Entre os dias 24 e 29 de abril, a cidade de Santa Marta, na Colômbia, será palco da 1ª Conferência sobre a Não Proliferação de Combustíveis Fósseis, um encontro internacional que reúne governos, academia e sociedade civil em torno de um dos maiores desafios contemporâneos: a transição energética global para longe dos combustíveis fósseis.

O evento, liderado pela Colômbia e pelos Países Baixos, surge como desdobramento das discussões iniciadas na COP 30, em Belém, e busca fortalecer o multilateralismo em um cenário global marcado por tensões geopolíticas e disputas por recursos energéticos.

A conferência pretende avançar na construção de soluções concretas para reduzir a dependência dos combustíveis fósseis, abordando dimensões técnicas, econômicas, sociais e políticas. Entre os principais eixos estão a superação da dependência econômica do petróleo e gás, a transformação da oferta e demanda de energia e o fortalecimento da cooperação internacional.

Contribuição da sociedade civil

Nesse contexto, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) participa do debate levando a perspectiva brasileira e defendendo caminhos que combinem justiça social, responsabilidade internacional e coordenação multilateral. Diversos atores envolvidos foram convidados a contribuírem a partir de questões e soluções objetivas em três grandes eixos e sub temas que abordam os desafios centrais:

1 – Superar a Dependência Econômica dos combustíveis fósseis

• Dependência fiscal;
• Reconversão econômica e laboral
• Responsabilidades e compromissos compartilhados

2 – Transformar oferta e demanda

• Substituição de fontes (incluindo redesenho da matriz energética)
• Eliminação de novos fatores de demanda
• Redução gradual planejada e encerramento da extração de combustíveis fósseis (passivos ambientais, distribuição justa de responsabilidades e impactos, cobertura de custos, gestão de ativos irrecuperáveis)
• Eliminação dos subsídios aos combustíveis fósseis e reconversão de fundos para o investimento em energia limpa

3 – Fortalecer a Cooperação Internacional e o Multilateralismo

• Abordagem das lacunas de implementação, cooperação e governança, incluindo o escopo e os desafios da UNFCCC (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, na sigla em inglês).
• Remoção das barreiras jurídicas internacionais à transição, particularmente o ISDS (Solução de Controvérsias entre Investidor e Estado).

A posição do Inesc

O Inesc submeteu duas propostas para contribuir com os temas em debate na Conferência: a superação da dependência econômica dos combustíveis fósseis e a eliminação dos subsídios aos combustíveis fósseis. 

Presente no evento, o assessor político da instituição, Cássio Carvalho, explica que pelo lado da dependência, as receitas públicas associadas à exploração de petróleo são, há muito tempo, instáveis, pois refletem as variações de oferta e demanda em um setor altamente internacionalizado e marcado por forte volatilidade de preços.

“Quando as receitas não são planejadas ou mitigadas internamente, com uma estratégia direcionada de superação da dependência fiscal dos combustíveis fósseis e abertura de novos mercados, podem gerar respostas como instabilidade fiscal e política, inclusive por contextos externos, além do aumento de subsídios à produção, alimentando um ciclo que vai na contramão dos esforços globais para diversificar a oferta de energia, em um cenário de expansão da demanda global pelas próximas décadas.”, explica. 

Sobre a eliminação dos subsídios aos combustíveis fósseis, Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc e que também acompanha o evento, explica que esses subsídios nem sempre beneficiam quem mais precisa.

“Em 32 países em desenvolvimento, por exemplo, o FMI (Fundo Monetário Internacional) aponta que 80% dos subsídios à gasolina ficam com os 40% mais ricos da população, sendo que os 10% mais ricos recebem seis vezes mais do que os 20% mais pobres. Mesmo assim, reformar esses subsídios pode ter alto custo político e impactar processos eleitorais”, aponta. 

Confira abaixo o texto completo com a posição do Inesc.

Organizações da sociedade civil lançam nesta semana a campanha Busão 0800, mobilização nacional em defesa da tramitação da PEC 25/23, proposta da deputada Luiza Erundina que cria o Sistema Único de Mobilidade (SUM).

Batizada pelos apoiadores de “SUS da Mobilidade”, a iniciativa abre caminho para estruturar a Tarifa Zero no transporte público em escala nacional. A campanha cobra que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Leur Lomanto Jr., paute a proposta.

A campanha sustenta que o transporte público pesa mais sobre quem mais depende dele. Passagens altas, baixa frequência, longos tempos de espera e serviço precário atingem com mais força trabalhadores, mulheres, população negra e moradores das periferias. Na prática, o custo e a precariedade do deslocamento dificultam o acesso ao trabalho, ao estudo, à saúde, ao cuidado e ao lazer.

De acordo com as organizações que articulam a campanha, a desigualdade se aprofunda quando raça, gênero, território e renda se cruzam. Mulheres negras periféricas, por exemplo, costumam enfrentar jornadas marcadas por múltiplos deslocamentos, mais tempo gasto em trânsito e maior dependência do transporte coletivo para conciliar trabalho remunerado, cuidado e rotina doméstica. Nesse contexto, a Tarifa Zero é apresentada como medida concreta para reduzir barreiras de circulação e ampliar o acesso à cidade.

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Financiamento

Além de defender a Tarifa Zero como direito, a campanha afirma que há caminho de financiamento. Um estudo da Universidade de Brasília (UnB) aponta a possibilidade de bancar a medida em 706 cidades brasileiras com mais de 50 mil habitantes por meio da reformulação do vale-transporte, com isenção para empresas com até 10 empregados. A proposta também prevê substituir a remuneração por passageiro por pagamento pelo serviço prestado.

Para as entidades, o Sistema Único de Mobilidade, ou “SUS da Mobilidade”, é o instrumento capaz de dar coordenação nacional ao transporte público, definir responsabilidades entre os entes federativos e sustentar uma política permanente de financiamento. A proposta também é apresentada como resposta à crise climática, ao defender mais investimento no transporte coletivo e menor dependência do transporte individual motorizado.

O que dizem as organizações

Para as entidades que assinam a campanha, a PEC 25/23 só avançará com pressão pública. A mobilização convoca apoiadores a enviar mensagens à presidência da CCJ e defende que a tramitação da proposta é condição para transformar o SUS da Mobilidade e a Tarifa Zero em debate nacional e política pública efetiva.

“Falar em SUS da Mobilidade é dizer com clareza que transporte público tem de ser tratado como direito, com coordenação nacional, financiamento permanente e obrigação do poder público. Tarifa Zero faz parte dessa mudança”, afirma Rodrigo Iacovini, diretor-executivo do Instituto Pólis.

“O transporte público ruim e caro limita a circulação e restringe direitos. A campanha quer colocar esse debate no centro da agenda política e cobrar que o Congresso pare de empurrar o tema”, diz Annie Oviedo, mobilizadora do Nossas.

“A PEC 25/23 ajuda a tirar a Tarifa Zero do campo da promessa genérica e traz a discussão para o terreno da política pública, com coordenação, financiamento e responsabilidade institucional”, afirma Cléo Manhas, assessora política do Inesc.

“O custo da mobilidade pesa mais sobre a população negra e periférica, que mora mais longe, depende de mais conduções e passa mais tempo em deslocamento. Por isso, o SUS da Mobilidade também é uma agenda de justiça racial e territorial”, diz Gisele Brito, Coordenadora de Clima e Direito a Cidades Antirracistas do Instituto de Referência Negra Peregum.

“Não dá para discutir mobilidade sem olhar para a sobrecarga de deslocamentos que marca a vida das mulheres, especialmente das mulheres negras e periféricas. O transporte precisa responder à rotina de quem trabalha, cuida e cruza a cidade todos os dias”, afirma Mércia Alves, do colegiado de gestão do SOS Corpo.

Destaques:

• Brasil gastou 5 vezes mais com juros da dívida do que com investimentos públicos em 2025
• Pagamento de juros chegou a R$ 371,7 bilhões
• Investimentos federais somaram apenas R$ 70,8 bilhões
• Renúncias fiscais atingiram R$ 544,5 bilhões
• Regras fiscais e juros altos limitaram políticas sociais

Os gastos realizados pelo Governo Federal em áreas sociais, ambientais e de promoção de direitos humanos apresentaram avanços em 2025, mas permaneceram limitados por regras fiscais restritivas, pela expansão dos gastos financeiros (pagamento de juros da dívida interna) e das emendas parlamentares.

Essa análise faz parte do relatório “Orçamento e Direitos: Balanço da Execução de Políticas Públicas (2025)”, principal publicação anual do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), que examina a execução orçamentária do Governo Federal no ano de 2025 e apresenta projeções para 2026. O estudo reúne análises de nove áreas acompanhadas pela organização: panorama econômico, educação, cidades, transição energética, meio ambiente e clima, quilombolas, igualdade racial, mulheres e crianças e adolescentes.

Veja destaques: 

Mais juros, menos investimentos

O Brasil destinou cinco vezes mais recursos ao pagamento de juros da dívida pública do que a investimentos em infraestrutura e políticas públicas em 2025. Segundo o estudo, o governo federal gastou R$ 371,7 bilhões com juros da dívida, enquanto os investimentos públicos somaram apenas R$ 70,8 bilhões, cerca de 20% desse valor. As despesas totais da União ficaram na casa dos R$ 5,39 trilhões.  

Regras fiscais limitam políticas sociais

Apesar de avanços em áreas sociais, ambientais e de direitos humanos, o relatório aponta que o crescimento dessas políticas foi limitado por regras fiscais restritivas, como o Novo Arcabouço Fiscal.

A maior parte dos gastos primários federais é composta por despesas obrigatórias, que incluem aposentadorias, os pisos constitucionais de saúde e educação e salários do funcionalismo. A execução desses gastos é vinculada a regras legais, o que impede que sejam facilmente reduzidos. 

O espaço restante são as chamadas despesas discricionárias – aquelas destinadas a investimentos e à execução de políticas públicas, sobre as quais o governo tem maior margem de decisão

É justamente sobre essas despesas que recaem os principais ajustes do Novo Arcabouço Fiscal (NAF), regra em vigor desde 2023 que substituiu o Teto de Gastos. Resultado: em 2025, as despesas discricionárias somaram R$ 112 bilhões, cerca de um terço do valor gasto com juros (R$ 371 bilhões)..

Emendas parlamentares alteram dinâmica do orçamento

As emendas parlamentares totalizaram R$ 45 bilhões em 2025, representando cerca de 20% das despesas discricionárias.

Parte desses recursos foi transferida por meio das chamadas “emendas Pix”, que somaram quase R$ 7 bilhões e são alvo de críticas pela falta de transparência na aplicação.

Renúncias fiscais superam investimentos

Outro ponto de destaque do relatório são os gastos tributários –  valores que o governo deixa de arrecadar ao conceder benefícios e isenções tributárias. Em 2025, essas renúncias atingiram R$ 544,5 bilhões — valor mais de sete vezes superior aos investimentos públicos federais.

“Essas renúncias raramente passam por avaliações sobre sua efetividade econômica ou social e continuam representando uma parcela enorme dos recursos que o Estado deixa de arrecadar”, avalia Teresa Ruas, assessora política do Inesc.

Orçamento público e desigualdade

Para o Inesc, a combinação de juros elevados, regras fiscais rígidas e renúncias tributárias limita a capacidade do Estado de financiar políticas públicas e reduzir desigualdades.

“Os recursos existem, mas estão comprimidos por regras fiscais austeras e são mal tributados e mal distribuídos”, conclui a organização.

Resumo das recomendações do relatório do Inesc 2025

 

• Superar regras fiscais rígidas que limitam despesas primárias e comprimem políticas públicas;
• Reduzir estruturalmente o peso dos juros no orçamento público;
• Reequilibrar o orçamento, limitando emendas parlamentares e fortalecendo o planejamento público;
• Aumentar transparência, rastreabilidade e avaliação das emendas, especialmente as transferências especiais;
• Ampliar a progressividade tributária, com maior taxação de altas rendas, grandes patrimônios, lucros e dividendos;
• Reduzir a carga tributária sobre consumo e trabalho;
• Criar avaliação periódica obrigatória dos incentivos fiscais, eliminando benefícios ineficientes;
• Fortalecer a cooperação internacional para justiça tributária e combate à evasão fiscal;
• Atuar com países do Sul Global por regras mais justas na tributação global.

