A reforma tributária foi aprovada na Câmara dos Deputados na madrugada desta sexta-feira (7/7) e o Inesc apoia sua aprovação, ainda que com ressalvas. Agora, a proposta segue para apreciação do Senado.

Por um lado, esta reforma traz a simplificação dos impostos indiretos e a não cumulatividade do sistema tributário brasileiro, o que é positivo para a economia, apesar de os 10 anos de transição nos alertarem que ainda vai demorar para nosso sistema tributário ser, na prática, simples. Também foram feitos pequenos, mas importantes, avanços em prol da equidade e progressividade, como a revisão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a melhora na regulamentação do imposto sobre herança (ITCMD) e a ampliação das hipóteses de incidência do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), de modo a contemplar a propriedade de veículos aquáticos e aéreos.

Cesta básicas e produtos de higiene menstrual

Por outro lado, ainda temos muito o que melhorar. Como a discussão no Congresso se arrastou nos últimos dias que precederam a votação, o número de produtos e serviços que podem ser alvo de incentivos fiscais aumentou – lembrando que hoje são quase R$ 500 bilhões anuais em incentivos fiscais, só da União. Enquanto a inclusão da Cesta Básica e de produtos de cuidado menstrual é favorável ao combate a desigualdades, “alimentos” do agronegócio e ultraprocessados também serão contemplados com incentivos, o que é uma afronta ao Guia da Alimentação Saudável, do Ministério da Saúde. A falta de diretrizes de como será o modelo de cashback (devolução de parte da cobrança de impostos) também é muito preocupante no atual texto da reforma.  

Por último, a reforma tributária aprovada é insuficiente para combater as desigualdades estruturais do nosso sistema tributário, pois não apresenta propostas para melhorar a progressividade dos impostos sobre a renda e o patrimônio. Isso significa que mesmo após a aprovação da emenda constitucional, as pessoas mais pobres, negras, mulheres, continuarão sendo os mais prejudicados pelo sistema tributário. Ainda precisamos aumentar a tributação sobre a renda e patrimônio e diminuir a do consumo, regulamentando o imposto sobre grandes fortunas e instituindo imposto sobre dividendos, entre outras modificações. Felizmente, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, em até 180 dias após a promulgação da Reforma, projeto de lei que reforme a tributação da renda.

Reforma Tributária 3S

Como parte da Reforma Tributária Solidária, Saudável e Sustentável (Reforma 3S), um grupo de organizações da sociedade civil que se uniu para incidir junto ao Congresso Nacional, trabalhamos nos últimos meses, e mais intensamente nos últimos dias, para garantir que a nova política tributária contribua  para combater as desigualdades, como mencionou Cida Bento, em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo. Nossas propostas e como elas se relacionam com a reforma tributária estão na nota elaborada por Inesc e Oxfam. Algumas de nossas demandas foram incorporadas no texto aprovado na Câmara, como a maior menção à proteção ambiental, a isenção total da Cesta Básica Nacional, a não inclusão da Lei que adicionava muitos agrotóxicos na lista de incentivos fiscais e a inclusão de produtos de cuidado menstrual na lista de isenções.

Ainda temos muito trabalho pela frente, que se inicia com o debate no Senado. Precisamos atuar para não perder as conquistas obtidas na Câmara e avançar na definição da lista de itens que compõem a Cesta Básica Nacional e no modelo de cashback. Além de tudo, precisamos ficar alertas e pressionar o Congresso para que  a Reforma priorize a redução de desigualdades e não pare nesta primeira fase, aprovando alterações que tornem nosso sistema tributário efetivamente progressivo e mais justo.

Financiamento para uma transição energética justa por meio da reforma dos subsídios aos combustíveis fósseis. Este foi o tema do Painel C20, seminário internacional promovido pelo Instituto Internacional de Desenvolvimento Sustentável (IISD, na sigla em inglês) e parceiros no âmbito do C20, grupo de engajamento de organizações da sociedade civil junto ao G20. O objetivo do evento foi debater os desafios e as oportunidades da reforma dos subsídios aos combustíveis fósseis para diferentes membros do G20. 

Na oportunidade, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) foi convidado para apresentar os dados do Brasil sobre incentivos aos combustíveis fósseis. Há mais de cinco anos, o Instituto lança anualmente um balanço com os principais subsídios. 

Subsídios aos fósseis no Brasil ultrapassa US$ 20 bi

Livi Gerbase, assessora política do Inesc, lembrou que o Brasil é um exemplo mundial de produção de energia limpa, “mas a nossa matriz energética está se tornando mais fóssil”. De acordo com ela, de uma presença de 55% de fósseis em 2012, o País saltou para 61% em 2021. “Isso está acontecendo por causa da exploração do Pré-Sal e da pressão para usar o gás fóssil na geração de energia. Nos últimos dez anos, nós dobramos a nossa produção de petróleo, mas isso não aparece totalmente na matriz porque grande parte é exportada”, sublinhou.  

Já os subsídios aos combustíveis fósseis totalizaram US$ 21,9 bilhões em 2021. Mais de US$ 13 bilhões foi dado ao consumo, enquanto a produção recebeu US$ 8,58 bilhões. “O que significa dizer que o consumo recebeu mais de 60% dos subsídios daquele ano”. Além disso, a assessora lembrou que a Petrobras registrou o maior lucro da história da empresa em 2021, US$ 19,64 bilhões. “Isso mostra que a empresa tem se orientado, nos últimos anos, para explorar o petróleo bruto o mais rápido possível para gerar bons lucros para seus acionistas. Ela não tem planos concretos de transição energética”, destacou. 

Justiça climática

Os países em desenvolvimento, como é o caso do Brasil, precisam de recursos financeiros para lidar com as mudanças climáticas, reduzir as emissões de gases de efeito estufa e promover a adaptação. Mas, geralmente, não dispõem de financiamento. Os países desenvolvidos, principais responsáveis pelas emissões, se comprometeram em fornecer financiamento climático aos países em desenvolvimento, mas o apoio demora a chegar. 

A reforma dos subsídios aos combustíveis fósseis poderia ajudar os países em desenvolvimento a desbloquear um grande volume de financiamento para apoiar a mitigação e a adaptação ao clima, mas isso exigirá que o financiamento deixe de ser destinado aos combustíveis fósseis e passe a ser destinado a uma transição energética justa.

No caso do Brasil, Livi Gerbase salienta que é preciso conhecer, avaliar e reformar os subsídios aos fósseis, limitar a expansão do gás natural no país, uma vez que não é necessário para a demanda energética local, além de incentivar a Petrobras a investir em energias renováveis. 

Compromisso internacional 

Em 2009, os membros do G20 se comprometeram a eliminar gradualmente e racionalizar os subsídios aos combustíveis fósseis no médio prazo. Em 2022, os subsídios aos combustíveis fósseis ainda não foram eliminados. Em vez disso, ultrapassaram, pela primeira vez, US$ 1 trilhão em todo o mundo.

O Grupo dos 20, mais conhecido como G20, é composto por ministros de finanças e chefes de bancos centrais dos 19 países com as maiores economias do planeta mais a União Europeia. O Brasil está entre os países-membros do G20, que, atualmente, é o principal fórum de cooperação econômica internacional. O C20, por sua vez, é responsável por levar às lideranças mundiais recomendações da sociedade civil sobre diferentes temas. O Brasil vai assumir a liderança do G20 para o ciclo de 2024, e deveria liderar medidas concretas para reforma nos subsídios aos fósseis em nível global e nacional. 

O webinar contou com a participação, além do Brasil, de palestrantes da Argentina, Índia, Japão e África do Sul.

Superintendências, criadas nos anos 60, para promover o desenvolvimento regional no Norte e Nordeste, garantem, até hoje, redução de 75% do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e mais 30% do valor devido para efeitos de reinvestimento. Somente no ano de 2021, esses incentivos alcançaram R$ 42 bilhões. Na liderança dos beneficiados apareceram as empresas Vale S.A e Petrobras S.A.

Os dados surgiram no novo estudo, lançado pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) com base nas informações recém-divulgadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) e que tornam público, pela primeira vez, os valores bilionários das isenções fiscais concedidas pela Sudam e Sudene. Até então, estes dados eram subestimados nos chamados Demonstrativos de Gastos Tributários (DGTs) e apresentados de forma agregada, sem que se conhecesse quais eram e quanto se beneficiava cada empresa.

Os números foram divulgados pela Receita Federal a partir da publicação da Portaria Nº 319, de maio de 2023, a qual dispõe sobre a “transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária”, concedidos a pessoas jurídicas, e compõem uma mudança na postura do Governo Federal no sentido de revisão dos subsídios.

“Cinco empresas foram responsáveis por 54% do total de R$ 42 bilhões concedidos no ano de 2021”, aponta a assessora política do Inesc, Alessandra Cardoso. “Todas atuam nos setores de mineração, energia e petróleo, mostrando o quanto privilégios fiscais reforçam o padrão de exploração de recursos naturais concentrados nas duas regiões, em especial na Amazônia brasileira”, acrescenta ela.

Os dados da Receita Federal não permitem separar as renúncias concedidas pela Sudam e Sudene. A Vale S.A sozinha, para explorar as jazidas de ferro de Carajás, a maior e mais produtiva mina do mundo, recebeu incentivos fiscais da ordem de R$18 bilhões só por estar na Amazônia Legal.

Já a renúncia concedida à Petrobras S.A soma R$ 829 milhões em 2021. O Inesc destaca no relatório que as operações da Petrobras na Amazônia brasileira têm contribuído para o avanço da exploração de petróleo na foz do Amazonas, sem garantir a segurança ambiental dos impactos gerados pela exploração.

Na lista da Receita Federal das empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais pela Sudam e Sudene estão presentes, ainda, dezenas de empresas do setor do agronegócio e da infraestrutura associadas ao escoamento de grãos, madeira e carne.

“Essa é uma realidade presente na Amazônia até hoje, com projetos aprovados de forma indiscriminada, sem transparência, sem avaliação e beneficiando todos os setores econômicos, das mineradoras gigantes (Vale S.A, Hydro Norsk, Alcoa, Mineração Rio do Norte) passando pelas grandes hidrelétricas (Norte Energia S.A/Belo Monte), pelos grandes frigoríficos e por todas as empresas do agro”, reforça Alessandra.

