estratégicos, incluindo Minas e Energia, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Agrário. Apenas o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação apresentou crescimento expressivo, com aumento real de 110,41% nos recursos autorizados.

Por outro lado, há inconsistências na alocação dos recursos. No Ministério de Minas e Energia, por exemplo, parte significativa do orçamento foi direcionada a estudos sobre petróleo e gás, evidenciando disputas internas na agenda energética.

Agricultura familiar perde espaço na transição energética

A agricultura familiar, que poderia desempenhar papel relevante na geração de energia renovável, teve redução significativa nos recursos destinados à área.

Entre 2024 e 2025, os valores autorizados para três planos orçamentários da pasta caíram de R$ 1,32 milhão para R$ 913 mil (redução de 34,4%), enquanto a execução financeira recuou de R$ 1,10 milhão para R$ 243 mil.

Esse cenário limita o potencial de inclusão produtiva e sustentável no campo, além de reduzir a capacidade de expansão de iniciativas de energia limpa em áreas rurais.

Pobreza energética ainda é desafio estrutural, aponta relatório Inesc 2025

A transição energética também passa pelo acesso à energia. Em 2024, cerca de 22,9% das famílias brasileiras ainda utilizavam lenha como principal fonte energética residencial.

Essa realidade afeta principalmente populações de baixa renda, áreas rurais e grupos vulneráveis, com impactos diretos na saúde, especialmente para mulheres e crianças.

O programa Gás do Povo, principal política pública voltada ao tema, também sofreu redução de recursos, com queda real de 3,49% entre 2024 e 2025.

Crescimento das renováveis é custeada pelos consumidores de energia e não pelo orçamento federal

Embora a participação das energias renováveis esteja em expansão no Brasil, esse avanço não tem sido impulsionado pelo orçamento federal. O crescimento ocorre principalmente via mecanismos regulatórios, financiamento e investimentos — muitos deles custeados pelos próprios consumidores.

Para 2026, o orçamento prevê R$ 4,97 bilhões para a transição energética, sendo que cerca de 95% estão concentrados no programa Gás do Povo.

Inesc aponta necessidade de mudança estrutural

O assessor político do Inesc, Cássio Carvalho, explica que o país precisa transformar a transição energética em prioridade real no orçamento público.

“Apesar de termos avançado em políticas energéticas ao longo desses últimos 3 anos – como a reestruturação dos programas Gás do Povo e Luz do Povo, a construção do Fonte e a proposta do Mapa do Caminho para longe dos combustíveis fósseis – ainda é necessário promover mudanças estruturais no setor energético. Isso implica priorizar o planejamento, com foco na erradicação da pobreza energética e na reindustrialização do país. Para que isso se concretize, é fundamental que essa agenda seja tratada como prioridade no orçamento público, um dos principais instrumentos para viabilizar uma transição energética com justiça socioambiental”, diz.

Recomendações

No relatório, o Inesc aponta alguns caminhos para fortalecer a transição energética. São eles:

• Promover a articulação e a coordenação entre as diferentes ações executadas pelos ministérios
• Expandir a geração distribuída, garantindo resiliência do sistema e inclusão de populações negras, indígenas, comunidades tradicionais e mulheres
• Implementar medidas que favoreçam a reindustrialização do país e a segurança energética com foco em soberania econômica
• Incluir a redução das desigualdades energéticas no planejamento, especialmente para comunidades rurais, população negra, povos indígenas e mulheres

 

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Destaques da notícia

• Execução orçamentária para comunidades quilombolas segue limitada em 2025
• Regularização fundiária continua como principal gargalo estrutural
• Recursos aumentaram, mas ainda são insuficientes para metas do PPA
• Baixa transparência dificulta rastrear investimentos nas comunidades
• Especialistas defendem mudanças estruturais e ampliação de investimentos

A execução de recursos públicos destinados às comunidades quilombolas em 2025 continua marcada por limitações orçamentárias e dificuldades operacionais. Apesar do aumento nos valores autorizados, a aplicação efetiva ainda não atende às necessidades dessas populações, segundo análise do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), no relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2025)”, lançado nesta semana.

O acesso a direitos básicos, como território, produção local, saneamento e segurança alimentar, depende de políticas públicas estruturantes e de financiamento adequado. No entanto, os dados mostram que a execução financeira permanece abaixo do necessário para cumprir as metas previstas no Plano Plurianual (PPA) 2024–2027.

Regularização fundiária segue como prioridade

A regularização dos territórios quilombolas permanece como uma das principais demandas. Em 2025, houve aumento nos recursos autorizados, mas a execução financeira efetiva ainda é baixa, comprometendo o avanço das titulações.

Veja como ficou a execução orçamentária em 2025:

• Recursos autorizados: R$ 91,16 milhões
• Recursos empenhados: R$ 89,74 milhões
• Execução financeira efetiva: R$ 25,62 milhões
• Percentual executado: 28,11% do total autorizado
• Crescimento em relação a 2024: +33,86% (R$ 68,10 milhões em 2024)
• Comparação histórica: em 2023 foram apenas R$ 2,72 milhões, indicando recuperação recente dos recursos

“É fundamental ampliar de forma expressiva os recursos para a regularização fundiária e garantir a continuidade das titulações dos territórios quilombolas, conforme previsto na Constituição de 1988”, afirma a assessora política do Inesc, Carmela Zigoni. 

Produção local e acesso a mercados

O fortalecimento da agricultura familiar é apontado como essencial para a autonomia econômica das comunidades. Embora existam políticas voltadas à assistência técnica e comercialização, a identificação dos recursos destinados especificamente aos quilombolas ainda é limitada.

Entre as ações analisadas pelo relatório estão políticas desenvolvidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar voltadas à assistência técnica, comercialização da produção e etnodesenvolvimento. Essas iniciativas buscam ampliar a geração de renda nos territórios e contribuir para fortalecer a segurança alimentar e nutricional das comunidades. Conheça os números:

• Recursos autorizados em 2025: R$ 63,63 milhões
• Recursos autorizados em 2024: R$ 13,2 milhões
• Crescimento no período: aumento expressivo do orçamento
• Execução financeira: R$ 31,88 milhões
• Percentual executado: 50,1% do total autorizado

Gestão ambiental e impactos das mudanças climáticas

No campo ambiental, o relatório também analisou a ação 21F2, voltada à gestão socioambiental dos recursos naturais em territórios de povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares.

Em 2025:

• Recursos autorizados: R$ 8,17 milhões
• Execução financeira: R$ 6,34 milhões (pagos + restos a pagar)

Comparação com 2024:

• Recursos autorizados: R$ 12,18 milhões
• Execução financeira: R$ 6,79 milhões

De acordo com o Relatório Inesc 2025, o cenário reforça a preocupação com a capacidade de resposta das políticas públicas diante dos impactos das mudanças climáticas nesses territórios.

Saneamento e segurança alimentar ainda são desafios

As políticas de saneamento básico e combate à fome também apresentam avanços pontuais, mas seguem insuficientes frente à demanda. Carmela Zigoni destaca a necessidade de maior transparência e planejamento baseado em dados oficiais, como os do IBGE.

“Além da regularização fundiária, também são necessárias políticas estruturantes como o fortalecimento da agricultura familiar, obras de saneamento básico e programas de segurança alimentar consistentes”, reforça a assessora política do Inesc.