 

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Veja mais destaques do relatório sobre os temas: 

Educação
Cidades
Transição energética
Meio Ambiente e Clima
Quilombolas
Igualdade racial
Mulheres
Crianças e Adolescentes

Destaques da notícia

• Orçamento federal para transição energética cai 2,76% em 2025
• Execução dos recursos é alta (92%), mas volume é insuficiente
• Programa Gás do Povo concentra 95% do orçamento previsto para 2026
• Agricultura familiar perde espaço no orçamento da transição energética
• Pobreza energética ainda atinge milhões de famílias brasileiras

 

Apesar dos avanços institucionais na política energética brasileira, o orçamento federal destinado à transição energética permanece abaixo do necessário. Entre 2024 e 2025, não houve crescimento relevante dos recursos — pelo contrário, foi registrada uma queda. É o que apontam os dados do relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2025)”, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

O documento mostra que os recursos autorizados caíram 2,76%, totalizando R$ 3,68 bilhões em 2025.Já os valores efetivamente executados somaram R$ 3,39 bilhões, uma redução real de 7,93% em relação ao ano anterior. Apesar disso, o nível de execução foi elevado, atingindo cerca de 92%, o que indica que o problema não está na execução, mas na baixa escala do orçamento.

Falta coordenação e prioridades estão desalinhadas

A análise considerou ações de cinco ministérios estratégicos, incluindo Minas e Energia, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Agrário. Apenas o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação apresentou crescimento expressivo, com aumento real de 110,41% nos recursos autorizados.

Por outro lado, há inconsistências na alocação dos recursos. No Ministério de Minas e Energia, por exemplo, parte significativa do orçamento foi direcionada a estudos sobre petróleo e gás, evidenciando disputas internas na agenda energética.

Agricultura familiar perde espaço na transição energética

A agricultura familiar, que poderia desempenhar papel relevante na geração de energia renovável, teve redução significativa nos recursos destinados à área.

Entre 2024 e 2025, os valores autorizados para três planos orçamentários da pasta caíram de R$ 1,32 milhão para R$ 913 mil (redução de 34,4%), enquanto a execução financeira recuou de R$ 1,10 milhão para R$ 243 mil.

Esse cenário limita o potencial de inclusão produtiva e sustentável no campo, além de reduzir a capacidade de expansão de iniciativas de energia limpa em áreas rurais.

Pobreza energética ainda é desafio estrutural, aponta relatório Inesc 2025

A transição energética também passa pelo acesso à energia. Em 2024, cerca de 22,9% das famílias brasileiras ainda utilizavam lenha como principal fonte energética residencial.

Essa realidade afeta principalmente populações de baixa renda, áreas rurais e grupos vulneráveis, com impactos diretos na saúde, especialmente para mulheres e crianças.

O programa Gás do Povo, principal política pública voltada ao tema, também sofreu redução de recursos, com queda real de 3,49% entre 2024 e 2025.

Crescimento das renováveis é custeada pelos consumidores de energia e não pelo orçamento federal

Embora a participação das energias renováveis esteja em expansão no Brasil, esse avanço não tem sido impulsionado pelo orçamento federal. O crescimento ocorre principalmente via mecanismos regulatórios, financiamento e investimentos — muitos deles custeados pelos próprios consumidores.

Para 2026, o orçamento prevê R$ 4,97 bilhões para a transição energética, sendo que cerca de 95% estão concentrados no programa Gás do Povo.

Inesc aponta necessidade de mudança estrutural

O assessor político do Inesc, Cássio Carvalho, explica que o país precisa transformar a transição energética em prioridade real no orçamento público.

“Apesar de termos avançado em políticas energéticas ao longo desses últimos 3 anos – como a reestruturação dos programas Gás do Povo e Luz do Povo, a construção do Fonte e a proposta do Mapa do Caminho para longe dos combustíveis fósseis – ainda é necessário promover mudanças estruturais no setor energético. Isso implica priorizar o planejamento, com foco na erradicação da pobreza energética e na reindustrialização do país. Para que isso se concretize, é fundamental que essa agenda seja tratada como prioridade no orçamento público, um dos principais instrumentos para viabilizar uma transição energética com justiça socioambiental”, diz.

Recomendações

No relatório, o Inesc aponta alguns caminhos para fortalecer a transição energética. São eles:

• Promover a articulação e a coordenação entre as diferentes ações executadas pelos ministérios
• Expandir a geração distribuída, garantindo resiliência do sistema e inclusão de populações negras, indígenas, comunidades tradicionais e mulheres
• Implementar medidas que favoreçam a reindustrialização do país e a segurança energética com foco em soberania econômica
• Incluir a redução das desigualdades energéticas no planejamento, especialmente para comunidades rurais, população negra, povos indígenas e mulheres

 

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Destaques da notícia

• Execução orçamentária para comunidades quilombolas segue limitada em 2025
• Regularização fundiária continua como principal gargalo estrutural
• Recursos aumentaram, mas ainda são insuficientes para metas do PPA
• Baixa transparência dificulta rastrear investimentos nas comunidades
• Especialistas defendem mudanças estruturais e ampliação de investimentos

A execução de recursos públicos destinados às comunidades quilombolas em 2025 continua marcada por limitações orçamentárias e dificuldades operacionais. Apesar do aumento nos valores autorizados, a aplicação efetiva ainda não atende às necessidades dessas populações, segundo análise do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), no relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2025)”, lançado nesta semana.

O acesso a direitos básicos, como território, produção local, saneamento e segurança alimentar, depende de políticas públicas estruturantes e de financiamento adequado. No entanto, os dados mostram que a execução financeira permanece abaixo do necessário para cumprir as metas previstas no Plano Plurianual (PPA) 2024–2027.

Regularização fundiária segue como prioridade

A regularização dos territórios quilombolas permanece como uma das principais demandas. Em 2025, houve aumento nos recursos autorizados, mas a execução financeira efetiva ainda é baixa, comprometendo o avanço das titulações.

Veja como ficou a execução orçamentária em 2025:

• Recursos autorizados: R$ 91,16 milhões
• Recursos empenhados: R$ 89,74 milhões
• Execução financeira efetiva: R$ 25,62 milhões
• Percentual executado: 28,11% do total autorizado
• Crescimento em relação a 2024: +33,86% (R$ 68,10 milhões em 2024)
• Comparação histórica: em 2023 foram apenas R$ 2,72 milhões, indicando recuperação recente dos recursos

“É fundamental ampliar de forma expressiva os recursos para a regularização fundiária e garantir a continuidade das titulações dos territórios quilombolas, conforme previsto na Constituição de 1988”, afirma a assessora política do Inesc, Carmela Zigoni. 

Produção local e acesso a mercados

O fortalecimento da agricultura familiar é apontado como essencial para a autonomia econômica das comunidades. Embora existam políticas voltadas à assistência técnica e comercialização, a identificação dos recursos destinados especificamente aos quilombolas ainda é limitada.

Entre as ações analisadas pelo relatório estão políticas desenvolvidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar voltadas à assistência técnica, comercialização da produção e etnodesenvolvimento. Essas iniciativas buscam ampliar a geração de renda nos territórios e contribuir para fortalecer a segurança alimentar e nutricional das comunidades. Conheça os números:

• Recursos autorizados em 2025: R$ 63,63 milhões
• Recursos autorizados em 2024: R$ 13,2 milhões
• Crescimento no período: aumento expressivo do orçamento
• Execução financeira: R$ 31,88 milhões
• Percentual executado: 50,1% do total autorizado

Gestão ambiental e impactos das mudanças climáticas

No campo ambiental, o relatório também analisou a ação 21F2, voltada à gestão socioambiental dos recursos naturais em territórios de povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares.

Em 2025:

• Recursos autorizados: R$ 8,17 milhões
• Execução financeira: R$ 6,34 milhões (pagos + restos a pagar)

Comparação com 2024:

• Recursos autorizados: R$ 12,18 milhões
• Execução financeira: R$ 6,79 milhões

De acordo com o Relatório Inesc 2025, o cenário reforça a preocupação com a capacidade de resposta das políticas públicas diante dos impactos das mudanças climáticas nesses territórios.

Saneamento e segurança alimentar ainda são desafios

As políticas de saneamento básico e combate à fome também apresentam avanços pontuais, mas seguem insuficientes frente à demanda. Carmela Zigoni destaca a necessidade de maior transparência e planejamento baseado em dados oficiais, como os do IBGE.

“Além da regularização fundiária, também são necessárias políticas estruturantes como o fortalecimento da agricultura familiar, obras de saneamento básico e programas de segurança alimentar consistentes”, reforça a assessora política do Inesc.

Necessidade de mudanças estruturais nas políticas públicas

O estudo conclui que o aumento de recursos, por si só, não é suficiente. É necessário aprimorar a execução orçamentária, garantir transparência e fortalecer políticas integradas que promovam autonomia e qualidade de vida nos territórios quilombolas.

Principais recomendações:

• Aumentar expressivamente os recursos destinados à regularização fundiária e garantir a continuidade das titulações dos territórios quilombolas, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
• Ampliar os investimentos em soberania alimentar, com incentivo à agricultura familiar, incluindo produção e comercialização.
• Garantir transparência na aplicação dos recursos de saneamento básico, com metas baseadas em dados e estudos do IBGE.
• Criar mecanismos de rastreabilidade orçamentária para identificar com precisão os recursos destinados às comunidades quilombolas.
• Fortalecer políticas públicas estruturantes que promovam autonomia econômica e enfrentem vulnerabilidades históricas.

 

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Destaques da notícia

• Execução orçamentária para políticas de mulheres chegou a 75,1% em 2025 
• Programa “Mulher, Viver sem Violência” teve forte crescimento de recursos 
• Feminicídio e violência sexual seguem em níveis elevados no país 
• Redução da dependência de emendas parlamentares no Ministério das Mulheres 
• Cortes em outras áreas revelam limites estruturais do orçamento público 

Dados do relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2025)”, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), mostram melhorias no financiamento, mas também evidenciam limitações estruturais.

Em 2025, a execução dos programas do Ministério das Mulheres alcançou 75% dos recursos previstos, totalizando R$ 172,38 milhões — avanço expressivo em relação aos 14,28% de 2024.

O orçamento autorizado para 2026 chega a R$ 303,82 milhões, ante R$ 229,51 milhões em 2025, um crescimento de 32,37%. Os recursos serão destinados principalmente a ações de enfrentamento à violência, promoção da autonomia econômica e ampliação da participação feminina nos espaços de decisão.

Esse resultado reflete a retomada de políticas públicas iniciada em 2023.

Programa “Mulher, Viver sem Violência” lidera expansão

O programa Mulher, Viver sem Violência apresentou o maior crescimento: R$ 88,65 milhões em 2025, frente aos R$ 13,98 milhões executados em 2024 

A iniciativa inclui ações estruturantes como o Ligue 180, além da ampliação de serviços como Casas da Mulher Brasileira e centros de atendimento.

Contudo, a violência contra as mulheres no Brasil segue em níveis alarmantes. O país registra, em média, quatro feminicídios por dia e nove estupros por hora. Em 2024, foram contabilizados 1.459 casos de feminicídio, sendo 63% das vítimas mulheres negras. Quando considerados todos os homicídios de mulheres, o número ultrapassa 4.400 mortes por ano (IPEA, FBSP, 2024).

Menor dependência de emendas parlamentares

Houve redução na participação das emendas parlamentares no financiamento das políticas para mulheres. Em 2024, elas representavam 63,82% dos recursos destinados aos programas analisados. Em 2025, esse percentual caiu para 35,13%.

O dado indica maior previsibilidade orçamentária. No entanto, o relatório do Inesc aponta que, no conjunto do orçamento público, a influência das emendas aumentou, com menor direcionamento para a agenda das mulheres.

Limitações fiscais restringem avanços

Apesar da retomada, especialistas apontam que as regras fiscais limitam a expansão das políticas.

“O arcabouço fiscal vigente impede que essas políticas superem o passivo gerado pelo desmonte total efetuado pelo governo anterior, e essa limitação de gastos primários faz com que o investimento nas políticas citadas sempre fique aquém do necessário para de fato promover o bem-estar e a dignidade das mulheres e famílias brasileiras”, afirma Carmela Zigoni, assessora política do Inesc.