Embora os dados mereçam maior detalhamento em nome da transparência ativa, trata-se de um marco que poderá fortalecer as discussões sobre o sentido de tantos incentivos e quais devem ser as contrapartidas de renúncias fiscais bilionárias.

Os incentivos fiscais foram sendo prorrogados pelo Congresso Nacional, com apoio ou sem resistência dos sucessivos governos, década após década, longe do debate público e apadrinhados por políticos ligados aos grupos de interesse econômico que sempre se beneficiaram destes incentivos. Eles venceriam em 2023, mas já tramita no Congresso Nacional mais uma renovação.

Sobre a tramitação

Foi aprovado, em maio de 2023 na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL 4.416/2021), que renova por mais dez anos os incentivos fiscais para o Norte e Nordeste sem nenhuma modificação.

Agora, o Projeto segue no Senado Federal onde deve tramitar em conjunto com outras propostas similares, entre elas o Projeto de Lei 2006 de 2023 de autoria do Senador Beto Faro PT/PA. O projeto busca restringir a concessão de incentivos à projetos e “atividades econômicas compatíveis com o enfrentamento da pobreza e da concentração fundiária, com a transição para a economia de baixo carbono, com a valorização da biodiversidade e, especificamente, em linha com os compromissos do Brasil no Acordo do Clima das Nações Unidas, localizado nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração”.

Histórico

Na Amazônia, os incentivos fiscais concedidos pela Sudam tiveram início em 1963 e, durante os anos 1960 e 1970, foram utilizados na propaganda dos governos militares para vender a Amazônia como um “tesouro à espera” de investidores, como uma natureza a ser “desbravada”.

Ao longo de 60 anos de sua existência, a política de incentivo fiscal estimulou indiscriminadamente setores que exploram recursos amazônicos e, em muitos casos, estiveram associados à destruição da floresta e violação de direitos humanos.

>> Clique aqui para acessar a Nota Técnica sobre Incentivos Fiscais na Amazônia<<

Com o objetivo de fomentar os debates a partir do compartilhamento de conhecimentos sobre questões ambientais da atualidade, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) promoveu, a convite do MST (Movimento Nacional dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), capacitação sobre mercado de carbono, bioeconomia, energia e combustíveis fósseis. 

De acordo com Tatiana Oliveira, assessora política do Inesc na temática Socioambiental, durante o curso, foram abordadas questões relacionadas ao regime climático internacional que se dão no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês). Segundo ela, foi feito um resgate das discussões desde a Rio 92, primeira grande conferência das Nações Unidas que tratou sobre meio ambiente e desenvolvimento, até o Acordo de Paris, firmado em 2015, cuja meta de mitigação (limitar o aumento da temperatura global em 1,5ºC até 2030) não foi alcançada e é debatida até os dias de hoje. 

Na pauta, a assessora destacou o artigo 6º do Acordo, que trata dos instrumentos para a criação de um mercado global de carbono. “É importante dizer que os processos de operacionalização do mercado de carbono ainda estão em plena discussão, mas entender os diferentes tipos desse mercado nos ajuda a compreender como eles funcionam na prática e quais consequências e impactos eles podem trazer para os territórios e a vida das pessoas”. 

Outro ponto abordado durante os debates foi a bioeconomia bioecológica* ou as soluções climáticas baseadas nos territórios, que são, conforme Tatiana, soluções e estratégias de desenvolvimento para os territórios que levam em consideração as diversas formas de produção constituídas histórica e endogenamente  em cada região a partir das culturas e dos modos de vidas de povos e comunidades tradicionais. “Além disso, é uma economia que considera e respeita a relação de interdependência e de integralidade desses povos com a natureza”. 

Geração de energia e aumento da produção de combustíveis fósseis em detrimento de renováveis também fizeram parte da formação. Para Cássio Cardoso Carvalho, assessor político do Inesc para o tema de Energia, “a inserção de fontes renováveis diversificadas e descentralizadas é estratégico para uma transição energética com justiça socioambiental e climática”. Ele sublinhou que é altamente possível que os povos do campo possam produzir, consumir e comercializar, no sistema de geração distribuída, energia a partir de fontes renováveis como solar e eólica. “No entanto, faltam políticas públicas e regulação que garantam ganho e escala a essas ações, além de assegurar que abusos contratuais não sejam permitidos, o que estamos vendo acontecer principalmente em sistemas centralizados de geração”. 

Capacitação para incidência 

Uma das frentes de atuação do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) é contribuir com a capacitação de movimentos e organizações parceiras em temas que fortalecem a incidência na garantia de direitos fundamentais, como o de viver em uma sociedade economicamente justa e ambientalmente saudável. As capacitações ocorreram nos dias 16 e 17 de julho, durante o 2º Curso Nacional da Questão Ambiental, promovido pelo MST e realizado na Escola Nacional Florestan Fernandes (Enff), em Guararema (SP).

O objetivo do Movimento é difundir na militância e nos movimentos que integram a Via Campesina o debate sobre a Questão Ambiental. O curso também pretende aprofundar reflexões sobre as estratégias de ações em defesa dos bens naturais nas organizações a partir das agendas de luta do Plano Nacional Plantar Árvores, Produzir Alimentos Saudáveis.

*O termo bioeconomia bioecológica foi cunhado por Fracisco Costa de Assis, Ricardo Folhes e Danilo Fernandes, todos professores do Núcleo de Altos Estudos (NAEA) da Universidade Federal do Pará.

Há mais de 40 anos nosso trabalho busca fortalecer a democracia, a ação cidadã e de movimentos populares pela garantia de direitos. Nossos esforços se realizam em campanhas, formações, ações de incidência, produção de estudos e pesquisa de análise do orçamento público na perspectiva dos direitos humanos e da defesa do meio ambiente. Selecionamos alguns dados para ilustrar o impacto da nossa atuação em 2022.

Por meio da nossa Metodologia Orçamento & Direitos levamos formação para crianças e adolescentes, jovens ativistas e lideranças de organizações e movimentos sociais para aprimorar a interpretação e análise do orçamento público para a garantia de direitos. Acreditamos que compreender essas questões é um passo importante para participar dos debates sobre a distribuição dos recursos federais.

A conta do desmonte – Balanço do Orçamento Geral da União
Lançamos a quarta edição do Balanço do Orçamento Geral da União, desta vez intitulado A Conta do Desmonte, com análises dos gastos federais de 2021 e as previsões orçamentárias para 2022. O estudo revelou como o governo Bolsonaro desmantelou as políticas sociais e ambientais como estratégia deliberada de enfraquecimento do Estado.

Reserva de contingência: sua ação silenciosa e suas conexões com o “Orçamento Secreto”
Produzimos reflexões sobre o Orçamento Secreto e as implicações para a garantia dos direitos humanos. O estudo consolidou nosso trabalho durante 2022 ao revelar informações sobre a falta de transparência na distribuição das emendas de relator, estimulando as pessoas a conhecerem a base de dados do Orçamento da União.

Guia Ilustrado de Inflação, Política Monetária e Direitos Humanos
A cartilha escrita por nossa assessora política Livi Gerbase e pelo economista Pedro Rossi explica de forma didática o que é Política Monetária e a relação com os direitos humanos. Temas como o papel do Banco Central, possibilidades de controlar a inflação e o impacto do aumento dos juros no dia a dia das pessoas fazem parte do guia. A publicação tem como objetivo discutir o impacto das medidas econômicas na vida dos brasileiros e brasileiras.

Subsídios aos combustíveis fósseis: conhecer, avaliar, reformar
A quinta edição desse estudo sobre os incentivos fiscais destinados ao setor de petróleo e gás revela os valores investidos pelo país para o fomento aos combustíveis fósseis e indica que a maior parte é oriunda de isenções fiscais, deixando de financiar políticas sociais, especialmente de educação e seguridade social.

Série Caminhos para o financiamento da Política Socioambiental no Brasil
A série de textos propõe análises e recomendações sobre os principais fundos para o financiamento das políticas socioambientais do País: Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), Fundo Amazônia (FA), Fundo Verde para o Clima (GCF, na sigla em inglês), Fundo do Clima (FC) e Fundo da Amazônia Oriental (FAO), do Estado do Pará. O objetivo é aprofundar as reflexões e a construção coletiva de propostas para o fortalecimento do financiamento da política ambiental no Brasil.

Fundação Anti-indígena: um retrato da Funai sob o governo Bolsonaro
Elaborado em parceria com a Indigenistas Associados (INA), o dossiê é o resultado de três anos e meio de monitoramento da Fundação Nacional do Índio (FUNAI). O Estudo apresenta uma análise detalhada de documentos oficiais, depoimentos de servidores, notícias e publicações da sociedade civil que revela a gestão marcada pela não demarcação de territórios indígenas, perseguição aos funcionários concursados e lideranças indígenas, somada a uma militarização sem precedentes do órgão.

CAMPANHAS

Só Acredito Vendo 
Chama atenção à necessidade de que os gastos com os incentivos fiscais federais sejam transparentes e monitorados pelo governo e a sociedade. Esses mecanismos poderiam poderiam promover políticas públicas inclusivas e reduzir desigualdades, mas na verdade se tornaram privilégios fiscais no país.

E Fora dos Stories? Como tá a Educação?
Organizada pelo Inesc com a Rede de Ativistas pela Educação do Fundo Malala, acompanha desde de 2021 o desfinanciamento da educação e os impactos na vida dos estudantes brasileiros. Em 2022, entregamos petições ao Executivo e ao Legislativo pelo cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE) e a destinação de 10% do PIB no ensino público até 2024.

Passe Livre pela Democracia
Pela gratuidade do transporte público intermunicipal no segundo turno das eleições, realizadas em outubro. A campanha envolveu mais de 100 organizações e movimentos sociais com resultado positivo: a redução da abstenção no segundo turno das eleições em comparação com a primeira rodada do pleito nos municípios que aderiram à ideia.

Eleições 2022: Que Economia Queremos (manifesto da Coalizão Direitos Valem Mais),
A ação realizada durante o período eleitoral defendeu uma política econômica brasileira a favor da Constituição Federal, comprometida com o enfrentamento das desigualdades, a preservação ambiental, a promoção dos direitos humanos e dos direitos da natureza.