Necessidade de mudanças estruturais nas políticas públicas

O estudo conclui que o aumento de recursos, por si só, não é suficiente. É necessário aprimorar a execução orçamentária, garantir transparência e fortalecer políticas integradas que promovam autonomia e qualidade de vida nos territórios quilombolas.

Principais recomendações:

• Aumentar expressivamente os recursos destinados à regularização fundiária e garantir a continuidade das titulações dos territórios quilombolas, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
• Ampliar os investimentos em soberania alimentar, com incentivo à agricultura familiar, incluindo produção e comercialização.
• Garantir transparência na aplicação dos recursos de saneamento básico, com metas baseadas em dados e estudos do IBGE.
• Criar mecanismos de rastreabilidade orçamentária para identificar com precisão os recursos destinados às comunidades quilombolas.
• Fortalecer políticas públicas estruturantes que promovam autonomia econômica e enfrentem vulnerabilidades históricas.

 

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Destaques da notícia

• Execução orçamentária para políticas de mulheres chegou a 75,1% em 2025 
• Programa “Mulher, Viver sem Violência” teve forte crescimento de recursos 
• Feminicídio e violência sexual seguem em níveis elevados no país 
• Redução da dependência de emendas parlamentares no Ministério das Mulheres 
• Cortes em outras áreas revelam limites estruturais do orçamento público 

Dados do relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2025)”, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), mostram melhorias no financiamento, mas também evidenciam limitações estruturais.

Em 2025, a execução dos programas do Ministério das Mulheres alcançou 75% dos recursos previstos, totalizando R$ 172,38 milhões — avanço expressivo em relação aos 14,28% de 2024.

O orçamento autorizado para 2026 chega a R$ 303,82 milhões, ante R$ 229,51 milhões em 2025, um crescimento de 32,37%. Os recursos serão destinados principalmente a ações de enfrentamento à violência, promoção da autonomia econômica e ampliação da participação feminina nos espaços de decisão.

Esse resultado reflete a retomada de políticas públicas iniciada em 2023.

Programa “Mulher, Viver sem Violência” lidera expansão

O programa Mulher, Viver sem Violência apresentou o maior crescimento: R$ 88,65 milhões em 2025, frente aos R$ 13,98 milhões executados em 2024 

A iniciativa inclui ações estruturantes como o Ligue 180, além da ampliação de serviços como Casas da Mulher Brasileira e centros de atendimento.

Contudo, a violência contra as mulheres no Brasil segue em níveis alarmantes. O país registra, em média, quatro feminicídios por dia e nove estupros por hora. Em 2024, foram contabilizados 1.459 casos de feminicídio, sendo 63% das vítimas mulheres negras. Quando considerados todos os homicídios de mulheres, o número ultrapassa 4.400 mortes por ano (IPEA, FBSP, 2024).

Menor dependência de emendas parlamentares

Houve redução na participação das emendas parlamentares no financiamento das políticas para mulheres. Em 2024, elas representavam 63,82% dos recursos destinados aos programas analisados. Em 2025, esse percentual caiu para 35,13%.

O dado indica maior previsibilidade orçamentária. No entanto, o relatório do Inesc aponta que, no conjunto do orçamento público, a influência das emendas aumentou, com menor direcionamento para a agenda das mulheres.

Limitações fiscais restringem avanços

Apesar da retomada, especialistas apontam que as regras fiscais limitam a expansão das políticas.

“O arcabouço fiscal vigente impede que essas políticas superem o passivo gerado pelo desmonte total efetuado pelo governo anterior, e essa limitação de gastos primários faz com que o investimento nas políticas citadas sempre fique aquém do necessário para de fato promover o bem-estar e a dignidade das mulheres e famílias brasileiras”, afirma Carmela Zigoni, assessora política do Inesc.

Um exemplo foram os cortes de recursos para programas de enfrentamento da violência contra as mulheres do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

• 2024: de R$ 49,18 milhões previstos inicialmente na Lei Orçamentária Anual (LOA), ao longo do ano, foram autorizados R$ 15,31 milhões.

• 2025: com dotação inicial de R$ 57,48 milhões, os programas tiveram apenas R$ 5,68 milhões efetivamente autorizados.

A redução significativa entre o previsto e o autorizado chama atenção e levanta questionamentos sobre a priorização da política.

Avanços em políticas para mulheres em outras pastas

O relatório também destaca a expansão de recursos em outros ministérios. 

• Política Nacional de Cuidados, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social: previsão de R$ 30,17 milhões em 2026. Um aumento de aproximadamente 22% em relação 2025, quando haviam sido autorizados R$ 24,65 milhões para a estruturação da política. 
• Mulheres rurais, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar: R$ 58,37 milhões previstos para 2026, um aumento de 72,84% em relação aos R$ 33,77 milhões autorizados em 2025, sinalizando ampliação do apoio às mulheres do campo.

Articulação institucional ganha força

O lançamento do Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio busca integrar ações entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

“A atuação coordenada entre os três poderes para regulamentar as redes sociais é fundamental para enfrentar a disseminação de discursos misóginos que incentivam a violência contra meninas e mulheres”, destaca Carmela Zigoni, assessora política do Inesc, lembrando que o ambiente digital tem papel crescente na radicalização de comportamentos violentos, logo, necessita de urgente regulação.

Recomendações

• Fortalecer a atuação integrada dos Três Poderes no Pacto de Enfrentamento ao Feminicídio. 
• Avançar na regulamentação das redes sociais para combater discursos misóginos. 
• Ampliar recursos para autonomia econômica de mulheres rurais, quilombolas e indígenas. 
• Acelerar a implementação de serviços e equipamentos da rede de proteção às mulheres.

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Destaques da notícia

• Orçamento para igualdade racial cresce e atinge quase R$ 140 milhões em 2025
• Execução do Ministério da Igualdade Racial chega a quase 100%
• Agenda transversal reúne mais de R$ 670 milhões em diversas áreas do governo
• Falta de marcadores raciais dificulta monitoramento das políticas públicas
• Racismo estrutural segue produzindo desigualdades profundas no país

 

O orçamento federal destinado à promoção da igualdade racial tem apresentado crescimento nos últimos anos. Segundo o relatório “Orçamento e Direitos”, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), em 2025 foram autorizados R$ 139,32 milhões para o Ministério da Igualdade Racial (MIR), frente a R$ 130,69 milhões em 2024, com previsão de R$ 143 milhões para 2026.

A execução orçamentária também avançou. Em 2025, o MIR executou R$ 137,08 milhões, o equivalente a quase 100% do total autorizado. O resultado mantém a trajetória de melhora em relação aos anos anteriores, quando a execução foi de 47% em 2023 e 65,57% em 2024.

Agenda transversal amplia alcance das políticas

Além do orçamento próprio do MIR, a igualdade racial passou a integrar diferentes áreas do governo federal. Em 2025, a chamada agenda transversal de igualdade racial concentrou R$ 674,71 milhões, distribuídos em 63 ações orçamentárias em diversos órgãos.

Desse total, R$ 548,32 milhões foram empenhados, indicando um volume significativo de recursos comprometidos. A transversalidade é uma demanda histórica dos movimentos sociais e representa um avanço na gestão pública, ao ampliar o alcance das políticas para além de um único ministério.