Um exemplo foram os cortes de recursos para programas de enfrentamento da violência contra as mulheres do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

• 2024: de R$ 49,18 milhões previstos inicialmente na Lei Orçamentária Anual (LOA), ao longo do ano, foram autorizados R$ 15,31 milhões.

• 2025: com dotação inicial de R$ 57,48 milhões, os programas tiveram apenas R$ 5,68 milhões efetivamente autorizados.

A redução significativa entre o previsto e o autorizado chama atenção e levanta questionamentos sobre a priorização da política.

Avanços em políticas para mulheres em outras pastas

O relatório também destaca a expansão de recursos em outros ministérios. 

• Política Nacional de Cuidados, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social: previsão de R$ 30,17 milhões em 2026. Um aumento de aproximadamente 22% em relação 2025, quando haviam sido autorizados R$ 24,65 milhões para a estruturação da política. 
• Mulheres rurais, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar: R$ 58,37 milhões previstos para 2026, um aumento de 72,84% em relação aos R$ 33,77 milhões autorizados em 2025, sinalizando ampliação do apoio às mulheres do campo.

Articulação institucional ganha força

O lançamento do Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio busca integrar ações entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

“A atuação coordenada entre os três poderes para regulamentar as redes sociais é fundamental para enfrentar a disseminação de discursos misóginos que incentivam a violência contra meninas e mulheres”, destaca Carmela Zigoni, assessora política do Inesc, lembrando que o ambiente digital tem papel crescente na radicalização de comportamentos violentos, logo, necessita de urgente regulação.

Recomendações

• Fortalecer a atuação integrada dos Três Poderes no Pacto de Enfrentamento ao Feminicídio. 
• Avançar na regulamentação das redes sociais para combater discursos misóginos. 
• Ampliar recursos para autonomia econômica de mulheres rurais, quilombolas e indígenas. 
• Acelerar a implementação de serviços e equipamentos da rede de proteção às mulheres.

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Destaques da notícia

• Orçamento para igualdade racial cresce e atinge quase R$ 140 milhões em 2025
• Execução do Ministério da Igualdade Racial chega a quase 100%
• Agenda transversal reúne mais de R$ 670 milhões em diversas áreas do governo
• Falta de marcadores raciais dificulta monitoramento das políticas públicas
• Racismo estrutural segue produzindo desigualdades profundas no país

 

O orçamento federal destinado à promoção da igualdade racial tem apresentado crescimento nos últimos anos. Segundo o relatório “Orçamento e Direitos”, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), em 2025 foram autorizados R$ 139,32 milhões para o Ministério da Igualdade Racial (MIR), frente a R$ 130,69 milhões em 2024, com previsão de R$ 143 milhões para 2026.

A execução orçamentária também avançou. Em 2025, o MIR executou R$ 137,08 milhões, o equivalente a quase 100% do total autorizado. O resultado mantém a trajetória de melhora em relação aos anos anteriores, quando a execução foi de 47% em 2023 e 65,57% em 2024.

Agenda transversal amplia alcance das políticas

Além do orçamento próprio do MIR, a igualdade racial passou a integrar diferentes áreas do governo federal. Em 2025, a chamada agenda transversal de igualdade racial concentrou R$ 674,71 milhões, distribuídos em 63 ações orçamentárias em diversos órgãos.

Desse total, R$ 548,32 milhões foram empenhados, indicando um volume significativo de recursos comprometidos. A transversalidade é uma demanda histórica dos movimentos sociais e representa um avanço na gestão pública, ao ampliar o alcance das políticas para além de um único ministério.

Igualdade racial no planejamento federal

O tema da igualdade racial também foi incorporado ao Plano Plurianual (PPA 2024–2027), com presença em 35 objetivos estratégicos, distribuídos em seis dimensões:

• Garantia de direitos e cidadania plena
• Educação e formação para inclusão e empregabilidade
• Proteção e promoção da cultura, história e saberes ancestrais
• Direito à terra e à produção
• Políticas para comunidades quilombolas
• Fortalecimento institucional, articulação e participação

Relatório Inesc 2025 mostra que racismo estrutural ainda impacta indicadores sociais

Apesar dos avanços orçamentários, os dados sociais evidenciam a persistência do racismo estrutural no Brasil. O relatório do Inesc 2025 aponta que cerca de 20 mil jovens negros são assassinados por ano, dentro de um total aproximado de 52 mil homicídios registrados em 2022.

As vítimas negras representam 76,5% do total, sendo que 49,2% são jovens.

Outro indicador relevante mostra que famílias chefiadas por mulheres negras podem gastar proporcionalmente até o dobro da renda com energia elétrica, em comparação com outros grupos, segundo estudo inédito do Inesc em 2025.

Falta de marcadores dificulta monitoramento de resultados

Apesar do aumento de recursos, ainda há limitações no acompanhamento dos resultados das políticas públicas. Entre os principais entraves estão:

• ausência de correspondência direta entre o PPA e as ações orçamentárias.
• falta de marcadores raciais na maioria das políticas da agenda transversal.

Atualmente, apenas o Ministério da Igualdade Racial possui mecanismos mais estruturados de identificação racial em suas ações.

“É importante lembrar que, entre 2016 e 2022, durante os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, o país decaiu significativamente em suas políticas de igualdade racial. Esse passivo gerado, combinado à cultura racista da extrema direita — avessa às políticas sociais e de cotas — ainda está presente nos dias atuais”, afirma Carmela Zigoni, assessora política do Inesc.

Recomendações 

No relatório Inesc 2025 aponta algumas recomendações para enfrentar as desigualdades raciais. São elas: 

• Aumentar os recursos orçamentários para políticas de igualdade racial
• Regulamentar as redes sociais para coibir práticas racistas
• Fortalecer a implementação da Lei 10.639/2003 nas escolas
• Criar marcadores orçamentários para monitorar programas como o JNV
• Incluir marcadores raciais em políticas públicas para avaliar a inclusão da população negra

 

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Destaques da notícia

• Investimento em infância e adolescência cai e representa apenas 4,4% do orçamento federal
• Gasto social com crianças e adolescentes recua 9,6% entre 2023 e 2025
• Recursos seguem concentrados na assistência social, com forte peso do Bolsa Família
• Execução de políticas de enfrentamento às violências é baixa e limitada
•  Financiamento para creches e pré-escolas é retomado, mas desigualdades persistem
•  Crianças enfrentam níveis mais altos de pobreza, com forte recorte racial e territorial
•  Relatório aponta necessidade de ampliar investimentos e qualificar o gasto público

 

O investimento federal em políticas públicas voltadas à infância e adolescência apresentou redução em 2025. A execução do Gasto Social com Crianças e Adolescentes (GSCA) recuou de R$ 265,9 bilhões em 2023 para R$ 240,2 bilhões em 2025, uma queda real de 9,6% no período.Os dados constam no relatório do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) intitulado “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2025)”. 

O documento analisa como o financiamento público impacta diretamente o cumprimento dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O relatório aponta que a redução acumulada equivale a 24 vezes o valor executado para educação infantil. O montante total destinado ao setor corresponde a apenas 4,37% de todos os recursos executados no Orçamento Geral da União em 2025.

Infância e adolescência: o que o relatório do Inesc 2025 mostra

O relatório Inesc 2025 destaca que a maior parte dos recursos continua concentrada na assistência social. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome respondeu por 50,7% das despesas federais do setor, sendo que 88,7% desse valor foi destinado ao Programa Bolsa Família, que concentra 45% de todo recurso direcionado para a infância e adolescência.

Já o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) voltou a receber apoio financeiro relevante do governo federal no ano passado. Após quatro anos sem financiamento da União, municípios receberam transferências que somaram R$ 21,5 milhões para fortalecer ações de prevenção e enfrentamento dessa violação. 

“É fundamental fortalecer políticas universais e estruturantes que ampliem oportunidades ao longo do ciclo de vida. Transferências de renda são essenciais, mas precisam estar acompanhadas de investimentos robustos em educação, saúde, cultura, esporte e prevenção das violências”, destaca a assessora política do Inesc, Thallita de Oliveira. 

Enfrentamento às violências e proteção

No capítulo sobre crianças, adolescentes e juventude no Orçamento Público, o relatório do Inesc 2025 aponta que a execução de recursos para o enfrentamento das violências foi lenta e limitada no último ano. Veja os números: 

• Apenas 39,6% do valor autorizado para a ação específica da área, executados pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC). 
• Esse percentual corresponde a R$ 390,36 mil em pagamento de despesas de anos anteriores, os chamados restos a pagar. 
• Já o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) registrou aumento significativo de recursos em 2025, atingindo R$ 13,4 milhões a mais em recursos executados do que em 2024. 

Educação e desigualdades estruturais

Em relação à educação infantil, o relatório Inesc 2025 mostra que houve retomada do financiamento federal para a construção e manutenção de creches e pré-escolas. Essa retomada do investimento ocorre após anos de baixo financiamento federal para a expansão de vagas.

Em 2025:

• Foram autorizados R$ 1,65 bilhão para apoiar municípios na ampliação da oferta, valor mais de 12 vezes superior ao autorizado em 2021. 

Apesar desse avanço, o acesso à creche ainda apresenta desigualdades importantes. Crianças negras, indígenas e de famílias mais pobres continuam tendo menor acesso ao atendimento. 

De acordo com o estudo da Fundação Maria Cecília:

• Enquanto 56% das crianças do quintil mais rico frequentavam creche em 2023, entre as mais pobres esse percentual era de 31,3%, demonstrando que a expansão da política precisa considerar as desigualdades sociais existentes.

Pobreza ainda persiste

A persistência da pobreza entre crianças e adolescentes também evidencia os limites desses avanços. Em 2024, enquanto 23,1% da população brasileira estava em situação de pobreza e 3,5% em extrema pobreza, entre pessoas de 0 a 14 anos os percentuais chegaram a 39,7% e 5,6%, respectivamente, segundo a Síntese de Indicadores Sociais do IBGE. As desigualdades também são marcadas por recortes raciais e territoriais, afetando de forma mais intensa crianças negras, indígenas, moradores do Norte e Nordeste e da zona rural.

“O orçamento federal destinado à infância ainda é proporcionalmente baixo. Mesmo representando 26% da população do país, os programas voltados às crianças e aos adolescentes somaram apenas 4,37% de todos os recursos executados no Orçamento Geral da União em 2025”, conclui Thallita de Oliveira. 

Principais recomendações

As recomendações apresentadas no Relatório Inesc 2025 — “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas”, no capítulo sobre infância e adolescência, destacam a necessidade de aprimorar a transparência e a qualidade do gasto público. Entre as medidas propostas estão:

• Inclusão obrigatória de marcadores de faixa etária, gênero, raça/cor e unidade federativa nas ações orçamentárias que tenham impacto direto ou indireto sobre crianças e adolescentes. 
• Aprimoramento do monitoramento das agendas transversais no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) e/ou Siga Brasil com valores ponderados para evitar o superdimensionamento da contabilização integral de ações orçamentárias que só contemplem parcialmente a infância e a adolescência. 
• Priorização e obrigatoriedade de recursos para prevenção de violências contra crianças e adolescentes na LDO.
• Criação de rubricas orçamentárias específicas para infância e adolescência nas áreas de Cultura e Esporte.
• Inclusão explícita de crianças e adolescentes nos objetivos e indicadores do eixo “Defesa da democracia e reconstrução do Estado e da soberania” do PPA 2024–2027, garantindo mecanismos adequados de participação social.

 

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Destaques da notícia

• Aprovação final do Plano Nacional de Educação com recursos adequados
• Ação do Governo Federal contra escolas cívico-militares
• Implementação de política de gênero, raça/etnia e sexualidade na educação básica
• Criação de mecanismo de reajuste automático anual do PNAE
• Fortalecimento de políticas estruturantes para reduzir desigualdades educacionais

 

Os gastos federais com educação aumentaram cerca de 12% em 2025, em relação a 2024, passando de R$ 161, 24 bilhões para R$ 180, 64 bilhões. Apesar do crescimento, o avanço foi impulsionado principalmente por despesas obrigatórias, sem representar expansão significativa de políticas estruturantes.