Remédio a Preço Justo
Para o nosso monitoramento de políticas públicas em áreas fundamentais como a saúde, demos continuidade à campanha Remédio a Preço Justo, que reuniu mais de 50 mil assinaturas pela aprovação de um projeto de lei para coibir que a indústria farmacêutica pratique preços abusivos e aumentem o lucro às custas do consumidor.

Agenda 227: Prioridade Absoluta
Participamos ativamente da campanha Agenda 227 que, junto com mais de 140 organizações da sociedade civil, construiu propostas de políticas públicas para infância e adolescência que foram apresentadas aos candidatos à Presidência nas eleições de 2022. Contribuímos também com informações orçamentárias e técnicas para a elaboração do Relatório Luz da Criança e do Adolescente, especialmente no capítulo da socioeducação.

• A atuação junto ao Observatório do Clima no Congresso Nacional para adiar votações de projetos de lei que atacam a regulamentação do setor socioambiental.
• Produção de informações para alimentar o debate eleitoral sobre os gastos com políticas públicas e a sub-representação de mulheres, pessoas negras e indígenas nos espaços de decisão.
• Realizamos com mais 140 organizações a campanha Passe Livre pela Democracia, que estimulou aproximadamente 400 cidades à adoção do passe livre no 2º turno das eleições, beneficiando 100 milhões de pessoas.

AGENDA INTERNACIONAL

Em 2022, nossa atuação no âmbito internacional aconteceu por meio da produção de informações, processos formativos e ações de incidência em parcerias com outras organizações da sociedade civil.

COP 27
Participamos da COP 27, no Egito, o maior evento sobre questões climáticas do planeta, em debates sobre transição energética, subsídios aos combustíveis fósseis, mercado de carbono, adaptação climática, direitos das comunidades indígenas e quilombolas, além de chamar a atenção para os impactos climáticos do Acordo entre a União Europeia e o Mercosul.

Enfrentamento ao racismo religioso na ONU
Atualizamos a pesquisa sobre racismo religioso, produzida em parceria com o Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro-Brasileira (Cenarab). O documento serviu para subsidiar uma denúncia contra as violações de direitos vividas pelas comunidades religiosas de matriz africana no país ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.

PRÊMIOS

• “Marielle Franco de Direitos Humanos”, concedido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em reconhecimento à nossa atuação na área de proteção às crianças e adolescentes.
• “Prioridade Absoluta”, outorgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por nosso trabalho no sistema socioeducativo do Distrito Federal.

Limitar o aquecimento global em 1,5ºC até 2030, como prevê o Acordo de Paris, é uma meta de mitigação climática que parece estar cada dia mais distante. Reunidos em Bonn, na Alemanha, até o próximo dia 15 de junho, especialistas, governos e representantes da sociedade civil do mundo inteiro preparam o terreno para as negociações da COP28 (Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas), que ocorrerá nos Emirados Árabes, em dezembro deste ano. 

Representando o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), Tatiana Oliveira, acompanha a Conferência de Bonn. Ela participará, junto com parceiros, de um evento que abordará caminhos possíveis para a justiça climática, soluções reais e zero emissões. “O balanço da situação atual revela que não estamos nem perto da redução de 45% das emissões exigidas até 2030″, destaca a assessora política. De acordo com ela, é necessário pensar estratégias justas em termos de gênero e baseadas nos direitos das comunidades. “Isso para fazer frente aos vetores de desmatamento e perda da biodiversidade”. O evento ocorrerá nessa sexta-feira (9) e é realizado em parceria com a Fase (Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional), GFC (Global Forest Coalition) e FSF (Friends of Siberian Forests). 

Combustíveis fósseis 

Também como parte da agenda em Bonn, o Inesc e parceiros apresentarão os resultados de um artigo sobre subsídios aos combustíveis fósseis que foi submetido no âmbito do Global Stocktake da UNFCCC (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima). A ação é coordenada pelo IISD (Instituto Internacional para o Desenvolvimento Sustentável). 

Global Stocktake é um componente do Acordo de Paris que é usado para monitorar a implementação do Acordo e avaliar o progresso coletivo feito no alcance das metas acordadas.

Acesse aqui o artigo (em inglês)

Acesse aqui os destaques (em inglês)

O Brasil é um dos países que mais subsidiam empresas petroleiras. Somente em 2021, o fomento aos combustíveis fósseis no país alcançou R$ 118,2 bilhões. Os dados são da edição mais recente do estudo publicado pelo Inesc: Subsídios aos combustíveis fósseis no Brasil: conhecer, avaliar, reformar. 

A terceira edição do seminário “Transporte como direito e caminhos para a tarifa zero” será realizada de 13 a 16 de junho em Brasília (DF) e Formosa (GO) (confira os locais na programação abaixo). O evento será composto por mesas técnicas, debates, audiência pública e uma visita à experiência de Tarifa Zero da cidade de Formosa, uma das 70 cidades com política universal de Passe Livre identificadas no Brasil.

O objetivo do encontro é contribuir com a construção de políticas públicas de Tarifa Zero e fortalecer mobilizações sociais e articulações em defesa da mobilidade como direito. O evento é gratuito e para se inscrever basta acessar o link:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdsX13WJuTmj-ZereWS3yDXzx3mIqkypMrRPKRZCThuvGoLbw/viewform?usp=pp_url

PEC da Tarifa Zero  

Uma proposta de Emenda Constitucional (PEC 25/2023) que inclui o direito ao transporte no rol de direitos sociais básicos previstos na Constituição Federal foi protocolada pela  deputada Luiza Erundina (Psol-SP) em maio, na Câmara dos Deputados. Apelidada de PEC da Tarifa Zero, o texto reconhece que a proposição é resultado de um longo, amplo e democrático processo de construção coletiva do qual participaram organizações da sociedade civil, entre elas o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos).

Em 2019, o Inesc apresentou um estudo sobre a criação de um fundo com fontes extratarifárias para o financiamento do transporte público. De acordo com o documento, transporte gratuito e universal custaria R$ 70,8 bilhões por ano, o equivalente a 1% do PIB.

PROGRAMAÇÃO

A nova edição do seminário é uma iniciativa conjunta do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)  Fundação Rosa Luxemburgo, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), e Movimento Passe Livre (MPL). Confira a programação (sujeita a alterações):

Dia 13 de junho, terça-feira

18h – Abertura institucional

19h – Mesa de abertura: “Tarifa Zero – um legado das ruas”

Local: Instituto de Ciência Política – Universidade de Brasília

Dia 14 de junho, quarta-feira

09h- Mesa 1 – SUM, SUS e SUAS

“A construção do Sistema Único de Mobilidade à luz das experiências do SUS e do SUAS”

Local: Instituto de Ciência Política – Universidade de Brasília

14h – Oficina e debate: a conjuntura da Tarifa Zero

O que está em jogo nas disputas da mobilidade Brasileira?

Local: Instituto de Ciência Política – Universidade de Brasília

16h – Mesa 2 – “Passe Livre, Eleições e Democracia”

Parceria com o “IV Ciclo de debates sobre o direito à cidade” do Grupo de Pesquisa sobre Democracia e Desigualdades (Demodê)

Local: Instituto de Ciência Política – Universidade de Brasília

18h15- Lançamento de livros

“A razão dos centavos: Crise urbana, vida democrática e as revoltas de 2013” de Roberto Andrés

“Mapa das Desigualdades 2022” do Instituto de Estudos Socioeconômicos

Local: Instituto de Ciência Política – Universidade de Brasília

20h – Atividade Cultural

Batalha da Escada – especial sobre Mobilidade Urbana – e Bate Papo com BNegão sobre música ativismo e Passe Livre

Dia 15 de junho, quinta-feira

09h – Audiência Pública: “O Sistema único de Mobilidade e a Tarifa Zero”

11h30 – Lançamento Público da Coalizão Mobilidade Triplo Zero

Local: Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Câmara dos Deputados

14h – Mesa 3: Experiências Nacionais da Tarifa Zero

Parte 1 – “O contexto da Tarifa Zero nas cidades brasileiras”

Parte 2 – “Caminhos para a Tarifa Zero no Parlamento e nas Ruas”

Local: Auditório Freitas Nobre, Câmara dos Deputados

19h -Mesa Bar “Perseguição a militantes do transporte; de junho de 2013 a junho de 2023”

Local: Empório Badauê – CLN 407 Bloco A

Dia 16 de junho, sexta-feira

Visita à cidade de Formosa para conhecer as experiências de Tarifa Zero

08h00 – Saída de Brasília para Formosa (vagas limitadas em Ônibus)

09h30 – Viagem nos ônibus Tarifa Zero e visita à garagem

10h30 – Mesa 4: Tarifa Zero em Formosa e a Possibilidades da Tarifa Zero no Distrito Federal e Entorno

14h- Oficina e Debate: Mobilidade Popular

“Controle Popular na Mobilidade – A construção de um sistema  de Conselhos participativos”

19h – Noite de Encerramento

Local – Instituto Palco Cultura – Varjão, Qd. 4 Conj. C Ch 27

Canaã dos Carajás, Marabá e Parauapebas revelam o paradoxo da mineração na Amazônia brasileira. Todos são municípios do sudeste do Pará com grande concentração de exploração de minérios. Por isso, arrecadam quantias bilionárias de royalties para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerários (CFEM). 

Esse dinheiro deveria ser direcionado para  políticas públicas de desenvolvimento social, como a geração de trabalho e renda. Contudo, o que se vê na região é o aumento do desemprego e da extrema pobreza. De forma  ainda mais alarmante, percebemos que: são cidades com alto índice de violência contra as mulheres. 

Esse é o cenário revelado pela segunda edição do informativo Mulheres Amazônidas. O documento sistematiza dados de órgãos oficiais sobre feminicídio, violência sexual e obstétrica. 