Igualdade racial no planejamento federal

O tema da igualdade racial também foi incorporado ao Plano Plurianual (PPA 2024–2027), com presença em 35 objetivos estratégicos, distribuídos em seis dimensões:

• Garantia de direitos e cidadania plena
• Educação e formação para inclusão e empregabilidade
• Proteção e promoção da cultura, história e saberes ancestrais
• Direito à terra e à produção
• Políticas para comunidades quilombolas
• Fortalecimento institucional, articulação e participação

Relatório Inesc 2025 mostra que racismo estrutural ainda impacta indicadores sociais

Apesar dos avanços orçamentários, os dados sociais evidenciam a persistência do racismo estrutural no Brasil. O relatório do Inesc 2025 aponta que cerca de 20 mil jovens negros são assassinados por ano, dentro de um total aproximado de 52 mil homicídios registrados em 2022.

As vítimas negras representam 76,5% do total, sendo que 49,2% são jovens.

Outro indicador relevante mostra que famílias chefiadas por mulheres negras podem gastar proporcionalmente até o dobro da renda com energia elétrica, em comparação com outros grupos, segundo estudo inédito do Inesc em 2025.

Falta de marcadores dificulta monitoramento de resultados

Apesar do aumento de recursos, ainda há limitações no acompanhamento dos resultados das políticas públicas. Entre os principais entraves estão:

• ausência de correspondência direta entre o PPA e as ações orçamentárias.
• falta de marcadores raciais na maioria das políticas da agenda transversal.

Atualmente, apenas o Ministério da Igualdade Racial possui mecanismos mais estruturados de identificação racial em suas ações.

“É importante lembrar que, entre 2016 e 2022, durante os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, o país decaiu significativamente em suas políticas de igualdade racial. Esse passivo gerado, combinado à cultura racista da extrema direita — avessa às políticas sociais e de cotas — ainda está presente nos dias atuais”, afirma Carmela Zigoni, assessora política do Inesc.

Recomendações 

No relatório Inesc 2025 aponta algumas recomendações para enfrentar as desigualdades raciais. São elas: 

• Aumentar os recursos orçamentários para políticas de igualdade racial
• Regulamentar as redes sociais para coibir práticas racistas
• Fortalecer a implementação da Lei 10.639/2003 nas escolas
• Criar marcadores orçamentários para monitorar programas como o JNV
• Incluir marcadores raciais em políticas públicas para avaliar a inclusão da população negra

 

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Transição Energética
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Destaques da notícia

• Investimento em infância e adolescência cai e representa apenas 4,4% do orçamento federal
• Gasto social com crianças e adolescentes recua 9,6% entre 2023 e 2025
• Recursos seguem concentrados na assistência social, com forte peso do Bolsa Família
• Execução de políticas de enfrentamento às violências é baixa e limitada
•  Financiamento para creches e pré-escolas é retomado, mas desigualdades persistem
•  Crianças enfrentam níveis mais altos de pobreza, com forte recorte racial e territorial
•  Relatório aponta necessidade de ampliar investimentos e qualificar o gasto público

 

O investimento federal em políticas públicas voltadas à infância e adolescência apresentou redução em 2025. A execução do Gasto Social com Crianças e Adolescentes (GSCA) recuou de R$ 265,9 bilhões em 2023 para R$ 240,2 bilhões em 2025, uma queda real de 9,6% no período.Os dados constam no relatório do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) intitulado “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2025)”. 

O documento analisa como o financiamento público impacta diretamente o cumprimento dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O relatório aponta que a redução acumulada equivale a 24 vezes o valor executado para educação infantil. O montante total destinado ao setor corresponde a apenas 4,37% de todos os recursos executados no Orçamento Geral da União em 2025.

Infância e adolescência: o que o relatório do Inesc 2025 mostra

O relatório Inesc 2025 destaca que a maior parte dos recursos continua concentrada na assistência social. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome respondeu por 50,7% das despesas federais do setor, sendo que 88,7% desse valor foi destinado ao Programa Bolsa Família, que concentra 45% de todo recurso direcionado para a infância e adolescência.

Já o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) voltou a receber apoio financeiro relevante do governo federal no ano passado. Após quatro anos sem financiamento da União, municípios receberam transferências que somaram R$ 21,5 milhões para fortalecer ações de prevenção e enfrentamento dessa violação. 

“É fundamental fortalecer políticas universais e estruturantes que ampliem oportunidades ao longo do ciclo de vida. Transferências de renda são essenciais, mas precisam estar acompanhadas de investimentos robustos em educação, saúde, cultura, esporte e prevenção das violências”, destaca a assessora política do Inesc, Thallita de Oliveira. 

Enfrentamento às violências e proteção

No capítulo sobre crianças, adolescentes e juventude no Orçamento Público, o relatório do Inesc 2025 aponta que a execução de recursos para o enfrentamento das violências foi lenta e limitada no último ano. Veja os números: 

• Apenas 39,6% do valor autorizado para a ação específica da área, executados pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC). 
• Esse percentual corresponde a R$ 390,36 mil em pagamento de despesas de anos anteriores, os chamados restos a pagar. 
• Já o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) registrou aumento significativo de recursos em 2025, atingindo R$ 13,4 milhões a mais em recursos executados do que em 2024. 

Educação e desigualdades estruturais

Em relação à educação infantil, o relatório Inesc 2025 mostra que houve retomada do financiamento federal para a construção e manutenção de creches e pré-escolas. Essa retomada do investimento ocorre após anos de baixo financiamento federal para a expansão de vagas.

Em 2025:

• Foram autorizados R$ 1,65 bilhão para apoiar municípios na ampliação da oferta, valor mais de 12 vezes superior ao autorizado em 2021. 

Apesar desse avanço, o acesso à creche ainda apresenta desigualdades importantes. Crianças negras, indígenas e de famílias mais pobres continuam tendo menor acesso ao atendimento. 

De acordo com o estudo da Fundação Maria Cecília:

• Enquanto 56% das crianças do quintil mais rico frequentavam creche em 2023, entre as mais pobres esse percentual era de 31,3%, demonstrando que a expansão da política precisa considerar as desigualdades sociais existentes.

Pobreza ainda persiste

A persistência da pobreza entre crianças e adolescentes também evidencia os limites desses avanços. Em 2024, enquanto 23,1% da população brasileira estava em situação de pobreza e 3,5% em extrema pobreza, entre pessoas de 0 a 14 anos os percentuais chegaram a 39,7% e 5,6%, respectivamente, segundo a Síntese de Indicadores Sociais do IBGE. As desigualdades também são marcadas por recortes raciais e territoriais, afetando de forma mais intensa crianças negras, indígenas, moradores do Norte e Nordeste e da zona rural.

“O orçamento federal destinado à infância ainda é proporcionalmente baixo. Mesmo representando 26% da população do país, os programas voltados às crianças e aos adolescentes somaram apenas 4,37% de todos os recursos executados no Orçamento Geral da União em 2025”, conclui Thallita de Oliveira. 

Principais recomendações

As recomendações apresentadas no Relatório Inesc 2025 — “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas”, no capítulo sobre infância e adolescência, destacam a necessidade de aprimorar a transparência e a qualidade do gasto público. Entre as medidas propostas estão:

• Inclusão obrigatória de marcadores de faixa etária, gênero, raça/cor e unidade federativa nas ações orçamentárias que tenham impacto direto ou indireto sobre crianças e adolescentes. 
• Aprimoramento do monitoramento das agendas transversais no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) e/ou Siga Brasil com valores ponderados para evitar o superdimensionamento da contabilização integral de ações orçamentárias que só contemplem parcialmente a infância e a adolescência. 
• Priorização e obrigatoriedade de recursos para prevenção de violências contra crianças e adolescentes na LDO.
• Criação de rubricas orçamentárias específicas para infância e adolescência nas áreas de Cultura e Esporte.
• Inclusão explícita de crianças e adolescentes nos objetivos e indicadores do eixo “Defesa da democracia e reconstrução do Estado e da soberania” do PPA 2024–2027, garantindo mecanismos adequados de participação social.

