A 29ª Conferência das Partes (COP 29) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) acontecerá em Baku, capital do Azerbaijão. Com o crescente reconhecimento em relação à urgência de ações climáticas eficazes, esta conferência tem o desafio de ser um marco na trajetória global para enfrentar as mudanças climáticas. Este texto explora o que esperar da COP 29, destacando os principais temas, desafios e as expectativas para este evento crucial.

Contexto Global e a importância da COP 29

Desde o Acordo de Paris, firmado na COP 21 em 2015, a comunidade internacional tem trabalhado para limitar o aquecimento global abaixo de 2°C. No entanto, o progresso tem sido desigual, e as metas nacionais estabelecidas (as Contribuições Nacionalmente Determinadas, ou NDCs) muitas vezes não são ambiciosas o suficiente para atingir essas metas. Essa foi a conclusão do Balanço Global, ou Global Stocktake, que revelou, em 2023, a trágica expectativa de não cumprimento dos objetivos anunciados conjuntamente pelos países até o final desta década.

Assim, a COP 29 ocorrerá em um momento em que a ciência climática aponta para uma janela de oportunidade cada vez menor para evitar os piores impactos das mudanças climáticas. O Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) já alertou que, sem ações imediatas e drásticas, o mundo enfrentará consequências devastadoras, como o aumento do nível do mar, eventos climáticos extremos mais frequentes e intensos, além da perda de biodiversidade em escala global. Por isso, é preciso sair desse encontro com as condições de possibilidade para uma efetiva implementação das NDCs acordada entre os países. Isso significa, entre outras coisas, maior e melhor oferta de recursos financeiros do Norte para o sul global, além de transferência de tecnologia e desenvolvimento de capacidades.

Principais temas a serem abordados

Revisão das NDCs e Ambição Climática

Um dos principais focos da COP 29 será a revisão das NDCs. Espera-se que os países apresentem planos mais ambiciosos para reduzir suas emissões de gases de efeito estufa. A pressão sobre as grandes economias, especialmente as maiores emissoras como China, Estados Unidos e União Europeia, será significativa. Além disso, haverá discussões sobre mecanismos de transparência e responsabilização para garantir que os compromissos sejam cumpridos.

Financiamento Climático

O financiamento climático continuará sendo um tema central, assim como o observado na Pré-Conferência do Clima de Bonn, que, anualmente, serve de ponto de partida para as negociações oficiais do regime climático e prepara as COPs. Em 2024, espera-se um foco renovado na mobilização de recursos financeiros para ajudar os países em desenvolvimento a mitigar e se adaptarem às mudanças climáticas. A meta de mobilizar US$ 100 bilhões anuais, estabelecida em Copenhague em 2009, ainda não foi plenamente alcançada, e a necessidade de aumentar esse valor será uma questão chave. As discussões também poderão abordar a captação dos mecanismos financeiros para lidar com perdas e danos e adaptação.

Adaptação

Enquanto as discussões sobre mitigação são essenciais, a adaptação às mudanças climáticas também será um tema crítico. Espera-se que a COP 29 coloque mais ênfase na construção de resiliência, especialmente para comunidades vulneráveis e países menos desenvolvidos. Isso inclui o fortalecimento dos sistemas de alerta precoce, a implementação de infraestruturas resistentes ao clima e a promoção de práticas agrícolas sustentáveis.

Perdas e Danos

O conceito de perdas e danos, que se refere aos impactos das mudanças climáticas que não podem ser evitados ou mitigados, ganhará destaque. Na COP 27, houve avanços na criação de um fundo para perdas e danos. Na COP 28, o governo dos Emirados Árabes Unidos, então na presidência da Conferência, liderou o esforço para aportar recursos a esse fundo. Até maio de 2024, o fundo havia arrecadado apenas US$ 660 milhões, um montante muito aquém das necessidades crescentes dos países mais vulneráveis. Na COP 29, espera-se que os detalhes sobre sua operacionalização sejam discutidos e que haja um compromisso mais claro dos países desenvolvidos em fornecer apoio financeiro e técnico aos países afetados.

Inovação e Transferência de Tecnologia

A inovação tecnológica e a transferência de tecnologia serão essenciais para alcançar as metas climáticas globais. A COP 29 deverá enfatizar a necessidade de acelerar a inovação em tecnologias limpas e promover a colaboração internacional para garantir que países em desenvolvimento tenham acesso a essas tecnologias. Isso inclui o desenvolvimento de energias renováveis, soluções de armazenamento de energia, captura e sequestro de carbono, entre outros. Muitos desses temas são polêmicos mesmo entre os cientistas. Em 2019, o Center for Environmental Law lançou uma publicação que explora os efeitos negativos de tecnologias como a captura direta de ar, a geoengenharia e a biologia sintética como ferramentas de combate às mudanças do clima.

O legado da COP 29

O sucesso da COP 29 será medido não apenas pelos acordos formais alcançados, mas também pela capacidade de catalisar uma ação climática global mais robusta e eficaz. Se a COP 29 conseguir impulsionar uma revisão significativa das NDCs, aumentar o financiamento climático e avançar nas discussões sobre perdas e danos, poderá ser lembrada como um ponto de virada na luta contra as mudanças climáticas.

Rumo à COP 30

O sucesso da COP 30, que acontecerá em 2025, na cidade de Belém, Brasil, dependerá dos bons resultados da COP 29. A partir desse ano, novas NDCs estão vigentes, mas os desafios para operacionalização ainda são enormes. Além disso, se as negociações de Baku falharem em produzir resultados concretos, a credibilidade do processo multilateral pode ser questionada, e o mundo poderá enfrentar um futuro de incerteza climática incalculável.

A recorrência dos apagões nas cidades brasileiras, com maior visibilidade em São Paulo, desnuda a baixa resiliência do sistema elétrico do nosso país e a ineficiência do setor privado frente às mudanças climáticas. Bastam poucos minutos de chuvas e ventos intensos para que o sistema de distribuição de energia elétrica se desorganize, deixando as cidades imersas em um verdadeiro caos. 

É o que está acontecendo em São Paulo e região metropolitana nos últimos dias. 

Mais de um milhão de pessoas ficaram por longas horas às escuras, sem a resposta das prefeituras nem  da empresa de distribuição de energia, responsável pela manutenção do sistema.

Em São Paulo, desde 2018, quando a Enel assumiu o controle da concessão federal da distribuição, houve uma redução do quadro de funcionários. Isso ocorreu anos após a privatização da distribuição de energia, efetivada em 1998. Esse é o retrato da maioria dos estados onde a privatização do setor elétrico foi concretizada. Em momentos como o que ocorreu na capital paulista na semana passada, com muitas quedas de árvores, cabos e transformadores danificados, as empresas não têm equipe suficiente para restabelecer tempestivamente o serviço. 

Ao longo dos últimos anos isso tem se tornado recorrente, não só na capital paulista, o que revela uma simbiose entre as mudanças climáticas, a privatização e a vulnerabilidade do sistema elétrico. Sem funcionários suficientes, sem investimentos no setor adequados e sem  um plano de adaptação, os serviços de energia ficarão ainda mais comprometidos, ampliando as mazelas sociais nas cidades.

Quando não é a chuva, é a seca!

A escassez hídrica, resultado da falta de chuvas nos últimos meses, comprometeu os reservatórios das hidrelétricas, que representam a principal fonte de geração de eletricidade no Brasil, presente em todas as regiões e bacias hidrográficas do país. Com isso, para garantir a segurança energética, o Operador Nacional do Sistema acionou termelétricas movidas a combustível fóssil, gerando energia de forma mais cara.

A conta dessa instabilidade é paga pela população, mas não de forma equitativa. As bandeiras tarifárias, que refletem os custos adicionais, são cobradas apenas dos consumidores no Ambiente de Contratação Regulado (ou dos pequenos estabelecimentos), isentando grandes empresas que consomem energia em maior escala no Ambiente de Contratação Livre.

Em setembro deste ano, a Aneel anunciou a cobrança, a toda população brasileira, da Bandeira Vermelha Patamar 2, que terá um custo de R$ 7,877 a cada 100 kWh consumidos a partir de outubro. Desde julho, os consumidores regulados, incluindo os de baixa renda, já enfrentavam a Bandeira Vermelha Patamar 1, com um valor de R$ 4,463 por 100 kWh. No caso da população paulistana, além de ter de pagar uma conta mais cara,  ficará vários dias sem o fornecimento da energia elétrica, sem que a concessionária consiga contornar a situação e com o prefeito se omitindo diante do cenário alarmante.

Este quadro expõe a fragilidade e a injustiça do sistema elétrico brasileiro. Em um contexto de mudanças do clima, onde, ao fim e ao cabo, quem paga a conta é a população. 

É imprescindível que o Estado brasileiro reassuma a responsabilidade pela nossa segurança energética e pela adaptação das cidades frente aos eventos climáticos extremos. Somente assim poderemos construir um sistema mais resiliente e justo para todos e todas. 

*Cássio Cardoso Carvalho é assessor político do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos).

