Cleomar Manhas, assessora política do Inesc
Em 2013, a partir de deliberação da Conferência sobre Transparência e Controle Social (CONSOCIAL), foi instalado o Conselho de Transparência e Controle Social do DF, com composição paritária, governo e sociedade, que atuou até final de 2014.
Durante o processo eleitoral, o então candidato, agora governador eleito, Rodrigo Rollemberg, afirmou em diversos fóruns que um de seus compromissos era instalar o Conselho de Transparência formado apenas por membros da sociedade civil. E mesmo sendo informado que o Conselho já existia e que um colegiado de políticas públicas paritário cumpre melhor o seu papel, o reinstalou da forma anunciada.
O que está registrado com relação ao fato de ser formado apenas por membros da sociedade é que o governo não fará ingerências, no entanto, é de competência exclusiva do governador indicar os integrantes do colegiado. Qual o debate que se estabelecerá em um espaço representado apenas por um lado? Se o espaço não se propõe a ser de mediação, qual o seu papel de fato?
Conselhos de políticas públicas, inspirados em conselhos populares formados pelo movimento social, passaram a ser realidade a partir da aprovação da Constituição de 1988, transformando-se em importantes espaços de trocas e deliberações acerca de políticas públicas sociais.
Entende-se que os conselhos são “espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais”[1]. O fato de serem espaços de compartilhamento entre representantes governamentais e representantes de organizações e movimentos da sociedade garante que o diálogo seja estabelecido e as decisões partilhadas.
A efetiva participação e influência dos conselhos nas decisões governamentais depende, para além da mobilização da sociedade, da vontade dos gestores em de fato valorizar a participação e respeitar as decisões dessas instâncias. Quanto mais democrática é a forma de escolha dos representantes e a construção do regimento interno dos conselhos, maior o poder de influenciar as decisões. Do contrário, quando o poder de escolha fica nas mãos do governante, ele pode indicar as instituições de acordo com convicções pessoais e não devido ao potencial de representatividade.
Os conselhos de políticas públicas no Brasil foram pensados como mecanismos de reconfiguração das relações entre Estado e sociedade. Ampliaram o poder de interação na esfera pública, sendo um espaço de interlocução, com poder decisório e poder de agenda.
Para que influenciem nas decisões políticas precisam ser constituídos com transparência, democraticamente. Especialmente neste caso, quando vão executar o controle social sobre a transparência das políticas governamentais. Precisam de autonomia, o que não é possível quando os critérios de escolha ficam a cargo apenas dos governantes em exercício.
É a interação entre os diversos atores que possibilita o debate que gerará medidas de interesse coletivo. Por isso, lamentamos: i) a descontinuidade de uma experiência ainda inicial, mas que teve um bom começo; ii) a implementação de um novo espaço que impossibilita o diálogo Estado/sociedade, já que é constituído apenas por um dos lados; iii) a escolha discricionária de seus membros.
[1] Aqui incorporando o pensamento de: TATAGIBA, L. Os conselhos gestores e a democratização das políticas públicas no Brasil. In: DAGNINO, E. (org.). Sociedade civil e espaços públicos no Brasil. São Paulo: Paz e Terra, 2002.