O dado faz parte do relatório Inesc intitulado “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2025)”, divulgado nesta terça-feira (14/4).

Aumento  puxado por despesas obrigatórias

O aumento dos investimentos está diretamente ligado à ampliação da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e aos recursos do programa Pé-de-Meia, conforme previsto em lei.

Segundo o relatório, esse crescimento não representa necessariamente um avanço qualitativo da educação no orçamento público federal, mas sim o cumprimento de regras já estabelecidas.

Infraestrutura escolar ainda é insuficiente

Em 2025, o valor empenhado para melhoria da infraestrutura das escolas foi de R$ 1,6 bilhão, e a execução chegou a R$ 1,29 bilhão, praticamente o dobro do ano anterior. Em 2024, apesar de terem sido empenhados R$ 1,81 bilhão para essa finalidade, a execução financeira ficou em R$ 629,66 milhões.

Apesar do aumento, problemas estruturais persistem, especialmente em regiões periféricas e áreas rurais, impactando diretamente a qualidade do ensino.

Recursos discricionários seguem estagnados

O relatório Inesc 2025 também mostra que os gastos discricionários, que permitem maior flexibilidade de investimento, permaneceram praticamente estáveis:

• 2024: R$ 27,83 bilhões
• 2025: R$ 27,43 bilhões

Enquanto isso, houve crescimento significativo das emendas parlamentares, alterando a composição do orçamento educacional.

• As emendas individuais cresceram cerca de R$ 200 milhões, passando de R$ 361, 64 para R$ 539, 26 milhões (49%).
• Já as emendas de bancada, aumentaram aproximadamente R$ 375 milhões, saindo de R$ 613,13 em 2024 para R$ 988,95 milhões (61%) em 2025.

Execução do Pé-de-Meia preocupa

O relatório também chama atenção sobre a baixa execução financeira do Programa Pé-de-Meia que, em 2025, foi da ordem de R$ 1 bilhão, quando se sabe que o custo anual desse programa é de cerca de R$ 12 bilhões, o que levou o governo a recorrer a recursos extraorçamentários, dada a rigidez imposta pelo arcabouço fiscal, além do grande volume de recursos que vão para emendas parlamentares.

Ainda que a destinação de emendas tenha sido relevante em diferentes áreas, vale destacar que, em valores pagos (incluindo restos a pagar), o montante total de emendas parlamentares passou de R$ 42,78 bilhões em 2024 para R$ 45,44 bilhões em 2025.

Educação de Jovens e Adultos segue como desafio

A Educação de Jovens e Adultos (EJA) continua com baixa cobertura frente à demanda nacional. Segundo o IBGE, considerando que há 110 milhões de pessoas adultas, 41,5% das pessoas de 25 a 64 anos no Brasil não haviam concluído o ensino médio em 2022, enquanto apenas cerca de 3 milhões estão matriculadas na EJA.

O relatório Inesc 2025 mostra que o aumento do orçamento para EJA alcançou mais de 400%:

2024: R$ 47,15 milhões 

2025: R$ 237,82 milhões. 

Apesar disso, ainda há uma distância enorme entre a demanda e o atendimento. Outra dificuldade é que o EJA não recebe emendas parlamentares, o que demonstra sua baixa prioridade, segundo a assessora política do Inesc, Cleo Manhas. 

“Mesmo não sendo responsabilidade direta da União, cabe ao governo federal apoiar essa política para reduzir desigualdades regionais, sobretudo no Norte e Nordeste”, destaca.

PNAE ganha reforço em 2026

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que atende cerca de 47 milhões de estudantes, passou por mudanças recentes na legislação, que ampliaram de 30% para 45% o percentual mínimo de compras diretas da agricultura familiar para abastecimento da alimentação escolar. 

A medida prioriza assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e grupos formais e informais de mulheres.

Em comparação ao ano anterior, a execução do orçamento do PNAE sofreu uma leve redução:

2024: R$ 5,74 bilhões

2025: R$ 5, 67 bilhões

Para 2026, no entanto, o orçamento previsto é de R$ 6,7 bilhões, o que representa um aumento aproximado de 18% em relação ao orçamento executado em 2025.

Ensino superior em recuperação gradual

O ensino superior apresentou crescimento após anos de restrições orçamentárias:

• Execução: de R$ 43,56 bilhões (2024) para R$ 47,58 bilhões (2025)
• Ampliação dos recursos da Capes, de R$ 5,16 bilhões (2024) para R$ 6,42 bilhões (2025).
• Expansão da Bolsa Permanência

Recomendações para fortalecer a educação pública

O Relatório Inesc 2025 destaca medidas essenciais para melhorar a qualidade e a equidade da educação no Brasil. Veja o resumo das recomendações: 

• Aprovar o Plano Nacional de Educação (PNE) com financiamento adequado.
• Garantir políticas de equidade (gênero, raça/etnia e território) na educação básica.
• Adotar ações contra a expansão de escolas cívico-militares.
• Criar reajuste automático anual para o PNAE.
• Fortalecer políticas estruturantes como EJA e permanência escolar.
• Ampliar investimentos em infraestrutura escolar.
• Melhorar a execução de programas estratégicos como o Pé-de-Meia.

“A aprovação final do novo Plano Nacional de Educação com recursos suficientes para cumprir suas metas é uma medida fundamental para garantir o direito à educação no país. O plano precisa reconhecer explicitamente as desigualdades raciais, de gênero e territoriais presentes no sistema educacional brasileiro e orientar políticas públicas capazes de enfrentá-las. Também é necessário que o governo federal adote uma ação mais contundente contra a expansão das escolas cívico-militares, que comprometem princípios de uma educação democrática, plural e emancipadora”, reforça a assessora política do Inesc, Cleo Manhas.

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Destaques

• Programa Moradia Digna registrou perda de cerca de R$ 3 bilhões entre a proposta enviada pelo Governo Federal e o valor autorizado pelo Congresso Nacional
• Recursos para saneamento básico também foram reduzidos pelo Congresso 
• Já os recursos autorizados para enfrentamento da emergência climática cresceram 83,24% em 2025.
• Programa Periferia Viva teve queda em quase todas as ações 
• Investimentos em mobilidade priorizam transporte individual 
• Desigualdades urbanas e racismo ambiental seguem evidentes 

Os recursos destinados às políticas urbanas no Brasil evidenciam desafios e contradições diante do aumento dos riscos climáticos nas cidades. Dados do relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2025)”, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), apontam que ao mesmo tempo que os recursos do programa de Enfrentamento à Emergência Climática cresceram 83,24% em 2025, áreas estratégicas de adaptação urbana tiveram redução de recursos.

Corte de recursos no programa Moradia Digna

O programa Moradia Digna registrou uma redução de aproximadamente R$ 3 bilhões entre a proposta enviada pelo Executivo e o valor final autorizado pelo Congresso Nacional.

A diminuição está associada à pressão sobre as despesas discricionárias – que são os gastos não obrigatórios sobre os quais o governo tem flexibilidade para definir o valor e o momento da execução -, impactadas pelo arcabouço fiscal e pela ampliação das emendas parlamentares.

Déficit habitacional cai, mas desigualdade persiste

Apesar da redução recente do déficit habitacional — de 6,3 milhões para 5,9 milhões entre 2022 e 2023 (dados da Fundação João Pinheiro) —, o número de moradias inadequadas aumentou.

O cenário evidencia desigualdades estruturais e o racismo ambiental no País: sete em cada 10 pessoas (68%) que vivem em habitações precárias ou não têm onde morar são negras. 

Programa Periferia Viva perde recursos 

Lançado em 2024 no rol de respostas de adaptação às mudanças climáticas, o programa Periferia Viva, voltado à urbanização de favelas e melhoria da infraestrutura urbana e equipamentos sociais, teve redução de recursos em praticamente todas as ações em 2025.

“Ampliar o financiamento dessas iniciativas é essencial para reduzir desigualdades territoriais e fortalecer a adaptação climática nas cidades”, afirma Cléo Manhas, assessora política do Inesc.

Saneamento básico sofre cortes 

O orçamento para saneamento básico foi reduzido de R$ 1,77 bilhão (proposta inicial) para R$ 1,01 bilhão (valor autorizado).

Os dados revelam a tendência de cortes observada também em 2024. Vale lembrar que a redução ocorreu no Congresso Nacional, visto que o valor enviado pelo Executivo foi maior que o autorizado. 

“A insuficiência de investimentos, principalmente entre populações periféricas, negras, de baixa renda e mulheres, mostra que o saneamento ainda não ocupa posição prioritária no orçamento federal”, destaca.

Mobilidade urbana prioriza transporte individual

Na mobilidade urbana, os recursos continuam concentrados em infraestrutura para veículos individuais.

• R$ 1,31 bilhão destinados à pavimentação e recuperação de vias para automóveis
• R$ 539,1 milhões destinados à melhoria do transporte público. 

Esse padrão reforça a lógica de cidades estruturadas para o transporte individual motorizado, em detrimento de sistemas coletivos mais acessíveis e sustentáveis.

“É fundamental avançar na aprovação da PEC 25/2023 que abre caminho para a criação do Sistema Único de Mobilidade e para a ampliação de iniciativas como a tarifa zero no transporte público urbano”, destaca o Instituto”, aponta o Inesc.

Entre aumentos e cortes, políticas urbanas enfrentam entraves no combate à crise climática

O programa de Enfrentamento à Emergência Climática registrou aumento de recursos:

• Crescimento de 83,24% no orçamento autorizado 
• Alta de 68,24% na execução financeira entre 2024 e 2025 

Por outro lado, o programa de Gestão de Riscos e Desastres teve queda:

• Redução de 66% no orçamento 
• Queda de 59,57% na execução financeira 

A redução de recursos compromete a capacidade do Estado de enfrentar desigualdades territoriais e responder à crise climática nas cidades.

“Ampliar o financiamento de políticas urbanas estruturantes é fundamental para garantir adaptação climática e justiça social”, destaca a análise.

O Inesc alerta para a necessidade de ampliar o financiamento de políticas estruturantes voltadas às cidades. A população urbana altamente exposta a desastres relacionados ao clima já chega a 64% das pessoas, que enfrentam enchentes, deslizamentos, secas e ondas de calor, revelando a urgência por políticas públicas voltadas à adaptação e à redução das desigualdades urbanas.

Recomendações 

 

• Aprovar a PEC nº 25/2023, que institui o Sistema Único de Mobilidade (SUM) e a tarifa zero 
• Reforçar o orçamento do programa Periferia Viva 
• Reduzir o déficit habitacional com políticas estruturantes 
• Ampliar os recursos para enfrentamento da emergência climática 
• Fortalecer o financiamento para gestão de riscos e desastres

 

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Destaques 

• Orçamento ambiental federal cresceu em 2025, mas segue abaixo do necessário
• Despesas discricionárias aumentaram cerca de 15%
• Até 90% dos fundos ambientais permanecem contingenciados
• Fiscalização e combate a incêndios tiveram aumento relevante de recursos
• Especialistas apontam necessidade de fortalecer o financiamento climático público

O orçamento ambiental federal apresentou crescimento em 2025, mas continua limitado diante da escala dos desafios climáticos no Brasil. Dados do relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2025)”, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), mostram avanços na execução financeira, porém com restrições estruturais relevantes.

Execução orçamentária cresce, mas segue insuficiente

A execução financeira dos órgãos ambientais ligados ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima chegou a R$ 4,15 bilhões em 2025, acima dos R$ 3,73 bilhões em 2024.

Apesar do aumento, o estudo destaca que o financiamento ainda é insuficiente para garantir políticas ambientais robustas.

“Os números mostram uma melhora, mas ainda insuficiente diante dos desafios climáticos e ambientais que o país enfrenta”, aponta o relatório.

Despesas obrigatórias são dominadas por gastos com pessoal

As despesas obrigatórias cresceram de R$ 1,95 bilhão (2024) para R$ 2,11 bilhões (2025). Cerca de 84% desses recursos são destinados ao pagamento de pessoal, refletindo a recomposição do quadro técnico.

Em 2025, foram registrados 986 novos servidores ambientais, frente a 212 no ano anterior.