“É um humano que todos temos que apreciar”. Este é o conceito que Johana Villa, de 8 anos, constrói sobre criança para o livro “Casa das Estrelas” organizado por Javier Naranjo. Ainda na introdução do livro, Naranjo reflete sobre a escolha de palavras de Johana, em especial a utilização da palavra “temos”, que indica o dever ou a obrigação de todas as pessoas sobre essa “apreciação” da criança. O conceito construído por Johana aponta para a responsabilidade que a sociedade e o poder público têm sobre a infância , mas provoca pensar se estamos caminhando e como caminhamos pela garantia de direitos das crianças e adolescentes no Brasil.

A atenção às infâncias e adolescências é consolidada na nossa legislação pelo Art. 227 da Constituição Federal de 1988 e pelo Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Eles partem do princípio da prioridade absoluta, indicando que crianças e adolescentes tenham preferência no acesso às políticas públicas e na formulação e execução do orçamento público.

Adultocentrismo

As legislações abordam a criança e o adolescente no singular, o que provoca a reflexão sobre qual dedicação e compromisso é empenhado quando pensamos nas infâncias e adolescências a partir de uma cultura que encaixa todas as particularidades e vivências num único modelo de ser. Partindo de olhares pautados no adultocentrismo, se constrói uma ideia de criança atrelada à inocência e fragilidade, mas também à incapacidade e falta de experiência como justificativas de silenciamento e desconsideração de suas opiniões, presença, e de seu poder de escolha em espaços de decisão que impactam as estruturas sociais, culturais, pedagógicas e políticas.

Essa mesma cultura, que estigmatiza e inferioriza as diversas formas de ser criança e ser adolescente, é disseminada dia a dia em termos como “infantilizar” ou “criancice” utilizados para reprovar falas e posturas. Por que ser criança e adolescente é reprovável? Por que tanta dificuldade em encarar com seriedade o que crianças e adolescentes expressam?

A desconexão com as infâncias e adolescências se expressa dentro da lógica que associa o “tornar-se alguém na vida” (termo que já implica que crianças e adolescentes não podem ser alguém) ao ser adulto. E não pode ser qualquer adulto, tem que ser alguém que produza e colabore, tem que ser alguém que trabalhe. Vale refletir em como esses apontamentos impactam nas visões de mundo, nas relações, nos sonhos e como atuam dentro da diversidade de infâncias e adolescências, porque a cobrança por produção parte de diferentes lugares dependendo de onde as crianças e adolescentes nascem, vivem e ocupam.

Nas periferias, o trabalho pode vir de outro lugar, estando associado à manutenção de necessidades básicas como ter um teto e se alimentar. As responsabilidades chegam mais cedo com as crianças (especialmente meninas) assumindo as tarefas da casa e o cuidado com os irmãos mais novos, mas também o incentivo ao trabalho infantil a partir da inserção de crianças e adolescentes em trabalhos informais. A vivência do trabalho como estratégia de sobrevivência, sendo apresentada desde cedo, impacta em como as necessidades substituem a capacidade de sonhar ou orientam sonhos relacionados à possibilidade de comer bem ou de dar uma casa para a mãe. Portanto, neste 12 de outubro de 2024, Dia das Crianças, quais delas estão vivenciando sua infância com dignidade e proteção?

Orçamento para primeira infância

A despeito da prioridade absoluta prevista para todas as crianças e adolescentes, as leis orçamentárias brasileiras, desde 2021, têm priorizado uma parte desta população, a primeira infância, que se refere a crianças de 0 a 6 anos. Este grupo foi considerado nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, 2022 e 2023. Com essa conquista, recursos direcionados à primeira infância estão sendo melhor demarcados no orçamento, o que é um ganho em termos de controle social.

No entanto, é necessário avaliar o que se ganha e o que se perde dando preferência apenas a políticas para essa faixa etária, com invisibilização ou falta de investimentos em crianças maiores e adolescentes. As políticas públicas precisam acompanhar todo o ciclo de desenvolvimento das meninas e dos meninos e isso significa garantir recursos orçamentários para todas as áreas pertinentes às infâncias e adolescências considerando suas especificidades de classe, raça, etnia, gênero, território e as crianças com deficiência, de modo a prevenir situações de risco ou violação de direitos.

Como exemplo, uma das principais políticas para a primeira infância, com foco nas famílias de baixa renda, é o Programa Criança Feliz, que tem sido criticado por sua prática assistencialista e pouco técnica no atendimento das famílias com foco nas crianças. Alguns pesquisadores da política a relacionam com a perspectiva do Código de Menores.

No atual governo, o programa tem sido reformulado, mas ainda assim sua execução se mantém.  Até final de agosto de 2024, a execução havia sido de R$ 280,2 milhões de reais (de acordo com dados do Siga Brasil) e, entre 2017 e 2022, foi uma das políticas mais bem financiadas pela União, com recursos mais volumosos que a educação infantil e a estratégia da Rede Cegonha (saúde materna e infantil).

Erradicação do trabalho infantil

Também de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), ao contrário, teve nenhum recurso executado pelo governo federal até 10 de outubro de 2024, e nos quatro anos do governo Bolsonaro, não houve investimento para tal      política. Neste sentido, é importante lembrar que não deve haver sobreposição entre os direitos ou entre os sujeitos de direitos. É necessário garantir recursos a todas as políticas que promovem e protegem direitos de todas as meninas e meninos do país.

Apreciar as infâncias e adolescências é ampliar os olhares para além das “fases”. É considerar as existências, reconhecer a capacidade de aprender e ensinar, promover a participação, permitir que as potencialidades se desenvolvam e que espaços de criação e conexão com a memória, a terra e a história prevaleçam. O caminho para isso passa por não ignorar como as desigualdades e as violências se expressam nas diversidades de infâncias e adolescências e, a partir disso, pensar em estratégias para que políticas públicas de garantia de direitos sejam instrumentos no combate da evasão escolar, trabalho infantil, exploração sexual, fome e qualquer outra violência que estreite a caminhada dos sonhos de crianças e adolescentes.

Lucas Daniel Rodrigues é educador popular do projeto Onda (Adolescentes em Movimentos pelos Direitos do Inesc) e Thallita de Oliveira é  assessora política do Inesc. 

A rotina da população pobre e urbana brasileira está cada vez mais tomada pelas consequências da crise climática global, enfrentando enchentes, tormentas e, agora, a baixa qualidade do ar. E se depender dos recursos previstos para aliviar esse cenário, autorizados no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para as funções Habitação, Saneamento e Urbanismo em 2025, os desafios devem se intensificar.

A conclusão faz parte da análise do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) sobre o orçamento federal proposto diretamente com a efetivação das melhorias urbanas, dentro do Ministério do Meio Ambiente e Clima e no Ministério das Cidades. Apesar de o PLOA 2025 registrar um pequeno aumento dos recursos destinados à Habitação, há menos verbas tanto para Urbanismo quanto para Saneamento.

Tabela 1 – PLOA – Funções Habitação, Saneamento e Urbanismo

Fonte: SIOP. Elaboração: Inesc. Data de extração dos dados: 3 de setembro de 2024.

A análise destaca dois cortes em políticas essenciais para o bem-estar nas cidades. O primeiro é o programa “Periferia Viva”, que sofreu uma redução de 30% do valor em relação ao ano anterior. Esse programa tem como maior ação o “Apoio à Urbanização de Assentamento Precários”. Já o segundo corte ficou para o “Cidades Melhores” que, para o ano que vem, perdeu metade do valor autorizado no PLOA 2024. O programa tem como objetivo a reforma e a modernização das cidades – um dos poucos que se propõe diretamente a adaptar as cidades às mudanças climáticas.

Já os recursos do PLOA 2025 para o programa Mobilidade Urbana permanecem praticamente inalterados. Sua principal ação é voltada para a construção e manutenção de infraestrutura necessária para que os sistemas de transporte público funcionem. “Nesse contexto, é de extrema importância a aprovação da PEC 25/2023, que busca regulamentar as receitas extra-tarifárias para as políticas de mobilidade urbana, o que garantiria mais recursos para a criação do Sistema Único de Mobilidade (SUM)”, defende Elisa Rosas, analista política do Inesc.

PLOA 2024 X 2025 – Recursos destinados aos programas Cidades Melhores, Mobilidade Urbana e Periferia Viva

Fonte: SIOP. Elaboração: Inesc. Data de extração dos dados: 3 de setembro de 2024

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Do total de candidaturas nas eleições municipais deste ano (454.528), 8.006 delas decidiram pedir votos mencionando no seu nome de urna algum termo de cunho religioso. A maior parte (96%) deles é de candidatos a vereador. E entre as afiliações mais frequentes estão as que se referem às igrejas evangélicas, como a expressão “pastor” ou variantes dessa condição:

• 215 pastores (52,64%).
• 849 irmãos (35,58%).
• 461 missionários (5,75%).
• 154 bispos (1,92%)

Os dados fazem parte de uma análise do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), em parceria com o coletivo CommonData, sobre o perfil das candidaturas em 2024, com base nos dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Segundo o estudo, o valor médio dos bens declarados pelos candidatos com nomes de urna com afiliações religiosas é de R$ 110.184,20, com valores que variam entre R$ 0,00 e R$ 18.099.386,17.