 

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Destaques da notícia

• Aprovação final do Plano Nacional de Educação com recursos adequados
• Ação do Governo Federal contra escolas cívico-militares
• Implementação de política de gênero, raça/etnia e sexualidade na educação básica
• Criação de mecanismo de reajuste automático anual do PNAE
• Fortalecimento de políticas estruturantes para reduzir desigualdades educacionais

 

Os gastos federais com educação aumentaram cerca de 12% em 2025, em relação a 2024, passando de R$ 161, 24 bilhões para R$ 180, 64 bilhões. Apesar do crescimento, o avanço foi impulsionado principalmente por despesas obrigatórias, sem representar expansão significativa de políticas estruturantes.

O dado faz parte do relatório Inesc intitulado “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2025)”, divulgado nesta terça-feira (14/4).

Aumento  puxado por despesas obrigatórias

O aumento dos investimentos está diretamente ligado à ampliação da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e aos recursos do programa Pé-de-Meia, conforme previsto em lei.

Segundo o relatório, esse crescimento não representa necessariamente um avanço qualitativo da educação no orçamento público federal, mas sim o cumprimento de regras já estabelecidas.

Infraestrutura escolar ainda é insuficiente

Em 2025, o valor empenhado para melhoria da infraestrutura das escolas foi de R$ 1,6 bilhão, e a execução chegou a R$ 1,29 bilhão, praticamente o dobro do ano anterior. Em 2024, apesar de terem sido empenhados R$ 1,81 bilhão para essa finalidade, a execução financeira ficou em R$ 629,66 milhões.

Apesar do aumento, problemas estruturais persistem, especialmente em regiões periféricas e áreas rurais, impactando diretamente a qualidade do ensino.

Recursos discricionários seguem estagnados

O relatório Inesc 2025 também mostra que os gastos discricionários, que permitem maior flexibilidade de investimento, permaneceram praticamente estáveis:

• 2024: R$ 27,83 bilhões
• 2025: R$ 27,43 bilhões

Enquanto isso, houve crescimento significativo das emendas parlamentares, alterando a composição do orçamento educacional.

• As emendas individuais cresceram cerca de R$ 200 milhões, passando de R$ 361, 64 para R$ 539, 26 milhões (49%).
• Já as emendas de bancada, aumentaram aproximadamente R$ 375 milhões, saindo de R$ 613,13 em 2024 para R$ 988,95 milhões (61%) em 2025.

Execução do Pé-de-Meia preocupa

O relatório também chama atenção sobre a baixa execução financeira do Programa Pé-de-Meia que, em 2025, foi da ordem de R$ 1 bilhão, quando se sabe que o custo anual desse programa é de cerca de R$ 12 bilhões, o que levou o governo a recorrer a recursos extraorçamentários, dada a rigidez imposta pelo arcabouço fiscal, além do grande volume de recursos que vão para emendas parlamentares.

Ainda que a destinação de emendas tenha sido relevante em diferentes áreas, vale destacar que, em valores pagos (incluindo restos a pagar), o montante total de emendas parlamentares passou de R$ 42,78 bilhões em 2024 para R$ 45,44 bilhões em 2025.

Educação de Jovens e Adultos segue como desafio

A Educação de Jovens e Adultos (EJA) continua com baixa cobertura frente à demanda nacional. Segundo o IBGE, considerando que há 110 milhões de pessoas adultas, 41,5% das pessoas de 25 a 64 anos no Brasil não haviam concluído o ensino médio em 2022, enquanto apenas cerca de 3 milhões estão matriculadas na EJA.

O relatório Inesc 2025 mostra que o aumento do orçamento para EJA alcançou mais de 400%:

2024: R$ 47,15 milhões 

2025: R$ 237,82 milhões. 

Apesar disso, ainda há uma distância enorme entre a demanda e o atendimento. Outra dificuldade é que o EJA não recebe emendas parlamentares, o que demonstra sua baixa prioridade, segundo a assessora política do Inesc, Cleo Manhas. 

“Mesmo não sendo responsabilidade direta da União, cabe ao governo federal apoiar essa política para reduzir desigualdades regionais, sobretudo no Norte e Nordeste”, destaca.

PNAE ganha reforço em 2026

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que atende cerca de 47 milhões de estudantes, passou por mudanças recentes na legislação, que ampliaram de 30% para 45% o percentual mínimo de compras diretas da agricultura familiar para abastecimento da alimentação escolar. 

A medida prioriza assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e grupos formais e informais de mulheres.

Em comparação ao ano anterior, a execução do orçamento do PNAE sofreu uma leve redução:

2024: R$ 5,74 bilhões

2025: R$ 5, 67 bilhões

Para 2026, no entanto, o orçamento previsto é de R$ 6,7 bilhões, o que representa um aumento aproximado de 18% em relação ao orçamento executado em 2025.

Ensino superior em recuperação gradual

O ensino superior apresentou crescimento após anos de restrições orçamentárias:

• Execução: de R$ 43,56 bilhões (2024) para R$ 47,58 bilhões (2025)
• Ampliação dos recursos da Capes, de R$ 5,16 bilhões (2024) para R$ 6,42 bilhões (2025).
• Expansão da Bolsa Permanência

Recomendações para fortalecer a educação pública

O Relatório Inesc 2025 destaca medidas essenciais para melhorar a qualidade e a equidade da educação no Brasil. Veja o resumo das recomendações: 

• Aprovar o Plano Nacional de Educação (PNE) com financiamento adequado.
• Garantir políticas de equidade (gênero, raça/etnia e território) na educação básica.
• Adotar ações contra a expansão de escolas cívico-militares.
• Criar reajuste automático anual para o PNAE.
• Fortalecer políticas estruturantes como EJA e permanência escolar.
• Ampliar investimentos em infraestrutura escolar.
• Melhorar a execução de programas estratégicos como o Pé-de-Meia.

“A aprovação final do novo Plano Nacional de Educação com recursos suficientes para cumprir suas metas é uma medida fundamental para garantir o direito à educação no país. O plano precisa reconhecer explicitamente as desigualdades raciais, de gênero e territoriais presentes no sistema educacional brasileiro e orientar políticas públicas capazes de enfrentá-las. Também é necessário que o governo federal adote uma ação mais contundente contra a expansão das escolas cívico-militares, que comprometem princípios de uma educação democrática, plural e emancipadora”, reforça a assessora política do Inesc, Cleo Manhas.

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Destaques

• Programa Moradia Digna registrou perda de cerca de R$ 3 bilhões entre a proposta enviada pelo Governo Federal e o valor autorizado pelo Congresso Nacional
• Recursos para saneamento básico também foram reduzidos pelo Congresso 
• Já os recursos autorizados para enfrentamento da emergência climática cresceram 83,24% em 2025.
• Programa Periferia Viva teve queda em quase todas as ações 
• Investimentos em mobilidade priorizam transporte individual 
• Desigualdades urbanas e racismo ambiental seguem evidentes 

Os recursos destinados às políticas urbanas no Brasil evidenciam desafios e contradições diante do aumento dos riscos climáticos nas cidades. Dados do relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2025)”, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), apontam que ao mesmo tempo que os recursos do programa de Enfrentamento à Emergência Climática cresceram 83,24% em 2025, áreas estratégicas de adaptação urbana tiveram redução de recursos.