Aumento das despesas discricionárias

As despesas discricionárias — essenciais para a execução de políticas públicas — cresceram cerca de 15%, passando de R$ 1,54 bilhão para R$ 1,77 bilhão.

Mesmo assim, esses gastos continuam pressionados pelas regras do novo arcabouço fiscal, que limita o crescimento das despesas primárias.

Avanços no combate a incêndios e fiscalização ambiental

O relatório aponta melhora significativa na execução financeira em ações estratégicas:

• Combate a incêndios florestais (Ibama):
  • R$ 202,65 milhões em 2025
  • R$ 126 milhões em 2024
  • Crescimento de aproximadamente 61% 
  • O reforço contou, em parte, com créditos extraordinários (R$ 148 milhões), utilizados para ampliar a capacidade de atuação preventiva de combate a incêndios florestais.
• Fiscalização ambiental voltada ao combate ao desmatamento (Ibama e ICMBio):
  • R$ 533 milhões em 2025
  • R$ 440 milhões em 2024
  • Crescimento real de cerca de 21%

Federalismo climático ganha espaço

A iniciativa União com Municípios, apoiada pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), é destacada como um exemplo positivo.

“Houve uma boa capacidade de articulação institucional com vistas à mobilização de recursos, dentro e fora do orçamento público, para viabilizar arranjos de financiamento que, na prática, podem ser entendidos como um bom experimento de federalismo climático”, aponta o relatório.

Contudo, é importante destacar que o FNMA conta com uma dotação orçamentária bastante limitada. Embora receba 50% das multas ambientais, o Fundo enfrenta severas restrições fiscais: entre 80% e 90% dos recursos ficam contingenciados anualmente para o pagamento da dívida pública. Como vem sendo apontado pelo Inesc, essa situação impede a ampliação de mecanismos de apoio financeiro aos demais entes federativos.

Bioeconomia e inclusão social avançam

O programa Bolsa Verde, principal política federal de pagamento por serviços ambientais, também registrou crescimento:

• R$ 168,54 milhões executados em 2025, ligeiramente acima dos R$ 128,70 milhões registrados em 2024 (aproximadamente 31% de aumento).
• 138.508 famílias beneficiadas em 2025, frente as 126.922 famílias registradas no ano anterior (alta de aproximadamente 9% em relação a 2024)

Financiamento climático ainda é limitado

Apesar da expansão do Fundo Clima em operações reembolsáveis via BNDES, a parcela não reembolsável – voltada diretamente ao financiamento de políticas públicas – continua bastante limitada. 

Em 2025, a ação de fomento a estudos e projetos para mitigação e adaptação à mudança do clima registrou execução de R$ 3,98 milhões, valor inferior aos R$ 5,22 milhões executados em 2024. 

Desafios estruturais persistem

Segundo o Inesc, os avanços ocorreram dentro de limites fiscais rígidos e com baixa priorização orçamentária.

“Os avanços observados ocorreram dentro de limites severos impostos pelas regras fiscais e pela baixa priorização orçamentária da agenda ambiental”, destaca a análise.

Especialistas alertam que, sem ampliação de recursos e maior coordenação entre os entes federativos, o Brasil terá dificuldades para implementar estratégias climáticas estruturais e efetivas.

Recomendações do relatório

 

• Fortalecer o federalismo climático com mecanismos permanentes de financiamento público
• Garantir transferências regulares de recursos da União para estados e municípios, com metas e transparência
• Consolidar o financiamento público da agenda ambiental e climática, especialmente para o Plano Clima
• Proteger recursos ambientais das restrições do atual arcabouço fiscal
• Vincular emendas parlamentares a critérios de governança climática
• Ampliar iniciativas como União com Municípios e Adapta Cidades
• Direcionar mais recursos do FNMA e do Fundo Clima para ações estruturantes

 

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O auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, foi palco na manhã desta quarta-feira (8/4) do lançamento de mais uma mobilização para pautar o debate econômico e social no Brasil. Com foco na justiça fiscal, entidades lançaram oficialmente a campanha “Taxar os super-ricos: justiça tributária começa no topo”.

Com participação do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) na organização, a campanha marca o início de uma nova etapa de mobilização pública em torno da construção de um sistema tributário mais justo e progressivo, capaz de financiar políticas públicas, reduzir desigualdades históricas e responder aos desafios sociais e ambientais do país. A iniciativa também reafirma a defesa de um modelo tributário com perspectiva feminista, popular e antirracista.

Mobilização nacional e apoio parlamentar

A nova campanha já começa com importantes apoios, contando com a adesão de cerca de 80 organizações da sociedade civil. O evento de lançamento reuniu representantes de mais de 50 dessas entidades, vindos de 15 unidades da federação (BA, PA, RJ, PE, CE, PR, RS, MG, SP, PB, RO, AM, AP, GO e DF), demonstrando a abrangência nacional da mobilização.

Na Câmara dos Deputados, a causa recebeu o apoio direto de uma bancada de deputados federais que compareceram ao ato, incluindo Bohn Gass (PT/RS), Chico Alencar (PSOL/RJ), Pedro Campos (PSB/PE), Talíria Petrone (PSOL/RJ), Jandira Feghali (PCdoB/RJ), Tarcísio Motta (PSOL/RJ), Nilto Tatto (PT/SP), Rogério Corrêa (PT/MG), Reginaldo Veras (PV/DF), Orlando Silva (PCdoB/SP) e Pedro Uczai (PT/SC).

O modelo de sociedade que queremos

Representante do colegiado de gestão do Inesc no evento, José Antônio Moroni destacou que a taxação não é apenas uma questão técnica, mas um debate sobre a identidade produtiva do país.

“A campanha sobre a tributação de super-ricos quer discutir isso. Queremos discutir quem realmente produz nesse país e quem fica como fruto do trabalho das pessoas. E a questão da tributação nos possibilita fazer esse debate. Mas, no fundo, nós estamos debatendo  que sociedade nós queremos construir”, disse.

Segundo Moroni, o redirecionamento dos recursos é vital para áreas críticas: “Nós queremos taxar os super-ricos para ter recurso para enfrentar o feminicídio, para enfrentar o racismo, para fazer a reparação. Também queremos taxar os super-ricos para ter recurso para efetivar a prioridade absoluta dos direitos das crianças e adolescentes. Para ter realmente um SUS universal, com um orçamento que dê conta. Para que tenha recursos para assistência social, para educação, para o lazer, para a cultura. Para ter políticas públicas que possibilitem que o povo possa descansar de maneira saudável”, defendeu.

Mobilização em três eixos

A secretária-executiva da campanha e assessora política do Inesc, Teresa Ruas, celebrou a potência do lançamento e detalhou os próximos passos, que incluem levar a mobilização para os territórios. 

“Hoje foi realmente um momento muito bonito e muito potente, de dar esse recado de que a gente precisa avançar em novas medidas que consigam combater os privilégios dos super-ricos; que a gente tenha um sistema tributário que realmente seja uma ferramenta de redução de desigualdade, de reparação histórica”, explicou.

De acordo com ela, a estratégia será dividida em três eixos centrais, pactuadas pelas organizações que apoiam o movimento: mobilização, incidência e informação. Teresa Ruas explicou que a meta é que a campanha não fique restrita ao ambiente digital ou ao Congresso Nacional.

“A ideia é que a gente consiga lançar essa campanha nos diferentes estados também. A gente tem a campanha de redes, mas a ideia é que seja uma campanha realmente de territórios, que esteja na rua. Teremos formação online, mas também nos territórios presencialmente. É uma campanha para ser popular, construída com esse viés muito forte da reparação, do antirracismo e do feminismo. A ideia agora é construir de forma coletiva nossa plataforma política e que isso se torne uma agenda que os diferentes movimentos abracem”, concluiu.

100 anos de IR no Brasil

Durante o evento foi feito o lançamento do estudo “Um século do Imposto de Renda no Brasil”, de Eliane Barbosa da Conceição, diretora da Plataforma Justa. Ela fez uma breve apresentação da obra, que analisa a trajetória do tributo e aponta distorções que contribuem para a concentração de renda no país.

“Se alguém tiver que pagar mais tributo, se tiver que pesar mais para alguém, que não seja para a classe trabalhadora, que seja para quem vive de renda, vive de renda produtiva. Precisamos de reestruturação do imposto de renda com a tributação patrimonial. O Brasil precisa ter uma tributação de patrimônio mais significativa”, disse.

Quem participa da campanha

Além do Inesc, o lançamento da campanha “Taxar os super-ricos: justiça tributária começa no topo” contou com a presença de representantes das seguintes organizações: 

Agentes de Pastoral Negros do Brasil (APNs)

Associação dos/as Agricultores e Moradores do Engenho Rochedo

Associação Mulheres EIG – Evangélicas pela Igualdade de Gênero

Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Casa Cultural Marielle Franco Brasil

Centro de Direitos Humanos e Educação Popular do Campo Limpo (CDHEP)

Centro Palmares de Estudos e Assessoria por Direitos

Centro Santo Dias de Direitos Humanos

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)

Coletiva Mahin – Organização de Mulheres Negras pelos Direitos Humanos

Coletiva Todas Unidas

Coletivo de Mulheres Negras Maria Maria Comunema

Comitê Popular de Luta dos Bancários de Pernambuco

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)

Cunhã Coletivo Feminista

CUT Pernambuco – Central Única dos Trabalhadores (Pernambuco)

Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE)

Famílias Atípicas Amar

Fórum da Amazônia Oriental (FAOR)

Frente de Evangélicos pelo Estado Democrático de Direitos

Geledés – Instituto da Mulher Negra

Grupo de Mulheres Negras Malunga

Grupo de Pesquisa Tributação e Gênero – FGV Direito SP

Instituto Justiça Fiscal (IJF)

Intersindical – Central da Classe Trabalhadora

Instituto Carlos Campos

Instituto de Direitos Humanos IDhES

Instituto de Referência Negra Peregum

Instituto EcoVida

Instituto Soma Brasil

Internacional de Serviços Públicos (ISP)

Levante Popular da Juventude

Mãos Solidárias

Movimento Brasil Popular

Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos

Movimento Negro Unificado

Movimento Tarifa Zero RJ

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)

N’zinga Coletivo de Mulheres Negras de BH (MG)

Núcleo Marielle Franco

Oxfam Brasil

Pacová – Articulação de Cooperação do Campo à Cidade

Plataforma Justa

Poder de Preta / Undeke

Projeto Brasil Popular

Rede Jubileu Sul Brasil

Sankofa.JUR e Afro-Gabinete de Articulação Institucional e Jurídica – AGANJU

SOS Corpo

Undeke

União de Núcleos de Educação Popular para Negras, Negros e Periferia (Uneafro)

União Nacional dos Estudantes (UNE)

Foi lançado nesta quinta-feira (26) o Observatório da Transição Energética, uma plataforma digital criada para acompanhar, analisar e dar transparência aos impactos sociais, econômicos e ambientais do processo de transição energética no Brasil.

A iniciativa é fruto de parceria entre a Repórter Brasil, o PoEMAS (Grupo de Pesquisa e Extensão Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade) e o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), com apoio da Fundação Ford. O projeto teve a colaboração também da Rainforest Investigations Network (Pulitzer Center).

O Observatório reúne reportagens, bases de dados e conteúdos que buscam ampliar o debate público sobre a expansão de projetos ligados à transição energética — como exploração de chamados “minerais críticos” e geração de energia renovável — e seus efeitos sobre territórios, comunidades e políticas públicas. 

Na plataforma, o usuário encontrará diversas possibilidades de cruzamentos de dados, de forma acessível e intuitiva, para identificar por conta própria territórios de interesse socioambiental potencialmente impactados por estruturas associadas à transição energética. Para isso, a ferramenta cruza os dados de geolocalização de atividades econômicas, por um lado, com os de territórios protegidos, por outro. 

São listados quatro tipos de empreendimentos de energia renovável: usinas eólicas, usinas solares fotovoltaicas, linhões de transmissão de alta tensão e áreas de exploração dos minerais para eletrificação. Também são considerados quatro diferentes territórios de interesse socioambiental: terras indígenas, territórios quilombolas, unidades de conservação e assentamentos de reforma agrária.