Apesar de haver 8 mil candidaturas usando o nome religioso para serem eleitos, somente 657 candidatos e candidatas também declararam como ocupação ser membro de ordem religiosa. Os demais declararam outras ocupações, sendo as mais frequentes: agropecuaristas (empregadores) (6,36%), autônomos/profissionais liberais (5,47%) e profissionais de compras/vendas (5,40%).

Das 8.006 candidaturas com nome de urna religioso, 5.647 (70,53%) são masculinas e 2.359 (29,46%) são femininas. Em relação ao quesito de cor/raça, 29 (0,36%) dos referidos candidatos declararam a cor amarela; 33 (0,41%) são indígenas; 1.500 (18,73%) declararam a cor preta; 2.171 (27,11%) se disseram brancos; 4.212 (52,61%) são pardos; e 61 pessoas (0,76%) não informaram sua cor/raça.

Com relação ao nível de escolaridade dos candidatos cujos nomes de urna mencionam suas respectivas afiliações religiosas, apenas 17% (ou 1.424 candidaturas) possuem o ensino superior completo. A maior parte (43%) possui o ensino médio completo; 14% completaram o ensino fundamental. O restante ou possuem o ensino superior (3,6%), ou não completaram o ensino fundamental (13%) ou médio (5,4%); ou apenas leem e escrevem (3%).

Em relação ao espectro ideológico e político partidário, 5.082 (63,47%) são candidaturas de direita, 1.552 (19,38%) são candidaturas de centro e 1.372 (17,13%) são candidaturas de esquerda. Percebe-se que os candidatos cujos nomes de urna identificam suas afiliações religiosas têm suas respectivas candidaturas mais concentradas no espectro ideológico da direita, em comparação com o perfil geral das candidaturas. Os partidos políticos Republicanos (10,37%) e PL (9,29%) são os que mais se destacam nessa característica.

Distribuição dos candidatos com nomes de urna com afiliação religiosa por espectro ideológico.

Fonte: TSE, 2024. Elaboração: Inesc e CommonData

Em relação à distribuição geográfica, 2.952 (36,87%) estão na região Nordeste; 2.492 (31,12%) estão na região Sudeste; 1.145 (14,30%) estão na região Norte; 711 (8,88%) região Sul; e 706 (8,81%) na Centro-Oeste. Neste cenário, chama a atenção o fato de o Nordeste ser a maior concentração de candidaturas de religiosos, ainda que a região seja o segundo colégio eleitoral do país, e não o primeiro. No estado de Pernambuco, por exemplo, tem a proporção de candidaturas de religiosos é 2,42x maior que a média nacional.

Foram encontrados ainda 57 candidatos cujos nomes de urna fazem menção a posicionamentos religiosos de terceiros, como por exemplo: “Filho do pastor [nome]”. Isso reforça a ideia da importância da indicação de um religioso para a nomenclatura nas eleições brasileiras.

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Apesar das discussões globais sobre a urgência da transição energética, o Brasil retrocede neste objetivo, por não priorizar a energias renováveis no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para 2025, mesmo diante de grandes eventos climáticos como as enchentes no Rio Grande do Sul e as secas e queimadas que sufocam o país.

Segundo a análise do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), o PLOA do próximo ano prevê um corte de quase 18% dos recursos destinados à transição energética, reduzindo o orçamento da área de R$ 4,44 bilhões, em 2024, para R$ 3,64 bilhões, em 2025.

Embora o país tenha avançado em alguns aspectos ao longo de 2023 e 2024, com a criação de um programa específico no Plano Plurianual e o aumento de recursos para a geração distribuída, os recursos ainda são considerados insuficientes, especialmente se comparados aos valores destinados aos combustíveis fósseis.

Metade do orçamento do Programa de Transição Energética (R$ 10,35 milhões), gerido pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e inserido no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, será destinado à manutenção da indústria de petróleo e gás natural. O montante reservado para essa ação orçamentária é de R$ 5,10 milhões. Com isso, sobraram apenas R$ 5,254 milhões autorizados para 2025.

“Enquanto o PPA estabelece como meta promover a participação de energias renováveis, aumentar a eficiência energética e ampliar a capacidade de adaptação às mudanças climáticas, o orçamento revela um cenário contraditório: parte significativa dos recursos está sendo alocada para sustentar a indústria de combustíveis fósseis”, alerta Cássio Cardoso Carvalho, assessor político do Inesc.

“Além de serem escassos, os recursos destinados à transição energética ainda estão sendo diluídos em ações que perpetuam a dependência do Brasil em petróleo e gás natural”, acrescenta ele.

Recursos destinados à transição energética no Ministério de Minas e Energia, PLOA 2024 e 2025

Fonte: Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP). Elaboração Própria

Na análise sobre os investimentos do governo federal para transição energética, o Inesc considerou, além do MME, dados do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

No Ministério do Desenvolvimento Agrário, perderam recursos dois planos orçamentários: “Apoio à participação da agricultura familiar nas cadeias de energias renováveis”; e “Energização renovável e inclusão digital para a agricultura familiar”. A queda foi de 26,36% somando os dois planos orçamentários, passando de R$ 3,05 milhões para R$ 2,25 milhões, respectivamente. “Essa redução de recursos em relação à transição energética é preocupante, pois além dos montantes previstos serem muito pouco ambiciosos, a sua diminuição dificulta o acesso da agricultura familiar às fontes renováveis”, diz o texto.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome também reduziu os recursos, neste caso, ao auxílio gás de cozinha para famílias empobrecidas cadastradas no Cadastro Único, o qual entende-se como um instrumento de transição energética. Diante disso, a explicação passa pela reformulação da política do auxílio gás, onde está sendo considerado que as revendedoras de gás serão compensadas pela Caixa Econômica Federal, passando a considerar, além de dotações orçamentárias da União, receitas de comercialização da venda do excedente em óleo do Pré-Sal. Assim, o orçamento que era de R$ 3,64 bilhões em 2024, passa a ser R$ 600 milhões em 2025, uma diminuição de 83,52%.

Já o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação teve um aumento no planejamento do orçamento, alinhado com o Programa Nova Indústria Brasil (NIB) que pretende ampliar a transição energética no parque industrial brasileiro. Com isso, os recursos, se comparados com 2024, cresceram 279%, passando de R$ 800 milhões em 2024, para R$ 3,03 bilhões em 2025.

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O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 traz um aumento de 56% no valor dos recursos do Ministério das Mulheres destinados à proteção e aos direitos desse público, se comparados com o PLOA deste ano. O crescimento também foi observado em alguns programas e ações para as mulheres existentes em outros ministérios, como o Desenvolvimento Social, o de Desenvolvimento Agrário e o da Justiça e Segurança Pública.

Nessa última pasta, merece destaque o início de uma nova política de combate à violência contra as mulheres: o programa “Antes que Aconteça”, que conta com um orçamento projetado de R$ 810 mil para o ano que vem.

As informações fazem parte de uma análise do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) sobre o orçamento da União para políticas sociais voltadas para mulheres.

No Ministério das Mulheres, o orçamento previsto para despesas discricionárias em 2025 é de R$ 143 milhões. Três programas principais concentram esse recurso: “Igualdade de Decisão e Poder para Mulheres”, que teve um salto de 247%, passando de R$ 12 milhões em 2024 para R$ 41,6 milhões em 2025 e o programa “Mulher Viver sem Violência”, que registrou um crescimento de 22%, com R$ 85,2 milhões, ante os R$ 69,8 milhões projetados no PLOA 2024.

Por fim, o programa “Autonomia Econômica das Mulheres”, que visa promover a independência financeira feminina, viu os recursos aumentarem em 65%, passando de R$ 10,3 milhões para R$ 16,9 milhões.

TABELA 1. MINISTÉRIO DAS MULHERES – PLOA 2024 X 2025

Fonte: PLOA 2025, Volume 1; Portal Siga Brasil, 2025. Acesso em 04/09/24. Data de atualização: 03/09/24. Valores correntes.

Além do Ministério das Mulheres, outros órgãos também podem receber um volume maior de recurso direcionados às mulheres no próximo ano. O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, por exemplo, conseguiu um aumento de 506% na ação de “Apoio à organização econômica e promoção da cidadania e o bem viver das mulheres rurais”, com os valores subindo de R$ 6,4 milhões em 2024 para R$ 38,7 milhões em 2025.

No Ministério da Justiça e Segurança Pública, as iniciativas voltadas ao enfrentamento à violência contra as mulheres subiram 262%, com um salto de R$ 45 milhões em 2024 para um orçamento previsto de R$ 162,9 milhões em 2025, incluindo equipamentos públicos de atendimento às vítimas de violência.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social também previu um aumento de seus investimentos direcionados à recém criada Política Nacional de Cuidados, com R$ 25 milhões alocados para a formulação e gestão da Política Nacional de Cuidados, um incremento de 67% em relação ao ano anterior.

Outro achado da análise do Inesc no PLOA 2025 foi o peso das emendas parlamentares impositivas no orçamento voltado a ações e programas no Ministério das Mulheres. Em 2024, as emendas impositivas do Poder Legislativo totalizaram R$ 273,7 milhões, representando 73% do total de R$ 375 milhões autorizados. Os 27% restantes, R$ 90,8 milhões, correspondem aos valores autorizados provenientes de recursos do orçamento do poder Executivo, que também incorporaram créditos adicionais.