Corte de recursos no programa Moradia Digna

O programa Moradia Digna registrou uma redução de aproximadamente R$ 3 bilhões entre a proposta enviada pelo Executivo e o valor final autorizado pelo Congresso Nacional.

A diminuição está associada à pressão sobre as despesas discricionárias – que são os gastos não obrigatórios sobre os quais o governo tem flexibilidade para definir o valor e o momento da execução -, impactadas pelo arcabouço fiscal e pela ampliação das emendas parlamentares.

Déficit habitacional cai, mas desigualdade persiste

Apesar da redução recente do déficit habitacional — de 6,3 milhões para 5,9 milhões entre 2022 e 2023 (dados da Fundação João Pinheiro) —, o número de moradias inadequadas aumentou.

O cenário evidencia desigualdades estruturais e o racismo ambiental no País: sete em cada 10 pessoas (68%) que vivem em habitações precárias ou não têm onde morar são negras. 

Programa Periferia Viva perde recursos 

Lançado em 2024 no rol de respostas de adaptação às mudanças climáticas, o programa Periferia Viva, voltado à urbanização de favelas e melhoria da infraestrutura urbana e equipamentos sociais, teve redução de recursos em praticamente todas as ações em 2025.

“Ampliar o financiamento dessas iniciativas é essencial para reduzir desigualdades territoriais e fortalecer a adaptação climática nas cidades”, afirma Cléo Manhas, assessora política do Inesc.

Saneamento básico sofre cortes 

O orçamento para saneamento básico foi reduzido de R$ 1,77 bilhão (proposta inicial) para R$ 1,01 bilhão (valor autorizado).

Os dados revelam a tendência de cortes observada também em 2024. Vale lembrar que a redução ocorreu no Congresso Nacional, visto que o valor enviado pelo Executivo foi maior que o autorizado. 

“A insuficiência de investimentos, principalmente entre populações periféricas, negras, de baixa renda e mulheres, mostra que o saneamento ainda não ocupa posição prioritária no orçamento federal”, destaca.

Mobilidade urbana prioriza transporte individual

Na mobilidade urbana, os recursos continuam concentrados em infraestrutura para veículos individuais.

• R$ 1,31 bilhão destinados à pavimentação e recuperação de vias para automóveis
• R$ 539,1 milhões destinados à melhoria do transporte público. 

Esse padrão reforça a lógica de cidades estruturadas para o transporte individual motorizado, em detrimento de sistemas coletivos mais acessíveis e sustentáveis.

“É fundamental avançar na aprovação da PEC 25/2023 que abre caminho para a criação do Sistema Único de Mobilidade e para a ampliação de iniciativas como a tarifa zero no transporte público urbano”, destaca o Instituto”, aponta o Inesc.

Entre aumentos e cortes, políticas urbanas enfrentam entraves no combate à crise climática

O programa de Enfrentamento à Emergência Climática registrou aumento de recursos:

• Crescimento de 83,24% no orçamento autorizado 
• Alta de 68,24% na execução financeira entre 2024 e 2025 

Por outro lado, o programa de Gestão de Riscos e Desastres teve queda:

• Redução de 66% no orçamento 
• Queda de 59,57% na execução financeira 

A redução de recursos compromete a capacidade do Estado de enfrentar desigualdades territoriais e responder à crise climática nas cidades.

“Ampliar o financiamento de políticas urbanas estruturantes é fundamental para garantir adaptação climática e justiça social”, destaca a análise.

O Inesc alerta para a necessidade de ampliar o financiamento de políticas estruturantes voltadas às cidades. A população urbana altamente exposta a desastres relacionados ao clima já chega a 64% das pessoas, que enfrentam enchentes, deslizamentos, secas e ondas de calor, revelando a urgência por políticas públicas voltadas à adaptação e à redução das desigualdades urbanas.

Recomendações 

 

• Aprovar a PEC nº 25/2023, que institui o Sistema Único de Mobilidade (SUM) e a tarifa zero 
• Reforçar o orçamento do programa Periferia Viva 
• Reduzir o déficit habitacional com políticas estruturantes 
• Ampliar os recursos para enfrentamento da emergência climática 
• Fortalecer o financiamento para gestão de riscos e desastres

 

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Destaques 

• Orçamento ambiental federal cresceu em 2025, mas segue abaixo do necessário
• Despesas discricionárias aumentaram cerca de 15%
• Até 90% dos fundos ambientais permanecem contingenciados
• Fiscalização e combate a incêndios tiveram aumento relevante de recursos
• Especialistas apontam necessidade de fortalecer o financiamento climático público

O orçamento ambiental federal apresentou crescimento em 2025, mas continua limitado diante da escala dos desafios climáticos no Brasil. Dados do relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2025)”, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), mostram avanços na execução financeira, porém com restrições estruturais relevantes.

Execução orçamentária cresce, mas segue insuficiente

A execução financeira dos órgãos ambientais ligados ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima chegou a R$ 4,15 bilhões em 2025, acima dos R$ 3,73 bilhões em 2024.

Apesar do aumento, o estudo destaca que o financiamento ainda é insuficiente para garantir políticas ambientais robustas.

“Os números mostram uma melhora, mas ainda insuficiente diante dos desafios climáticos e ambientais que o país enfrenta”, aponta o relatório.

Despesas obrigatórias são dominadas por gastos com pessoal

As despesas obrigatórias cresceram de R$ 1,95 bilhão (2024) para R$ 2,11 bilhões (2025). Cerca de 84% desses recursos são destinados ao pagamento de pessoal, refletindo a recomposição do quadro técnico.

Em 2025, foram registrados 986 novos servidores ambientais, frente a 212 no ano anterior.

Aumento das despesas discricionárias

As despesas discricionárias — essenciais para a execução de políticas públicas — cresceram cerca de 15%, passando de R$ 1,54 bilhão para R$ 1,77 bilhão.

Mesmo assim, esses gastos continuam pressionados pelas regras do novo arcabouço fiscal, que limita o crescimento das despesas primárias.

Avanços no combate a incêndios e fiscalização ambiental

O relatório aponta melhora significativa na execução financeira em ações estratégicas:

• Combate a incêndios florestais (Ibama):
  • R$ 202,65 milhões em 2025
  • R$ 126 milhões em 2024
  • Crescimento de aproximadamente 61% 
  • O reforço contou, em parte, com créditos extraordinários (R$ 148 milhões), utilizados para ampliar a capacidade de atuação preventiva de combate a incêndios florestais.
• Fiscalização ambiental voltada ao combate ao desmatamento (Ibama e ICMBio):
  • R$ 533 milhões em 2025
  • R$ 440 milhões em 2024
  • Crescimento real de cerca de 21%

Federalismo climático ganha espaço

A iniciativa União com Municípios, apoiada pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), é destacada como um exemplo positivo.

“Houve uma boa capacidade de articulação institucional com vistas à mobilização de recursos, dentro e fora do orçamento público, para viabilizar arranjos de financiamento que, na prática, podem ser entendidos como um bom experimento de federalismo climático”, aponta o relatório.