A plataforma pretende funcionar como um espaço de monitoramento permanente, oferecendo informações qualificadas para pesquisadores, jornalistas, gestores públicos e sociedade civil interessados em compreender os desafios e riscos associados ao atual modelo de transição energética no país. 

Justiça na Transição Energética

“Mais do que um espaço de denúncia, o Observatório da Transição Energética funciona como uma ferramenta de monitoramento e prevenção, permitindo que comunidades e movimentos sociais possam se antecipar e se organizar antes que os projetos se consolidem”, explica o pesquisador Bruno Milanez, professor da UFJF (Universidade Federal de Juiz de Fora) e um dos coordenadores do projeto Justiça na Transição Energética, iniciativa do Inesc e do PoEMAS.

Em muitos casos, as empresas iniciam atividades de forma pouco transparente, omitindo os impactos potenciais das operações sobre o meio ambiente e os modos de vida locais. O Observatório surge justamente para reduzir essa assimetria de informação e poder. 

“A ferramenta organiza e cruza dados dispersos de diferentes atividades econômicas com os territórios e populações tradicionais. Permite ver os dados agrupados, que antes apareciam de forma isolada, o que ajuda a entender o tamanho da pressão sobre os territórios. Dá para ver isso no mapa”, explica o editor sênior da Repórter Brasil e um dos coordenadores do Observatório, Diego Junqueira.

Segundo a ferramenta, empreendimentos relacionados à transição energética já afetam cerca de um terço dos territórios protegidos no Brasil. Com a expansão dos projetos previstos, mais da metade das unidades de conservação e áreas ocupadas por comunidades tradicionais podem ser impactadas.

Além de servir às comunidades diretamente afetadas, a plataforma também poderá ser utilizada por organizações não governamentais, pesquisadores e jornalistas interessados em compreender os impactos cumulativos de diferentes empreendimentos e setores sobre um mesmo território, um tipo de análise que governos federais e estaduais têm historicamente se recusado a realizar.

“O acesso à informação ambiental ainda é um direito muito precário no Brasil. Entender as sobreposições da ocupação do território pode mitigar conflitos, garantindo uma representatividade mais eficiente das comunidades ali presentes. Isso também viabiliza um melhor acompanhamento do planejamento das políticas energéticas do país. Com o mapa interativo do Observatório da Transição Energética, buscamos contribuir para o aprimoramento da compreensão do uso do território brasileiro e suas contradições, bem como apontar para os caminhos de uma transição energética mais justa”, explica o assessor político do Inesc Rárisson Sampaio e um dos coordenadores do projeto Justiça na Transição Energética.

Os dados que embasam a plataforma foram compilados a partir de bases públicas, com extração e análise de informações feitas pela Repórter Brasil e o Studio Cubo, em parceria com o grupo PoEMAS. A programação é do Studio Cubo e o design, de Rodrigo Bento.

Conheça a plataforma:  http://observatorio.reporterbrasil.org.br/

 

Repórter Brasil é uma organização não governamental brasileira independente fundada em 2001 por um grupo de jornalistas, cientistas sociais e educadores com o objetivo de fomentar a reflexão e ação sobre a violação aos direitos fundamentais dos povos e trabalhadores no Brasil.

Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) uma organização não governamental, sem fins lucrativos, não partidária e com sede em Brasília. Há mais de 40 anos atuamos politicamente junto a organizações parceiras da sociedade civil e movimentos sociais para ter voz nos espaços nacionais e internacionais de discussão de políticas públicas e direitos humanos, sempre de olho no orçamento público.

Grupo Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade (PoEMAS) é um grupo de pesquisa e extensão multidisciplinar e interinstitucional formado por acadêmicos que se propõem a refletir sobre as múltiplas interfaces entre o setor extrativo mineral e a sociedade.

Entre os dias 2 e 13 de fevereiro de 2026, ocorreu na sede das Nações Unidas, em Nova York, a quarta rodada de negociações para a criação da Convenção-Quadro da ONU sobre Cooperação Tributária Internacional (UNFCITC, na sigla em inglês).

Participaram 137 países, dos 197 que integram a Assembleia Geral das Nações Unidas, empenhados na construção de um novo sistema tributário global, mais justo e progressivo, capaz de mobilizar recursos para enfrentar as desigualdades sociais e a crise climática que afeta o planeta. Embora avanços tenham sido alcançados, ainda há um longo caminho até a conclusão da Convenção, prevista para 2027.

A iniciativa se contrapõe ao atual modelo de governança tributária internacional, estruturado pelos países do Norte Global e centrado na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que tende a favorecer as nações desenvolvidas.

Nesse contexto, o Grupo Africano, em articulação com outros países do Sul Global, levou o tema para o âmbito das Nações Unidas e passou a liderar as negociações da Convenção, organizadas em três grupos de trabalho: um dedicado ao texto da convenção propriamente dita; outro voltado à elaboração de um protocolo sobre a tributação de serviços transfronteiriços em economias cada vez mais digitalizadas; e um terceiro responsável por um segundo protocolo, focado na prevenção e resolução de disputas tributárias.

O Inesc, integrante da coordenação da Rede de Justiça Fiscal para a América Latina e o Caribe, que, por sua vez, compõe a Aliança Global pela Justiça Fiscal, participou ativamente dessa quarta rodada de negociações em Nova York, realizando intervenções no plenário e contribuindo em eventos paralelos organizados pela sociedade civil.

Segundo Nathalie Beghin, do colegiado de gestão do Inesc, “as negociações entraram em uma fase decisiva; o processo está se intensificando com propostas importantes em debate, que vão desde a tributação dos super-ricos até a distribuição justa dos direitos tributários”.

A seguir, apresentamos um resumo dos principais pontos debatidos durante as negociações:

Países desenvolvidos x países em desenvolvimento

Os países desenvolvidos — minoria na ONU e pouco interessados em alterar o atual modelo de governança, já que buscam preservar privilégios historicamente acumulados — têm atuado para manter o status quo. Nesse contexto, reiteram que a nova Convenção não pode desconsiderar os avanços obtidos nos acordos firmados no âmbito da OCDE e defendem que os compromissos sejam definidos por consenso, e não por votação.

Já os países em desenvolvimento destacam que, no modelo atual, são os que mais perdem: deixam de arrecadar volumes significativos de recursos públicos em razão de práticas de abuso fiscal e de regras assimétricas. Assim, por exemplo, multinacionais sediadas no Norte Global, que enriquecem com a extração de recursos naturais do Sul ou com a prestação de serviços digitais às suas populações, pagam muito poucos impostos nos países em desenvolvimento, onde efetivamente geram riqueza.

Isto acontece porque o atual sistema tributário privilegia o pagamento de tributos nos países

onde a empresa tem sede, o que ocorre, frequentemente, em paraísos fiscais. O mesmo acontece com pessoas muito ricas, que engordam suas fortunas com atividades no Sul, mas conseguem contratar escritórios especializados que organizam sofisticados mecanismos para driblar impostos.

Por mais transparência e regras justas

Outro desafio enfrentado pelos países em desenvolvimento diz respeito à falta de transparência. De modo geral, as nações desenvolvidas não compartilham informações sobre empresas ou pessoas que declaram impostos em suas jurisdições, mesmo quando os lucros ou fortunas se originam no Sul Global. E, quando o fazem, são informações incompletas ou pouco úteis.

Além disso, os mecanismos de arbitragem internacional existentes –  que teoricamente visam resolver conflitos tributários, como, por exemplo, uma empresa multinacional que questiona um tributo de um país em desenvolvimento –  acabam penalizando as nações do Sul Global. Isso é resultado das assimetrias de poder político, técnico e financeiro, dos custos elevados dos processos e da prevalência de regras que favorecem investidores estrangeiros em detrimento dos Estados.

Na prática, esses sistemas drenam bilhões de dólares dos cofres públicos desses países, comprometem sua capacidade de cobrar impostos justos e restringem sua soberania para regular investimentos em favor do desenvolvimento.

A Convenção do trilhão de dólares

Por tudo isso, a Convenção é chamada pela sociedade civil da “Convenção do Trilhão de Dólares”, pois em decorrência de novas regras internacionais, mais justas, progressivas e inclusivas, seria possível mobilizar novos recursos públicos para o enfrentamento das múltiplas questões sociais e climáticas que assolam o planeta atualmente.

Apesar dos avanços, persistem preocupações no âmbito da sociedade civil, especialmente quanto à falta de transparência do processo e ao risco de que a Convenção resulte em um instrumento pouco ambicioso. Nos intervalos entre as sessões presenciais, os países seguem negociando em reuniões virtuais fechadas, das quais a sociedade civil não pode participar — o que é motivo de preocupação.

A pressão constante dos países mais ricos para que a Convenção preserve, em grande medida, as regras atuais pode acabar esvaziando seu potencial transformador e resultando em uma peça pífia. Esse posicionamento do Norte Global é, no mínimo, contraditório, já que essas nações também poderiam ampliar sua arrecadação com novas regras mais justas, uma vez que igualmente sofrem com práticas de abuso fiscal por parte de multinacionais e indivíduos super-ricos.

Na quinta rodada de negociações que acontecerá na primeira quinzena de agosto, na ONU, em Nova York, serão discutidas as primeiras versões dos textos da Convenção e dos dois protocolos. O Inesc continuará envolvido nesse processo histórico, que tem potencial para equilibrar relações de poder e pôr em marcha uma estrutura tributária capaz de mobilizar recursos públicos novos para o financiamento da realização dos direitos humanos em todo o mundo, incluindo o financiamento das mudanças climáticas.

 

Juventudes periféricas do Distrito Federal são as protagonistas de um novo podcast Quem fez o Mapa, que apresenta histórias, aprendizados e reflexões construídas a partir da participação no projeto Mapa das Desigualdades, desenvolvido pelo Inesc. A série reúne relatos de jovens que passaram pelo processo formativo do projeto e compartilham suas vivências, perspectivas e expectativas sobre o uso do Mapa em seus territórios.

Os depoimentos revelam não apenas o aprendizado técnico sobre orçamento público e desigualdades sociais, mas também experiências marcantes de troca, fortalecimento coletivo e reconhecimento do próprio papel como agente de transformação.

Ao longo dos episódios, as juventudes refletem sobre o que foi mais significativo durante a formação e apontam como o Mapa das Desigualdades pode contribuir para o enfrentamento das desigualdades em suas comunidades. A ferramenta é apresentada como um instrumento estratégico para compreender a realidade local, fortalecer a incidência política e ampliar a participação social na defesa de direitos.

O podcast reforça o compromisso do Inesc com o fortalecimento do protagonismo das juventudes periféricas do DF, valorizando suas vozes, saberes e experiências. A iniciativa também evidencia a importância da apropriação de dados e do orçamento público como caminhos para a construção de políticas mais justas e conectadas com as realidades dos territórios.

O projeto ‘Mapa das desigualdades: formação e incidência por transparência e redução das desigualdades’ é apoiado pelo Fundo Distrital de Combate à Corrupção, Termo de Fomento Nº 01/2024.

Ouça os episódios:

Sara Lisboa (Ceilândia)

Pedro Rios (Riacho Fundo II)

Paulo Henrique (Estrutural)

Nayane Cruz (Ceilândia)

MC Maju (Mangueiral, Gama, Samambaia)

Victor Queiroz (Paranoá)

Camila Rodrigues (Sobradinho)

Gabriel Lopes (Samambaia)

Leticia Sales e Victor Cardoso (Itapoã)

Micaele Melo (Taguatinga)

 

O Brasil vive um novo momento de orgulho com o cinema nacional. Um ano após Ainda Estou Aqui conquistar a estatueta de Melhor Filme Internacional, o país volta a ganhar destaque com O Agente Secreto, indicado a quatro categorias do Oscar. Além da qualidade cinematográfica e de um elenco de peso, com Wagner Moura e Fernanda Torres como principais expoentes, os filmes têm em comum a denúncia dos horrores vividos durante os anos da ditadura brasileira.

Por que tem sido tão importante falar sobre a ditadura na cultura brasileira? Em um país que nunca responsabilizou seus torturadores – e que segue sofrendo ataques antidemocráticos, como os de 8 de janeiro de 2023 – a arte tem ocupado o papel de revelar feridas abertas e de insistir que memória, verdade e justiça não podem ser adiadas.