TABELA 2. MINISTÉRIO DAS MULHERES – RECURSO AUTORIZADO E RECURSO DE EMENDAS IMPOSITIVAS EM 2024

Fonte: Portal Siga Brasil. Acesso em 04/09/2024. Data de atualização: 03/09/2024.

“Os números destacam o esforço crescente do governo federal em fortalecer políticas públicas destinadas às mulheres, com o aumento de recursos em diversas áreas estratégicas”, afirma Carmela Zigoni, assessora política do Inesc. Apesar de ainda insuficiente, isso reflete uma tentativa  clara da atual gestão em promover a igualdade de gênero, reduzir a violência contra as mulheres e garantir a autonomia econômica das brasileiras”, conclui.

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O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) acaba de publicar uma análise detalhada sobre a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025, com foco nos recursos destinados à educação. O estudo revela um aumento de 10% no orçamento da função educação em relação ao ano anterior, alcançando R$ 177 bilhões. Embora esse acréscimo ultrapasse o estipulado pelo novo arcabouço fiscal, ele ainda está distante da meta estabelecida pelo Plano Nacional de Educação (PNE), que exige pelo menos 10% do PIB dedicados à área.

No Programa Nacional de Alimentação Escolar, por exemplo, serão destinados R$ 5,5 bilhões, valor semelhante ao do PLOA 2024. “Sabemos que a contribuição do governo federal é em caráter suplementar, no entanto, nos municípios mais empobrecidos, é o único recurso acessível e não garante, sozinho, uma alimentação de qualidade”, avalia Cleo Manhas, assessora política do Inesc.

Segundo ela, houve uma melhora na aplicação de recursos para a Educação Infantil, já que o PLOA 2024 destinava R$ 857 milhões, frente à proposta de R$ 1,2 bilhão para 2025. Também aumentaram os recursos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), onde encontram-se os programas Dinheiro Direito na Escola, Livro Didático, alimentação escolar. Nesse programa, o orçamento saiu de R$ 72,8 bilhões em 2024 para R$ 78,4 para 2025.  No entanto, educação básica, ensino superior preocupam, por não terem tido aportes reajustados.

O Inesc também chama atenção para o valor líquido obrigatório para a educação. Considerando os 18% da receita de impostos, deduzidas as transferências também obrigatórias como os fundos de participação de estados e municípios, chega-se a um total de R$ 113,5 bilhões para o PLOA 2025. No entanto, o valor das despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), ou a fatia obrigatória, está em R$ 169,6 bilhões. Isso representa R$ 66 bilhões acima do piso, ameaçando os repasses para o que é discricionário.

“O desafio é grande e as políticas econômicas contracionistas não ajudam”, declara Cleo Manhas. “Como remédio, precisamos aprovar o novo Plano Nacional de Educação com 10% do PIB para a educação pública e irmos às ruas para garantir recursos suficientes as crianças, adolescentes e jovens que precisam de uma educação de qualidade”, finaliza.

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Artigo publicado originalmente no Brasil de Fato

Nos primeiros dias de setembro, além da seca intensa, Brasília recebeu duas notícias: o resultado do segundo trimestre do Produto Interno Bruto (PIB), que cresceu 1,4% no período, e a entrega do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) pelo Executivo ao Congresso Nacional. Qual a relação entre os fatos?

Começando pelo Ploa 2025, é preciso frisar que, se o PL pudesse acompanhar o ganho da arrecadação, isso representaria cerca de 7% acima da inflação, pois esse foi o ganho real em 2024. No entanto, a regra fiscal imposta pelo novo arcabouço restringe o crescimento das despesas a 2,5%, independentemente do ganho de arrecadação. As emendas parlamentares – que significam cerca de 25% das despesas não obrigatórias – também restringem a ampliação de gastos com investimentos. Não poder elevar os gastos, além de violar direitos – pois os déficits social e ambiental são imensos –, contribui para aumentar o racismo e o sexismo, uma vez que são as mulheres e as pessoas negras as mais afetadas.

O Brasil está com o cenário macroeconômico considerado bom, com inflação controlada, redução do desemprego, aumento da massa salarial e consequentemente da arrecadação da previdência. Mas o que deveria ser uma boa notícia, acabou virando um alerta contra uma alta da inflação, logo, um sinal vermelho para gastos públicos.

Mesmo diante das emergências climáticas e das enormes desigualdades geradas pelo modelo econômico neoliberal, a cartilha das políticas fiscais rígidas e dos juros altos continua sendo aplicada. Daí vem a relação com o Orçamento Público.

O Novo Arcabouço Fiscal (NAF), também chamado de Regime Fiscal Sustentável (RFS) (sic), em seu segundo ano de vigência, já revela seus limites na proposta orçamentária apresentada. Lembrando que o crescimento da arrecadação ficou em 7,8%. No entanto, o arcabouço fiscal só permite que seja incorporado à proposta 70% desse valor – que não pode exceder a 2,5%, ou seja, o crescimento real é de apenas 2,5% acima da inflação – em um cenário em que não faltam desafios.

É preciso atender às emergências climáticas, salvar a saúde pública – que precisa de investimentos pesados para além dos valores de custeio da política – ou atender às demandas da educação – que de acordo com os balanços avaliativos acerca do Plano Nacional de Educação (PNE) demonstram total falta de investimentos. Temos ainda o desafio de ampliar a política de saneamento, resolver o passivo da habitação, abandonada no governo anterior, além de outras ações que já deveriam ter iniciadas, como um maior aporte de recursos para mudar a política de transporte público nas cidades, maiores incentivos aos agricultores familiares, demarcação de terras quilombolas e indígenas, dentre outras políticas públicas necessárias.

Outro discurso que nos ronda é a necessidade de retirar os mínimos da saúde e da educação, além de desvincular as aposentadorias e pensões do Regime Geral da Previdência que excedam um salário mínimo, dos aumentos reais, dando reajustes diferenciados para benefícios acima do mínimo. Isso já foi feito antes e vimos as aposentadorias derreterem seu poder de compra.

Abaixo, seguem algumas das funções orçamentárias relacionadas às áreas com as quais o Inesc trabalha:

Recursos por função comparando PLOAs 2024 e 2025 (em R$):

Conforme pode ser observado, duas funções, Urbanismo e Saneamento, viram seus orçamentos propostos diminuírem 13% e 40% respectivamente entre 2024 e 2025. Além disso, das demais funções mencionadas, apenas a educação e direitos da cidadania não ficaram aquém do reajuste proposto pelo arcabouço fiscal. As demais, sequer atingiram o reajuste de 6,73%, que seria o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de junho de 2023 a junho de 2024, 4,23%, somados ao aumento das receitas que foi de 7,8%. No entanto, há um redutor dizendo que esse aumento real só poderá ser aplicado ao orçamento até o limite de 2,5%, reduzindo o reajuste do PLOA a 6,73%.

Isso é reflexo da regra fiscal rígida, que tenta acomodar várias políticas em um cobertor intencionalmente pequeno para aqueles com menores rendas, mais vulnerabilizados, mais negros, mais femininos, mais periféricos.  A economia neoliberal sendo aplicada na prática por um governo que a extrema direita chama de comunista.

A pressão de setores da população e da economia que defendem privilégios aos já privilegiados também operam para que a propaganda contra direitos seja afetiva. Até mesmo quando dizem que regras fiscais rígidas são necessárias, além de redução de carga tributária, pois faz parte do combo dizer que pagamos a maior carga de impostos do mundo. Então, assim como tentam fazer com que as despesas sejam mais regressivas, resguardando a maior parte do quinhão para as parcelas privilegiadas da população, passam a mensagem de que somos todos iguais na hora de pagar impostos e a carga tributária recai de maneira uniforme para todas as pessoas, quando a grita geral é para não taxar pessoas ricas e muito ricas, com rendas e heranças não tributadas.

*Cleo Manhas é assessora política do Inesc. 

>>Acesse aqui a análise do PLOA 2025 completa<<

O cenário brasileiro para as eleições municipais de 2024 revela um dado curioso em relação aos candidatos que se apresentam como ligados às forças de segurança. Dos 4.110 candidatos que estão usando um nome de urna de cargos militares ou das forças de segurança (bombeiro, sargento, cabo, major, coronel, tenente, comandante, capitão, general, delegado e demais variações militares), quase 40% não declararam ao TSE uma ocupação vinculada a essas categorias.

A informação é um dos achados da análise feita pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) em parceria com o coletivo CommonData, a partir das informações coletadas no Tribunal Superior Eleitoral. A tabela a seguir ilustra a situação:

Número de candidaturas de militares e membros das forças de segurança, por ocupação e nome de urna:

Segundo o estudo, em relação ao cargo pretendido, os candidatos com nome de urna vinculado à forças de segurança, 146 deles (3,55%) disputam a Prefeitura; 142 (ou 3,45%), o cargo de vice-prefeito; e 3.822 (ou 92,99%), o cargo de vereador.