De acordo com Tatiana Oliveira, assessora política do Inesc, “as tensões provocadas por contexto de concentração de riquezas e empobrecimento geral da população também elevam os níveis de violência contra as mulheres”. Rosemayre Lima, consultora do Inesc, acrescenta que a falta de investimento em políticas públicas para mulheres reforça o racismo ambiental e reflete as desigualdades profundas da região. “Por isso, é possível associar a arrecadação de royalties da mineração à violência de gênero: onde mais se arrecada, mais as mulheres têm seus direitos violados”. 

Assista ao vídeo para ver os destaques do estudo: 

O informativo Mulheres Amazônidas é elaborado pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) em parceria com a Unifesspa (Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará) e CPT (Comissão Pastoral da Terra). O projeto conta com o apoio da Fundação Böll. 

>>Clique aqui para baixar a segunda edição do informativo Mulheres Amazônidas na íntegra<< 

O Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC),  instituído no último dia 16/5, agora conta com 30 organizações representantes da sociedade civil. Uma delas é o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), instituição com 43 anos de experiência na área de orçamento público e direitos humanos.

Antes com apenas 7 organizações na sua composição, o Conselho ampliou também a quantidade de temáticas sob a sua competência, passando a tratar de controle social para acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos públicos; governo aberto, transparência e acesso à informação pública; e integridades pública e privada. De acordo com a Controladoria-geral da União (CGU), que presidiu a 1ª reunião do colegiado, o objetivo da nova estrutura é promover maior diálogo do governo federal com movimentos sociais e com a população.

Presente no evento, José Antônio Moroni, do colegiado de gestão do Inesc, reconhece a intenção do governo em fortalecer a questão da transparência e do diálogo com a sociedade civil,  mas  elenca alguns pontos que precisam ser revistos na estrutura do órgão consultivo. Segundo ele, o novo conselho repete o modelo das gestões anteriores, em que o governo decide quem são os representantes da sociedade civil. “A sociedade civil é quem deve eleger seus próprios representantes. Nós temos método para isso”, argumentou. Moroni também defende que ocorram mais reuniões do Conselho, pois “são apenas duas reuniões por ano, insuficientes frente a quantidade de pautas que o colegiado terá de acompanhar”, completou.

Experiência do Inesc

O acompanhamento, monitoramento e a decodificação do processo orçamentário são metas do Inesc que percorrem todos os eixos temáticos com os quais trabalhamos há 43 anos. Nessa trajetória, alguns projetos merecem destaque. Por exemplo, nossa ferramenta dos Orçamentos Temáticos, que monitora orçamento público em diversas áreas e promove a participação social, recebeu o prêmio de melhores práticas em transparência fiscal da Iniciativa Global para Transparência Fiscal (GIFT, na sigla em inglês). Os Orçamentos Temáticos são baseados na metodologia de orçamento e direitos do Inesc, que pode ser usada em diferentes níveis.

Para exigir a transparência na política de isenção de impostos, lançamos junto a organizações parceiras, a campanha Só Acredito Vendo. A iniciativa ajudou na aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 162/2019, que permite a publicação de informações sobre empresas beneficiadas por renúncia fiscal.

O Inesc também foi  uma das entidades que participaram na elaboração do Modelo de Referência para Publicação de Dados Abertos. Lançado em 2020, o documento visa integrar, capacitar e sensibilizar a sociedade e as três esferas de governo no contexto da abertura de dados públicos.

Ainda no tema de dados abertos, participamos da elaboração da pesquisa internacional Índice de Orçamento Aberto (OBS, na sigla em inglês),  que avalia se os governos disponibilizam documentos-chave do orçamento em tempo hábil. O Inesc foi a instituição responsável por analisar os dados do Brasil, em parceria com o International Budget Partnership (IBP).

O Inesc também integra o Conselho de Participação Social do governo federal. Clique para saber mais sobre o nosso trabalho na área de orçamento público, transparência e direitos humanos.

A pesquisa Vulnerabilidade do setor elétrico brasileiro frente à crise climática global e propostas de adaptação mostra que o Brasil ainda não tem uma política concreta para enfrentar os impactos da mudança climática sobre seu sistema elétrico. Segundo o material, lançado pela Coalizão Energia Limpa, ao não considerar adequadamente as alterações no clima, o planejamento elétrico nacional está contando com um volume de chuvas representado pelo histórico de precipitação que pode não ocorrer, obrigando a tomada de medidas emergenciais que encarecem e poluem a matriz energética, como verificado na crise hídrica de 2021. 

O estudo, que consiste em uma revisão dos principais achados científicos recentes, foi liderado pelos pesquisadores José Wanderley Marangon Lima, professor titular voluntário da UNIFEI (Universidade Federal de Itajubá), consultor da MC&E e Secretário de P&D do INEL; José Antonio Marengo, coordenador-geral de Pesquisa e Modelagem, do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden); e Lincoln Muniz Alves, pesquisador do INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) e Autor Líder do Sexto Relatório de Avaliação do IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima), a pedido do ClimaInfo. 

Neste contexto, não se recomenda a inclusão de novas hidrelétricas onde, segundo modelos, existe previsão de diminuição da precipitação, como a região Nordeste e parte da região Norte. Além da precipitação média, está sendo observado nos modelos climáticos uma alteração no perfil das chuvas, ou seja, os períodos úmidos começam a ser menores com uma densidade maior de chuva enquanto que os períodos secos com uma janela maior. Isto tende a ser ruim para usinas hidrelétricas com reservatório pequeno ou usinas a fio d’água que têm sido bastante comuns nas novas usinas.  

Por outro lado, tornar o sistema elétrico brasileiro mais resiliente é possível, inclusive, em função da própria mudança climática. Segundo o estudo, os modelos climáticos também apontam para um um incremento nos ventos e na radiação solar na região nordeste, o que intensifica a constatação de que esta localidade deverá ser um  grande exportador de energia renovável. 

Quase 60% de toda a eletricidade do país é hidrelétrica. Se de um lado esta energia renovável não contribui para piorar a crise climática, por outro é extremamente vulnerável aos seus efeitos. Um exemplo disso, segundo os pesquisadores, é o fato dos modelos tradicionais de  previsão da precipitação e  dimensionamento da operação dos reservatórios não estarem apresentando resultados consistentes, mesmo para horizontes curtos. A busca por modelos de previsão e projeção das variáveis climáticas cada vez mais assertivas é imperativo para enfrentar os desafios da mudança climática. 

“O Brasil pode exercer um papel estratégico na geopolítica global, sendo pioneiro na transição energética viabilizada a partir da construção de um sistema hidro-solar-eólico. Isto permitiria a redução dos custos da energia elétrica e uma maior competitividade global dos produtos brasileiros, o que, por sua vez, contribuiria para a retomada da economia e a redução das desigualdades sociais que assolam o país”, diz o estudo.

Sobre a Coalizão Energia Limpa

A Coalizão Energia Limpa – transição justa e livre do gás é um grupo brasileiro de organizações da sociedade civil comprometido com a defesa de uma transição energética socialmente justa e ambientalmente sustentável no Brasil, que rejeita o uso do gás na matriz energética e defende a eliminação desta fonte até 2050. O objetivo é articular e facilitar ações para promover a transição energética por meio da redução e/ou eliminação de fontes de geração energética fóssil a gás; a redução e/ou eliminação da exploração de reservas de hidrocarbonetos como o xisto; e a importação de gás natural liquefeito (GNL).

Fazem parte da Coalizão Energia Limpa: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Ied), Instituto ClimaInfo, Instituto de Energia e Meio Ambiente (Iema), Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Instituto Internacional Arayara e Instituto Pólis.

>>Acesse aqui o estudo completo<<

Em meio à visita de Malala Yousafzai ao Brasil, a organização Rede de Ativistas pela Educação do Fundo Malala, apresentou um estudo sobre o atual cenário do sistema educacional brasileiro, com uma avaliação das primeiras medidas adotadas pelos gestores públicos no âmbito Federal e Estadual, assim como recomendações para a melhoria dos indicadores nessa área nos próximos anos.

O documento foi entregue na quinta-feira (25), durante uma reunião interministerial em Brasília, solicitada pela própria Malala, com o objetivo de discutir e buscar soluções para os desafios educacionais enfrentados pelo Brasil. Estiveram presentes no encontro a secretária de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas, Juma Xipaia; o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo; a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco; a secretária-executiva do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Rita de Oliveira; a secretária-executiva do Ministério das Mulheres, Maria Helena Guarezi; além do ministro da Educação, Camilo Santana.

Sob coordenação do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), o relatório “Monitoramento do Direito à Educação”, elaborado em parceria com 11 ativistas e representantes de diversas organizações, revelou as consequências da queda de investimentos públicos para a função Educação desde a aprovação do teto de gastos, em 2014, com dados sobre o atraso severo no cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), que se aproxima do seu término, em junho de 2024.

Na primeira infância, por exemplo, o Brasil nunca conseguiu atingir a meta de 50% de cobertura de creches para a faixa-etária de 0 a 3 anos, que atende hoje apenas 37% das crianças. No ensino fundamental, os alunos da rede pública foram os mais afetados pelo déficit de ensino nos anos de 2020 e 2021, em plena a pandemia, o que fez o índice de conclusão dessa fase despencar no período: apenas 81% dos formandos tinham a faixa etária até 16 anos (ou na idade recomendada”), contra uma meta de 95%, prevista no PNE. No ensino médio, que tinha como meta alcançar 85% da população de 15 a 17 anos até 2024, está com apenas 74% de cobertura, algo bem aquém do previsto. Por fim, as matrículas em instituições públicas de ensino superior, que deveriam crescer 40% na previsão do PNE, subiram módicos 3,6%.

Na sequência, a Rede de Ativistas também apresentou um balanço das medidas tomadas pelos poderes Executivo e Legislativo, no âmbito Federal e Estadual, nos primeiros meses de seus mandatos em prol do direito à Educação. Para fazer o balanço, a Rede de Ativistas tomou como base o documento “Carta-Compromisso pelo Direito à Educação”, elaborado na época das eleições junto à Campanha Nacional pelo Direito à Educação, para convencer os então candidatos a serem signatários de 40 compromissos em defesa de uma educação pública, gratuita, antirracista, antissexista, laica, inclusiva, equitativa e de qualidade.