Contudo, é importante destacar que o FNMA conta com uma dotação orçamentária bastante limitada. Embora receba 50% das multas ambientais, o Fundo enfrenta severas restrições fiscais: entre 80% e 90% dos recursos ficam contingenciados anualmente para o pagamento da dívida pública. Como vem sendo apontado pelo Inesc, essa situação impede a ampliação de mecanismos de apoio financeiro aos demais entes federativos.

Bioeconomia e inclusão social avançam

O programa Bolsa Verde, principal política federal de pagamento por serviços ambientais, também registrou crescimento:

• R$ 168,54 milhões executados em 2025, ligeiramente acima dos R$ 128,70 milhões registrados em 2024 (aproximadamente 31% de aumento).
• 138.508 famílias beneficiadas em 2025, frente as 126.922 famílias registradas no ano anterior (alta de aproximadamente 9% em relação a 2024)

Financiamento climático ainda é limitado

Apesar da expansão do Fundo Clima em operações reembolsáveis via BNDES, a parcela não reembolsável – voltada diretamente ao financiamento de políticas públicas – continua bastante limitada. 

Em 2025, a ação de fomento a estudos e projetos para mitigação e adaptação à mudança do clima registrou execução de R$ 3,98 milhões, valor inferior aos R$ 5,22 milhões executados em 2024. 

Desafios estruturais persistem

Segundo o Inesc, os avanços ocorreram dentro de limites fiscais rígidos e com baixa priorização orçamentária.

“Os avanços observados ocorreram dentro de limites severos impostos pelas regras fiscais e pela baixa priorização orçamentária da agenda ambiental”, destaca a análise.

Especialistas alertam que, sem ampliação de recursos e maior coordenação entre os entes federativos, o Brasil terá dificuldades para implementar estratégias climáticas estruturais e efetivas.

Recomendações do relatório

 

• Fortalecer o federalismo climático com mecanismos permanentes de financiamento público
• Garantir transferências regulares de recursos da União para estados e municípios, com metas e transparência
• Consolidar o financiamento público da agenda ambiental e climática, especialmente para o Plano Clima
• Proteger recursos ambientais das restrições do atual arcabouço fiscal
• Vincular emendas parlamentares a critérios de governança climática
• Ampliar iniciativas como União com Municípios e Adapta Cidades
• Direcionar mais recursos do FNMA e do Fundo Clima para ações estruturantes

 

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O auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, foi palco na manhã desta quarta-feira (8/4) do lançamento de mais uma mobilização para pautar o debate econômico e social no Brasil. Com foco na justiça fiscal, entidades lançaram oficialmente a campanha “Taxar os super-ricos: justiça tributária começa no topo”.

Com participação do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) na organização, a campanha marca o início de uma nova etapa de mobilização pública em torno da construção de um sistema tributário mais justo e progressivo, capaz de financiar políticas públicas, reduzir desigualdades históricas e responder aos desafios sociais e ambientais do país. A iniciativa também reafirma a defesa de um modelo tributário com perspectiva feminista, popular e antirracista.

Mobilização nacional e apoio parlamentar

A nova campanha já começa com importantes apoios, contando com a adesão de cerca de 80 organizações da sociedade civil. O evento de lançamento reuniu representantes de mais de 50 dessas entidades, vindos de 15 unidades da federação (BA, PA, RJ, PE, CE, PR, RS, MG, SP, PB, RO, AM, AP, GO e DF), demonstrando a abrangência nacional da mobilização.

Na Câmara dos Deputados, a causa recebeu o apoio direto de uma bancada de deputados federais que compareceram ao ato, incluindo Bohn Gass (PT/RS), Chico Alencar (PSOL/RJ), Pedro Campos (PSB/PE), Talíria Petrone (PSOL/RJ), Jandira Feghali (PCdoB/RJ), Tarcísio Motta (PSOL/RJ), Nilto Tatto (PT/SP), Rogério Corrêa (PT/MG), Reginaldo Veras (PV/DF), Orlando Silva (PCdoB/SP) e Pedro Uczai (PT/SC).

O modelo de sociedade que queremos

Representante do colegiado de gestão do Inesc no evento, José Antônio Moroni destacou que a taxação não é apenas uma questão técnica, mas um debate sobre a identidade produtiva do país.

“A campanha sobre a tributação de super-ricos quer discutir isso. Queremos discutir quem realmente produz nesse país e quem fica como fruto do trabalho das pessoas. E a questão da tributação nos possibilita fazer esse debate. Mas, no fundo, nós estamos debatendo  que sociedade nós queremos construir”, disse.

Segundo Moroni, o redirecionamento dos recursos é vital para áreas críticas: “Nós queremos taxar os super-ricos para ter recurso para enfrentar o feminicídio, para enfrentar o racismo, para fazer a reparação. Também queremos taxar os super-ricos para ter recurso para efetivar a prioridade absoluta dos direitos das crianças e adolescentes. Para ter realmente um SUS universal, com um orçamento que dê conta. Para que tenha recursos para assistência social, para educação, para o lazer, para a cultura. Para ter políticas públicas que possibilitem que o povo possa descansar de maneira saudável”, defendeu.

Mobilização em três eixos

A secretária-executiva da campanha e assessora política do Inesc, Teresa Ruas, celebrou a potência do lançamento e detalhou os próximos passos, que incluem levar a mobilização para os territórios. 

“Hoje foi realmente um momento muito bonito e muito potente, de dar esse recado de que a gente precisa avançar em novas medidas que consigam combater os privilégios dos super-ricos; que a gente tenha um sistema tributário que realmente seja uma ferramenta de redução de desigualdade, de reparação histórica”, explicou.

De acordo com ela, a estratégia será dividida em três eixos centrais, pactuadas pelas organizações que apoiam o movimento: mobilização, incidência e informação. Teresa Ruas explicou que a meta é que a campanha não fique restrita ao ambiente digital ou ao Congresso Nacional.

“A ideia é que a gente consiga lançar essa campanha nos diferentes estados também. A gente tem a campanha de redes, mas a ideia é que seja uma campanha realmente de territórios, que esteja na rua. Teremos formação online, mas também nos territórios presencialmente. É uma campanha para ser popular, construída com esse viés muito forte da reparação, do antirracismo e do feminismo. A ideia agora é construir de forma coletiva nossa plataforma política e que isso se torne uma agenda que os diferentes movimentos abracem”, concluiu.

100 anos de IR no Brasil

Durante o evento foi feito o lançamento do estudo “Um século do Imposto de Renda no Brasil”, de Eliane Barbosa da Conceição, diretora da Plataforma Justa. Ela fez uma breve apresentação da obra, que analisa a trajetória do tributo e aponta distorções que contribuem para a concentração de renda no país.

“Se alguém tiver que pagar mais tributo, se tiver que pesar mais para alguém, que não seja para a classe trabalhadora, que seja para quem vive de renda, vive de renda produtiva. Precisamos de reestruturação do imposto de renda com a tributação patrimonial. O Brasil precisa ter uma tributação de patrimônio mais significativa”, disse.

