O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) publicou duas notas técnicas que analisam criticamente o Projeto de Lei (PL) nº 2.780/2024 e o substitutivo aprovado posteriormente na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Os documentos apontam que as propostas favorecem interesses corporativos e financeiros de curto prazo, ao mesmo tempo em que deixam de construir uma estratégia nacional soberana e socioambientalmente responsável para os chamados minerais críticos e estratégicos.
O Brasil detém algumas das maiores reservas mundiais desses minerais, o que torna o debate sobre sua exploração estratégico para o futuro do país.
Mas, afinal, quais são e para que servem os minerais críticos?
As notas técnicas produzidas pelo Inesc analisam, respectivamente, a versão original do projeto e o substitutivo apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania, SP). Em ambas, a avaliação é de que o texto legislativo aprofunda o papel do Brasil como exportador de matéria-prima e amplia benefícios ao setor minerário sem enfrentar os desafios históricos de violações de direitos referentes a projetos de mineração no país.
Primeira nota técnica critica fragilização regulatória
Publicada em abril de 2026, a primeira nota técnica examina o texto original do PL nº 2.780/2024 e identifica cinco problemas estruturais centrais. Entre eles, está a definição excessivamente ampla dos minerais “estratégicos” e “críticos”. Segundo o estudo, o projeto equipara as duas categorias, permitindo que praticamente toda a mineração industrial exportadora tenha acesso a benefícios voltados originalmente aos minerais associados à transição energética.
Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc, alerta para os impactos dessa formulação:
“O PL nº 2.780/2024 amplia o gozo de benefícios já existentes e, ainda, cria novos. Isso, sem qualquer previsão de critérios e procedimentos para a concessão de incentivos fiscais. Além de tudo, garante tratamento equiparado entre minerais críticos e estratégicos, sendo que estes últimos representam mais de 80% da produção mineral brasileira”.
Outro ponto destacado é a tentativa de acelerar licenças ambientais e concessões de lavra. Para o Inesc, a proposta agrava a fragilidade regulatória já existente e aumenta os riscos de violações de direitos de comunidades tradicionais e populações afetadas pela mineração.
A nota também critica a ampliação de incentivos fiscais e creditícios para o setor mineral sem critérios de efetividade ou avaliação de impactos sobre as contas públicas. Além disso, aponta ausência de uma política industrial voltada à transformação mineral e ao adensamento das cadeias produtivas no país.
Segundo o documento, o projeto privilegia a exportação de commodities minerais em detrimento do desenvolvimento tecnológico e industrial brasileiro.
Substitutivo amplia financeirização da mineração
A segunda nota técnica, publicada em maio de 2026, analisa o substitutivo apresentado pelo relator Arnaldo Jardim. O novo texto ampliou significativamente o projeto, passando de 21 para 51 artigos e incorporando mecanismos de financeirização climática e incentivos adicionais ao setor mineral.
Uma das principais críticas do Inesc recai sobre a criação do Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC), previsto antes mesmo da regulamentação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). Para o Instituto, o mecanismo abre espaço para que o setor mineral estabeleça regras próprias de certificação e amplie mercados voluntários de carbono.
O substitutivo também autoriza o uso do Fundo Clima para atividades mineradoras. Segundo a nota, isso pode desviar recursos originalmente destinados ao enfrentamento das mudanças climáticas para subsidiar cadeias tradicionais da mineração, como a produção de minério de ferro.
Outro ponto de preocupação é a introdução de contratos de streaming e royalties privados, mecanismos financeiros que permitem a venda antecipada da produção mineral. Na avaliação do Inesc, essas medidas podem reduzir a arrecadação pública e comprometer a soberania nacional sobre os recursos minerais.
Para o assessor político do Inesc, Rárisson Sampaio, o substitutivo mantém e amplia os privilégios ao setor:
“O novo texto vai além e prevê, ainda, a destinação de até R$ 2 bilhões em aporte público para criação de um fundo garantidor para atividade mineral. Ao mesmo tempo, o substitutivo praticamente não inclui mecanismos de mitigação dos danos socioambientais ou de compensação para comunidades afetadas, reduzindo-se a responsabilidade socioambiental como princípio e incentivar a contratação de mão de obra local”.
As notas técnicas do Inesc destacam que o debate sobre minerais críticos vai muito além da mineração. Em um cenário global de disputa por recursos essenciais à transição energética e às tecnologias digitais, o Brasil enfrenta o desafio de construir uma política capaz de combinar soberania nacional, industrialização, proteção ambiental e respeito aos direitos das populações afetadas.