Em relação ao gênero, 345 (8,39%) candidaturas são femininas, enquanto 3.765 (91,60%) são masculinas. Quanto à declaração de cor/raça, 1.920 (46,71%) candidatos informaram a cor branca; 1.702 (41,41%), parda; 438 (10,65%), preta; 14 (0,34%), amarela; 11 (0,26%), raça indígena; e 25 (0,60%) não informaram a cor/raça. Candidaturas negras (somadas as pretas e pardas) totalizam 2.140 (52,06%).

O Inesc e o CommonData também analisaram a distribuição das candidaturas pelos partidos políticos. O partido com a maior quantidade de candidatos com nomes de urna que contêm termos referentes a um órgão de segurança, uma ocupação ou uma patente é o PL, com 721 (17,54%) candidaturas, seguido do partido Republicanos, com 377 candidaturas (9,17%). PCB, PCO, PSTU e UP não possuem nenhuma candidatura desse tipo.

Distribuição de candidaturas de militares e membros das forças de segurança por partido político:

Fonte: TSE, 2024.
Elaboração: Inesc e CommonData.

Em relação à região, 1.776 (43,21%) estão na região Sudeste; 829 (20,17%), na região Nordeste; 700 (17,03%), na região Sul; 427 (10,38%), na região Centro-Oeste; e 378 (9,19%), na região Norte.

Na soma de fatores – nome de urna ou ocupações relacionadas a militares e membros das forças de segurança – as eleições de 2024 têm mais de 6.000 candidaturas registradas com esse apelo, o que corresponde a 1,53% do total de postulantes aos cargos municipais.

Termos como “sargento”, “cabo” e “bombeiro” estiveram entre os mais comuns, com destaque para “sargento”, presente em 1.338 candidaturas. Para Carmela Zigoni, “o uso de expressões militares nos nomes de urna visa capitalizar imagens associadas a essas ocupações, que vão desde  masculinidade, autoridade e disciplina, à violência e autoritarismo, buscando influenciar o eleitorado que se identifica com esses elementos”.

O número de postulantes a uma vaga nos Legislativo ou Executivo no País que declararam alguma ocupação como militar ou membro das forças de segurança caiu em relação às últimas eleições. Em 2022, a proporção deste perfil no pleito foi de 5,12% em relação ao total de candidaturas, enquanto que a proporção dos que fazem a menção a ocupações militares na urna foi de 4,8%.

Segundo o Inesc, a nova legislação eleitoral também desempenha um papel importante nesse fenômeno. Em 2024, o TSE alterou as regras de registro de candidatura para militares, estabelecendo critérios mais claros de elegibilidade. Militares com menos de 10 anos de serviço devem se filiar a um partido político e se afastar da atividade no momento do registro da candidatura. Já os que possuem mais de 10 anos de serviço podem concorrer sem estar filiados, desde que se afastem da ativa.

A análise também chama a atenção de que, na base dos registros do TSE, todas as candidaturas de militares que declararam ser essa a sua ocupação atual estavam com uma filiação a um partido político. Ou seja, ou eles têm menos de 10 anos de serviço ou estão irregulares, uma vez que se trata de um dado que não é possível identificar pela base de dados.

>>Eleições 2024: Forças de segurança e militares. Acesse aqui a análise completa<<

A Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil é uma rede formada por 49 organizações e articulações da sociedade civil, que tem como objetivos desenvolver ações de promoção e defesa dos direitos humanos e incidir em prol da reparação de violações. Constituída em 2002, a Plataforma Dhesca Brasil tem como princípio a afirmação de que todas as pessoas são sujeitos de direitos e, como tal, devem ter todos os direitos assegurados para garantir as condições de vida com dignidade. Os DHESCAs são Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais que devem ser garantidos a todas as cidadãs e cidadãos brasileiros.

Conclamamos que as candidaturas que se definem progressistas, defensoras de direitos e da democracia, alçadas às funções de legisladoras/es e executoras/es de políticas públicas municipais, se comprometam  de forma concreta e irrestrita em: 

1. Defender a democracia em seu sentido mais amplo, profundo e substantivo, e, portanto, enfrentar os ataques à democracia representativa e as tentativas de desqualificação do processo eleitoral por parte da extrema direita que avança no Brasil e no Mundo;
2. Reconhecer a formação histórica da sociedade brasileira estruturada pela exploração e opressão de classe, gênero e raça, e construir uma cultura de respeito às diversidades em todas as suas formas, e a urgência de avançar em medidas concretas contra os racismos, o machismo, o patriarcado, as LGBTQIAPN+fobias e o enfrentamento a todas as formas de discriminação e violência;
3. Defender e promover o letramento crítico racial e de gênero para os operadores da administração pública e dos setores da sociedade civil, protagonizados por movimentos, lideranças e territórios;
4. Reconhecer e enfrentar o histórico de exclusão da participação democrática por meio da utilização de instrumentos como a violência política racial e de gênero, que cresce a cada ano e visa manter parcelas da população afastadas dos espaços de poder e decisão e se comprometer a construir formas efetivas de participação direta e controle social dessas populações;
5. Garantir nos conselhos de participação social estabelecidos na esfera municipal a participação paritária de raça, gênero, etnia e territórios, com especial atenção às especificidades na elaboração de políticas destinadas às  crianças, adolescentes e juventudes, às pessoas em situação de rua, às pessoas privadas de liberdade e às pessoas com deficiência;
6. Promover a equidade entre homens e mulheres, e entre pessoas negras, indígenas, quilombolas e periféricas, de forma interseccional, em todo ciclo orçamentário municipal, desde o planejamento até a avaliação do impacto das políticas implementadas, de forma transparente e visando a redução das desigualdades existentes;
7. Reconhecer a centralidade do debate público sobre as desigualdades e o Racismo Ambiental na elaboração e implementação das medidas de enfrentamento aos eventos climáticos extremos e ações de fortalecimento e resiliência das cidades rumo à Justiça Ambiental e Climática;
8. Defender e garantir a educação ambiental antirracista, a partir da efetivação da Lei nº 10.639/2003; 
9. Enfrentar as mudanças climáticas tendo o atendimento à função social e ambiental do uso da terra como elemento central, priorizando a produção de alimento e água, a conservação ambiental e a manutenção dos territórios, da cultura e dos modos de vida dos povos indígenas e quilombolas, das comunidades tradicionais, das periferias e das favelas;
10. Apoiar a regularização fundiária como uma política pública  de promoção da cidadania que garante o direito social à moradia, o direito de posse sobre as terras, os terrenos, as casas e as atividades realizadas nessas terras, que deve estar orientada pelo enfrentamento às desigualdades sociais, raciais e de gênero rumo à verdadeira democracia. 

Esperamos que estas propostas sejam abraçadas e acolhidas pelas candidaturas defensoras de direitos e da democracia e, a partir da vontade cidadã e da liderança política, essas agendas necessárias sejam incorporadas localmente nos Municípios, em suas propostas de governo, nas Câmaras de Vereadores, em suas propostas legislativas e nos espaços de participação cidadã para o amplo debate público. 

Artigo publicado originalmente pelo Correio Braziliense

Os dados do perfil das candidaturas às eleições de 2024 são desanimadores. Combinados com as últimas decisões do Legislativo e do Judiciário, essas estatísticas tornam o cenário da corrida eleitoral previsível: os homens brancos ricos não vão arredar o pé dos espaços de poder, nem que para isso tenham de instrumentalizar as instituições públicas e os partidos políticos.

Em quase metade (49,67%) dos municípios, haverá apenas duas candidaturas, e, nesse contexto, 72,2% dos casos, as duas pessoas que disputam a prefeitura são homens. Em 227 municípios, só haverá um candidato, sendo 200 homens e 27 mulheres. Em seis capitais do país, não haverá nenhuma mulher candidata à prefeitura. São elas: Rio Branco (AC), Manaus (AM), Fortaleza (CE), Cuiabá (MT), João Pessoa (PB) e Florianópolis (SC).

Apesar de prever a proporção de, pelo menos, 30% das candidaturas para mulheres, para alcançar essa cota, os partidos políticos preferem cumpri-la usando os cargos de vereador/a e não nas brigas pelas prefeituras. Os homens somam 85% das candidaturas a prefeito e 65% na disputa pela vereança.

A proporção entre brancos e negros para todos os cargos está mais equitativa. As candidaturas pardas e pretas correspondem a mais da metade do total (52,73%), sinalizando um discreto aumento de 2,8% em relação a 2020.

Esses números são agravados com um acordo que uniu a direita, o centro e a esquerda para a aprovação, no Congresso Nacional, em agosto de 2024, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 09/2023, agora Emenda Constitucional 113/24 — também conhecida como PEC da Anistia. A medida retira recursos das candidaturas negras, na medida em que extingue a proporcionalidade da distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha para as pessoas negras, fixando um limite de 30%.

Pela regra anterior à PEC, a proporcionalidade poderia aumentar os recursos do Fundo Eleitoral para as candidaturas pretas e pardas, uma vez que mais de 50% dos postulantes aos cargos do Legislativo e do Executivo municipal são negros. Segundo uma projeção realizada pela iniciativa Pacto pela Democracia, as candidaturas negras deixarão de receber R$ 1,1 bilhão nas eleições deste ano sob a nova regra.