Quem participa da campanha

Além do Inesc, o lançamento da campanha “Taxar os super-ricos: justiça tributária começa no topo” contou com a presença de representantes das seguintes organizações: 

Agentes de Pastoral Negros do Brasil (APNs)

Associação dos/as Agricultores e Moradores do Engenho Rochedo

Associação Mulheres EIG – Evangélicas pela Igualdade de Gênero

Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Casa Cultural Marielle Franco Brasil

Centro de Direitos Humanos e Educação Popular do Campo Limpo (CDHEP)

Centro Palmares de Estudos e Assessoria por Direitos

Centro Santo Dias de Direitos Humanos

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)

Coletiva Mahin – Organização de Mulheres Negras pelos Direitos Humanos

Coletiva Todas Unidas

Coletivo de Mulheres Negras Maria Maria Comunema

Comitê Popular de Luta dos Bancários de Pernambuco

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)

Cunhã Coletivo Feminista

CUT Pernambuco – Central Única dos Trabalhadores (Pernambuco)

Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE)

Famílias Atípicas Amar

Fórum da Amazônia Oriental (FAOR)

Frente de Evangélicos pelo Estado Democrático de Direitos

Geledés – Instituto da Mulher Negra

Grupo de Mulheres Negras Malunga

Grupo de Pesquisa Tributação e Gênero – FGV Direito SP

Instituto Justiça Fiscal (IJF)

Intersindical – Central da Classe Trabalhadora

Instituto Carlos Campos

Instituto de Direitos Humanos IDhES

Instituto de Referência Negra Peregum

Instituto EcoVida

Instituto Soma Brasil

Internacional de Serviços Públicos (ISP)

Levante Popular da Juventude

Mãos Solidárias

Movimento Brasil Popular

Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos

Movimento Negro Unificado

Movimento Tarifa Zero RJ

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)

N’zinga Coletivo de Mulheres Negras de BH (MG)

Núcleo Marielle Franco

Oxfam Brasil

Pacová – Articulação de Cooperação do Campo à Cidade

Plataforma Justa

Poder de Preta / Undeke

Projeto Brasil Popular

Rede Jubileu Sul Brasil

Sankofa.JUR e Afro-Gabinete de Articulação Institucional e Jurídica – AGANJU

SOS Corpo

Undeke

União de Núcleos de Educação Popular para Negras, Negros e Periferia (Uneafro)

União Nacional dos Estudantes (UNE)

Foi lançado nesta quinta-feira (26) o Observatório da Transição Energética, uma plataforma digital criada para acompanhar, analisar e dar transparência aos impactos sociais, econômicos e ambientais do processo de transição energética no Brasil.

A iniciativa é fruto de parceria entre a Repórter Brasil, o PoEMAS (Grupo de Pesquisa e Extensão Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade) e o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), com apoio da Fundação Ford. O projeto teve a colaboração também da Rainforest Investigations Network (Pulitzer Center).

O Observatório reúne reportagens, bases de dados e conteúdos que buscam ampliar o debate público sobre a expansão de projetos ligados à transição energética — como exploração de chamados “minerais críticos” e geração de energia renovável — e seus efeitos sobre territórios, comunidades e políticas públicas. 

Na plataforma, o usuário encontrará diversas possibilidades de cruzamentos de dados, de forma acessível e intuitiva, para identificar por conta própria territórios de interesse socioambiental potencialmente impactados por estruturas associadas à transição energética. Para isso, a ferramenta cruza os dados de geolocalização de atividades econômicas, por um lado, com os de territórios protegidos, por outro. 

São listados quatro tipos de empreendimentos de energia renovável: usinas eólicas, usinas solares fotovoltaicas, linhões de transmissão de alta tensão e áreas de exploração dos minerais para eletrificação. Também são considerados quatro diferentes territórios de interesse socioambiental: terras indígenas, territórios quilombolas, unidades de conservação e assentamentos de reforma agrária.

A plataforma pretende funcionar como um espaço de monitoramento permanente, oferecendo informações qualificadas para pesquisadores, jornalistas, gestores públicos e sociedade civil interessados em compreender os desafios e riscos associados ao atual modelo de transição energética no país. 

Justiça na Transição Energética

“Mais do que um espaço de denúncia, o Observatório da Transição Energética funciona como uma ferramenta de monitoramento e prevenção, permitindo que comunidades e movimentos sociais possam se antecipar e se organizar antes que os projetos se consolidem”, explica o pesquisador Bruno Milanez, professor da UFJF (Universidade Federal de Juiz de Fora) e um dos coordenadores do projeto Justiça na Transição Energética, iniciativa do Inesc e do PoEMAS.

Em muitos casos, as empresas iniciam atividades de forma pouco transparente, omitindo os impactos potenciais das operações sobre o meio ambiente e os modos de vida locais. O Observatório surge justamente para reduzir essa assimetria de informação e poder. 

“A ferramenta organiza e cruza dados dispersos de diferentes atividades econômicas com os territórios e populações tradicionais. Permite ver os dados agrupados, que antes apareciam de forma isolada, o que ajuda a entender o tamanho da pressão sobre os territórios. Dá para ver isso no mapa”, explica o editor sênior da Repórter Brasil e um dos coordenadores do Observatório, Diego Junqueira.

Segundo a ferramenta, empreendimentos relacionados à transição energética já afetam cerca de um terço dos territórios protegidos no Brasil. Com a expansão dos projetos previstos, mais da metade das unidades de conservação e áreas ocupadas por comunidades tradicionais podem ser impactadas.

Além de servir às comunidades diretamente afetadas, a plataforma também poderá ser utilizada por organizações não governamentais, pesquisadores e jornalistas interessados em compreender os impactos cumulativos de diferentes empreendimentos e setores sobre um mesmo território, um tipo de análise que governos federais e estaduais têm historicamente se recusado a realizar.

“O acesso à informação ambiental ainda é um direito muito precário no Brasil. Entender as sobreposições da ocupação do território pode mitigar conflitos, garantindo uma representatividade mais eficiente das comunidades ali presentes. Isso também viabiliza um melhor acompanhamento do planejamento das políticas energéticas do país. Com o mapa interativo do Observatório da Transição Energética, buscamos contribuir para o aprimoramento da compreensão do uso do território brasileiro e suas contradições, bem como apontar para os caminhos de uma transição energética mais justa”, explica o assessor político do Inesc Rárisson Sampaio e um dos coordenadores do projeto Justiça na Transição Energética.

Os dados que embasam a plataforma foram compilados a partir de bases públicas, com extração e análise de informações feitas pela Repórter Brasil e o Studio Cubo, em parceria com o grupo PoEMAS. A programação é do Studio Cubo e o design, de Rodrigo Bento.

Conheça a plataforma:  http://observatorio.reporterbrasil.org.br/

 

Repórter Brasil é uma organização não governamental brasileira independente fundada em 2001 por um grupo de jornalistas, cientistas sociais e educadores com o objetivo de fomentar a reflexão e ação sobre a violação aos direitos fundamentais dos povos e trabalhadores no Brasil.

Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) uma organização não governamental, sem fins lucrativos, não partidária e com sede em Brasília. Há mais de 40 anos atuamos politicamente junto a organizações parceiras da sociedade civil e movimentos sociais para ter voz nos espaços nacionais e internacionais de discussão de políticas públicas e direitos humanos, sempre de olho no orçamento público.

Grupo Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade (PoEMAS) é um grupo de pesquisa e extensão multidisciplinar e interinstitucional formado por acadêmicos que se propõem a refletir sobre as múltiplas interfaces entre o setor extrativo mineral e a sociedade.

Entre os dias 2 e 13 de fevereiro de 2026, ocorreu na sede das Nações Unidas, em Nova York, a quarta rodada de negociações para a criação da Convenção-Quadro da ONU sobre Cooperação Tributária Internacional (UNFCITC, na sigla em inglês).