Se eleitos, eles deveriam apoiar ações como a elaboração de um novo Plano Nacional de Educação, o retorno dos recursos para a educação de jovens e adultos, a revogação do novo ensino médio, a consolidação da educação quilombola, indígena e povos tradicionais, entre outras políticas públicas. Os vencedores das eleições que assinaram a Carta foram o presidente Lula, quatro governadores (dos estados Maranhão, Piauí, Amapá e Espírito Santo), 43 parlamentares federais e outros 56 deputados estaduais.

Desempenho do Governo Federal – Segundo o relatório da Rede de Ativistas, o início da terceira gestão do presidente Lula vem somando pontos positivos com a recriação da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi), a retomada do Fórum Nacional de Educação (FNE), novas medidas de combate à violência nas escolas, o reajuste de 39% no valor destinado ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o repasse de R$ 500 milhões para investimento em infraestrutura nas escolas, o aumento da oferta de bolsas de estudos, entre outras ações.

No entanto, algumas questões ainda se mostram frágeis, como a manutenção do Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares, criado por meio do Decreto nº 10.004/2019, que implementa escolas cívico-militares públicas em estabelecimentos de ensino público com baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Outros desafios do Ministério da Educação estão na demora para a revogação do Novo Ensino Médio e na ameaça da falta de recursos suficientes para suprir as sequelas deixadas pela pandemia na rede pública de ensino, por conta das novas regras do teto de gastos do Poder Executivo.

Balanço nos Estados – Enquanto isso, os principais entraves para o cumprimento da Carta-Compromisso apontados no relatório foram divididos segundo as regiões.

No Norte e Centro-Oeste, merecem registros a não-revogação da reforma do ensino médio (Tocantins e Mato Grosso do Sul) e a crescente militarização das escolas públicas (Goiás, Mato Grosso, Acre, Roraima, Rondônia). Nesse último estado, o governo local criou Projeto Escola Segura, com a figura de “pelotões disciplinares” formados por estudantes, além do Programa Amigo Voluntário da Educação, que paga diárias de R$55 para colaboradores sem concursos públicos, aumentando a precarização do trabalho de apoio às escolas.

No Sudeste, a militarização das escolas públicas chama a atenção em Minas Gerais, e o Estado de São Paulo peca por não implementar a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional. Na região Sul, o Rio Grande do Sul também não implementou a Lei do Piso Salarial, e a militarização segue forte nas escolas públicas de Santa Catarina e no Paraná – considerado o estado líder em escolas cívico-militares, com mais de 200 instituições seguindo esse modelo e previsão de dobrar o número nos próximos anos.

Já no Nordeste, o relatório destaca a privatização e a mercantilização da educação no Piauí; a não-revogação da reforma do ensino médio em Pernambuco; e a expansão dos colégios militares no Maranhão (com 44 instituições) e na Bahia (116), representando um crescimento de 6 vezes primeiro estado (no período de 2015 a 2022) e em 20 vezes no segundo (no período de 2018 a 2022).

Sob a coordenação e com edição final pelo Inesc, o relatório “Monitoramento do Direito à Educação” apresentado à jovem ganhadora do Nobel da Paz no Brasil foi produzido a partir do Fundo Malala, instituição internacional homônima à ativista, que apoia o trabalho de mais de 80 educadores em dez diferentes países (Afeganistão, Bangladesh, Brasil, Etiópia, Índia, Líbano, Nigéria, Paquistão, Tanzânia e Turquia) para promover o acesso e a permanência de meninas na escola.

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Sobre a Rede de Ativistas pela Educação – A Rede de Ativistas pela Educação foi criada em 2017 e faz parte do Fundo Malala no Brasil, que reúne 11 ativistas e suas organizações e atua em diversas regiões do país, para garantir o direito à educação de meninas, com foco em meninas negras, indígenas e quilombolas.

>> Acesse o Monitoramento do Direito à Educação <<

O Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc é contrário ao absurdo processo de desmantelamento das estruturas do governo Lula operado ontem pela Comissão Mista do Congresso Nacional na aprovação do relatório da MP 1.154/23, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL). Nos causa preocupação que, diante de nossos olhos, parte da base orgânica do Governo retire poderes especialmente do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério dos Povos Indígenas, órgãos fundamentais para as políticas públicas voltadas à sustentabilidade, à questão climática e aos direitos humanos.

O relatório da MP, retira a atribuição das demarcações de terras indígenas do Ministério dos Povos Indígenas – MPI, e transfere para o Ministério da Justiça. Além disso, retira do Ministério do Meio Ambiente e Clima – MMA a gestão sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), transferindo-o para o Ministério da Gestão e Informação; e a Agência Nacional de Águas (ANA), que foi para o Ministério da Integração Regional entre outras mudanças.

Já o Ministério de Desenvolvimento Agrário, responsável pelo fortalecimento e sustentabilidade da agricultura familiar, teve funções realocadas para o Ministério da Agricultura, como é o caso das atribuições relacionadas à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e garantia de preços mínimos da produção das famílias do campo e o apoio ao cultivo de orgânicos. Essa manobra atende aos interesses da bancada ruralista da Câmara dos Deputados, e de outros setores interessados na exploração sem limites dos recursos naturais, com afrouxamento de licenciamentos ambientais e a redução da capacidade de fiscalização dos órgãos ambientais.

Além disso, o relatório retira a ABIN da Casa Civil e a transfere para o Gabinete de Segurança Institucional – GSI. Lembremos as denúncias, no governo passado, do envolvimento da GSI nas tentativas de golpe. Este é o país do genocídio Yanomami, do assassinato de Bruno Pereira e Dom Philips, e da escravidão inacabada.

Na esteira da fatídica MP de reestruturação (ou desestruturação) a Câmara dos Deputados aprovou pedido de urgência para o PL 490/07 com voto contrário da base governista. De forma questionável, a liderança do governo liberou a sua base para a votação, onde cada parlamentar vai votar segundo os seus interesses. O referido PL estabelece, entre outras pontos, Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas, que define como terras indígenas apenas aquelas ocupadas quando da promulgação da Constituição em 1988.

Entendemos que, caso venha a ser aprovada, a proposta representa uma declaração de morte ao direito territorial indígena garantido na Constituição Federal. Lembrando que apensado a este PL tem vários outros como, por exemplo, o que possibilita acesso aos povos isolados por missionários e a exploração econômica das terras demarcadas.

É simbólico que o sistema político brasileiro permita que um presidente eleito não possa estruturar o seu próprio ministério para cumprir as suas promessas de campanha. A derrota imposta à Sônia Guajajara e Marina Silva, respectivamente uma mulher indígena e uma negra, ambas defensoras da agenda socioambiental sustentável, é a derrota do projeto de país que foi eleito nas urnas. Essa articulação nefasta, comandada por Arthur Lira (PP-AL), deixa nítida a necessidade de continuarmos a defender pautas de direitos não só na institucionalidade do sistema político vigente, mas também de defender um outro sistema político, justo e equitativo, nas ruas.

A Coalizão Direitos Valem Mais – formada por mais de 100 organizações entre movimentos sociais, sindicatos e universidades, sendo uma delas o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) – acaba de divulgar um manifesto pedindo mudanças no novo Arcabouço Fiscal. Os dois principais ajustes solicitados no documento são:

• que o orçamento total de saúde, educação e políticas de combate à fome, incluindo o Novo Bolsa Família, sejam exceções ao novo teto de despesas;
• que haja maior flexibilidade para a definição das bandas de metas de superávit e despesas primárias, sendo estas definidas por lei ordinária e não por lei complementar.

Segundo a Coalizão, desvincular os gastos das áreas da saúde, educação e combate à fome do teto de despesas estipulado pelo arcabouço afastaria não apenas o risco de escassez desses recursos para estas áreas, como também permitiria o refinanciamento de políticas de garantia de direitos humanos que foram desmanteladas nos últimos anos, como as políticas de assistência social, fiscalização ambiental e combate ao trabalho infantil. Já a maior flexibilização na definição das bandas do arcabouço permitiria o orçamento responder com mais facilidade a crises econômicas e sociais, isto é, ter um maior caráter anticíclico.

A atual proposta de Arcabouço Fiscal prevê que as despesas primárias obedeçam a uma banda de crescimento entre 0,6% e 2,5% ao ano, a depender do aumento da receita. Contudo, o cenário mais pessimista (0,6%) mal acomoda o crescimento vegetativo dos benefícios previdenciários, que crescem em torno de 1% ao ano. “O corte de gastos discricionários está implícito, prejudicando o enfrentamento dos desafios e da garantia de direitos, além de dificultar a manutenção de uma política de valorização do salário-mínimo”, afirma Livi Gerbase e Cristiane Ribeiro, porta-vozes do Inesc e da Plataforma Dhesca, também integrante da Coalizão.

Também fazem parte da Coalizão o Conselho Nacional de Direitos Humanos, o Conselho Nacional de Saúde, a Oxfam Brasil, a Frente em Defesa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) , entre outras organizações.

Plano Plurianual – PPA

A Carta Aberta defende ainda uma conexão urgente entre o Arcabouço Fiscal e o Plano Plurianual (PPA). “Caso não se conectem, haverá o risco de o PPA se transformar em um instrumento vazio, o que criaria disputas na distribuição de orçamento para as diversas instituições públicas”, acrescenta a nota. Além disso, a efetivação de uma reforma tributária progressiva e a revisão de incentivos fiscais também são imprescindíveis para garantir o aumento da arrecadação necessária para o crescimento das despesas.

As propostas de ajustes para o novo Arcabouço Fiscal tomam como base a pesquisa do Made-USP, que realizou projeções para 2030 e apontou uma redução dos gastos correntes em relação ao PIB, em todos os cenários, o que agravaria ainda mais o cenário de 33,1 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar e 9 milhões de desempregados no Brasil.

A Coalizão Direitos Valem Mais acredita que são fundamentais a transparência e a participação social, que promovem a ampliação dos espaços de diálogo entre Estado e Sociedade, com vistas a fortalecer o processo democrático. A Carta conclui: “A discussão sobre os rumos da política fiscal brasileira deve ser realizada de forma ampla, junto com a sociedade, e não de maneira apressada no Congresso Nacional”.