A insegurança jurídica é tamanha que organizações entraram com pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Superior Tribunal Eleitoral (STF). Há, ainda, o risco de os recursos de “peso 2” (Emenda Constitucional 11/2021), destinados a partidos que elegeram mulheres e pessoas negras em 2022, serem desvirtuados, resultando em uma política de ação afirmativa para pessoas brancas em uma clara demonstração do colonialismo do nosso sistema político.

As legendas PT, Solidariedade, PSD, PSOL e do PSB surpreenderam com mais uma movimentação questionável, pedindo extensão de prazo para repasse de recursos para mulheres e pessoas negras. A decisão sobre os repasses é de 2020,  aplicada na eleição daquele ano. Em 2022, o TSE determinou o pagamento prioritário para esses grupos. Agora, em 2024, esse pedido é totalmente anacrônico e expõe o racismo e machismo introjetado também no campo progressista.

Enquanto isso, crescem os casos de violência política de gênero e raça em todos os cantos do país. O GT Mulheres e Violência Política da Procuradoria Geral da República, coordenado pela procuradora Raquel Branquinho, monitora atualmente 97 casos de violência virtual e 84 em ambientes físicos, desde a promulgação da Lei 14.192 de 2021. A lei, além de versar sobre a violência de gênero, qualifica a discriminação de raça e etnia e prevê aumento de pena para atos cometidos contra mulheres gestantes, idosas e deficientes.

A referida lei também responsabiliza os partidos políticos pela coibição desses crimes e suporte às vítimas. Dificultar o financiamento de campanhas de mulheres, principalmente mulheres negras, pode ser entendido como um ato de violência política. Sem recursos, as condições de participação das candidatas se tornam inviáveis, o que, em muitos casos, podem resultar em dívidas financeiras pessoais, além de impactos simbólicos e psicológicos.

Os movimentos negros e de mulheres lutam, conquistam legislações, mas parece que a cada passo em direção à equidade, são cinquenta passos para trás. Ou 500 anos.

Carmela Zigoni* — Assessora política do Inesc
José Antônio Moroni* — Membro do Colegiado de Gestão do Inesc

Um levantamento realizado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) revelou que a indústria do petróleo e gás no Brasil foi beneficiada com R$ 260 bilhões em renúncias fiscais entre 2015 e 2023. Esses valores, que incluem incentivos, benefícios e imunidades fiscais, foram direcionados a 267 empresas do setor, impactando diretamente a arrecadação do governo federal.

Só no ano passado, foram R$ 29 bilhões em favor da indústria petrolífera. Os maiores volumes de renúncias foram registrados em 2020, quando a cifra chegou a R$ 56 bilhões. “Esse cenário evidencia a necessidade urgente de um planejamento estratégico para a transição energética no Brasil, que leve em consideração a urgente redução do uso de combustíveis fósseis com a preservação de empregos, além de estimular cadeias produtivas de baixo carbono”, afirma Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc.

Os dados foram obtidos através da Receita Federal, que em 2023 começou a divulgar informações detalhadas por pessoa jurídica beneficiada, conforme estabelecido pela Portaria Nº 319 daquele ano. O levantamento do Inesc utilizou essas informações, acessadas por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), e identificou os valores associados às empresas habilitadas ao regime Repetro – regime aduaneiro especial que isenta a indústria petrolífera de diversos tributos. A base de dados deste cruzamento está disponível neste link.

Os dados revelam que as renúncias fiscais aumentaram significativamente a partir de 2017, com a renovação do Repetro até 2040 pela Lei 13.586/2017. Essa lei ampliou o escopo do regime, beneficiando ainda mais as empresas do setor. Os principais tributos dos quais as empresas foram dispensadas incluem PIS, Cofins, Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além de incentivos concedidos pelas Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam).

O levantamento também mostra que a maioria das 267 empresas beneficiadas pelo Repetro é transnacional, ou seja, são benefícios concedidos a empresas estrangeiras. A MODEC Serviços de Petróleo do Brasil Ltda e a Ventura Petróleo figuram entre as maiores beneficiadas, demonstrando a multiplicidade de regimes e incentivos que as empresas do setor conseguem acessar.

Segundo o Inesc, apesar do avanço representado pela Portaria Nº 319 de 2023, que possibilitou o cruzamento de dados, ainda falta transparência e, em especial, falta uma mensuração oficial sobre a composição e o tamanho dos subsídios concedidos à indústria fóssil.

“Esse é um passo necessário que se espera de um governo que busca exercer liderança na agenda climática global”, afirma Alessandra. A relação do Brasil com a indústria do petróleo é marcada por uma profunda assimetria de informações e, também, pela falsa promessa de que os recursos oriundos do petróleo financiarão a transição energética. Sustentar essa expectativa é perder um tempo precioso no combate às emergências climáticas”, conclui.

Tabela 1: Renúncias fiscais associadas às empresas habilitadas ao Repetro (em R$ milhões)

Fonte: informações da RFB por meio de LAI.
Elaboração: Inesc.
(*) A RFB não apresentou dados de renúncia fiscal no âmbito da SUDAM e SUDENE no ano de 2023.

>>Clique aqui para acessar a Nota Técnica<<

Artigo publicado originalmente pelo Brasil de Fato DF

Nesse dia da Amazônia, precisamos retomar a discussão sobre a transição ecológica pautada pelo fortalecimento de atores públicos.

O ano de 2023 ficou registrado como o mais quente desde que os registros globais começaram a ser monitorados em 1850. Uma série de impactos climáticos extremos resultaram desse cenário. Sob influência do fenômeno denominado “El Niño”, a elevação das temperaturas abriu caminho para eventos extremos, inundações, incêndios florestais, secas, ondas de calor e geadas.

De acordo com dados do Copernicus Climate Change Service (CCCS, na sigla em inglês), do Centro Europeu de Previsões Meteorológicas, o planeta esteve 1,48ºC mais quente do que em anos anteriores. A maioria dos dias ultrapassou o 1ºC em relação à média pré-industrial, com dois dias ultrapassando os 2ºC de elevação – um marco inédito.

Para esse mesmo ano, o Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), divulgou, para o caso brasileiro, o aumento de 0,69ºC na temperatura média do país, especialmente entre os meses de julho e novembro. Em setembro e novembro o aquecimento registrado foi de 1,5ºC acima da média histórica de temperatura no período.

Diversas regiões enfrentaram elevações significativas nas temperaturas, a partir do qual cientistas e meteorologistas puderam constatar a alteração da dinâmica entre estações secas e chuvosas.

No final de 2023, a chegada das chuvas trouxe grandes inundações para estados como Pará, Mato Grosso, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo. Em 2024, a seca antecipada na Amazônia foi seguida por chuvas torrenciais no Rio Grande do Sul.

Esses são exemplos de que a crise climática, embora um problema global, tem seus efeitos em nível local. Tanto a seca quanto a inundação representam tragédias dolorosas para a população residente nesses locais, além de enormes desafios para os diferentes níveis de governo, ainda despreparados para a ação rápida e efetiva nessas situações.

Outro desastre silencioso é a intensificação do fenômeno da desertificação no país, com implicações ao acesso à água e a perda de biodiversidade. Em nota técnica, cientistas do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) e do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), ambos órgãos do governo federal, alertaram para o aumento do índice de aridez atmosférica no país. Áreas degradadas são as mais afetadas, com processos acelerados de desertificação nos estados de Bahia, Minas, Pernambuco e Paraíba.

A necessidade de ações urgentes para mitigar as mudanças climáticas e adaptar-se a essas novas realidades é, hoje, incontornável.

Os dados apresentados neste texto mostram que as metas acordadas internacionalmente, em particular, a manutenção da temperatura global em uma faixa de aquecimento adicional inferior à 1,5ºC, já está sendo descumprida. Pior, a expectativa é que, em 2024, a temperatura global ultrapasse essa meta.

Também, por experiência, sabemos que a reconstrução associada aos danos às atividades econômicas, à renda e ao trabalho das famílias; ao patrimônio; ao direito à casa e comida; à saúde; à educação; e aos próprios ecossistemas naturais custam mais caro do que os esforços de adaptação. Não há razão para a inação.

Por isso, nesse dia da Amazônia, precisamos nos dedicar a pensar o quê fazer, mas também como fazer e como financiar as ações capazes de evitar que as mudanças do clima se tornem um acelerador de injustiças sociais em todas as regiões do país.

No Inesc, nós acreditamos que é preciso retomar discussões sobre uma transição ecológica pautada pelo fortalecimento de atores públicos, das políticas públicas e do orçamento público, com a promoção de atividades econômicas sustentáveis e atenção aos direitos humanos por meio de uma atuação propositiva dos governos.

*Tatiana Oliveira é assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) acaba de lançar um novo estudo sobre as eleições municipais de 2024, desta vez, analisando as candidaturas coletivas em todo o País. Realizado em parceria com o coletivo Common Data, o levantamento detectou 280 ocorrências deste modelo de participação democrática este ano, que, desde 2012, figura no cenário político brasileiro.

Ainda que o número absoluto de candidaturas coletivas tenha diminuído 27% em relação a 2020, quando foram registradas 327 candidaturas coletivas, sua porcentagem com relação às candidaturas individuais permaneceu estável (0,06% em 2024, ante 0,05% no pleito anterior), refletindo a resiliência deste formato no país. Para efeito de comparação, em 2022, nas eleições estaduais, distrital e federal, houve 215 candidaturas coletivas concorrendo ao pleito.