Participaram 137 países, dos 197 que integram a Assembleia Geral das Nações Unidas, empenhados na construção de um novo sistema tributário global, mais justo e progressivo, capaz de mobilizar recursos para enfrentar as desigualdades sociais e a crise climática que afeta o planeta. Embora avanços tenham sido alcançados, ainda há um longo caminho até a conclusão da Convenção, prevista para 2027.

A iniciativa se contrapõe ao atual modelo de governança tributária internacional, estruturado pelos países do Norte Global e centrado na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que tende a favorecer as nações desenvolvidas.

Nesse contexto, o Grupo Africano, em articulação com outros países do Sul Global, levou o tema para o âmbito das Nações Unidas e passou a liderar as negociações da Convenção, organizadas em três grupos de trabalho: um dedicado ao texto da convenção propriamente dita; outro voltado à elaboração de um protocolo sobre a tributação de serviços transfronteiriços em economias cada vez mais digitalizadas; e um terceiro responsável por um segundo protocolo, focado na prevenção e resolução de disputas tributárias.

O Inesc, integrante da coordenação da Rede de Justiça Fiscal para a América Latina e o Caribe, que, por sua vez, compõe a Aliança Global pela Justiça Fiscal, participou ativamente dessa quarta rodada de negociações em Nova York, realizando intervenções no plenário e contribuindo em eventos paralelos organizados pela sociedade civil.

Segundo Nathalie Beghin, do colegiado de gestão do Inesc, “as negociações entraram em uma fase decisiva; o processo está se intensificando com propostas importantes em debate, que vão desde a tributação dos super-ricos até a distribuição justa dos direitos tributários”.

A seguir, apresentamos um resumo dos principais pontos debatidos durante as negociações:

Países desenvolvidos x países em desenvolvimento

Os países desenvolvidos — minoria na ONU e pouco interessados em alterar o atual modelo de governança, já que buscam preservar privilégios historicamente acumulados — têm atuado para manter o status quo. Nesse contexto, reiteram que a nova Convenção não pode desconsiderar os avanços obtidos nos acordos firmados no âmbito da OCDE e defendem que os compromissos sejam definidos por consenso, e não por votação.

Já os países em desenvolvimento destacam que, no modelo atual, são os que mais perdem: deixam de arrecadar volumes significativos de recursos públicos em razão de práticas de abuso fiscal e de regras assimétricas. Assim, por exemplo, multinacionais sediadas no Norte Global, que enriquecem com a extração de recursos naturais do Sul ou com a prestação de serviços digitais às suas populações, pagam muito poucos impostos nos países em desenvolvimento, onde efetivamente geram riqueza.

Isto acontece porque o atual sistema tributário privilegia o pagamento de tributos nos países

onde a empresa tem sede, o que ocorre, frequentemente, em paraísos fiscais. O mesmo acontece com pessoas muito ricas, que engordam suas fortunas com atividades no Sul, mas conseguem contratar escritórios especializados que organizam sofisticados mecanismos para driblar impostos.

Por mais transparência e regras justas

Outro desafio enfrentado pelos países em desenvolvimento diz respeito à falta de transparência. De modo geral, as nações desenvolvidas não compartilham informações sobre empresas ou pessoas que declaram impostos em suas jurisdições, mesmo quando os lucros ou fortunas se originam no Sul Global. E, quando o fazem, são informações incompletas ou pouco úteis.

Além disso, os mecanismos de arbitragem internacional existentes –  que teoricamente visam resolver conflitos tributários, como, por exemplo, uma empresa multinacional que questiona um tributo de um país em desenvolvimento –  acabam penalizando as nações do Sul Global. Isso é resultado das assimetrias de poder político, técnico e financeiro, dos custos elevados dos processos e da prevalência de regras que favorecem investidores estrangeiros em detrimento dos Estados.

Na prática, esses sistemas drenam bilhões de dólares dos cofres públicos desses países, comprometem sua capacidade de cobrar impostos justos e restringem sua soberania para regular investimentos em favor do desenvolvimento.

A Convenção do trilhão de dólares

Por tudo isso, a Convenção é chamada pela sociedade civil da “Convenção do Trilhão de Dólares”, pois em decorrência de novas regras internacionais, mais justas, progressivas e inclusivas, seria possível mobilizar novos recursos públicos para o enfrentamento das múltiplas questões sociais e climáticas que assolam o planeta atualmente.

Apesar dos avanços, persistem preocupações no âmbito da sociedade civil, especialmente quanto à falta de transparência do processo e ao risco de que a Convenção resulte em um instrumento pouco ambicioso. Nos intervalos entre as sessões presenciais, os países seguem negociando em reuniões virtuais fechadas, das quais a sociedade civil não pode participar — o que é motivo de preocupação.

A pressão constante dos países mais ricos para que a Convenção preserve, em grande medida, as regras atuais pode acabar esvaziando seu potencial transformador e resultando em uma peça pífia. Esse posicionamento do Norte Global é, no mínimo, contraditório, já que essas nações também poderiam ampliar sua arrecadação com novas regras mais justas, uma vez que igualmente sofrem com práticas de abuso fiscal por parte de multinacionais e indivíduos super-ricos.

Na quinta rodada de negociações que acontecerá na primeira quinzena de agosto, na ONU, em Nova York, serão discutidas as primeiras versões dos textos da Convenção e dos dois protocolos. O Inesc continuará envolvido nesse processo histórico, que tem potencial para equilibrar relações de poder e pôr em marcha uma estrutura tributária capaz de mobilizar recursos públicos novos para o financiamento da realização dos direitos humanos em todo o mundo, incluindo o financiamento das mudanças climáticas.

 

Juventudes periféricas do Distrito Federal são as protagonistas de um novo podcast Quem fez o Mapa, que apresenta histórias, aprendizados e reflexões construídas a partir da participação no projeto Mapa das Desigualdades, desenvolvido pelo Inesc. A série reúne relatos de jovens que passaram pelo processo formativo do projeto e compartilham suas vivências, perspectivas e expectativas sobre o uso do Mapa em seus territórios.

Os depoimentos revelam não apenas o aprendizado técnico sobre orçamento público e desigualdades sociais, mas também experiências marcantes de troca, fortalecimento coletivo e reconhecimento do próprio papel como agente de transformação.

Ao longo dos episódios, as juventudes refletem sobre o que foi mais significativo durante a formação e apontam como o Mapa das Desigualdades pode contribuir para o enfrentamento das desigualdades em suas comunidades. A ferramenta é apresentada como um instrumento estratégico para compreender a realidade local, fortalecer a incidência política e ampliar a participação social na defesa de direitos.

O podcast reforça o compromisso do Inesc com o fortalecimento do protagonismo das juventudes periféricas do DF, valorizando suas vozes, saberes e experiências. A iniciativa também evidencia a importância da apropriação de dados e do orçamento público como caminhos para a construção de políticas mais justas e conectadas com as realidades dos territórios.

O projeto ‘Mapa das desigualdades: formação e incidência por transparência e redução das desigualdades’ é apoiado pelo Fundo Distrital de Combate à Corrupção, Termo de Fomento Nº 01/2024.

Ouça os episódios:

Sara Lisboa (Ceilândia)

Pedro Rios (Riacho Fundo II)

Paulo Henrique (Estrutural)

Nayane Cruz (Ceilândia)

MC Maju (Mangueiral, Gama, Samambaia)

Victor Queiroz (Paranoá)

Camila Rodrigues (Sobradinho)

Gabriel Lopes (Samambaia)

Leticia Sales e Victor Cardoso (Itapoã)

Micaele Melo (Taguatinga)