Comissão da Verdade

Diferente de outros países latinoamericanos que passaram por ditaduras militares, como a Argentina, o Brasil nunca puniu os algozes dos anos de chumbo. A anistia beneficiou agentes da ditadura, sem  responsabilizá-los por torturas, desaparecimentos e mortes. 

Foi só na gestão da ex-presidenta Dilma Rousseff que a verdade veio à tona como política pública. A Comissão Nacional da Verdade (CNV) ajudou a revelar o passado e acendeu o debate público sobre memória e justiça no Brasil. 

Foram dois anos e sete meses de trabalhos, que deram origem a um relatório em que foram apontados 377 responsáveis por crimes durante a ditadura militar e contabilizadas 434 mortes e desaparecimentos de vítimas do regime.

Eunice Paiva 

É nesse contexto pós-CNV que o setor cultural brasileiro passou a resgatar relatos e histórias, como a de Eunice Paiva, protagonista de Ainda Estou Aqui, que ficou 25 anos sem respostas sobre o paradeiro de seu marido, Rubens Paiva, desaparecido pela ditadura em 1971. 

Eunice conseguiu a primeira certidão de óbito do marido em 1996, mas ela não indicava a causa da morte, sendo retificada mais recentemente, em 2025, para constar como morte violenta causada pelo Estado brasileiro, após uma longa luta por justiça.

O Agente Secreto 

Também é nesse contexto que se situa O Agente Secreto. Ao contar a história de um pesquisador perseguido pelo regime, o longa recém lançado aborda um Brasil que, ainda hoje, descobre e confronta um passado mal resolvido. 

Outro mérito do filme é evidenciar o envolvimento do setor empresarial na articulação e no apoio ao regime militar daquela época. O vilão,  um empresário  representante da indústria, usa seu poder econômico e contrata ex-agentes do Estado para eliminar o protagonista, interpretado por Wagner Moura.

Anistia

Nós conhecemos muito bem essa história. O Inesc também nasceu do trabalho de uma mulher que viveu as violências do período ditatorial. Maria José Jaime,  ou Bizeh, nossa fundadora, chegou a ser exilada e ajudou a criar a Lei da Anistia de 1979.

Vale lembrar que o debate sobre a anistia ganha hoje outro significado. Em 8 de janeiro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei nº 2.162/2023, conhecido como “PL da Dosimetria”, que previa a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A decisão sinaliza um avanço na responsabilização das pessoas  que tentaram implementar um golpe de Estado, embora ainda permaneça o desafio de alcançar aqueles que financiaram e deram sustentação política às ações golpistas.

E é preciso ir além: fortalecer a participação popular e garantir o controle civil sobre as forças armadas.  É por isso que desde 1979, o Inesc luta por uma democracia brasileira efetiva, que mude a vida das pessoas. Sempre de olho no orçamento público.

Ditadura nunca mais!

É verdade que o trabalho de recontar os horrores da ditadura não é novidade no cinema brasileiro. Filmes como Marighella, O que é isso companheiro?, Cabra Marcado Para Morrer, Zuzu Angel, Batismo de Sangue e muitos outros compõem uma longa lista de um cinema engajado com a luta pela memória e verdade. 

Mas os sucessos de Ainda Estou Aqui e O Agente Secreto são sinais de que o Brasil se recusa a varrer para debaixo do tapete um passado cruel, violento e não superado (muito menos reparado). Porque recontar o passado é também proteger o futuro. 

Organizações da sociedade civil desempenham um papel fundamental na promoção de direitos e no atendimento a populações vulnerabilizadas, especialmente em contextos em que o Estado não consegue responder plenamente às demandas sociais. No entanto, muitas dessas organizações enfrentam desafios estruturais, como dificuldades na captação de recursos, fragilidade na gestão institucional, ausência de instrumentos de transparência e limitação na mensuração de resultados.

Foi nesse contexto que nasceu o Poderosas da Amazônia, uma iniciativa do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) desenvolvida em parceria com o UNFPA (Fundo de População das Nações Unidas) e a Embaixada da França no Brasil.  

“O projeto teve como principal objetivo o fortalecimento de organizações e lideranças que atuam na promoção dos direitos das mulheres nos estados do Amazonas e Roraima, regiões marcadas por altos índices de violência de gênero, mortalidade materna, dificuldades de acesso à saúde, à moradia e à proteção social — especialmente entre mulheres migrantes, indígenas, negras, trans e periféricas”, explica José Moroni, do colegiado de Gestão do Inesc. 

Uma resposta política às desigualdades na Amazônia

A região Norte segue sendo o principal território de acolhimento de mulheres migrantes e refugiadas venezuelanas, indígenas e não indígenas, incluindo povos Warao, E’ñepá, Kariña, além de mulheres trans e travestis. O relatório Moverse 2025 evidenciou um cenário persistente de violações de direitos, racismo, xenofobia e transfobia institucionais, sobretudo em Boa Vista (RR) e Manaus (AM).

As mulheres que participaram do projeto Poderosas da Amazônia relataram barreiras linguísticas e culturais, precariedade no acesso aos serviços públicos e múltiplas formas de violência. Diante dessa realidade, o Poderosas da Amazônia se consolida como uma ação política e coletiva, que reconhece essas mulheres como protagonistas de suas histórias e lutas, ampliando suas vozes e fortalecendo a mobilização social.

Ciclo de formação das organizações: gestão, projetos e sustentabilidade

Entre outubro de 2024 e agosto de 2025, o projeto realizou um ciclo de formação institucional com 11 organizações — seis em Boa Vista e cinco em Manaus — incluindo associações de mulheres migrantes, indígenas, negras, trabalhadoras domésticas e coletivos comunitários.

As atividades envolveram planejamento participativo, realização de diagnósticos institucionais, encontros presenciais e virtuais sobre elaboração de projetos, planejamento físico-financeiro, prestação de contas e avaliação, além de mentorias presenciais individualizadas, voltadas ao desenvolvimento de propostas para editais. O processo incluiu ainda a elaboração coletiva de uma cartilha de fortalecimento institucional, construída em parceria com o Núcleo de Mulheres de Roraima (NUMUR).

Como resultado, o ciclo contribuiu para desmistificar os processos de captação de recursos, fortalecer a segurança das participantes na escrita de projetos e ampliar a autonomia das organizações, respeitando os diferentes contextos e ritmos de cada território.

Ciclo de formação das lideranças: direitos e mobilização política

Paralelamente, o projeto realizou um ciclo de formação de lideranças, envolvendo 93 mulheres em Manaus e Boa Vista, com encontros presenciais e atividades virtuais voltadas à saúde integral, aos direitos das mulheres e à comunicação como ferramenta de mobilização.

A metodologia participativa incluiu rodas de conversa, dinâmicas corporais, facilitação visual e escuta ativa, promovendo um ambiente acolhedor e intercultural, com tradução entre português e espanhol. O cuidado com as crianças e a ajuda de custo foram fundamentais para garantir a participação das mulheres, evidenciando a importância de políticas de acessibilidade nos processos formativos.

As atividades abordaram temas como maternidade, trabalho doméstico, violência de gênero, racismo, xenofobia, transfobia institucional e acesso às políticas públicas, fortalecendo a consciência de direitos e o papel das lideranças comunitárias.

Outra conquista foi a produção de mais uma cartilha desenvolvida no âmbito do projeto, mas, desta vez, com foco nos direitos das mulheres, cujo intuito foi subsidiar a continuidade da mobilização de lideranças e multiplicadoras.

Transformações que seguem ecoando nos territórios

Mais do que números e atividades, o projeto Poderosas da Amazônia deixou como legado o fortalecimento de vínculos, a ampliação da confiança das mulheres em seus próprios saberes e a consolidação de organizações mais preparadas para seguir lutando por direitos.

Ao investir na formação, na escuta e na construção coletiva, o projeto reafirmou que a transformação social começa quando as mulheres são reconhecidas como sujeitas de direitos — e protagonistas das mudanças que desejam ver em seus territórios. 

“O projeto também reafirmou a luta por trabalho digno, valorizando as trabalhadoras domésticas e lembrando que direitos conquistados são fruto de mobilização contínua. E defendeu, com firmeza, os direitos das mulheres migrantes, que muitas vezes deixam seus países não por escolha, mas por sobrevivência — enfrentando xenofobia, exclusão e silenciamento”, destaca Moroni.

O acesso a informações sobre quanto foi arrecadado de Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), como esses recursos são aplicados e a exigência de maior transparência e controle social sobre seu uso têm se mostrado fundamentais para a luta das famílias e comunidades atingidas pela mineração no sudeste do Pará. É nesse contexto que o projeto Mulheres Amazônidas vem se consolidando, ao longo de cinco anos, como uma iniciativa estratégica de formação, produção de dados e incidência política protagonizada por mulheres diretamente impactadas pelo modelo mineral-extrativista na Amazônia.

Liderado pelo Inesc, em parceria com a Faculdade de Educação do Campo, Administração e Economia da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará e a Comissão Pastoral da Terra (CPT), o projeto produziu estudos que mostram como a CFEM movimenta valores extremamente elevados em Marabá, Parauapebas e Canaã dos Carajás. Nos dois últimos municípios, a arrecadação ultrapassou R$ 1 bilhão em 2021, por exemplo. Apesar disso, esses recursos não têm se traduzido em políticas públicas capazes de enfrentar as desigualdades de gênero e raça aprofundadas pela mineração.

>>> Clique aqui e acesse todos os informativos e o livro Mulheres amazônidas: ecofeminismo, mineração e economias populares

Incidência por mais orçamento para políticas públicas

Um dos destaques recentes do projeto foi a atuação do grupo de mulheres de Marabá (PA), que também integra o movimento negro local. A partir das formações promovidas  pelo Inesc, no âmbito do projeto Mulheres Amazônidas, o grupo se organizou para demandar políticas públicas de igualdade racial e de gênero no município. Em março de 2025, foi realizada uma atividade específica voltada à construção de um Plano de Incidência, com atenção especial ao Plano Plurianual (PPA) local, além da atualização dos dados da CFEM, identificando esse recurso como uma possibilidade concreta de financiamento das políticas públicas reivindicadas.

Construído com apoio da assessora política do Inesc, Carmela Zigoni, e da consultora do projeto, Larissa Alves, o plano foi apresentado ao Ministério Público Federal (MPF), que  recebeu o grupo de mulheres em uma reunião. Como resultado, o Ministério recomendou formalmente ao município de Marabá a criação do Conselho Municipal de Igualdade Racial e a adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), citando explicitamente as análises sobre a CFEM elaboradas no âmbito do projeto. O mesmo plano foi apresentado na Câmara Municipal de Marabá.

Outro desdobramento importante foi a adesão do campo da educação municipal à pauta da igualdade racial. Este foi justamente o tema do IV Encontro Municipal do Censo Escolar de Marabá realizado no município em 2025

Cinco anos de formação, mobilização e resultados concretos

O Projeto Mulheres Amazônidas teve como objetivo fortalecer mulheres líderes impactadas pela mineração nos municípios de Marabá, Parauapebas e Canaã dos Carajás, capacitando-as para a defesa de políticas públicas que promovam direitos socioambientais, raciais e de gênero. Entre 2020 e 2025, foram realizadas oficinas sobre orçamento público, justiça fiscal e alocação dos recursos da CFEM, além da produção de estudos sobre os impactos da mineração na vida das mulheres, utilizados como base para ações de incidência.

Mesmo durante a pandemia de Covid-19, o projeto manteve suas atividades de forma virtual, fortalecendo vínculos e culminando na publicação do livro Mulheres Amazônidas: ecofeminismo, mineração e economias populares. A partir de 2023, com o retorno das atividades presenciais, avançou-se na elaboração de diagnósticos socioeconômicos, na produção de evidências quantitativas e na realização de visitas de campo, rodas de conversa e encontros comunitários.

Essas ações têm resultado na ampliação da capacidade de mobilização das mulheres. Além da conquista junto ao MPF, o projeto também realizou incidências em instâncias nacionais e internacionais, como o Ministério das Mulheres, o Ministério do Desenvolvimento Social, o Mercosul Social e Participativo e a Relatoria Especial da ONU sobre Violência contra Mulheres e Meninas. Na COP 30, realizada em Belém em 2025, as mulheres participaram da Cúpula dos Povos, compartilhando saberes sobre adaptação climática desde os territórios, dialogando com o Movimento de Quebradeiras de Côco e Babaçu, mulheres quilombolas, ativistas e pesquisadoras. 

Vozes das mulheres

Para Margarida Negreiros, participante do projeto, a iniciativa teve um papel central na consolidação da organização coletiva das mulheres na região. “ Possibilitou espaços de formação, de debate, de publicação e de visibilidade da nossa organização. O Inesc apoiou e esteve presente no Tribunal Internacional da Natureza e na produção do livro Mulheres Amazônidas, que foi uma produção muito bonita. A formação durante a pandemia foi fundamental para manter os laços orgânicos e o debate ativo. Essa atuação é fundamental em uma região da Amazônia muito agredida por grandes empreendimentos”, destaca.

Rosemayre Bezerra, mobilizadora local do projeto, ressalta a importância da produção de dados e da incidência qualificada. “Foi uma das primeiras iniciativas aqui na região de produção de dados ligados a mulheres e à mineração, mostrando que a riqueza gerada não se reverte na qualidade de vida das mulheres. Pelo contrário, a mineração acirra a violência, aprofunda a degradação ambiental e violenta os corpos das mulheres. Esses dados são fundamentais para fortalecer a luta por políticas públicas”, afirma. 

Ao articular formação política, produção de evidências e incidência política, o projeto Mulheres Amazônidas reafirma o protagonismo das mulheres na defesa de direitos, da justiça fiscal e de um modelo de desenvolvimento que respeite os territórios, os corpos e os modos de vida na Amazônia.

Os embaixadores dos países membros da União Europeia aprovaram provisoriamente o Acordo Mercosul-União Europeia, concluindo uma negociação iniciada há mais de 25 anos entre os dois blocos. A decisão abre caminho para a assinatura do tratado e posterior tramitação nos parlamentos nacionais, apesar das resistências manifestadas por setores da sociedade civil e por alguns governos europeus.

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) recebeu a notícia com preocupação e avalia que o processo de negociação foi marcado pela falta de transparência e pela exclusão dos setores diretamente afetados.

“O acordo vinha sendo negociado há mais de 25 anos pelos blocos, com diversos setores da economia dos países dos dois lados do Atlântico e organizações da sociedade civil expressando suas preocupações em relação ao texto. A começar pela ausência de transparência das negociações que foram feitas a portas fechadas, sem o envolvimento amplo dos setores afetados ou o entendimento sobre os termos uma vez que o texto só foi traduzido após a finalização das negociações em dezembro de 2024”, explica Carolina Alves, assessora política do Inesc.

Comércio internacional desigual
O objetivo central do acordo é a liberalização comercial entre os países dos dois blocos, orientada pelos interesses da balança comercial. No entanto, de acordo com o Inesc, tratados dessa natureza tendem a aprofundar uma divisão desigual do comércio internacional. “Esse modelo reforça a exploração da capacidade produtiva do Mercosul em produtos primários, enquanto concentra na União Europeia a produção de bens manufaturados e a prestação de serviços de maior valor agregado, comprometendo o desenvolvimento dos países sul-americanos e impactando negativamente as condições de vida da população”, alerta Carolina.

O Instituto também aponta que o acordo incentiva a expansão da atividade agropecuária voltada à exportação, estimulando a desindustrialização, a perda de empregos no setor industrial e a reprimarização da economia. Além disso, o foco no agronegócio limita as possibilidades de melhoria social e econômica para pequenos agricultores, agricultores familiares, povos indígenas e comunidades tradicionais.

Outro ponto de alerta diz respeito à redução e à eliminação de tarifas de importação para minerais, com o objetivo de abastecer o mercado europeu com insumos necessários à sua transição energética. Esse cenário tende a ampliar a atividade mineradora no Brasil e em outros países do Mercosul, gerando impactos ambientais significativos no solo e na água, além de afetar diretamente comunidades tradicionais e povos indígenas que vivem em territórios ricos em minério ou em suas proximidades. O Inesc ressalta ainda os riscos associados às barragens de rejeitos, lembrando tragédias como Mariana e Brumadinho, que resultaram na morte de mais de 300 pessoas, no deslocamento de famílias e na contaminação de rios.

Devastação ambiental e agrotóxicos
O mecanismo de solução de controvérsias previsto no acordo também preocupa a instituição, pois pode ser utilizado para contestar normas nacionais consideradas restritivas ao comércio, inclusive aquelas voltadas à proteção ambiental ou ao fortalecimento de setores estratégicos da economia. Já o capítulo de Comércio e Desenvolvimento Sustentável, embora reafirme compromissos ambientais e climáticos, não estabelece dispositivos juridicamente vinculantes.

Sobre esse ponto, Carolina Alves afirma: “A expansão da atividade agropecuária no Brasil vai contribuir com o aumento da emissão de gases de efeito estufa, uma vez que a atividade vai estimular a expansão da fronteira agrícola e o aumento de áreas para a pecuária, que são alguns dos maiores vetores de desmatamento. É esperado também uma ampliação da devastação ambiental e do uso de agrotóxicos, o que afeta a saúde dos trabalhadores e a qualidade do alimento e do solo.”

O Inesc destaca ainda que muitos dos agrotóxicos utilizados no Mercosul são proibidos na União Europeia, mas seguem sendo comercializados livremente nos países sul-americanos. Para a instituição, esse conjunto de fatores dificulta o cumprimento dos compromissos ambientais e climáticos assumidos pelo Brasil em acordos internacionais, como o Acordo de Paris.

Diante da aprovação provisória do tratado, o Inesc reforça a necessidade de ampliar o debate público, garantir transparência e assegurar que acordos comerciais estejam alinhados ao desenvolvimento sustentável, à proteção ambiental e à redução das desigualdades sociais.

Durante todo o ano de 2025, o projeto Grito das Periferias consolidou-se como uma importante iniciativa de formação política, mobilização social e incidência institucional protagonizada por adolescentes e jovens periféricos do Distrito Federal (DF). A ação teve como objetivo formar e capacitar jovens de 16 a 29 anos das regiões administrativas de Ceilândia, Estrutural e Itapoã nos temas de orçamento público, direitos humanos e direito à cidade, a partir de uma perspectiva interseccional de raça e gênero, contribuindo para que elas e eles influenciassem diretamente o orçamento público do DF.

“Ao longo do projeto, foram realizadas 13 oficinas em cada região, organizadas em cinco eixos temáticos: raça, gênero e interseccionalidade; direitos humanos e políticas públicas; direito à cidade e à cultura; orçamento público e direitos humanos; e metodologia de pesquisa em educação popular”, explica Thallita Oliveira, assessora política do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos). De acordo com ela, as atividades buscaram articular teoria e prática, sempre partindo das vivências dos territórios e das realidades dos jovens participantes.

Além disso, o projeto promoveu uma oficina de formação em produção cultural, com 30 jovens (10 de cada região), e cinco oficinas de educomunicação, que garantiram o protagonismo juvenil também na comunicação e na cobertura das ações coletivas. Toda a divulgação e registro das atividades político-culturais e a produção dos eventos foi realizada pelos próprios adolescentes e jovens envolvidos.

Cultura, política e incidência

Um dos destaques do projeto foram as três ações político-culturais realizadas nos territórios: Sábado de Quebrada no Itapoã, Passado do Amanhã na Ceilândia e Sustenta Baile na Estrutural. Cada evento reuniu mais de 100 pessoas e combinou cultura, lazer e debate político sobre o direito à cidade, ampliando o alcance das discussões e fortalecendo o vínculo com as comunidades locais.

O processo formativo culminou em importantes momentos de incidência política, construídos coletivamente pelos jovens, como os encontros de elaboração das propostas, a realização de uma Audiência Pública na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), com mais de 100 pessoas presentes, e um Seminário, que reuniu cerca de 90 adolescentes e jovens do DF.

Inclusão, diversidade e empoderamento

No total, o projeto beneficiou 94 adolescentes e jovens, sendo 50 mulheres (4 trans), 36 homens (1 trans), 6 pessoas não binárias e 2 que preferiram não se identificar. Do ponto de vista racial, participaram 50 pessoas pretas, 31 pardas, 12 brancas e 1 que não se identificou.

Apesar do curto período de execução, os resultados foram expressivos. Na avaliação geral do projeto, os participantes destacaram que se sentem mais seguros para pautar suas demandas, ocupar espaços de decisão e se colocar no mundo a partir de suas identidades. A formação política foi apontada como fundamental.

“O Grito das Periferias mostrou que a nossa voz tem valor. O projeto foi um espaço de formação, escuta e fortalecimento coletivo, que me ajudou a compreender meus direitos, ganhar confiança para ocupar espaços de participação política e transformar a minha história, e a do meu território, em força e resistência”, afirma Aline Lopes de Souza, moradora do Itapoã e participante do projeto.

O tema do orçamento público apareceu como o mais desafiador, mas também como aquele que gerou mais aprendizados. A metodologia baseada na educação popular foi essencial para tornar um conteúdo complexo mais acessível e conectado ao cotidiano dos participantes, fortalecendo a compreensão de que o orçamento impacta diretamente suas vidas e seus territórios.

O fortalecimento da participação política também se refletiu em mobilizações autônomas dos jovens, como a participação em incidências contra o projeto de construção de uma usina termelétrica na região de Samambaia. Outro resultado relevante foi o protagonismo juvenil na construção e realização das ações político-culturais, da audiência pública e do seminário.

“O Grito das Periferias aproximou a política do nosso cotidiano e mostrou que ela é uma ferramenta real de luta e transformação. Como jovem da Ceilândia, encontrei um espaço de formação política feito com escuta, afeto e responsabilidade social, que fortaleceu minha confiança, o valor da minha voz e o sentimento de pertencimento à periferia”, destaca Raquel Adla Freitas de Aguiar, participante do projeto.

As propostas elaboradas coletivamente foram apresentadas na Audiência Pública da Câmara Legislativa do DF, e os deputados presentes se comprometeram a criar um grupo de trabalho com as juventudes para dialogar com o Governo do Distrito Federal (GDF) e encaminhar as demandas apresentadas. No Seminário Grito das Periferias, essas propostas foram ampliadas e aprofundadas por jovens de diferentes regiões do DF, com o objetivo de fortalecer futuras incidências junto ao GDF e também aos candidatos e candidatas nas eleições de 2026.

Um dos produtos políticos do seminário foi a Carta-Manifesto da Rede de Juventudes e Adolescências (JUÁ) de Olho no Orçamento Público: Por um Distrito Federal que Garanta Direitos, construída coletivamente por 95 participantes, dos quais 65 assinaram o documento. A carta reafirma o papel das juventudes periféricas como sujeitas políticas, denuncia as desigualdades estruturais do DF e apresenta propostas organizadas por eixos temáticos, com metas, indicadores, prazos e responsáveis, a partir do olhar de quem vivencia as políticas públicas no cotidiano.

“O Grito das Periferias rompe com a lógica que trata a periferia como número e coloca nossas vozes no centro. Para mim, foi um processo transformador, que ampliou minha consciência política, fortaleceu minha atuação cultural e reafirmou meu compromisso com a defesa dos direitos humanos na Cidade Estrutural. É um espaço de escuta, formação e fortalecimento coletivo, que valoriza os saberes do território e mostra que é possível ocupar espaços de decisão e lutar por políticas públicas mais justas”, afirma Ronnalty Cordeiro Batista, morador da Estrutural e participante do projeto.

Parcerias que fortalecem

Para Thallita, o projeto foi fortalecido pelas parcerias construídas nos territórios: Jovem de Expressão, na Ceilândia; Coletivo da Cidade, na Estrutural; e Casa Batukenjé, no Itapoã, fundamentais para garantir enraizamento territorial, escuta qualificada e protagonismo juvenil.

O Projeto Grito das Periferias foi realizado com apoio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus), por meio do Termo de Fomento nº 18/2024, e reafirma o compromisso do Inesc com a formação política, a defesa dos direitos humanos e o fortalecimento das juventudes periféricas como agentes centrais na construção de políticas públicas mais justas e democráticas.