O Sudeste concentra a maior parte das candidaturas coletivas, com 39% do total, seguido pelo Nordeste com 36%. A região Sul, por sua vez, registrou um aumento de 28% no número de candidaturas coletivas em comparação com 2020.

Quanto à representatividade, entre as cabeças de chapa, as candidaturas coletivas são lideradas por 54% de mulheres, um aumento de 2% em comparação com 2020. Já pelo recorte racial, o estudo mostra que 59% das candidaturas  coletivas      são de pessoas negras (pretas e pardas), refletindo uma maior diversidade racial do que em relação às candidaturas individuais, onde são 52,7%.      .

As mulheres brancas aparecem com maior frequência (21,43%) liderando as candidaturas coletivas, seguidas de mulheres pretas (18,57%) e homens brancos (17,50%).

Perfil de cor/raça e gênero das candidaturas coletivas, considerando a candidatura registrada no TSE, anos 2020, 2022 e 2024.

Fonte: TSE, 2024. Elaboração Inesc e Common Data.

No que se refere à escolaridade, 63,21% dos cabeças de chapa possuem ensino superior completo, um aumento em relação às eleições de 2020 (58,54%), consolidando a tendência de uma maior qualificação dos candidatos.

Os arranjos mais comuns (31,79%) dessas candidaturas somam três pessoas em cada chapa. As candidaturas com duas e quatro pessoas aparecem com frequência semelhantes, respectivamente, 18,57% e 18,21% das vezes. Em 13,21% dos casos, são candidaturas coletivas com cinco integrantes. Existem três candidaturas coletivas com 12 pessoas ou mais. A candidatura coletiva com o maior número de cocandidatos identificada pelo estudo possui 50 pessoas que compõem a chapa. Apesar do elevado número, não supera a candidatura de 74 pessoas, que concorreu ao cargo de deputado estadual em 2022.

Outro dado      é o aumento das candidaturas coletivas ligadas a partidos de direita, que praticamente dobraram em relação a 2020, totalizando 17,14% do total. Contudo, essa forma de concorrer ainda é mais encontrada em partidos de esquerda.

O partido político com mais candidaturas coletivas é o PT, com 72 (25,71%), seguido do PSOL, com 64 candidaturas (22,86%). Dentre os partidos de centro, o PSDB é o que mais possui candidaturas coletivas, com sete registros confirmados (2,50%). Nos partidos de direita, PRD, Republicanos e União são os que mais possuem candidaturas coletivas, com sete cada um.

“As candidaturas coletivas têm se mostrado especialmente valiosas no contexto municipal, onde a proximidade com os eleitores permite uma atuação mais direta e eficaz na implementação de políticas públicas voltadas para as comunidades locais”, avalia Carmela Zigoni, assessora política do Inesc. Ela lembra que a maior parte das candidaturas coletivas confirmadas em 2024 está concentrada em cidades do interior, representando 72,50% do total.

Para Carmela, embora o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tenha permitido a identificação de candidaturas coletivas no nome de urna desde 2021, ainda falta um regramento específico que vincule a atuação dos co     candidatos ao cabeça de chapa após a eleição. “Este cenário gera desafios para a consolidação deste modelo no Brasil, que busca aumentar os canais de participação e democratização nas decisões políticas”, conclui.

Outros destaques do estudo:

• Quase todas as candidaturas coletivas são para o cargo de vereador, com exceção de uma única ocasião em que esse modelo se refere ao cargo de prefeito de São Sebastião, no litoral de São Paulo, com uma chapa de 4 cocandidatos encabeçada por Vinicius Mandato Coletivo (PCB).
• Mais da metade das candidaturas coletivas têm mulheres como cabeças de chapa – uma proporção maior que os 33,95% de candidaturas femininas do perfil geral.
• Das 207 candidaturas coletivas de esquerda, 125 (60,38%) são representações femininas. No outro espectro, das 48 candidaturas de direita, 30 (62,5%) são de homens, sendo 12 homens brancos (25%).
• As cinco candidaturas representadas por pessoas indígenas são de esquerda, sendo um dos cabeças de chapa da etnia Makuxí e outro, da etnia Potiguara. Há ainda cinco candidaturas cujos cabeças se declararam quilombolas.
• Em relação à UF, as candidaturas coletivas estão mais concentradas no estado de São Paulo (31,07%), seguido do Maranhão (21,43%), com os quantitativos mais expressivos. Não apresentaram nenhuma candidatura coletiva os estados do Acre, Amapá, Espírito Santo e Sergipe.

>>Clique aqui para acessar a análise completa<<

As candidaturas de pessoas negras (pretas e pardas) representaram 52,73% do total nas eleições municipais de 2024, o que equivale a um aumento percentual de 2,8% em relação a 2020. O aumento proporcional, entretanto, não se deve a uma quantidade maior de negros na disputa, mas sim a uma redução na quantidade de candidatos brancos.

Para o cargo de vereador, os negros têm uma presença maior, com 54,36% das candidaturas em todo o Brasil. Porém, nas disputas para as cadeiras do Poder Executivo, essa representatividade cai para 40,9% (no caso de Vice-prefeituras) e 37,1% (Prefeituras). Nesses cargos, a predominância de candidatos brancos ainda é evidente, conforme revela a tabela abaixo.

Esses dados, extraídos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fazem parte de uma série de análises do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) em parceria com o coletivo Common Data. Ao cruzar as informações sobre o gênero e a raça das candidaturas, o levantamento revela uma predominância de homens brancos (29,94%) na disputa eleitoral de 2024 e homens pardos (27,84%). Só em seguida aparecem as mulheres brancas (15,70%), as mulheres pardas (13,50%) e as mulheres pretas, representando apenas 4,17% das candidaturas.

O Amapá é o estado com a maior proporção de candidaturas negras (83,25%), enquanto Minas Gerais se destaca em números absolutos, com 39.503 candidatos negros. A Bahia lidera em candidaturas de pessoas pretas, com 2.170 candidatos.

Em termos de distribuição partidária, os partidos de esquerda apresentam a maior proporção de candidatos negros, com 57% de suas candidaturas, enquanto os partidos de direita têm a menor, com 51,02%.

Segundo o Inesc, apesar dos avanços na representatividade dos negros na disputa eleitoral brasileira, os dados indicam que a luta por uma maior equidade racial e de gênero nas candidaturas é um desafio a ser enfrentado. “Ainda há muito a ser feito para garantir que todos os grupos sociais estejam devidamente representados na política municipal”, conclui Carmela Zigoni, assessora política da organização.

Cor/raça e cargo considerando a categoria negros (pretos + pardos):

Proporção de Candidaturas, considerando todos os cargos:

• homem branco (29,94%);
• homem pardo (27,84%);
• mulher branca (15,70%);
• mulher parda (13,50%);
• homem preto (7,23%);
• mulher preta (4,17%);
• homem indígena (0,34%);
• homem amarelo (0,24%);
• mulher indígena (0,20%); e
• mulher amarela (0,15%).

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As eleições municipais de 2024 no Brasil registraram um aumento expressivo nas candidaturas de pessoas indígenas, refletindo um maior engajamento político dessas comunidades em todo o país. De acordo com um estudo do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) realizado em parceria com o coletivo Common Data, a partir de dados extraídos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o número de candidatos e candidatas que se identificam como indígenas cresceu 14,13%, passando de 2.172 em 2020 para 2.479 em 2024.

Este crescimento é notável em todas as regiões do Brasil, com a maior concentração no estado de Roraima, onde 7,10% das candidaturas são indígenas. Pela primeira vez, os indígenas puderam declarar sua filiação étnica, resultando na identificação de 170 etnias diferentes entre os candidatos. “Essa nova camada de autodeclaração visa fortalecer a autenticidade da representatividade indígena e pode vir a prevenir fraudes, aprimorando a integridade do processo eleitoral”, afirma Carmela Zigoni, assessora política do Inesc.

Em relação ao gênero, 911 (36,75%) são de mulheres e 1.568 (63,25%) são de homens, evidenciando uma predominância masculina na representação política indígena.

Em termos de alinhamento político, os candidatos indígenas estão majoritariamente afiliados a partidos de direita (41,87%), seguidos de perto por partidos de esquerda (40,42%) e de centro (17,71%). Essa distribuição reflete a diversidade de perspectivas políticas dentro das comunidades indígenas.

Embora as candidaturas indígenas estejam em ascensão, sua presença em cargos executivos ainda é limitada. Considerando apenas as capitais, há apenas um candidato indígena, pertencente à etnia Guarani, concorrendo ao cargo de prefeito. Trata-se de Lucínio Castelo de Assumção (nome de urna: Assumção), que disputa a Prefeitura de Vitória (ES), pelo PL. Há ainda uma indígena com candidatura a vice-prefeitura (Amanda Brandão Paes Armelau, com nome de urna: Índia Armelau), também do PL e de etnia não informada, no Rio de Janeiro.

Considerando as demais cidades, o número de indígenas pleiteando o poder Executivo sobe para 46 Prefeituras e 63 Vice-Prefeituras.