>>> Acesse a íntegra do Manifesto <<<

Diante dos debates nacionais pela aprovação da reforma tributária, várias entidades se somaram para disponibilizar formação sobre educação fiscal. O curso é gratuito, composto por 32 aulas organizadas, em quatro módulos, integralmente na modalidade Ensino à Distância (EAD), com tutoria. As inscrições abrem nesta terça-feira (9/5), e as aulas iniciam dia 23 de maio e seguem até 30 de junho. Os inscritos com aproveitamento superior a 70% do conteúdo recebem certificado.

A formação é organizada pelo Sindicato dos Técnicos Tributários do RS – Afocefe Sindicato, Instituto Justiça Fiscal (IJF), Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e a Rede de Justiça Fiscal da América Latina e Caribe.

Justiça fiscal reduz desigualdades

“Tributos são instrumentos fundamentais para promover igualdade. É um tema de forte impacto na vida das pessoas e quanto mais informação e mobilização mais se pode incidir para promover justiça fiscal”, pontua o presidente do Instituto Justiça Fiscal, Dão Real Pereira dos Santos.

No Brasil, pobres pagam, proporcionalmente, mais impostos que os ricos no país mais desigual do mundo. Altas rendas e grandes patrimônios são isentos ou subtributados.

O que essa estrutura tributária tem a ver com as fontes de financiamento das políticas de Estado e como efetivar o controle social são alguns dos temas do curso “Cidadania Fiscal”.

O primeiro módulo oferece conceitos básicos sobre Estado e políticas públicas; o segundo trata da questão tributária; o terceiro trata dos gastos e o quarto das ferramentas práticas para participação social, como as leis de acesso à informação e os portais orçamentários.

Cada aula tem como base um vídeo com resumo do conteúdo e texto de apoio. Monitores acompanham a turma para tirar dúvidas e estará disponível um fórum de dúvidas e comentários ao final de cada módulo para as manifestações dos participantes.

“Vivemos momentos-chave que definirão os rumos do orçamento público, como a nova âncora fiscal e a reforma tributária. É um direito das pessoas entenderem o que o Estado faz com nossos impostos. Será que estão investindo em políticas públicas garantidoras de direitos? Com o curso, queremos mostrar, sobretudo, que direitos cabem, sim, no orçamento”, destaca a assessora do Inesc, Livi Gerbase.

“Todo cidadão tem o direito de saber onde o Estado aplica os tributos pagos por cada um de nós. Quando estamos mais preparados, a capacidade de atuar em defesa de nossos direitos é ampliada’’, completa o presidente do Afocefe Sindicato, Alexandre Luzzi.

SERVIÇO

O QUÊ: Curso de Cidadania Fiscal

DATA: Abertura das inscrições em 9 de maio

Aulas de 23 de maio a 30 de junho

LOCAL: https://www.escolafocefe.org.br/

O desmonte das políticas públicas em todos os programas sociais e ambientais do Brasil, nos últimos quatro anos, segue custando caro ao País. Passados os 100 primeiros dias do mandato do presidente Lula, ainda é grande a dificuldade para superar o cenário de “terra arrasada” detectado no relatório de transição do governo, a despeito da injeção de recursos com a PEC aprovada no fim do ano passado.

A fim de registrar o impacto dos cortes de gastos em áreas fundamentais de proteção aos direitos humanos em uma gestão que privilegiou o equilíbrio fiscal em detrimento da vida e do bem-estar da população, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) apresenta o relatório “Balanço do Orçamento Geral da União 2022”, que nesta edição recebe o título de “Depois do Desmonte”. 

A publicação mostra como foram usados (ou não) os recursos federais nas áreas: saúde, educação, direito à cidade, meio ambiente, povos indígenas, quilombolas, igualdade racial, mulheres e crianças e adolescentes.

Superávit a que preço?

A principal conclusão do documento é de que a política de ajuste fiscal imposta nos últimos 4 anos não só se provou ineficiente para a recuperação da economia, como também aumentou a injustiça social, ambiental, climática, racial e de gênero. Pela primeira vez desde 2013, as contas públicas fecharam em superávit primário em R$ 54,1 bilhões. Mas a que preço? “A estratégia de subfinanciar o Estado, elevar a taxa de juros, ignorar uma tributação progressiva e percorrer regras fiscais restritivas só agravou as desigualdades”, respondem os membros do colegiado do Inesc, Cristiane Ribeiro, José Antônio Moroni e Nathalie Beghin.

Neste contexto, para cada uma das áreas analisadas, esta edição do Balanço aponta as medidas consideradas prioritárias para o governo Lula, começando pela análise das ações vinculadas à PEC de Transição. “A tarefa de reconstruir o Brasil não será fácil, pois o governo é o resultado de uma ampla aliança, que precisa acomodar interesses distintos, por vezes, antagônicos”, pondera Nathalie. “Este relatório servirá de base para o monitoramento da agenda voltada à proteção dos direitos humanos nos próximos anos.”

>>> Acesse a íntegra do Balanço do Orçamento Geral da União 2022 <<<

A seguir, os principais dados das áreas analisadas:

Panorama geral 

• No último ano do governo Bolsonaro, as contas públicas fecharam com um superávit primário de R$ 54,1 bilhões, o que corresponde a 20 vezes ao valor orçado para o Ministério do Meio Ambiente em 2022 (R$ 2,7 bilhões). Ou seja: uma economia feita à custa do desmatamento e desmonte de políticas de proteção à Amazônia.
• As emendas de relator (RP9), conhecidas como “orçamento secreto”, alcançaram valores médios anuais de R$ 11,2 bilhões entre 2020 e 2022. O valor corresponde a cerca de 3 vezes o total gasto pelo governo anterior em programas de alimentação escolar. 

Covid-19 

O governo Bolsonaro entrará para um triste capítulo da história brasileira, que soma mais de 700 mil vítimas fatais, devido aos inexplicáveis atrasos no processo de vacinação e o vergonhoso saldo de R$ 159,3 bilhões, que, embora já estivessem autorizados pelo Congresso Nacional, não foram gastos a despeito da fome, do desemprego, fechamento de empresas e falta de estrutura das escolas para se adaptarem ao ensino virtual.

Saúde

Entre 2019 e 2022 o orçamento da função Saúde, retirando os gastos com Covid-19, diminuiu 8% em termos reais, apesar das demandas reprimidas e do aumento da população. É um valor que corresponde a R$ 12 bilhões a menos para a área, que já vinha sofrendo problema crônico de desfinanciamento imposto pelo teto de gastos.

Educação 

• Os recursos da função Educação caíram de R$ 131 bilhões em 2019 para R$ 127 bilhões em 2022, e a gestão ficou marcada por nenhum centavo direcionado às escolas em virtude do isolamento social decorrente da Covid-19.
• Os recursos voltados para creches caíram 60% em termos reais entre 2019 e 2022, passando de R$ 470 milhões para R$ 187 milhões, no período, apesar do aumento de 70% entre 2021 e 2022 decorrente do “novo Fundeb”.
• O orçamento para a Educação de Jovens e Adultos (EJA) não só esteve aquém do necessário, como registrou um comportamento “errático”: de R$ 552 mil em 2019 (apesar de um valor autorizado superior a R$ 35 milhões), os gastos subiram para R$ 15 milhões em 2020 (devido a restos a pagar), voltando a cair para R$ 7,4 milhões em 2021. Em 2022, graças ao “novo Fundeb”, os valores foram de R$ 14,4 milhões, longe de ser suficientes para reduzir os efeitos da migração do ambiente físico para o ensino virtual na pandemia.
• No ensino superior, os recursos caíram 18% em termos reais, passando de R$ 43,3 bilhões para R$ 35,4 bilhões, entre 2019 e 2022. A queda observada com a execução financeira da Capes é ainda maior: 39% no quadriênio, saindo de R$ 5,4 bilhões em 2019 para R$ 3,3 bilhões em 2022.
  

Direito à cidade 

• O déficit habitacional de 5,9 milhões de moradias foi agravado, não apenas pela pandemia, mas pela dificuldade de acesso da população de baixa renda ao Programa Casa Verde Amarela, que substituiu o Minha Casa Minha Vida. A execução financeira da função habitação caiu 37% em termos reais entre 2019 e 2022, passando de R$ 78,7 milhões para R$ 29,7 milhões no período. 
• Nos 4 anos do governo Bolsonaro, os recursos destinados para o transporte coletivo público caíram 65%, passando de R$ 1,3 bilhão em 2019 para R$ 468 milhões, em 2022. 

Meio Ambiente 

• Em 2019, a execução financeira foi de R$ 3,3 bilhões, passando para R$ 2,7 bilhões em 2022, uma perda real de 17%.
• Quem mais perdeu foi o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com uma queda real de 32% nos quatro anos. 
• Na administração direta do Ministério, a execução financeira caiu 11,2% entre 2019 e 2022, passando de R$ 244 milhões para R$ 216 milhões, sem contar a destruição do Ibama, que perdeu 8% de seu precário orçamento (de R$ 1,8 bilhão para R$ 1,7 bilhão, em 2022). O desmatamento no governo Bolsonaro foi o maior no período de 15 anos.
  

Povos indígenas 

• A Funai se transformou numa verdadeira organização anti-indígena, com uma queda na execução financeira, de R$ 754 milhões para parcos R$ 640 milhões, entre 2019 e 2022, a despeito do crescimento populacional indígena no período. Se em 2010, o orçamento per capita da Funai era R$ 899/indígena, em 2022, esse valor chegou a R$ 400/indígena. 
• O número de servidores da Funai, para cada mil indígenas, caiu 68% no período.
• Já os recursos para a Secretaria Especial da Saúde Indígena (Sesai), do Ministério da Saúde, entre 2019 e 2022, caíram 9%, passando de R$ 1,8 bilhões para R$ 1,6 bilhões, o que explica os efeitos nefastos das epidemias, como o genocídio dos Yanomami.
  

Quilombolas 

• O racismo institucional do governo Bolsonaro excluiu quilombolas dos grupos prioritários de vacinação, sendo necessária a intervenção do STF, em 2021, para haver um plano específico de enfrentamento à pandemia nessas comunidades. 
• A regularização fundiária para territórios quilombolas foi desmontada, praticamente nenhum recurso foi gasto, com exceção de 2020 quando foi necessário pagar uma ação judicial.
• O saneamento rural quilombola aumentou ao longo da gestão Bolsonaro (de R$ 120 milhões executados para R$ 252 milhões, em 2022), grande parte explicada pelos recursos vindos dos restos a pagar, acumulados no quadriênio – R$ 103,8 milhões em 2020, R$ 121 milhões em 2021 e R$ 217,3 milhões em 2022.
• A distribuição de cestas básicas para quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais permaneceu em patamares extremamente baixos (R$ 19 milhões/ano) entre 2019 e 2021. Os gastos com cestas básicas só aumentaram em 2022, com um salto para R$ 298,4 milhões naquele ano.

Igualdade racial 

• Em 2019, a execução financeira da igualdade racial foi de R$ 18,2 milhões caindo para R$ 3 milhões, em 2020 até chegar a um patamar mínimo de R$ 231,1 mil em 2021. Em 2022, houve um aumento para R$ 6,9 milhões.
  

Mulheres 

• Em termos reais, os gastos voltados para as ações de enfrentamento a violência, promoção da igualdade e da autonomia das mulheres em 2019 se manteve no ano de 2022, com valores da ordem de R$ 56,6 milhões. 
• Além disso, no ano mais grave da pandemia de Covid-19, em 2020, o Ministério só gastou 29,45% dos recursos autorizados.
• O Ligue 180 teve seus gastos diminuídos em 41% no quadriénio, e a Casa da Mulher Brasileira apresentou: zero de despesas em 2019; R$ 225,2 mil em 2020; R$ 1,2 milhão em 2021; e R$ 21,2 milhões em 2022, grande parte oriundo de restos a pagar de anos anteriores.
  

Crianças e adolescentes 

• A execução financeira para assistência a esse público (com recursos vindos do Ministério da Cidadania e do MMFDH) caiu, entre 2019 e 2022, de R$ 568 milhões para R$ 458 milhões, sendo 96% desse montante destinado ao programa Criança Feliz, que recebeu críticas tanto na concepção quanto na execução.
• Apesar de o trabalho infantil acometer cerca de um milhão e oitocentas mil crianças, o governo Bolsonaro desmontou o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti): em 2019 foram gastos R$ 6,1 milhões e, desde então, nenhum centavo mais. 
• Ainda que tenha havido transferência de renda a essa faixa etária por meio de programas como Auxilio Brasil ou pela formação de equipes de saúde da família no Ministério da Saúde, os recursos não parecem ter sido suficientes. De acordo com o Unicef, ao menos 32 milhões de meninas e meninos (63% do total) vivem em situação de pobreza.

PEC da Transição

A “PEC da transição” criou um espaço fiscal de R$ 145 bilhões, o que permitiu principalmente a expansão do Bolsa Família. Outras áreas ganharam um “respiro” orçamentário para 2023:

Saúde

O Ministério da Saúde foi agraciado com R$ 22,7 bilhões adicionais com a Emenda Constitucional (EC), originada pela PEC da Transição, o que possibilitará a volta de programas como o Farmácia Popular, o Programa de Saúde Mental, o aumento da cobertura vacinal e a redução de filas de atendimento.

Educação

O Ministério da Educação recebeu R$ 12 bilhões com a EC, voltados às bolsas de graduação e pós-graduação, à recuperação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (sem reajuste desde 2016), à infraestrutura de creches e escolas (saindo de apenas R$ 5 milhões reservados pelo Bolsonaro para um total de R$ 356 milhões destinados por Lula à Educação Infantil. Já a ação de infraestrutura nas escolas saiu de R$ 3 milhões para R$ 917 milhões, e o EJA, de R$ 16 milhões propostos por Bolsonaro para R$ 57 milhões. Os programas de valorização da diversidade, o respeito aos direitos humanos e da inclusão, abandonados nos últimos quatro anos, receberam R$ 45 milhões com a EC.

Habitação 

A EC da Transição possibilitou destinar R$ 868 milhões para o Programa Minha Casa Minha Vida em 2023.

Meio Ambiente

  Na gestão de Lula, o ministério passou a se chamar “Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima”, órgão cuja dotação para 2023 alcança R$ 4,1 bilhões. O Ibama teve aumento de recursos de 65% para o combate ao desmatamento e queimadas, passando de R$ 269,5 milhões na LOA de 2023 para R$ 444,5 milhões depois da PEC da transição (EC 126).

Indígenas

O governo Lula criou o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e nomeou para chefiar os órgãos indigenistas, ativistas indígenas: Sônia Guajajara (MPI), Weibe Tapeba (Sesai) e Joênia Wapixana (Funai). Houve recomposição do orçamento da Funai e da Sesai para 2023, e a Funai viu sua dotação inicial aumentar 8%; e a Sesai de 61%.

Quilombolas

O governo Lula acrescentou R$ 68,7 milhões numa rubrica inicialmente zerada para cestas básicas.

Igualdade Racial 

O ministério da Igualdade Racial (MIR) foi recriado tendo uma mulher negra como dirigente da pasta, Anielle Franco. A PLOA 2023 enviada pelo presidente Bolsonaro e aprovada pelo Congresso Nacional não previu recursos para a promoção da igualdade racial, contudo, o novo governo adicionou novos recursos (R$ 4,5 milhões) para a agenda. Também foram anunciados a criação de cotas em cargos de comissão, além da elaboração de diversos programas para o enfrentamento do racismo.

Mulheres

No governo Lula, o Ministério das Mulheres foi recriado sendo liderado por uma feminista, Cida Gonçalves, com recursos adicionais aportados para ações de enfrentamento à violência contra as mulheres (R$ 6,1 milhões), de promoção dos direitos das mulheres (R$ 1,6 milhões), de incentivo à autonomia das mulheres (R$ 1 milhão).

Crianças e Adolescentes

Por ser uma área pulverizada em diferentes ministérios, ainda não está claro quais são os recursos disponíveis para 2023. Sabe-se que houve aumento de 55,2% na dotação inicial para educação infantil em 2023 em relação à 2022 (R$ 357 milhões), além de R$ 11,5 milhões para o sistema socioeducativo, aumento do valor per capita do Programa Bolsa Família (mínimo de R$ 600 por família acrescidos de R$ 150 reais por criança de 0 a 6 anos e R$ 50 por adolescente de 7 a 18 anos e por gestante). Por fim, foi nomeada equipe especializada para a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) do Ministério dos Direitos Humanos.

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Informações à Imprensa:

Agência Pauta Social

Adriana Silva – (11) 98264-2364 | adriana@pautasocial.org

Camila Aranha – (11) 98995-0732 | camila@pautasocial.org

O Distrito Federal é um perfeito estudo de caso sobre as gritantes desigualdades no Brasil, em todos os indicadores de políticas públicas:

• A maior renda per capita é 16 vezes o valor da menor renda;
• As duas localidades com maior população negra (SCIA e Estrutural, 75,4%) são as que têm menor renda domiciliar – inferior a 2 salários mínimos e a maior taxa de homicídios por 100 mil habitantes – 50,8 (Gráfico 5 e 28);
• Onde a renda domiciliar é superior a 20 salários mínimos (Lago Sul), a população negra representa menos de um terço do total de habitantes (Gráfico 5);
• Regiões periféricas de maioria negra somam até 50% da população vivendo em insegurança alimentar nos últimos 3 meses (Gráfico 12);
• Fercal, a segunda maior concentração de negros no DF (73%), tem a pior infraestrutura de todo o Distrito: menor saneamento básico (20% dos domicílios), menor abastecimento de água (61,4% dos domicílios) e maior quantidade de ruas esburacadas (acima de 70%);
• O Plano Piloto (área com maioria da população branca) aparece como a região com o maior número de crimes de racismo e injúria racial (Gráficos 29 e 30);

Desigualdade de raça, gênero e classe

Os dados acima fazem parte da 5ª edição do Mapa das Desigualdades, produzido pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), com apoio da Oxfam Brasil, a partir da última Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (IBGE/2021), analisando as questões raciais, de gênero e de classe.

Com o intuito não apenas de revelar as discrepâncias de regiões tão próximas geograficamente, mas também de apontar os caminhos para enfrentá-las, o relatório propõe uma reflexão sobre as consequências da construção da capital federal, ignorando a situação socioeconômica das pessoas que ali viviam e das que chegaram, sem recursos, para a construção de Brasília.

A análise parte da situação racial no Distrito Federal, onde 57,4% da população se autodeclara negra. Das 33 Regiões Administrativas (RA) do DF, apenas 9 têm maioria branca. E são apenas esses espaços que dispõem de infraestrutura, cultura, segurança, saúde e educação adequadas. Nas regiões com maioria negra, a realidade é completamente oposta. (Veja quadros no estudo).

Orçamento do DF: falta transparência

O Inesc também avaliou a questão da falta de transparência nos dados do orçamento do Distrito Federal. “Em algumas áreas, as ações citadas nem sequer aparecem no orçamento do ano em vigor, o que sugere falta de prioridade governamental para a redução de desigualdades”, explica Cleo Manhas, assessora política do Instituto.

Na área de habitação, em 2022, houve um gasto de cerca de R$ 2,7 milhões para novas unidades e R$ 1,2 milhão para melhorias. Mas, em 2023, a continuidade dessas duas ações nem sequer aparecem no orçamento. Em relação ao saneamento, em 2023, a única ação que aparece é a regulação de serviços públicos, não havendo informações sobre ações relativas às águas pluviais e limpeza urbana.

Na área de transporte, a maior parte do recurso é destinada para a construção e manutenção da infraestrutura para carros, sem nenhuma execução de recursos para passarelas de pedestres, embora tenha sido gasto R$ 400 mil na construção de estacionamentos. “Na educação, embora haja um aporte em 2022 para novas unidades de educação infantil, a meta do Plano Nacional de Educação para a educação infantil ainda está longe de ser cumprida, especialmente com relação às creches”, completa Cleo.

>>> Acesse o Mapa das Desigualdades do DF 2022 <<<

Seminário promovido pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) reuniu diferentes organizações indígenas e indigenistas, entre elas o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos). O objetivo foi discutir ferramentas de implementação e controle para a retomada da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas PNGATI e mecanismos de financiamento. 

Leila Saraiva, assessora política do Inesc, apresentou um panorama do financiamento da política desde a sua criação. “Boa parte do financiamento da implementação da PNGATI foi feito a partir de Fundos Públicos e outros recursos captados por organizações da sociedade civil”, alerta Leila com destaque para vantagens e desvantagens do modelo. 

A PNGATI é uma política pública intersetorial criada por decreto presidencial em 2012. Ela é a primeira política indigenista construída de modo participativo e representa um avanço na gestão autônoma e sustentável dos territórios indígenas no Brasil.

Assista à apresentação completa: 

Dentre os fundos, Leila sublinha a importância do Fundo Amazônia na implementação da política indígena. Antes da paralisação em 2019, houve uma chamada específica tendo em vista a PNGATI. O Fundo Clima e o Fundo Nacional do Meio Ambiente também foram instrumentos importantes na implementação da política. “Contudo, todos esses mecanismos foram paralisados ou usurpados pelo governo anterior numa real intenção de implementar uma política anti-indigenista no nosso país”. (Confira aqui a análise realizada pelo Inesc sobre fundos socioambientais). 

Iniciativas para o fortalecimento da PNGATI 

Marcio Meira, ex-presidente da Funai e assessor do BNDES, garante que a prioridade com a retomada do Fundo Amazônia é o apoio aos povos indígenas e a comunidades tradicionais. “O banco está aberto para o diálogo sobre o financiamento para a retomada dessa política”. Ele lembrou que o BNDES é o operador dos fundos que caminham juntos com as políticas públicas construídas pelos ministérios. 

Outra estratégia de financiamento apresentada durante o seminário foi o Fundo Indígena da Amazônia Brasileira, o Podaali. A iniciativa, pensada por indígenas para indígenas com gestão indígena, é pioneira. Clique aqui para conhecer o Fundo Podaali. 

Apesar da importância de garantir mecanismos próprios de fortalecimento da gestão territorial indígena, Leila Saraiva lembra que “o financiamento público é uma forma de garantir o compromisso do Estado com a efetivação da política”.

Aproximadamente 70 organizações da sociedade civil, entre elas o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) estão envolvidas no lançamento do Manifesto pela Reforma Tributária 3S: Saudável, Solidária e Sustentável. A entrega do documento aos relatores da reforma tributária, os deputados Aguinaldo Ribeiro e Reginaldo Lopes, foi programada para esta terça-feira, 28, às 14h, em ato simbólico, em frente ao plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados. O manifesto está disponível para download e leitura no site: https://pelacidadania.org.br/reforma-tributaria-3s. 

O manifesto  convoca parlamentares e integrantes do governo a considerarem a reforma tributária como uma oportunidade para proteger o meio ambiente, a saúde da população e também corrigir parte das graves desigualdades e distorções do atual sistema tributário. As propostas contidas no documento visam, dentre outras medidas, desincentivar o consumo e a produção de produtos que causam males à saúde e ao meio ambiente, e tornar mais progressivos os impostos sobre renda e patrimônio.

“A atual discussão da reforma tributária, se conduzida com base nas melhores práticas internacionais e priorizando o interesse público, pode trazer enormes ganhos para as agendas de saúde e sustentabilidade”, afirma trecho do texto. “No entanto, é fundamental que o debate avance para além da simplificação da tributação sobre o consumo e também enfoque a taxação das altas rendas e grandes riquezas, protegendo o bem-estar da população, estimulando a atividade econômica, o desenvolvimento sustentável, assegurando sua competitividade e contribuindo para a redução de desigualdades.

Entre as organizações signatárias do manifesto estão Oxfam Brasil, Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), ACT Promoção da Saúde, Instituto Ethos, Fenafisco, Abrasco, Idec, WWF Brasil, Fian Brasil, Movimento Todos Juntos Contra o Câncer, Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, Transparência Brasil, Actionaid, entre outras. 

Aproximadamente 70 organizações da sociedade civil, entre elas o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) estão envolvidas no lançamento do Manifesto pela Reforma Tributária 3S: Saudável, Solidária e Sustentável. A entrega do documento aos relatores da reforma tributária, os deputados Aguinaldo Ribeiro e Reginaldo Lopes, foi programada para esta terça-feira, 28, às 14h, em ato simbólico, em frente ao plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados. O manifesto está disponível para download e leitura no site: https://pelacidadania.org.br/reforma-tributaria-3s. 

O manifesto  convoca parlamentares e integrantes do governo a considerarem a reforma tributária como uma oportunidade para proteger o meio ambiente, a saúde da população e também corrigir parte das graves desigualdades e distorções do atual sistema tributário. As propostas contidas no documento visam, dentre outras medidas, desincentivar o consumo e a produção de produtos que causam males à saúde e ao meio ambiente, e tornar mais progressivos os impostos sobre renda e patrimônio.

“A atual discussão da reforma tributária, se conduzida com base nas melhores práticas internacionais e priorizando o interesse público, pode trazer enormes ganhos para as agendas de saúde e sustentabilidade”, afirma trecho do texto. “No entanto, é fundamental que o debate avance para além da simplificação da tributação sobre o consumo e também enfoque a taxação das altas rendas e grandes riquezas, protegendo o bem-estar da população, estimulando a atividade econômica, o desenvolvimento sustentável, assegurando sua competitividade e contribuindo para a redução de desigualdades.

Entre as organizações signatárias do manifesto estão Oxfam Brasil, Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), ACT Promoção da Saúde, Instituto Ethos, Fenafisco, Abrasco, Idec, WWF Brasil, Fian Brasil, Movimento Todos Juntos Contra o Câncer, Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, Transparência Brasil, Actionaid, entre outras. 

O governo Lula, após dois meses de extensão das desonerações dos impostos federais, decidiu pela reoneração do PIS/Cofins para gasolina e etanol. Abrir mão dos impostos sobre os combustíveis, apresentada como a única solução para evitar preços exorbitantes na gasolina, não resolveu o problema da inflação e beneficiava principalmente as empresas petrolíferas (e seus acionistas) e a classe média que se locomove com carro individual.

O Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) fez uma análise histórica do problema e destaca que as desonerações não evitam novos e elevados aumentos, uma vez que os mesmos não estão relacionados com a majoração de impostos, mas são explicados pelas variações do preço internacional do petróleo. Mesmo com as desonerações ao longo de 2022, o preço da gasolina acumulou alta de 35% entre janeiro de 2019 e junho de 2022, valores divulgados pela Fenafisco corrigidos pela inflação do período.

“A desonerações são um remédio amargo. Elas desorganizam o financiamento das políticas sociais e incentivam o consumo de combustíveis com efeitos ambientais deletérios, e não resolvem as causas da doença (a volatilidade das cotações internacionais do petróleo), que provocam o aumento no preço repassado aos consumidores”, pontua Livi Gerbase, assessora política do Inesc.

Desonerações amplas não combatem desigualdades

Desonerações amplas, como a aplicada em 2022, também possuem implicações na questão das desigualdades. Como são os mais ricos quem mais consomem combustível, realizar desonerações amplas beneficiam especialmente as classes mais altas, além de estimular o aumento da demanda como um todo. Logo, são subsídios de caráter regressivo. Incentivos focalizados naqueles mais impactados pelo aumento ou flutuação de preços são mais baratos e podem reduzir desigualdades. Por exemplo, o Auxílio Gás foi um programa focalizado de subsídios.

Medidas a curto, médio e longo prazo

A partir da análise, o Inesc sugere para o curto prazo, a revisão da política do Preço de Paridade de Importação (PPI) e estabelecimento de uma nova composição de preços da Petrobras. “No médio e longo prazo, a meta deve ser diminuir o peso dos combustíveis fósseis na matriz energética, principalmente no setor do transporte”, destaca Gerbase.

Segundo a assessora do Inesc, a solução para o problema no preço dos combustíveis depende da adoção de medidas como, realizar avaliações dos subsídios concedidos até agora às empresas petrolíferas de modo a evidenciar quem estão sendo os ganhadores desses subsídios; limitar e direcionar os subsídios aos combustíveis fósseis às pessoas mais afetadas pelos aumentos dos preços; e desestimular o transporte individual motorizado, subsidiando o transporte coletivo e movido com eletricidade ou energias renováveis – rumo à tarifa zero do transporte público.

“O poder público estava abrindo mão de recursos que poderiam ser aplicados em políticas sociais e ambientais e, ao mesmo tempo, indo na contramão das tendências internacionais de adotar medidas voltadas à redução do consumo de energias não renováveis”, avalia.

Arrecadação tem impacto direto na saúde e educação

Tanto o PIS/COFINS, na esfera federal, quanto o ICMS, nas esferas estadual e municipal, são fundamentais para o financiamento das políticas sociais. Enquanto o PIS/COFINS é uma das bases da seguridade social no Brasil, o ICMS é o principal tributo dos estados. O ICMS, responde por praticamente ¼ da carga tributária nacional e é também relevante para os municípios, posto que 25% da arrecadação são partilhados com esta esfera de governo. Ademais, o ICMS compõe a base para vinculação constitucional das aplicações mínimas que os entes subnacionais precisam aportar para a educação (25% das receitas de cada esfera de governo) e a saúde (12% para os estados e 15% para os municípios), indicando que quedas na arrecadação terão impactos diretos sobre os sistemas públicos de ensino e os serviços prestados pelo SUS.

É preciso investir em fontes renováveis de energia

Enquanto desonerações ao etanol são mais favoráveis ao clima, ainda que a origem do etanol pode ser a monocultura que degrada o meio ambiente e explora mão de obra, desonerações ao diesel e à gasolina são subsídios aos combustíveis fósseis que dificultam a transição energética no país. Hoje no Brasil, são mais de 100 bilhões anuais para o apoio aos subsídios fósseis. A reoneração proposta por Lula vai neste sentido, ao onerar mais a gasolina do que o etanol.

Enormes incentivos fiscais para a exploração e produção de petróleo, somados às desonerações ao consumo, só contribuíram para que empresas petrolíferas gerassem lucros extraordinários, a partir de preços altos, em dólar e não controlados pelo governo. A Petrobras seguiu com um recorde de lucratividade atrás do outro, agradando acionistas com vultosos dividendos.