Considerando as candidaturas para todos os cargos, 207.467 (45,64%) são de pessoas brancas, 187.903 (41,34%) são de pessoas pardas, 51.782 (11,39%) são de pessoas pretas, 2.479 (0,55%) são de pessoas indígenas, 1.756 (0,39%) são de pessoas amarelas e 3.141 (0,69%) não informaram sua cor/raça. Isso representa um avanço em relação à diversidade racial das candidaturas às eleições municipais. Em 2020, do total de candidaturas, 47,92% eram de pessoas brancas, 39,44% eram de pessoas pardas, 10,48% eram de pessoas pretas, 0,39% eram de pessoas indígenas e 0,35% eram de pessoas amarelas, enquanto 1,40% não informaram sua cor/raça.

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As eleições municipais de 2024 no Brasil apresentam um marco significativo na representatividade de quilombolas. Para esse grupo, é a primeira vez na história eleitoral brasileira que candidatos e candidatas puderam se declarar como quilombolas, resultando em 3.455 pessoas na disputa.

Dentre os quilombolas, 2.141 são homens, representando 61,96% do total, enquanto 1.314 são mulheres, compondo 38,03%. Este grupo está distribuído por todas as regiões do país, com a maior concentração no Nordeste, que abriga 1.242 (35,94%) dos candidatos quilombolas, seguido pelo Sudeste, com 982 (28,42%).

As estatísticas fazem parte do levantamento do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), em parceria com o coletivo Common Data, extraídos da base de dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Segundo o estudo, a composição racial dentro das candidaturas quilombolas é diversificada.

Homens negros, incluindo pretos e pardos, dominam com 1.719 (49,74%) candidaturas. Mulheres quilombolas negras somam 1.098 (31,77%), enquanto candidatos brancos quilombolas (tanto homens quanto mulheres) perfazem 594 (17,18%). Ainda há pequenas representações de indígenas e amarelos, com 28 candidatos ao todo, demonstrando uma diversidade étnica, embora com menor expressão.

Composição por gênero e raça de quilombolas

• 980 homens quilombolas pretos (28,36%);
• 739 homens quilombolas pardos (21,38%);
• 717 mulheres quilombolas pretas (20,75%);
• 398 homens quilombolas brancos (11,51%);
• 381 mulheres quilombolas pardas (11,02%);
• 196 mulheres quilombolas brancas (5,67%);
• 15 mulheres quilombolas indígenas (0,43%);
• 13 homens quilombolas indígenas (0,37%);
• 7 homens quilombolas amarelos (0,20%); e
• 3 mulheres quilombolas amarelas (0,08%).

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Um estudo do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), em parceria com o coletivo Common Data, traz à tona informações detalhadas sobre a escolaridade, ocupações, bens declarados e os termos utilizados pelos candidatos em seus nomes de urna. Com base nos dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o levantamento evidencia como o acesso ao poder é moldado por fatores socioeconômicos e raciais no Brasil.

Segundo a análise, à medida que o cargo disputado detém um maior poder político, aumenta o nível de escolaridade dos candidatos. Dos 15.313 candidatos a prefeito, 58,88% possuem ensino superior completo, enquanto apenas um candidato é analfabeto. Entre os 15.307 candidatos a vice-prefeito, 46,36% têm ensino superior completo. Já no universo dos 423.908 candidatos a vereador, o percentual daqueles com ensino superior completo cai para 26,64%, e há ainda 26 candidatos que se declaram analfabetos.

Os dados indicam não somente uma concentração de indivíduos com maior escolaridade nas posições de maior influência política, como também uma maior presença de homens brancos nesses cargos. Nas candidaturas masculinas a prefeito, são 61,95% homens brancos; 37,06% são negros; 0,31% são indígenas; e 0,22% são amarelos. Para vice-prefeito, o percentual de homens brancos cai para 57,76%; ante 41% de negros; 0,31% indígenas; e 0,45% amarelos. Para o cargo de vereador, vê-se a menor proporção de brancos (44%) em relação aos negros (54,36%).

A declaração de bens dos candidatos também oferece outra camada de compreensão sobre a desigualdade presente nas eleições. Os postulantes ao cargo de prefeito, têm, em média, mais de seis bens declarados, cada um com o valor médio de R$ R$ 1.812.964,00, e o candidato que mais declarou patrimônios registrou 351 bens. Já o valor mais alto de bens declarado foi de R$ 2.851.300,00. Há, pelo menos, 18 bilionários concorrendo às eleições para Prefeitura este ano.

Para o cargo de vice-prefeito, a média do número de bens declarados é de 4,37, cujo valor médio é de R$ 1.054.526,00. Já os candidatos a vereador, informaram, em média, apenas 1,71 bens, com valor médio de R$ 689.877,00.

A disparidade é ainda mais acentuada quando se observam os extremos da pirâmide social. Mulheres negras, por exemplo, declararam uma média de apenas R$ 120.251,36 em bens, em contraste com os homens brancos, que declararam, em média, R$ 1.952.040,36.

“Essa discrepância reflete as desigualdades econômicas existentes na sociedade brasileira, associando o poder político à riqueza pessoal de cada candidato”, explica Carmela Zigoni, assessora política do Inesc.

O estudo também observou as ocupações das candidaturas nessas eleições. De maneira geral, no topo da lista estão os empresários (7,63%), servidores públicos municipais (6,92%), agropecuarista (7,79%), vereadores (5,85%) e comerciantes (4,33%). Esses dados indicam que a política continua a atrair indivíduos de profissões que tradicionalmente possuem maior capital econômico e social.

Entre as candidatas femininas, as ocupações mais comuns incluem funcionárias públicas (3,12%), educadoras (2,81%), donas de casa (2,60%), profissionais da saúde (2,47%) e autônomas/profissionais liberais (2,45%).

Nomes de Urna

Outro dado revelado pelo estudo foram os termos mais comuns nos nomes de urna. Para os candidatos a prefeito, o termo “Doutor” é o mais frequente, aparecendo em 766 ocasiões, seguido por “Professor” (233 ocorrências). Esses termos sugerem que os candidatos buscam transmitir uma imagem de autoridade e conhecimento, características valorizadas pelos eleitores.

Para os candidatos a vereador, os termos “Saúde” (5.687 ocorrências), “Professor” (4.738) e “Professora” (4.459) são os mais comuns, refletindo um foco maior em questões sociais essenciais, como educação e saúde. Em contraste, termos como “Pastor” e “Irmão”, que também aparecem com frequência, indicam a presença significativa de candidatos com vínculos religiosos.

Reeleição

Nas eleições de 2024, 44.580 candidatos (9,81% do total) estão tentando a reeleição. Entre os candidatos a prefeito, 2.958 (19,32%) buscam manter seus cargos, enquanto 1.926 (12,58%) dos candidatos a vice-prefeito também estão em busca de reeleição. Para o cargo de vereador, 39.696 (9,36%) das candidaturas são de indivíduos que já ocupam a posição e desejam continuar no legislativo municipal.

A predominância de homens nas candidaturas à reeleição é notável, com 37.147 (83,32%) do total, em comparação com 7.433 (16,67%) candidaturas femininas. Essa tendência reflete a continuidade do poder nas mãos dos mesmos grupos, perpetuando as desigualdades de gênero e raça na política.

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No campo da incidência internacional, agosto foi um mês marcado pelas negociações dos Termos de Referência da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Internacional em Tributação, a chamada ‘COP Tributação’.

Os países-membros da ONU, reunidos durante três semanas em Nova York, aprovaram o documento que seguiu para a apreciação da Assembleia Geral da ONU, que deverá sancioná-la. A partir daí, um novo Comitê será constituído com a tarefa de elaborar a Convenção até o ano de 2027.

De acordo com Nathalie Beghin, do Colegiado de Gestão do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), as negociações refletiram as tensões existentes entre os países do Norte e Sul Global. “Por um lado, os países do Norte não querem perder seus privilégios e, por outro, os países do Sul estão cansados de acordos que não os beneficiam”, destacou Beghin, que acompanhou os debates presencialmente pela delegação da Aliança Global por Justiça Tributária representando a Rede Latino-americana de Justiça Fiscal.

O texto final aprovado incorporou demandas dos países em desenvolvimento e, também, da sociedade civil. A proposta da presidência brasileira do G20 – de taxar os super-ricos – também entrou na Convenção como um dos compromissos. “O resultado final foi promissor, especialmente porque deslocou o debate sobre tributação global da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para a ONU, que é um espaço mais inclusivo e participativo”.

Nathalie lembrou que ainda restam três anos de negociações da Convenção e, para ela, é fundamental que haja maior participação da sociedade civil, inclusão da realização dos direitos humanos como um dos objetivos da cooperação tributária internacional e a elaboração de um protocolo sobre taxação das pessoas com grandes fortunas.

Em entrevista à ONU News, Nathalie reforçou a importância da cooperação internacional em tributação tendo em vista que todos os anos muitos países em desenvolvimento “perdem bilhões de dólares em evasão e elisão fiscal”.

Além disso, ela salientou que esta é uma convenção que visa reforçar a justiça fiscal para a realização dos direitos humanos, consagrados na carta Magna das Nações Unidas, e “enfrentar os desafios dos nossos tempos”, como as mudanças climáticas.

Assista: