Subsídios aos combustíveis fósseis crescem em 2022 e são 5 vezes maiores que os incentivos às energias renováveis

A sexta edição do estudo sobre os subsídios aos combustíveis fósseis, elaborado pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), revela um cenário alarmante no Brasil: em 2022, o valor dos benefícios concedidos à indústria do petróleo e gás não apenas aumentou, como também foi 5 vezes maior que os incentivos voltados às energias renováveis. Clique aqui para acessar o painel interativo com os dados.

No ano passado, R$ 80,9 bilhões deixaram de entrar ou saíram dos cofres públicos na forma de subsídios aos fósseis concedidos pelo governo federal – valor 20% maior em relação a 2021 (R$ 67,7  bilhões) –, enquanto o montante para financiar a energia renovável foi de R$ 15,5 bilhões em 2022.

Repetro

De acordo com o estudo “Subsídios às fontes fósseis e renováveis no Brasil (2018-2022): reformar para uma transição energética justa”, o principal subsídio desfrutado pelas empresas de energia fóssil é o Repetro (regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados a atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural).

Por meio deste mecanismo, só em 2022, o País deixou de arrecadar R$ 12,2 bilhões, e ao longo dos últimos cinco anos (2018-2022) este montante alcançou R$ 159 bilhões. Segundo dados da Receita Federal do Brasil para o ano de 2021, entre as 10 maiores empresas contempladas pelo regime, 8 são companhias estrangeiras, que deixam de contribuir com valores que variam de R$ 100 milhões a R$ 900 milhões, considerando somente as renúncias associadas ao IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

“Não é justo direcionar os escassos recursos públicos do Brasil para as empresas que exploram uma fonte de energia que é responsável pela maior parte das emissões de gases de efeito estufa que agravam a crise climática global”, afirma Cássio Cardoso Carvalho, assessor político do Inesc. “O ano de 2023, o mais quente da história, reforçou a urgência da transição energética dos fósseis para outras fontes de energia”, acrescenta o pesquisador.

Segundo o Inesc, o objetivo do estudo é fomentar o debate sobre o apoio à produção e consumo de petróleo e gás, sobretudo neste momento em que o Brasil vai assumir a liderança do G20: “As mudanças climáticas tendem a exacerbar a pobreza e as desigualdades com impactos provocados por desastres naturais, em especial inundações e secas, elevação dos preços de alimentos, perdas em saúde, redução da produtividade do trabalho. Relatório do Banco Mundial, estima que já em 2030 os choques climáticos poderão empurrar de 800 mil a 3 milhões de brasileiros para a pobreza extrema”, diz o documento.

Fontes Renováveis

Enquanto os subsídios aos fósseis mais que dobraram nos últimos cinco anos, os incentivos às fontes renováveis cresceram de R$ 10 bilhões (em 2018) para R$ 15 bilhões no mesmo período.

O Proinfa (Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica) é o maior subsídio que incentiva fontes renováveis de energia, tendo implantado, até o momento, mais de 200 geradores de energia elétrica em mais de 100 municípios brasileiros.

Em cinco anos, o total de subsídios às fontes renováveis chegou a R$ 60 bilhões, sendo a maior parte deste valor (R$ 57,9 bi) destinado à produção. O estudo do Inesc destaca que quase 48% destes subsídios à produção de fontes renováveis é financiado pela tarifa da conta de energia elétrica paga pelos consumidores. Isso significa que a energia renovável, além de desfrutar de subsídios cinco vezes menores que os de origem fóssil, ainda tem uma parte importante (46,4% do total) custeada pelos consumidores.

Já no caso dos subsídios à indústria do petróleo e gás, 43% das renúncias fiscais e tributárias são voltadas às etapas da produção, e 57% são subsídios concedidos ao consumo.

“O Brasil tem, neste momento, uma oportunidade histórica para se comprometer com a mensuração e reforma dos subsídios aos fósseis, tanto no cenário externo – pela liderança do governo Lula no G20 e junto à Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas (COP 28) –, quanto no cenário interno, na fase de regulamentação da reforma tributária e por meio do Plano de Transformação Ecológica em implementação”, conclui o assessor político do Inesc.

COP 28: Inesc reforça debates em torno de soluções reais para o enfrentamento à emergência climática

O Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) atua há mais de três décadas em pautas socioambientais. Em relação às COPs, o Instituto tem por objetivo fortalecer os debates que promovam e garantam direitos sociais e territoriais de povos e comunidades tradicionais, em especial, indígenas e quilombolas. Além disso, acompanha as negociações climáticas entidade observadora acreditada pela da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês).

O Instituto ainda produz análises e dados que subsidiam e orientam políticas de enfrentamento à emergência climática. Como é o caso das agendas de floresta e agricultura, povos indígenas e quilombolas e dos recursos que o governo brasileiro deixa de arrecadar em virtude de incentivos fiscais à indústria do petróleo. 

Com fósseis não há futuro

Na próxima segunda-feira, 4, o Inesc lançará a sexta edição do estudo que evidencia o valor bilionário que o setor de combustíveis fósseis recebe em subsídios. No ano mais quente da história recente, traçar planos e estratégias para que o mundo realize uma transição energética justa não é apenas necessário, mas é urgente. Um dos caminhos, conforme prevê a análise, é abandonar a dependência produtiva e econômica dos  fósseis, na medida em que há incentivos e escalonamento da produção a partir de fontes de energia renováveis. 

Considerando o cenário global, os combustíveis fósseis são os maiores causadores das emissões de gases de efeito estufa, responsáveis pelo agravamento da crise, com ocorrência de eventos climáticos cada vez mais extremos e recorrentes. Um estudo recente mostrou que, só em 2022, os países do G20 gastaram US$ 1,4 trilhão para apoiar combustíveis fósseis. A cifra já é considerada o valor mais alto da história. 

É preciso enfrentar as falsas soluções

Um evento organizado pelo Instituto em parceria com organizações aliadas, debaterá a estruturação de um ecossistema de financiamento climático para indígenas no Brasil. A proposta é fortalecer as possibilidades de financiamento para povos e terras indígenas, conectando os Fundos liderados pelas organizações indígenas, as políticas públicas nacionais e o financiamento climático internacional, na expectativa de que recursos destinados à proteção ambiental chegue, de fato, a quem mantém as florestas em pé. O debate ocorrerá na COP no dia 8 de dezembro. 

Em alta nos debates nacionais e internacionais, o mercado de carbono tem se apresentado como uma das principais soluções para a mitigação das mudanças climáticas. No Brasil, a criação de um mercado regulado de carbono está em amplo debate. Nesta perspectiva, o Inesc analisou a proposta para a implementação de um sistema de comércio de emissões brasileiro. As evidências sobre os impactos socioterritoriais e para a política climática nacional serão abordados durante um evento da COP 28. A mesa é organizada pelo Inesc e parceiros e será realizada no dia 11 de dezembro. 

A 28ª edição da Conferência das Partes, mais conhecida como Conferência do Clima, COP 28, começa nesta quinta, 30, e segue até o dia 12 de dezembro, em Dubai, nos Emirados Árabes. O maior evento de negociações climáticas do mundo reúne países da UNFCCC. 

Privatização do setor elétrico agrava apagão em São Paulo

Na última sexta-feira (3), um forte temporal atingiu o estado de São Paulo e deixou mais de 2,1 milhões de imóveis sem energia elétrica. Cinco dias após o evento, milhares de moradias e estabelecimentos continuam no escuro.

De acordo com o assessor político para o tema de Energia, Cássio Cardoso Carvalho, os efeitos das mudanças climáticas, que já são devastadores, estão sendo agravados pela privatização do setor elétrico. Isso porque o setor não consegue atender a demanda devido, principalmente, a falta de mão de obra e investimentos na infraestrutura.

A Enel é a responsável pela distribuição de energia elétrica na grande São Paulo, ou seja, é quem faz a energia chegar às casas dos consumidores e aos estabelecimentos, como escolas, indústrias e comércio.

“Desde 2018, quando a Enel assume o controle da distribuição, houve uma redução de funcionários em 30%. Isso ocorreu anos após a privatização da distribuição de energia, que ocorreu em 1998. Em momentos como o de agora, com muitas quedas de árvores, muitos cabos danificados, a empresa não tem gente suficiente para reestabelecer o serviço prestado. Houve o corte de funcionários mesmo com o aumento da demanda e quando chega um momento como esse, a empresa não dá conta de reestabelecer todo o sistema a tempo, gerando um verdadeiro caos na cidade”, explica Cardoso.

O especialista defende que há uma simbiose entre a privatização do setor elétrico e as mudanças climáticas. Isso porque os eventos climáticos extremos tendem a aumentar e isso comprometerá ainda mais a estrutura do setor elétrico brasileiro. “Sem funcionários e sem investimentos no setor, os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia ficarão ainda mais comprometidos”, alerta.

Inesc reforça necessidade de ampliar orçamento federal para transição energética

Análise feita pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) revelou que o governo federal prevê investir mais em energia fóssil que em programas que alavanquem a transição energética com justiça socioambiental.

Em reunião com o secretário nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (MME), Thiago Barral, a questão foi pautada pelo assessor político do Inesc, Cássio Cardoso Carvalho.  A proposta é contribuir na elaboração de emendas parlamentares que possam ir para a competência do MME.  

De acordo com o assessor, a única ação destinada exclusivamente à transição energética com justiça socioambiental – Incentivo à geração de eletricidade renovável – desapareceu no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) para o ano de 2024.

Já o Programa Energia Elétrica, único que pode abranger as fontes renováveis de alguma maneira, sofreu redução. Passou de R$ 155,6 milhões em 2023 para R$ 153,1 milhões em 2024.

Em contrapartida, o Programa Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis contou com um aumento de recursos. Foi de R$ 70,1 mi para R$ 71,3 milhões para o próximo ano. “Ainda há pouca transparência porque as ações são pouco discriminadas. Ou seja, não sabemos se o orçamento irá para petróleo, gás natural fóssil ou biocombustíveis”, pontua Carvalho.

Transição energética justa e inclusiva

Outro ponto debatido durante o encontro foi a urgência de o governo olhar para os povos afetados pela instalação de usinas eólicas no Nordeste brasileiro. Um estudo realizado pelo Inesc analisou os aspectos jurídicos das relações contratuais entre as usinas de energia eólica e comunidades rurais, que evidenciou grandes vantagens às companhias em detrimento dos direitos das populações atingidas.

“Não estamos questionando a fonte de energia eólica, mas a forma com que as grandes empresas estão fazendo seus contratos com as comunidades da região. A energia no Brasil não pode ser produzida a partir do sofrimento desses povos. Precisamos urgentemente de soluções corretivas e preventivas”, sublinha Cássio Carvalho.

A pauta das comunidades também foi tema de reunião realizada na Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) que, além do Inesc, contou com a participação de representantes do Nordeste Potência, do ClimaInfo, do Gambá (Grupo Ambientalista da Bahia) e da FNPE (Frente por uma Nova Política Energética para o Brasil).

Foto: Inesc | Thays Puzzi

Orçamento da União para 2024 pretende ampliar o uso de combustíveis fósseis, aponta análise

O aumento do orçamento para assegurar a expansão de fontes fósseis e um recuo em relação à  transição energética com justiça socioambiental são os pontos de destaque do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) para o ano de 2024 do Executivo Federal para o setor de Energia. A conclusão está no estudo feito pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), que analisou a proposta de orçamento do Governo Federal para diferentes áreas, como educação, meio ambiente e clima, indígenas, quilombolas, mulheres, crianças e adolescentes.

No PLOA, enviado pelo Executivo ao Congresso em agosto, houve uma supressão do orçamento da única ação que era destinada exclusivamente a esforços para a transição energética com justiça socioambiental, mais especificamente de incentivo à geração de eletricidade renovável. Segundo a análise do Inesc, as ações que permanecem no Projeto se mostram superficiais, sendo recursos direcionados para estudos, regulação, outorgas, fiscalização e planejamento das mais diversas atividades do setor elétrico, sem algo específico para a transição energética. 

O Programa Energia Elétrica tem previsão orçamentária de R$ 153,1 milhões em 2024, uma pequena redução de 1,6% em comparação com o ano anterior (R$ 155,6 milhões em 2023). Já o programa Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis conta com um aumento no orçamento, passando a R$ 71,3 milhões – 1,71% maior que no PLOA 2023 (R$ 70,1 milhões). 

O Inesc aponta que era esperado que a proposta orçamentária para o próximo ano contasse com programas e ações que possibilitassem acelerar o progressivo abandono de combustíveis fósseis, o que não aconteceu. 

“Além da falta de ambição no PLOA, que é o orçamento direto da União, quando analisamos os recursos não orçamentários, como isenções fiscais, por exemplo, observamos que o esforço do Governo Federal é bem maior para assegurar a expansão de fontes fósseis do que para investimentos em programas que viabilizam a construção de uma transição energética com justiça socioambiental”, destaca Cássio Cardoso, assessor político do Inesc e membro da Coalizão Energia Limpa. De acordo com ele, entre programas e ações que poderiam ter sido incluídos no orçamento estão os subsídios às energias renováveis, o apoio à geração distribuída para comunidades locais e outros esforços para a erradicação da pobreza energética. 

O aumento total no orçamento para 2024 foi de R$ 96 bilhões em relação a 2023, decorrente da correção da inflação (R$ 62 bilhões) e do crescimento na arrecadação tributária (R$ 32 bilhões). Apesar do acréscimo em quase todas as áreas da agenda de atuação do Instituto, a organização alerta que os valores ainda são insuficientes para resolver o enorme déficit social vivido no país, após o desmonte de políticas públicas nos quatro anos do governo Bolsonaro. 

“Ainda que os últimos dois anos tenham registrado grande crescimento das fontes renováveis eólica e solar, os investimentos para a transição energética devem possibilitar a substituição do uso de fontes fósseis em todos os setores”, reforça Ricardo Baitelo, membro da Coalizão Energia Limpa e Gerente de projetos do Instituto de Energia e Meio Ambiente. “No caso da indústria e dos transportes, ainda há um longo caminho a ser percorrido e a própria Agência Internacional de Energia indica que os investimentos nas fontes renováveis devem triplicar até o final da década para que os compromissos de descarbonização global sejam cumpridos. Infelizmente o PLOA vai na contramão dessa recomendação”, finaliza.

Orçamento da União em 2024 cresce em áreas sociais e volta a contemplar Igualdade Racial e Habitação

Após quatro anos sem orçamento do Governo Federal, as áreas de Igualdade Racial e Habitação voltarão a receber recursos em 2024, com valores de R$ 110 milhões e R$ 700 milhões, respectivamente, do total de R$ 2,060 trilhões previstos pela União para o ano que vem. O aumento dos gastos aparece em quase todas as áreas sociais, mas não no Meio Ambiente – um dos poucos setores com redução no orçamento. A área terá R$ 3,6 bilhões em 2024, uma diminuição de 16% com relação ao orçamento atual.

Essas são algumas das conclusões da análise feita pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) sobre o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) para o ano de 2024 enviado pelo Executivo ao Congresso. As áreas observadas no estudo foram: educação, meio ambiente e clima, indígenas, quilombolas, mulheres, crianças e adolescentes, direito à cidade e energia.

O aumento total no orçamento foi de R$ 96 bilhões em relação a 2023, decorrente da correção da inflação (R$ 62 bilhões) e do crescimento na arrecadação tributária (R$ 32 bilhões). Apesar do acréscimo em quase todas as áreas da agenda de atuação do Instituto, a organização alerta que os valores ainda são insuficientes para resolver o enorme déficit social vivido no país, após o desmonte de políticas públicas nos quatro anos do governo Bolsonaro.

“Esperamos que estas informações sejam úteis tanto para uma maior compreensão sobre as políticas fiscais e a justiça social e ambiental quanto para alimentar as lutas por mais recursos para a realização dos direitos humanos”, afirma o documento.

Outro aspecto destacado no relatório é que a maior parte da arrecadação (52,1% ou R$ 87,8 bilhões) será destinada a pagar os juros da dívida pública com grandes instituições financeiras. O que sobra fica dividido entre as diversas pastas da administração pública e as emendas parlamentares. “Mesmo com a queda de R$ 1,1 bilhão, passando de R$ 38,8 bilhões na previsão de 2023 para R$ 37,7 bilhões em 2024, as emendas concentram valores altos, uma demonstração do forte controle que o Congresso Nacional possui sobre o orçamento”, aponta o Inesc.

As ações de Educação possuem um dos maiores orçamentos, R$ 108,7 bilhões. Dado que todas as despesas, com exceção do Fundeb, estão incluídas no teto do novo arcabouço fiscal o Inesc também demonstra preocupação com a nova regra fiscal, que pode levar a um desfinanciamento de outras áreas. Confira abaixo os destaques do Relatório PLOA do Inesc:

Igualdade Racial

  • Políticas para Quilombolas, Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Povos Ciganos terão R$ 40 milhões;
  • Juventude Negra Viva terá R$ 7,8 milhões;
  • Promoção da Igualdade Étnico-Racial, Combate e Superação do Racismo terá R$ 62,2 milhões.

Cidades

  • Habitação sai de praticamente zero e terá dois programas principais, Moradia Digna e Periferia Viva, com orçamento de R$ 723 milhões;
  • A função urbanismo terá R$ 3,2 bilhões, orçamento duas vezes maior que 2023;
  • Em mobilidade urbana, o transporte público coletivo terá R$ 945 milhões.

Educação

  • 24% maior em comparação ao PLOA 2023, alcançando R$ 162 bilhões;
  • Ensino superior terá R$ 40,3 bilhões (aumento de 17,15%);
  • Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ficou com R$ 5,4 bilhões, acréscimo de 38%;
  • O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) terá 3 ações na educação com orçamento somado de R$ 3,5 bilhões.

Meio Ambiente

  • Orçamento previsto de R$ 3,6 bilhões, 16% menor que no PLOA 2023 (R$ 4,3 bilhões); Redução é resultado, principalmente, da ida da Agência Nacional de Águas para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
  • R$ 600 milhões vão para o Fundo Amazônia em apoio a 69 municípios prioritários no controle do desmatamento e de incêndios florestais;
  • Fundo Nacional para o Meio Ambiente (FNMA), terá R$ 64 milhões em 2024, 77,7% maior que em 2023 (R$ 36 milhões).

Indígenas

  • Orçamento de R$ 112,04 milhões, sendo 65% (R$ 72,3 milhões) para a manutenção do Ministério dos Povos Indígenas e 35% (R$ 39,7 milhões) para a Gestão de Políticas para Povos Indígenas”;
  • A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) terá um orçamento total de R$ 744,22 milhões, 18% maior que no PLOA 2023;
  • A saúde indígena terá R$ 2,6 bilhões, 74% maior que em 2023.

Quilombolas

  • Orçamento de R$ 137 milhões no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) para regularização fundiária dos territórios;
  • Estão incluídos nos R$ 212,7 milhões destinados ao saneamento básico de comunidades tradicionais;
  • Quilombolas estão dentro da população rural a ser beneficiada na ação de Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar com orçamento de R$ 401,8 milhões;
  • A Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais com orçamento de R$ 68 milhões também deve beneficiar quilombolas.

Mulheres

  • O Ministério das Mulheres terá orçamento de R$ 89,5 milhões;
  • O programa Igualdade de Decisão e Poder para Mulheres obteve R$ 11,6 milhões;
  • O combate à violência, dentro do programa Mulher Viver sem Violência, terá R$ 67,8 milhões;
  • O programa Autonomia Econômica das Mulheres contará com R$ 10 milhões.

Crianças e Adolescentes

  • O programa Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes terá orçamento de R$ 76,2 milhões;
  • Enfrentamento ao Trabalho Infantil terá R$ 3,6 milhões;
  • O programa Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte contará com R$ 30 milhões.

Energia

  • O programa Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis tem orçamento de R$ 71,3 milhões, 1,71% maior que no PLOA 2023 (R$ 70,1 milhões);
  • O Programa Energia Elétrica tem previsão orçamentária de R$ 153,1 milhões em 2024, leve redução de 1,6% (R$ 155,6 milhões em 2023)

>>> Acesse a íntegra do estudo <<<

Na rota da soja: infraestrutura logística traz impactos irreversíveis à Amazônia

“A gente vê a riqueza passando na nossa porta todos os dias, dia e noite, mas para a gente mesmo fica só a poeira”. A fala de um morador da região resume a situação vivenciada por diversas comunidades do Médio Tapajós, localizado no estado do Pará, Amazônia. Indígenas, pescadores, agricultores familiares, população urbana, comunidades inteiras afetadas com a chegada dos portos e estações de transbordo de cargas (ETC). O primeiro empreendimento começou a operar na região em 2014. De lá pra cá, a paisagem e a vida dos povos que já habitavam as margens dos rios estão sendo brutalmente afetadas. 

Reunidos em Itaituba, movimentos, organizações da sociedade civil, pesquisadores e organismos internacionais analisaram impactos e debateram estratégias conjuntas de fortalecimento e proteção da vida e dos territórios. A atividade foi promovida pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), em parceria com a CPT (Comissão Pastoral da Terra) e o MAB (Movimento dos Atingidos por Barragens). De acordo com Tatiana Oliveira, assessora política do Inesc, o principal objetivo foi dialogar com as comunidades sobre os principais resultados do trabalho que vem sendo desenvolvido na região. 

“Embora o corredor logístico do Tapajós facilite o comércio internacional de grãos, em especial da soja e do milho, e, cada vez mais, de agrotóxicos, os efeitos cotidianos para a vida da população são perversos e variados. Com o nosso trabalho, temos  construído  um conhecimento coletivo sobre a região por meio do qual o Inesc aprende com as comunidades e as comunidades aprendem conosco. Do nosso ponto de vista essa troca é fundamental para que esse trabalho coletivo tenha um impacto político relevante para a vida de quem vive nesses locais”, sublinhou Tatiana. 

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Desde 2019, o Instituto elabora pesquisas que analisam os impactos da infraestrutura logística instalada na região. Atualmente, segundo Tatiana, Miritituba, distrito de Itaituba, tornou-se a principal rota para a exportação de grãos do Brasil. “E para mostrar como isso aconteceu e quais os impactos para o território, para as populações e para a natureza, nós produzimos uma websérie que conta a história de transformação do Rio Tapajós. Além de devolver para as comunidades o conhecimento acumulado ao longo dos últimos quatro anos  e trabalhar os materiais produzidos com eles, nós traduzimos os vídeos da websérie  para a língua  Munduruku e entregamos para as lideranças indígenas. Além de formar os sujeitos dessa luta, o nosso intuito é chamar a atenção da população brasileira para os problemas que esse modelo de desenvolvimento predatório tem produzido na região”. 

Fotos: Inesc | Thays Puzzi

A comunidade de Miritituba viu sua população triplicar de tamanho nos últimos anos. Mas não viu políticas públicas para garantir direitos e vida digna acompanharem o mesmo ritmo. As promessas de desenvolvimento e de apoio dos próprios empreendimentos a essas comunidades continuam, ano após ano, seguindo apenas como promessas. 

Isso o ‘agro’ não mostra

Tráfego constante e intenso de caminhões. Poeira. Muita poeira. Acidentes com mortes. Falta de qualificação profissional. Pobreza. Exploração sexual. Falta d’água em comunidades próximas a nascentes. Rios privatizados. Contaminação por agrotóxicos e mercúrio. Essa é a realidade cotidiana das pessoas que vivem na rota da soja no oeste do Pará. De acordo com o guia ilustrado produzido pelo Inesc ‘Logística no Médio Tapajós: o caso de Itaituba-Miritituba’, a comunidade com cerca de 15 mil habitantes, convive com o tráfego diário de 1.500 carretas durante a alta safra da soja.  

Um dossiê, também elaborado pelo Inesc, mostra os impactos socioambientais ocasionados pela empresa Hidrovias do Brasil (HDB) em atuação na cidade de Itaituba. Desde 2015, a empresa tem entre seus acionistas o banco multilateral de desenvolvimento Corporação Financeira Internacional (IFC), braço privado do Banco Mundial. Para receber esse investimento, a empresa fez uma série de promessas para o banco, entre elas, impedir, diminuir ou mitigar os efeitos negativos da sua atividade na região. Mas não é exatamente isso que nos mostra a realidade. “Vai chegar uma hora que o pescador vai ter de abrir um buraco para colocar a malhadeira dele ali dentro porque todo lugar é proibido de pescar”, sentencia o relato de um trabalhador da região. 

Impactos climáticos 

Para além das questões sociais, os impactos climáticos também reforçam o alerta. O artigo ‘Infraestruturas logísticas, agronegócio e clima’, produzido pela assessora política do Inesc Tatiana Oliveira, registra o monitoramento da política socioambiental e climática no Brasil ao longo dos anos de 2019 e 2020. A análise considera a mudança de governo deflagrada no mesmo período no País, que implicou a retomada do projeto de ocupação e desenvolvimento da Amazônia brasileira. 

A análise mostra que, de acordo com dados do Sistema de Estimativas de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa (SEEG, Observatório do Clima), o Pará foi a unidade subnacional com maior nível de emissões de gases de efeito estufa no País entre 2019 e 2020. “Essa situação foi causada, em sua maior parte, pelos efeitos acumulados da atividade agropecuária e das mudanças no uso da terra. Além dos elevados índices de desmatamento e queimadas, o avanço da fronteira agrícola e a instalação de complexos logísticos multimodais para a exportação de commodities agrícolas contribuíram para a configuração de uma paisagem de devastação”, explicou a pesquisadora. 

Desenvolvimento para quem?

Desde 2007, o aprofundamento de um modelo econômico neoextrativista intensificou a destruição ambiental e gerou efeitos negativos para o cotidiano da vida de pessoas e comunidades. Não é exagero dizer que esses indivíduos e grupos passaram a se ver reféns de uma gestão pública que não reserva espaço para escuta, consulta e muito menos consentimento. 

A expansão da fronteira agrícola brasileira do Centro-Sul para o Norte do País recolocou na ordem do dia um projeto compartilhado por sucessivos governos: a interiorização da infraestrutura logística voltada para a exportação.

O guia ‘Governança da infraestrutura no Brasil: um olhar a partir de Itaituba e Miritituba’, conduzido pelo Inesc, evidenciou a presença de elementos característicos do processo de financeirização da política e privatização da infraestrutura. Isto é: o Estado desenha e autoriza os processos de privatização e estabelece linhas de crédito para os investidores privados por meio de um banco público. Por exemplo, oferece pacotes de (des)regulação cambial e financeira para facilitar operações de alavancagem de créditos por parte da iniciativa privada, cria regimes para a suspensão de tributos e implementa um amplo sistema de garantias jurídico-financeiras para os investidores privados. Somando-se a isso os problemas de escuta e consentimento, é possível dizer que as comunidades em zonas de sacrifício perdem o direito de opinar sobre como querem viver ou sobre como compreendem o seu bem-estar. “A aterrissagem desses megaempreendimentos logísticos nos territórios não destrói apenas a natureza ao seu redor, mas a possibilidade de vislumbrarmos a coexistência entre seres humanos e natureza”.  

Há soluções possíveis

Abandono no Ensino Médio brasileiro duplicou na pandemia

Entre os anos de 2020 e 2021, o abandono escolar no Ensino Médio no Brasil aumentou 128%, saindo de 165 mil para 377 mil estudantes desistentes da escola. As regiões Norte (846%) e Nordeste (218%) foram as que mais perderam alunos.

Na variação de 2019 e 2020, o resultado é negativo (-51%). Contudo, é preciso considerar a dificuldade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) para identificar o abandono já que as aulas passaram a ser remotas durante a pandemia de Covid-19. A subnotificação de casos, no entanto, foi revelada em 2021.

Tabela 1. Variação percentual de abandono escolar no ensino médio, por região, em 2019/2020 e 2020/2021

RegiãoAbandonoVariação
201920202021Var. em 2019 e 2020Var. em 2020 e 2021
Brasil341.211165.644377.526-51%128%
Norte68.3738.73582.653-87%846%
Nordeste105.49642.739135.909-59%218%
Sudeste97.89365.28789.809-33%38%
Sul42.22842.31255.4920,2%31%
Centro-Oeste27.2216.57113.663-76%108%

Fonte: Censo Escolar 2019, 2020 e 2021 (elaboração do Inesc).

Os dados acima pertencem à Nota Técnica divulgada pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) sobre o abandono no Ensino Médio brasileiro nos anos de 2019, 2020 e 2021, período com números disponíveis no momento da elaboração do estudo. Os dados foram obtidos no Censo Escolar e  Lei de Acesso à Informação e analisados de acordo com a região do Brasil, divididos por sexo em cada unidade da federação. (Veja outras tabelas abaixo.)

“Um dos mais perversos efeitos das desigualdades, especialmente de raça e etnia, é a desistência ou a expulsão de crianças e adolescentes da escola antes da conclusão da educação básica, efeito que ficou mais explícito na pandemia de Covid-19”, resume Thallita de Oliveira, assessora política do Inesc.

No Sudeste, o número de estudantes em situação de abandono escolar em 2021 foi de 89.809, o que representa um aumento de aproximadamente 38% em relação a 2020. O Sul também registrou crescimento, passando de 42.312 casos em 2020 para 55.492 em 2021. Já na Região Centro-Oeste, o abandono escolar em 2021 foi de 13.663, o que corresponde a um aumento de aproximadamente 108% em relação a 2020.

“Uma questão que precisa ser analisada pelo Ministério da Educação é se o abandono foi maior nos locais onde, durante a pandemia, não se havia adequado acesso à internet e equipamentos necessários para o acompanhamento das aulas, pois a ausência de condições mínimas pode ter levado adolescentes a desistir da escola”, diz a Nota Técnica.

Estados – O estudo também apresenta os números de cada Estado na incidência de abandono escolar no Ensino Médio. Somadas as perdas nos três anos avaliados, o ranking da desistência é liderado por Minas Gerais (110 mil alunos), Bahia (106 mil) e Pará (97 mil).

 Tabela 2. Dados de abandono escolar por estado nos anos de 2019, 2020 e 2021

Número de estudantes que abandonaram o EM201920202021
Acre2.2721.2492.407
Alagoas6.7475278.923
Amapá3.0687202.509
Amazonas20.37533511.215
Bahia37.6593.92265.374
Ceará12.45510.0296.836
Distrito Federal3.8466581.178
Espírito Santo2.1452.5732.751
Goiás4.4564.1952.904
Maranhão12.91814.77617.430
Mato Grosso13.0519478.155
Mato Grosso do Sul5.8687711.426
Minas Gerais33.69853.43223.363
Pará35.1842.17559.831
Paraíba8.1723.2924.709
Paraná12.19612.9474.042
Pernambuco4.6491.2994.799
Piauí8.9196.5665.840
Rio de Janeiro31.7382.92410.542
Rio Grande do Norte9.28776619.430
Rio Grande do Sul17.76420.32632.023
Rondônia3.3141.4253.274
Roraima1.6111781.246
Santa Catarina12.2689.03919.427
São Paulo30.3126.35853.153
Sergipe4.6901.5622.568
Tocantins2.5492.6532.171

Fonte: Censo Escolar (elaboração do Inesc).

Em relação ao gênero, as meninas foram as que mais abandonaram a escola, em quase todos os Estados. “Durante a pandemia, a vida escolar das meninas foi mais prejudicada pelo excesso de obrigações domésticas e de trabalho fora de casa, além das precárias condições de saúde mental a que muitas estavam submetidas”, observa a Nota Técnica. “Essa percepção já havia aparecido em pesquisa realizada em 2021 pelo Inesc, em parceria com Instituto Vox Populi”, acrescenta o Inesc.

A Nota Técnica aponta o trabalho infantil como uma das causas principais do abandono escolar. O estudo cita a pesquisa quantitativa intitulada “Educação Brasileira em 2022: A voz de adolescentes”, realizada pelo Unicef, em parceria com o Ipec (Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica), revelando que: A maioria dos adolescentes em situação de trabalho infantil é composta por meninos negros.

Outros motivos para o abandono e evasão escolar seriam: “porque a escola não tinha retomado as atividades presenciais”; “por não conseguir acompanhar as explicações ou atividades passadas pelos professores”; “por ter que cuidar de outros familiares em casa”; “por falta de transporte para ir até a escola”; “por ter ficado grávida ou ter tido um filho ou uma filha”; “por ter sido alvo de preconceito ou discriminação racial”.

Faça o download do estudo Abandono no ensino médio brasileiro entre 2019 e 2021

Inesc e coletivo Gazetinha lançam série de vídeos sobre justiça fiscal

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), ONG que trabalha há 43 anos monitorando o orçamento público para a garantia de direitos, e o coletivo Gazetinha da Guanabara, que ilustra conceitos econômicos em linguagem acessível, se juntaram para elaborar uma série de vídeos e apresentar – em linguagem visual descomplicada e inédita – os principais conceitos econômicos do debate fiscal atual.

Os vídeos serão divulgados semanalmente nas quartas-feiras, a partir de hoje (11/10), nos canas no Youtube do Inesc e da Gazetinha, e nas redes sociais de ambas organizações. Confira o primeiro episódio:

Mais Estado, menos corte de gastos

A iniciativa tem como objetivo ser um contraponto ao discurso dominante de austeridade, Estado mínimo e privatizações, que em nada contribui para solucionar a crise econômica, social e ambiental em que vivemos. “Precisamos vencer a narrativa hegemônica de que não há alternativas à austeridade fiscal, e para isso é necessário disputar espaço nas mídias dominadas pelo conservadorismo econômico, como o Youtube”, aposta Livi Gerbase, assessora política do Inesc.

Para André Aranha, diretor da Gazetinha da Guanabara, o debate fiscal ainda está muito afastado da população e cercado de mitos. “Os ataques à dívida pública e a pressão constante para baixar a carga tributária brasileira atendem às elites brasileiras, interessadas em manter seus privilégios econômicos. Queremos mostrar que é possível colocar o Brasil em um caminho de desenvolvimento com justiça social e ambiental”, afirmou.

A série foi dividida inicialmente em quatro vídeos: o primeiro explica como está estruturado o debate fiscal hoje; o segundo e o terceiro analisam os gastos públicos e seus impactos na economia e na promoção de direitos; e o quarto é sobre impostos e como garantir justiça fiscal. Acompanhe a série no Youtube e no Instagram do Inesc (@inescoficial) e da Gazetinha (@gazetinhadaguanabara)!

Financiamento socioambiental na pauta do Executivo e do Congresso Nacional

O Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) realizou na tarde desta segunda-feira (9), em Brasília, o Seminário “Caminhos para o Financiamento da Política Socioambiental e de Mudança do Clima: desafios para o PLOA 2024“. O evento ocorreu no Plenário da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados e contou com o apoio da Frente Parlamentar Ambientalista.

O seminário reuniu representantes do Executivo, do Legislativo, além de organizações da sociedade civil. O objetivo foi debater entre os atores o desmantelamento da política socioambiental no Brasil, além de pensar estratégias para fomentar fontes de financiamento. Para o deputado Nilton Tato, que apresentou o requerimento para a realização do evento, “para enfrentar o cenário deixado pelo governo anterior de enfraquecimento institucional, de paralisação na execução de fundos socioambientais e de severos cortes orçamentários, é fundamental que o País ouse na condução da política socioambiental”. 

Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc, destacou que é urgente a necessidade de articular fundos socioambientais em uma estratégia nacional de transição ecológica, com justiça social, ambiental e garantia de direitos territoriais. “O seminário aconteceu em um momento crucial, já que o governo está enviando ao Congresso um projeto de lei orçamentária para 2024 e o plano plurianual para 2024-2027 está em tramitação. “É fundamental que as discussões e reflexões deste seminário se traduzam em uma estratégia concreta para a elaboração do orçamento de 2024, que possa começar a enfrentar os desafios socioambientais e climáticos do País. Vale salientar, ainda, que o orçamento previsto no PLOA para o meio ambiente e clima está estagnado, mas estável”. 

Alessandra também apresentou os principais resultados da série de estudos sobre os desafios relacionados ao financiamento da política ambiental e de mudança climática no Brasil. São pesquisas referentes ao Fundo Clima, Fundo Nacional de Meio Ambiente, Fundo Amazônia e Fundo Verde para o Clima. Clique aqui para acessar a série completa

Financiamento socioambiental na pauta do Executivo

Para Ana Toni, secretária nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), é importante que as fontes de financiamento não sejam vistas apenas dentro do MMA, mas, também, em outros ministérios. “Estamos trabalhando em conjunto com outras pastas, como a da Agricultura, Minas e Energia, Integração Regional, entre outros, trazendo de forma transversal o tema de mudança do clima e meio ambiente”. 

Já Matias Rebello Cardoming, coordenador-geral de Análise de Impacto Social e Ambiental da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, alertou sobre a necessidade de financiamento em políticas socioambientais do Brasil. De acordo com ele, considerando a contribuição do Brasil na emissão de 15 giga toneladas de gases de efeito estufa e para cumprir a meta de aumentar, no máximo, 1,5ºC a temperatura global, seria necessário o País investir 3,5% do PIB brasileiro em ações socioambientais até 2050. “Mas o Tesouro Nacional afirma que tem disponibilidade de investimento de mais ou menos 1,2%, e a metade dele é de investimentos vinculados, como saúde, educação e emendas parlamentares, ou seja, o que há livre – se pudéssemos vincular unicamente a objetivos ambientais e climáticos – seria, mais ou menos, 0,6% do PIB diante de uma necessidade de, pelo menos 3,5%”. A estimativa foi feita pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Matias apresentou, ainda, a proposta do Plano de Transformação Ecológica, que está ancorada em três eixos: emprego e tecnologia; justiça ambiental e climática; e renda e equidade. 

A chefe do Departamento de Planejamento do BNDES, Daniela Baccas, ressaltou o trabalho desenvolvido pelo Banco de captador e operador de recursos, principalmente do Fundo Nacional de Mudanças Climáticas, ou Fundo Clima, e do Fundo Amazônia. “Temos uma perspectiva de ter um aumento substancial nos recursos disponíveis ao Fundo Clima, algo em torno de R$ 10 bilhões. Já o Fundo Amazônia, focado em desmatamento na Amazônia principalmente, já está com o desembolso em torno de R$ 1,5 bilhão em atividades sustentáveis”.  

Também participaram do seminário Arnoldo de Campos, do Observatório de Economias da Sociobiodiversidade (ÓSocioBio); Suely Araúlo, especialista sênior em Políticas Públicas do Observatório do Clima; Caetano Scannavino, coordenador do Projeto Saúde e Alegria; e Rogenir Costa, coordenadora programática da Fundación Avina. 

Assista ao seminário “Caminhos para o Financiamento da Política Socioambiental e de Mudança do Clima: desafios para o PLOA 2024” na íntegra:

Inesc e CAMA conversam com comunidades quilombolas da Bahia sobre transição energética

A transição energética tem se realizado a partir de uma lógica racista e de violação aos direitos das comunidades tradicionais, que são impactadas pelas usinas de geração de energia. Mas, acreditando na possibilidade de desenvolvimento com justiça socioambiental, o Inesc, em parceria com o CAMA – Centro de Arte e Meio Ambiente, realizou uma Roda de Conversa com as comunidades quilombolas na Península de Itapagipe, em Salvador, no último dia 26/9. 

A atividade buscou acolher relatos sobre impactos e resistências aos grandes empreendimentos energéticos, mas também estimular a reflexão coletiva sobre estratégias. O objetivo da ação foi pensar estratégias de geração energética próprias, descentralizadas, de caráter social e comunitário. 

Participaram da conversa 42 pessoas entre representantes de comunidades quilombolas e tradicionais de municípios do estado da Bahia, especialistas e ativistas nos temas de justiça socioambiental. Pelo Inesc, Alessandra Cardoso e Cássio Carvalho, também mediaram as discussões. A ação foi realizada no âmbito do projeto Nordeste Potência. 

Segundo Alessandra, o Inesc entrou no tema de energia para atuar contra os combustíveis fósseis, mas com as diversas articulações com movimentos e redes o Instituto se viu imbricado nos impactos sociombientais produzidos pela geração centralizada de energia renovável. “Entramos na luta contra os impactos produzidos eólicas para fortalecer as ações de enfrentamento aos contratos violentos, o licenciamento ambiental que não considera os impactos sociais dos empreendimentos e ao racismo ambiental. A experiência desta conversa mostra que não tem fórmula pronta, mas inteligência coletiva para que as comunidades encontrem a melhor forma para realizar a geração de energia”, explicou a assessora do Instituto. 

Cássio Carvalho avalia que o Estado brasileiro precisa criar mecanismos de fomento à geração descentralizada de energia nos territórios tradicionais. “Isso vai desde a criação de uma política pública de capacitação das comunidades até o financiamento de bancos públicos aos modelos para que possam contribuir de forma emancipadora e participativa de uma transição com justiça ambiental”, indicou.

A transição energética chega como um “prato feito” 

Durante a conversa, representantes de comunidades tradicionais falaram sobre os impactos da transição energética em seus territórios. A maioria dos presentes assumiu ainda não compreender o conceito para além dos problemas que os empreendimentos levam aos territórios. Os rastros do racismo ambiental estão presentes nos relatos. “Ficamos totalmente à mercê desses empreendimentos. Falar de energia ainda é dor e tristeza”,  contou Adriana, quilombola de Mulungu da Gruta, Morro/BA.

Já Francisca Fonseca, do Quilombo Candeal, em Feira de Santana/BA, ressalta que os empreendimentos energéticos estão invadindo as áreas, num modelo de desenvolvimento que não compreende a realidade das comunidades. “Vocês não imaginam como está sendo destruidor em nosso território”, revelou Francisca. 

Michelle Almeida, catadora de materiais recicláveis e moradora de Itapagipe, na Cidade Baixa de Salvador, também demonstrou decepção com o que conhece como transição energética. “Quando criança, ouvia sobre energia solar e eólica na escola e achava a melhor coisa do mundo. Mas a realidade é outra. Chega para a gente como um “PF” (prato feito), poucos beneficiados e muita gente prejudicada. A comunidade precisa se envolver para que as coisas não cheguem prontas e saiam destruindo tudo”, defendeu Michelle.  

Tamires Ferreira, quilombola de Lagoa Grande, de Feira de Santana/BA, denunciou ainda que as favelas e comunidades tradicionais brasileiras ainda são vistas como o “quarto de despejo da sociedade” e que a transição energética chegou para a comunidade dela como uma “sentença de morte”. Tamires acredita que os responsáveis pelo modelo de desenvolvimento vigente precisam ser cobrados pelos danos desses empreendimentos e, para isso, é fundamental que as comunidades estejam preparadas para lidar com o assunto.

Atividade foi realizada na sede CAMA, em Salvador.

Por uma transição energética com justiça socioambiental

De acordo com Júlio Holanda, biólogo e professor, as comunidades impactadas pelos empreendimentos de geração de energia compartilham entre si o valor e pertencimento ao território, a proteção das formas de vida e aos saberes tradicionais. Segundo o biólogo, o que está em disputa é a dimensão da reprodução social desses povos e o desejo de mercantilização dos territórios. 

“O racismo ambiental se materializa como termo estruturante dessas práticas. O dinheiro fica para as empresas e os prejuízos para os povos e comunidades tradicionais. A lógica de implementação dessas usinas é estrangeira. Nós temos que forjar estratégias comuns para que tenhamos nossa potência”, considerou Júlio. 

Rárisson Sampaio, advogado e professor da URCA (Universidade Regional do Cariri), defende ser urgente rever os contratos de exploração dos territórios, que são firmados entre as empresas e as comunidades. “A transição energética precisa ser justa, trazer retorno à comunidade. A gente vê o dano e nunca vê o benéfico. As comunidades são sacrificadas para manter o lucro. Precisamos fazer uma transição energética a partir das comunidades e para as comunidades”, sinalizou o advogado. 

Sampaio considerou que empoderar as comunidades e dar autonomia para participar dos processos de negociação dos contratos tornará possível que esses grupos possam deliberar se e como querem que a exploração energética aconteça em suas áreas, tirando as usinas da centralidade das decisões “para que se alcance uma transição energética justa”, reafirmou.

Minha história conto eu

As possibilidades de uma transição energética que considere a realidade das comunidades, com seus integrantes atuando em todo o processo, foram apresentadas por Dinei Medina, da RevoluSolar, uma associação que nasceu no Morro da Babilônia no Rio de Janeiro, que realiza instalações de energia solar nas favelas cariocas, por meio da geração compartilhada. “Na minha experiência, vejo a energia solar como um caminho para reduzir a violência nos territórios periféricos”, defendeu o líder comunitário.

Jose de Anchieta, do Comitê de Energia Renovável do Semiárido e da Cooperativa Geração de Energia e Compartilhamento de Energia,  de Patos/PB, também relatou a experiência com geração energética. “Esse modelo envolve as pessoas no processo e as empodera. A energia gerada de forma descentralizada e compartilhada fica no território, diferente do modelo de mega projetos de energia solar ou eólica, que vão para outras regiões e deixam a ilusão de que o desenvolvimento chegou”, declarou. 

João do Cumbe, liderança do Quilombo do Cumbe em Aracati/CE, contou a experiência de embate intenso contra os impactos provocados pela instalação do parque eólico em território ancestral da comunidade. “A comunidade se articulou para denunciar esses empreendimentos, que chegaram aos territórios com a falácia do desenvolvimento, mas que causaram grande destruição. Queremos modelos que respeitem nossos modos de vida e fortaleçam nossas lutas”, pontuou João. 

Levantamento inédito aponta subfinanciamento na proteção das Terras Indígenas no Brasil

Levantamento realizado pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) mostrou que 32% dos Planos de Gestão Territorial e Ambiental (PGTA) em Terras Indígenas foram elaborados com recursos exclusivamente provenientes de fontes alternativas como cooperação internacional e filantropia, por exemplo. Do total, 36% foram financiados a partir do apoio misto dessas organizações e do Estado, e somente 32%, custeados com recursos estatais nacionais, sendo a maioria deles via compensação e fontes extraorçamentárias (20%), e não por meio de política pública.

A proporção do financiamento foi observada no Painel de PGTA, que monitora os PGTA de Terras Indígenas e reúne dados que permitem compreender como está a proteção dos territórios do ponto de vista do orçamento.

>> Clique aqui para acessar a íntegra da análise PGTA<<

“O Painel tem atualização constante e traz informações importantes para analisar impactos, desafios e potencialidades, além de apontar caminhos para enfrentar o subfinanciamento. Esse esforço se soma a uma iniciativa anterior, quando construímos a ferramenta de estimativas de custos de implementação dos PGTA“, explica Leila Saraiva, assessora política do Inesc responsável pela pesquisa.

Atualmente, há quase 90 milhões de hectares de Terras Indígenas com PGTA. Contudo, a análise indica que ainda faltam recursos para tirar muitos PGTA do papel. “Implementar essa política representaria a preservação e recuperação de uma área equivalente a quase duas vezes o território da França”, reforça Leila.

O que são os PGTA

Os Planos de Gestão Territorial e Ambiental (PGTA) são projetos de manejo elaborados coletivamente por cada comunidade indígena, em processos participativos. No caso do Brasil, o mecanismo é uma realidade desde 2007. Mas a implementação demanda recursos. Desde sua criação, os investimentos públicos brasileiros como os internacionais foram escassos, considerando-se o montante que circula na cadeia do financiamento climático.

Entre 2011 e 2020, apenas o equivalente a 1% da Assistência Oficial ao Desenvolvimento para mitigação e adaptação às mudanças climáticas foi gasto com a garantia de direitos e a gestão territorial e ambiental de povos indígenas. Além disso, somente 17% desses recursos chegaram para organizações lideradas por indígenas ou em projetos que mencionam diretamente essas organizações. Os dados são da Rainforest Norway Foundation.

“O problema, como de costume, não é técnico, mas político. O mesmo modelo de desenvolvimento que nos trouxe à catástrofe climática que ora vivemos e que, por séculos, viola os direitos territoriais de povos indígenas e comunidades locais, agora, exige dessas comunidades que compensem seus efeitos nefastos, sem, no entanto, providenciar recursos para tal. Ou, pior, impondo a essas comunidades ações que destroem suas relações territoriais em nome de soluções mercadológicas. O velho colonialismo é agora também colonialismo climático”, finaliza Leila.

Orçamento executado para construir creches no primeiro semestre de 2023 já é quase 300% superior ao mesmo período do ano passado

O orçamento já executado no primeiro semestre de 2023 para a construção e manutenção de creches é quase 300% superior ao executado no mesmo período do ano passado, segundo levantamento inédito com base em informações do SIGA Brasil realizado a pedido da Agenda 227, movimento em defesa dos direitos das crianças e adolescentes, ao Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), organização que integra a iniciativa.

De janeiro a junho, foram executados R$ 443,09 milhões para a educação infantil, como apoio financeiro do governo federal repassado para os municípios por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância). No mesmo período de 2022, foram R$ 110,8 milhões. Se comparado ao valor executado em 2020, primeiro ano de vigência do Plano Plurianual (PPA) do governo federal anterior, essa diferença chega a ser cinco vezes maior (525%), quando o montante destinado foi de R$ 39,3 milhões. O montante de janeiro a junho de 2023 é maior que todo o gasto federal durante cada vigência anual completa da lei orçamentária de 2019 a 2022.

Segundo Thallita de Oliveira, assessora política do Inesc e membro do Grupo de Trabalho sobre Pobreza, Fome e Desigualdades da Agenda 227, a escassez de recursos para a área deixou reflexos para a atualidade. “Os dados mostram como a educação infantil foi desconsiderada pela gestão federal anterior, decisão que tem impactos na efetivação dos direitos humanos ainda hoje. Na gestão atual, vemos que a educação infantil volta a ser uma preocupação do governo federal porque o montante executado diz respeito a uma decisão de realocar investimentos para a retomada de obras de creches e escolas de educação infantil, que ficaram paradas em anos anteriores, dado que o orçamento é anual. Mas além das obras, é preciso garantir qualidade para o atendimento adequado às crianças nesta etapa da educação”, avalia.

O levantamento teve por objetivo analisar a destinação orçamentária para políticas públicas que alcançam a primeira infância. No entanto, tais verbas são direcionadas a essa parcela da população de maneira descentralizada, distribuídas em diversas pastas, programas e ações que não são específicas para esse grupo. Os dados mostram que, diferente da área de educação infantil, houve desidratação para outras políticas que alcançam essa parcela da população.

É o caso do único programa orçamentário federal direcionado para crianças intitulado: Atenção Integral à Primeira Infância (5024) previsto no Plano Plurianual (PPA) vigente, que diz respeito apenas ao programa Criança Feliz, de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que teve redução de 38,9% em recursos disponíveis autorizados no primeiro semestre de 2023 em relação ao mesmo período de 2022. De janeiro a junho deste ano, foram autorizados R$ 276,1 milhões para o programa, enquanto no primeiro semestre de 2022 foram R$ 451,3 milhões. “Essa redução não é necessariamente negativa, dado que o Criança Feliz é um programa com diversos gargalos e cuja eficácia e eficiência precisam ser avaliadas, de modo a fornecer subsídios para elaboração, com participação social, de um novo programa de Estado que tenha como foco, de fato, a promoção de desenvolvimento e erradicação das desigualdades entre as crianças na primeira infância” , analisa Thallita.

Cabe destacar que, segundo Balanço do Orçamento Geral da União feito pelo Inesc, em 2012 havia 30 ações na área de assistência direcionadas especificamente para a população infanto-juvenil, número que foi reduzido quase que exclusivamente ao programa Criança Feliz em 2022, o qual está com redução expressiva de recursos.

O levantamento traz dados, ainda, de recursos destinados à política de saúde voltada a crianças, como a Rede Cegonha, que promove cuidados voltados para assegurar à mulher o direito ao planejamento reprodutivo e à atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério, bem como à criança o direito ao nascimento seguro e ao crescimento e ao desenvolvimento saudáveis. Em 2022 a iniciativa foi substituída pela Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami) – já revogada pelo novo governo em 2023.

Segundo análise da Agenda 227, há expressiva desidratação dos recursos voltados a esse programa desde 2019, com queda de 38% dos recursos autorizados. No primeiro semestre de 2019 o montante autorizado foi de R$ 71,2 milhões, enquanto nos primeiros seis meses de 2023 o valor é de R$ 44,2 milhões. Além disso, a execução deste programa está bem lenta em 2023 comparada com os anos anteriores. Até junho de 2023, foram gastos 9,7% do valor autorizado. Como grande parte dos recursos está relacionada a obras, a entrega delas pode ser mais demorada. Na avaliação de Thallita, é fundamental a reavaliação da distribuição e execução de recursos para essa iniciativa, com maior aporte financeiro, a fim de garantir direitos de mães e crianças. “Este programa é central para garantir um desenvolvimento saudável das crianças e prevenir a mortalidade tanto dos bebês quanto das mães”.

Ainda no campo da saúde, o levantamento aponta que para ações da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC), uma das políticas mais completas voltadas à infância, para crianças até 9 anos foram gastos apenas recursos inscritos em restos a pagar . Ou seja, apesar de no primeiro semestre de 2023 a política ter registrado a melhor execução semestral desde 2019, com R$ 3,09 milhões, os valores são referentes a despesas de anos anteriores apenas. “A partir dessa política são previstas ações de formação, capacitação e pesquisa para questões relacionadas à saúde da criança, voltadas principalmente para profissionais e gestores da área. No entanto, apesar de sua importância, tal política deveria ser melhor financiada e acompanhada a fim de garantir a intersetorialidade que a iniciativa demanda, de maneira a promover, de fato, saúde e desenvolvimento para as crianças”, destaca a assessora política do Inesc e membro da Agenda 227.

A Agenda 227 tem defendido junto ao Executivo e ao Legislativo que a prioridade absoluta garantida aos direitos de crianças e adolescentes no artigo 227 da Constituição Federal esteja presente, também, em todo o processo orçamentário do governo federal, incluindo o Plano Plurianual 2024-2027 e a Lei Orçamentária Anual, que serão debatidas pelo Congresso. “Percebemos que há maior eficiência da atual gestão financeira para essa parcela da população, mas os recursos ainda seguem insuficientes para as demandas. A garantia de direitos da infância e adolescência passa por destinação de verbas para políticas públicas que atendam às necessidades dessa parcela da população, de maneira transversal, multissetorial e equitativa. É fundamental que o governo seja capaz de olhar com especificidade as demandas da primeira infância, com financiamento de políticas específicas, mas também garanta que a vivência das crianças continue sendo de acesso aos direitos em todas as etapas etárias de suas vidas.”, avalia Thallita de Oliveira.

Sobre a Agenda 227

A Agenda 227 é um movimento apartidário e plural que defende que a atuação do governo federal se baseie na prioridade absoluta dos direitos das crianças e dos adolescentes, como caminho para construir um país mais justo, próspero e sustentável. A iniciativa é integrada por mais de 400 entidades da sociedade civil e coordenada pelas organizações Aliança Nacional LGBTI+; ANDI – Comunicação e Direitos; Centro de Referências em Educação Integral; Childhood Brasil; Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças; Coalizão pela Socioeducação; Escola de Gente – Comunicação em Inclusão; Fundação Bernard van Leer; Fundação FEAC; Fundação José Luiz Egydio Setúbal; Fundação Maria Cecília Souto Vidigal; Geledés – Instituto da Mulher Negra; Instituto Alana; Instituto Clima e Sociedade (iCS); Instituto Liberta; Instituto Rodrigo Mendes; Rede-In – Rede Brasileira de Inclusão; RNPI – Rede Nacional Primeira Infância; e United Way. Conta também com o apoio do Itaú Social e do Unicef.

Seminário aponta urgência da reforma tributária para reduzir desigualdades

O economista americano Joseph Stiglitz, vencedor do Prêmio Nobel de Economia de 2001 e professor da Universidade Columbia (EUA), afirmou que a aprovação da reforma tributária no Brasil é uma questão urgente: “Primeiro, porque as previsões futuras da economia global não são favoráveis e, além disso, existe uma necessidade igualmente urgente para a transição verde como resposta às mudanças climáticas”. Nesses dois cenários, segundo ele, a Justiça Fiscal seria capaz de amenizar os efeitos negativos. “Se o Brasil não aprovar agora sua reforma, vocês serão duplamente prejudicados.”

A constatação foi feita durante o “Seminário Tributação e Desigualdades no Sul Global: Diálogos sobre Justiça Fiscal”, promovido pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) e pela Oxfam Brasil na última terça-feira (12/09), em Brasília. Além de Joseph Stiglitz, participaram das discussões Martín Guzmán, ex-ministro da Fazenda da Argentina; Bernard Appy, atual secretário extraordinário da Reforma Tributária do governo Lula, e Benilda Brito, conselheira do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social e Sustentável (CDESS).

Foto: Aurélio Pereira/Ciclovídeos

Na palestra inaugural, o Nobel da Economia explicou que um sistema tributário com distorções reflete uma falha na democracia e que, diante da importância desta reforma, é preciso que a sociedade civil vá para as ruas a fim de contrabalancear o desejo dos super-ricos em manter seus privilégios fiscais. “A voz das pessoas mais simples e comuns precisa ser ouvida. E para que isso aconteça, as pessoas devem se mobilizar, numa ação coletiva entre os cidadãos, de forma voluntária”, disse.

Por diversas vezes, Stiglitz enfatizou o quanto o Brasil tem a chance de ser um exemplo para os outros países. “Vocês são a maior democracia entre os emergentes, possuem um papel relevante nas questões climáticas globais, o que também dá a vocês um papel importante na economia global.” Quando perguntado sobre a Amazônia, o economista falou da necessidade do mundo oferecer dinheiro para a proteção da floresta e preservação da biodiversidade: “Os países que oferecem serviços ecológicos devem ser compensados. Outro ponto é dar força aos movimentos globais em defesa dos direitos de povos indígenas. É curioso que a Europa e os EUA defendam o direito à terra, mas não falam nada quando são eles que roubam essa terra”.

Tributação do consumo 

O secretário extraordinário da Reforma Tributária do governo Lula, Bernard Appy, explicou que o princípio da atual proposta é chegar a um sistema tributário mais justo e eficiente e explicou as razões de ter iniciado as mudanças pela tributação do consumo. “As discussões sobre esse tema já estavam avançadas no Congresso Nacional, mas a razão principal de começar a reforma pelo setor de bens e serviços visa corrigir uma das maiores distorções existentes.”

Segundo Appy, o Brasil hoje tributa mais o consumo dos pobres do que o consumo dos ricos. Isso porque a população de menor renda adquire mais mercadorias, cuja carga de impostos é maior se comparada à de serviços – um setor que, por sua vez, é mais consumido por pessoas ricas. “A reforma tributária busca reduzir essa distorção. Ela não vai eliminá-la totalmente, pois o Congresso fez algumas alterações no projeto, mas será capaz de reduzir um pouco essa desigualdade”, disse.

Appy também lembrou que o texto favorece os estados menos desenvolvidos do Brasil, onde reside a população mais pobre, o que vai gerar melhor justiça social ao País. “Além disso, esperamos que a medida cause um crescimento na economia brasileira. O Ministério fala em R$ 400 bilhões a mais de receita para que os governos federal, estadual e municipal possam fazer políticas públicas”, estimou.

Já estamos nas ruas

Foto: Foto: Aurélio Pereira/Ciclovídeos

Benilda Brito entrou no debate ecoando parte da fala de Stiglitz sobre a importância de dar voz às populações na base da pirâmide social, especialmente, as mulheres negras. “Já estamos nas ruas, Stiglitz.” Ela defendeu um regime tributário que apoie mulheres e seus empreendimentos e citou estudos que reforçam o impacto positivo dos negócios liderados por mulheres.

“É urgente uma reforma que mexa na régua da desigualdade. A cada 23 minutos, um negro é tombado no Brasil. A gente monitora e se mobiliza, mas é importante calcular o preço da desigualdade. Quanto custa um feminicídio? Talvez, olhando os números, a gente consiga sensibilizar o poder público pelo seu impacto na economia. Apostar na diversidade também é lucrativo, pois um país desigual desperdiça talentos”, pontuou Benilda.

Na segunda etapa do debate, Benilda enfatizou que espera mais do presidente Lula no processo de construção da reforma tributária. Criticou a tendência do País em aprovar uma reforma tímida, exemplificada pelo representante do Ministério da Fazenda, Rodrigo Octávio Orair. Ele reconheceu ter sido doloroso ver a aprovação de parte da reforma de modo híbrido, incapaz de garantir reivindicações históricas dos movimentos sociais.

Caso da Argentina

A comparação do Brasil com os países do Sul Global foi um dos temas abordados pelo ex-ministro argentino Martín Guzmán. Ele lembrou que o processo de taxação dos mais ricos na Argentina foi implementado em três semanas no início de 2019. Também defendeu a importância de uma taxação progressiva para a recuperação dos estados. “No sistema de cobrança regressiva, os estados enfraquecem, favorecendo os mais ricos.”

Para Guzmán, o Brasil não deve temer o risco de migração de recursos do País após a taxação dos mais ricos. “Esse argumento é um lobby”, disse. “O principal desafio não é evitar a migração fiscal, mas a tributação nos paraísos fiscais”, aposta Guzmán. Joseph Stiglitz, por sua vez, acrescentou: “A Argentina provou que é possível impor uma alíquota mínima de imposto aos mais ricos”.

Câmara ensaia afrouxar financiamento de candidaturas de pessoas negras

Esta semana, está em votação no Congresso Nacional proposta de “minirreforma” eleitoral relâmpago, que ataca importantes conquistas consubstanciadas por legislações e jurisprudência anteriores, criadas para melhorar a qualidade de nossa democracia. As modificações catastróficas estão dispostas em projetos de lei, alterações no Código Eleitoral e, até, em Proposta de Emenda à Constituição.

A movimentação no Parlamento tem como motivação principal evitar sanções aos partidos que não preencheram a cota de candidaturas para mulheres e pessoas negras nas eleições de 2022. O Inesc avalia que a “anistia” é um grande retrocesso para as medidas que buscam solucionar a subrrepresentação feminina e da população negra na política institucional, e, sobretudo, para a instituição de uma democracia de fato representativa.

O Congresso Nacional já havia perdoado os partidos, em 2022, pelo descumprimento da cota de gênero nas eleições de 2018 e 2020 , o que impediu o TSE de determinar a devolução de dezenas de milhões de reais aos cofres públicos. Acreditamos que uma nova sinalização de anistia, tal e como estão propondo, gera a certeza de impunidade nos partidos, pois o não cumprimento das determinações legais poderão sempre encontrar amparo em medidas do Parlamento que afrouxem a aplicação das normas.

Causa-nos igual indignação a disposição do legislador federal em cortar os recursos de campanha destinados a candidaturas de pessoas negras, e em propor dispositivos que afetam a transparência e a punição de irregularidades cometidas por partidos.

O texto da PEC 09/23, por exemplo, pretende incluir na Constituição a previsão de que as legendas direcionem apenas 20% da verba de campanha a candidatos negros, o que representará, na prática, uma redução de mais da metade do recurso público que pessoas pretas e pardos receberiam, pois o repasse deveria ser feito em proporção ao número de candidatos negros, de acordo com análise realizada pelo jornal Folha de São Paulo. Trata-se de decisão fundamentalmente racista, que perpetua desigualdades seculares e, na prática, implica na reserva de vagas para os mesmos homens brancos de sempre.

Entre as modificações propostas por outra iniciativa, a chamada minirreforma – que tramita em um grupo de trabalho na Câmara -, também está a possibilidade de que, tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, o cumprimento das cotas para as mulheres seja válido para as federações e não mais para os partidos individualmente. Caso aprovada, a medida trará impactos negativos ao crescimento do número de cadeiras ocupadas pelas mulheres nos Legislativos, e, ainda, retira das legendas a responsabilidade de criarem ambiente favorável à representação feminina. Vale lembrar que o Brasil, hoje, ocupa a lanterna em rankings internacionais de participação das mulheres nos Legislativos.

Outro aspecto que está no centro do debate político e da realidade das candidatas é a violência política contra as mulheres. Apesar dos pequenos avanços, a redação do texto deixa desprotegidas mulheres trans e crimes cometidos por motivação lgbtfóbica, o que não condiz com as denúncias de ameaças feitas nas eleições de 2022, e que persistem transcorridos o exercício dos mandatos. Ao ignorar esses crimes de violência, o Congresso se torna conivente com as violações.

Por fim, o Inesc acredita que o estabelecimento de um percentual para o financiamento dessas candidaturas trata ainda que timidamente, de REPARAR as desigualdades impostas por uma sociedade profundamente desigual, calcada nos valores do patriarcado e marcada pelas mazelas do racismo, que perpassa as dimensões política, econômica, social e subjetiva de nossa experiência em sociedade. A sinalização do Parlamento vai na contramão dos anseios da sociedade em democratizar os espaços de decisão e consiste em medidas inconcebíveis para o enfrentamento às desigualdades sociais e raciais, nossa principal mazela.

Seminário sobre tributação e desigualdades recebe Prêmio Nobel de Economia

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e a Oxfam Brasil promovem no próximo dia 12 de setembro, em Brasília, o Seminário Tributação e Desigualdades no Sul Global: Diálogos sobre Justiça Fiscal, com a participação de Joseph Stiglitz, prêmio Nobel de Economia; Martín Guzmán, ex-ministro da Fazenda da Argentina; Bernard Appy, atual secretário extraordinário da Reforma Tributária do governo Lula, e Benilda Brito conselheira do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social e Sustentável (CDESS). Também participam do seminário representantes de organizações como a Coalizão Direitos Valem Mais e coletivos como o da Reforma Tributária 3S (saudável, solidária e sustentável).

O seminário, que conta com o apoio da Open Society Foundation e da Comissão Independente para a Reforma do Imposto sobre Corporações Internacionais (ICRICT, na sigla em inglês), terá mediação de Katia Maia, diretora-executiva da Oxfam Brasil, e será realizado no hotel Meliá Brasil 21, das 14h às 18h.

Cooperação tributária

A abertura do Seminário Tributação e Desigualdades no Sul Global: Diálogos sobre Justiça Fiscal será feita por Joseph Stiglitz, que reforçará a urgência de uma maior integração entre os países do Sul Global para juntos combaterem as desigualdades na região. Stiglitz participou recentemente da I Cúpula Ministerial para uma Tributação Global Inclusiva, Sustentável e Equitativa, realizada em Cartagena, na Colômbia, entre os dias 27 e 28 de julho, que contou com a participação de representantes de ministério da Economia de 15 países da América Latina e Caribe.

Bernard Appy abordará os desafios da reforma tributária brasileira, que está em discussão no Congresso Nacional. Guzmán dará um panorama sobre a implementação das reformas tributárias progressivas realizadas na América Latina. E Benilda Brito falará sobre os impactos do atual sistema tributário na realidade da maioria da população.

Além dos quatro painelistas, o seminário contará ainda com especialistas sobre o tema da justiça fiscal, discutindo a importância de a reforma tributária promover o desenvolvimento sustentável no Brasil e contribuir para a redução das desigualdades raciais e de gênero no país.

Momento oportuno

“Com o seminário queremos ampliar a reflexão sobre a importância das políticas tributárias justas, inclusivas, antirracistas, feministas e sustentáveis”, afirma Katia Maia, diretora-executiva da Oxfam Brasil. “Este evento acontece num momento bastante oportuno, em razão de o Brasil e outros países estarem discutindo suas políticas públicas de arrecadação”, acrescenta José Antônio Moroni, integrante do Colegiado de Gestão do Inesc.

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Conheça os palestrantes

Benilda Brito – Mestre em Gestão Social, Ativista pela Educação da Rede Malala Fund e da N´Zinga Coletivo de Mulheres Negras MG. É CEO da Múcua Consultoria e Assessoria Interdisciplinar e coordenadora executiva da Plataforma DHESCA. É conselheira do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social e Sustentável da Presidência da República.

Bernard Appy – É secretário Extraordinário da Reforma Tributária. Economista formado pela USP, entre 2003 e 2009 foi secretário-executivo, secretário de Política Econômica e secretário de Reformas Econômico-Fiscais do Ministério da Fazenda. Neste período também foi presidente do Conselho de Administração do Banco do Brasil. De 2015 a 2022 foi diretor do Centro de Cidadania Fiscal, um think tank voltado ao desenvolvimento de propostas de aprimoramento do sistema tributário brasileiro. Também foi sócio e diretor da LCA Consultores e diretor da BM&FBOVESPA S.A.

Joseph E. Stiglitz – É um economista americano e professor da Universidade da Columbia. Ele também é copresidente do Grupo de Especialistas de Alto Nível sobre a Medição do Desempenho Econômico e do Progresso Social da OCDE e Economista-Chefe do Instituto Roosevelt. Stiglitz recebeu o Prêmio Nobel de Ciências Econômicas em 2001. Ele é ex-vice-presidente sênior e economista-chefe do Banco Mundial e ex-presidente do Conselho de Consultores Econômicos dos Estados Unidos. Em 2000, Stiglitz fundou a Initiative for Policy Dialogue, um think tank sobre desenvolvimento internacional baseado na Columbia University. Ele foi nomeado pela revista Time como uma das 100 pessoas mais influentes do mundo. Conhecido por seu trabalho pioneiro em informação assimétrica, a pesquisa de Stiglitz concentra-se na distribuição de renda, mudança climática, governança corporativa, políticas públicas, macroeconomia e globalização. Ele é autor de vários livros, incluindo, mais recentemente, People, Power, and Profits, Rewriting the Rules of the European Economy e Globalization and Its Discontents Revisited.

Martín Guzmán – Atuou como Ministro da Economia da República da Argentina (dezembro de 2019 a julho de 2022). Ele é um dos principais especialistas globais nas áreas de dívida soberana e resolução de crises de dívida. Sua pesquisa se concentra no surgimento, propagação e resolução de desequilíbrios macroeconômicos, economia monetária e desenvolvimento econômico, tendo sido publicada nas principais revistas e livros internacionais. Ele também é Comissário da Comissão Independente para a Reforma da Tributação Corporativa Internacional (ICRICT).

Relatório Transparência: Análise sobre os dados da educação nos portais de transparência das unidades federativas

Relatório do Inesc sobre a qualidade das informações relacionadas à execução orçamentária para a educação disponíveis nos portais estaduais de transparência, com base nas diretrizes da Lei de Acesso à Informação ou Lei da Transparência (12.527/2011).

Estudo revela que países do G20 gastaram US$ 1,4 trilhão para apoiar combustíveis fósseis em 2022

A pouco mais de três semanas da realização da próxima Cúpula de Líderes do G20, em 9 e 10 de setembro, um grupo de organizações internacionais divulgou nesta quarta-feira (23) um estudo mostrando que, só no ano passado, os países do G20 gastaram US$ 1,4 trilhão para apoiar combustíveis fósseis. 

Segundo o documento “Fanning the Flames: G20”, a cifra já é considerada o valor mais alto da história e inclui subsídios a combustíveis fósseis (US$ 1 trilhão), investimentos de empresas estatais (US$ 322 bilhões) e empréstimos de instituições financeiras públicas (US$ 50 bilhões). 

“É mais do que o dobro dos níveis pré-COVID-19 e pré-crise energética de 2019”, informa o texto assinado pelo Instituto Internacional para o Desenvolvimento Sustentável (IISD) e instituições parceiras de diversos países, sendo no Brasil, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos).  

Se o dinheiro público não estivesse financiando benefícios fiscais às petroleiras e demais participantes da cadeia do carvão, petróleo e gás, os membros do G20 não só ganhariam US$ 1,4 trilhão, como também poderiam receber US$ 1 trilhão adicionalmente por ano ao taxar esse segmento cobrando entre US$ 25 a 50 para cada tonelada de CO2 emitida na atmosfera. Esses recursos poderiam ajudar a resolver alguns dos problemas globais mais urgentes, como o combate à fome, por exemplo. Acesse aqui os principais dados do estudo (em inglês). 

Livi Gerbase, assessora política do Inesc, destacou o papel dos subsídios aos combustíveis na contribuição  para a crise climática. “Reduzir artificialmente o preço dos combustíveis fósseis com subsídios não apenas incentiva sua queima, intensificando as crises climáticas como ondas de calor, incêndios florestais, chuvas intensas, como também atrasa o desenvolvimento de outras matrizes energéticas limpas”, explicou Livi.


Subsídios aos fósseis no Brasil

 

Livi Gerbase, assessora política do Inesc

A assessora do Inesc ainda alertou que o fomento aos combustíveis fósseis no Brasil alcançou R$ 118,2 bilhões em 2021, um valor próximo ao registrado no ano anterior. Para 2022, a expectativa é que a quantia seja maior, pois foram zeradas as alíquotas do PIS, da Cofins, do PIS-Importação e da Cofins importação sobre combustíveis fósseis.

Durante o webinar, foi levantada a questão de que o Brasil aparece na história como um país que aumentou drasticamente sua capacidade solar e eólica. 

De acordo com Livi Gerbase, o Brasil está se empenhando na expansão das energias renováveis, organizando-se para apoiar a produção eólica offshore (alto mar), e relançando programas para biomassa. Também está incentivando a transição do diesel para as energias renováveis na Amazônia e em outros sistemas isolados. 

“Mas precisamos ser cautelosos. Essa expansão não deve se tornar uma desculpa para violar os direitos humanos para fornecer energia aos países ricos, o que está sendo projetado para ser o caso. O Brasil deve usar a expansão de suas energias renováveis para permitir a descarbonização e a limpeza de sua própria matriz energética e para reduzir a emissão de combustíveis fósseis em nível global. Nesse sentido, a expansão do apoio governamental às energias renováveis deve ser acompanhada da avaliação dos subsídios aos combustíveis fósseis, visando à sua redução”, salientou.

Recomendações ao G20

Os autores do estudo recomendam que os membros do G20 estabeleçam um prazo claro para eliminar os subsídios aos combustíveis fósseis — 2025, para países desenvolvidos; e até 2030, para economias emergentes — caso queiram cumprir o compromisso assumido em 2009 de reformar os subsídios. 

Além disso, o G20 deveria deixar de usar o qualificador “ineficiente” para subsídios. Essa classificação deveria ser substituída pela indicação de casos excepcionais nos quais subsídios podem ser considerados justificáveis – por exemplo, se forem essenciais para o acesso à energia – e melhoria no direcionamento desses subsídios para incluir as pessoas que realmente precisam deles. O estudo também recomenda aos países ricos, que historicamente e atualmente contribuem mais para a crise climática que os países em desenvolvimento, tenham metas mais ambiciosas de descarbonização.

Recursos bem aplicados 

Especialistas observaram que transferir menos de um quarto dos US$ 2,4 trilhões gerados pela reforma nas políticas de subsídios e com a tributação do carbono poderia ajudar a fechar a lacuna de investimento em energia eólica e solar — US$ 450 bilhões por ano até 2030. Isso limitaria o aumento da temperatura global a 1,5°C, com o apoio público aproveitando fundos adicionais de investidores privados.

Os recursos também poderiam ser usados para ajudar a acabar com a fome no mundo (US$ 33 bilhões/ano), fornecendo acesso universal à eletricidade e à culinária limpa em todo o mundo, de forma alinhada com emissões líquidas zero (US$ 36 bilhões/ano). Isso significa fechar a lacuna de financiamento climático que os países desenvolvidos se comprometeram a mobilizar para as nações em desenvolvimento (US$ 17 bilhões/ano).

“A remoção dos subsídios salvaria milhares de vidas ao reduzir a poluição do ar relacionada a combustíveis fósseis, responsável por mais de cinco milhões de mortes por ano nos membros do G20. Isso representa uma em cada cinco mortes em todo o mundo”, contabiliza a análise.

O estudo enfatiza o papel ativo que precisa ser desempenhado pelas empresas estatais – que dominam o cenário energético em muitos países membros do G20 – e pelas instituições financeiras públicas, que concedem empréstimos consideráveis para projetos de energia fóssil. Os governos devem, em particular, estabelecer um prazo para que essas instituições estatais criem roteiros ambiciosos de zero emissões líquidas que lhes permitam diversificar seus negócios e carteiras de empréstimos. Isso evitaria os riscos inerentes aos investimentos contínuos em combustíveis fósseis, como ativos perdidos.

“Com as empresas de combustíveis fósseis obtendo lucros recordes em meio à crise energética do ano passado, há pouco incentivo para que elas mudem seus modelos de negócios de acordo com o que é necessário para limitar o aquecimento global. Mas os governos têm o poder de empurrá-los na direção certa”, lamentou Tara Laan, analista sênior do IISD. 

Nota de pesar – Justiça por Bernadete Pacífico! 

O Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) vem a público manifestar o nosso pesar e nossa profunda indignação pelo assassinato de Bernadete Pacífico, liderança quilombola de Pitanga dos Palmares, brutalmente assassinada na noite de ontem (17/8). O quilombo se localiza no município de Simões Filho, na Bahia. 

Dona Bernadete era coordenadora nacional da CONAQ (Coordenação Nacional de Articulação de Comunidades Negras Rurais Quilombolas), e lutava pelos direitos de sua comunidade e por justiça para seu filho Binho, também assassinado em 2017. 

A Equipe do Inesc envia respeitosamente seus pesares à família, aos seus amigos e companheiros de luta da vítima, e exige que os poderes públicos façam seu papel na investigação e punição dos criminosos responsáveis por este crime brutal.  

Justiça por Bernadete Pacífico! 

Energias renováveis: Inesc contribui com formação para assentamentos da reforma agrária

O Nordeste brasileiro é vasto em potencial para a geração de energia renovável. Abundante em sol e ventos, a região tem chamado a atenção para a instalação de parques fotovoltaicos e eólicos. Propriedade rurais, como os assentamentos da reforma agrária, se tornaram estratégicos no percurso rumo a transição energética. 

“Mas quando falamos em transição energética não nos referimos somente a substituição de fontes, mas precisamos levar em consideração o contexto social e ambiental. Quando olhamos para toda energia renovável que é gerada no Nordeste encontramos várias peculiaridades, como desrespeito a direitos básicos de comunidades que vivem em torno desses grandes parques. Esse processo, do jeito que está sendo feito, está perpetuando a lógica mercantilista. Energia renovável sim, mas não assim”, alerta Cássio Cardoso Carvalho, assessor político do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) para o tema de Energia. 

A fala ocorreu durante o primeiro Seminário sobre Energias Renováveis realizado pelo MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). Carvalho foi um dos especialistas convidados para debater os benefícios e os impactos que a instalação desses empreendimentos podem gerar em assentamentos da reforma agrária. 

Energia para quem? 

De acordo com o pesquisador, a distribuição de toda a energia produzida no Nordeste brasileiro, sobretudo nos parques eólicos e fotovoltaicos centralizados, está em desalinho. “Quando analisamos os últimos leilões da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), em média, apenas 30% da energia gerada fica para os pequenos consumidores, ou Ambiente de Contratação Regulada, que são as famílias, pequenos estabelecimentos. Os outros 70% vão para o que chamamos de mercado livre, ou seja, os grandes consumidores de energia elétrica. Não bastasse, os grandes pagam uma tarifa muito mais barata que os pequenos consumidores, o que envolve a isenção de alguns subsídios para esses consumidores presentes no mercado livre. Assim, nos deparamos com um modelo centralizado, que sustenta uma estrutura injusta”, pontua.  

Neste sentido, Cássio Carvalho destaca que o Movimento está em uma fase em que ainda é possível definir qual é o modelo de energia limpa que os assentamentos podem construir. “Existem outras possibilidades que não os centralizados, como as cooperativas e associações, que fortalecem o modelo de geração distribuída, por exemplo. Elas são respaldadas pelo Marco da Mini e Micro Geração Distribuída”, explica.  

Transição energética com justiça social e climática

Para o assessor político do Inesc, a Geração Distribuída (GD) para assentamentos é um modelo necessário para que haja uma transição energética com justiça social e climática. Além de gerar energia sem emissões de gases poluentes causadores das mudanças climáticas, ele garante soberania às comunidades envolvidas.  

Foto: Carla Batista

Conforme relata Josiane Lima dos Santos, da coordenação política de Energias Renováveis do MST, a Geração Distribuída fortalece dois aspectos: a autonomia energética, seja para a produção ou para o consumo das moradias; e a renda, que é obtida a partir da redução do custo produtivo, uma vez que nesse modelo há a diminuição do preço da energia consumida. 

“Além disso, a GD contribui para o desenvolvimento dos assentamentos como espaço de bem-viver, que leva em consideração a saúde, a educação, as relações humanas e a cultura. E o modelo descentralizado compactua com a cooperação na geração de energia para o consumo, para a produção e para os espaços comunitários, como escolas, postos de saúde, indústria e centros culturais”. 

PL 3266/2021

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 3266 de 2021. Ele autoriza a exploração de energia eólica, solar, hídrica e bioenergia em assentamentos da reforma agrária. Já aprovado no Senado, agora, o PL tramita na Câmara dos Deputados. 

O texto prevê, dentre outros pontos, a limitação da área explorada com energia renovável a 30% do imóvel. Também determina que a geração deve ocorrer de forma complementar ao cultivo da terra. A geração pode ser feita diretamente pelo assentamento ou por meio de contrato com terceiros. 

O Inesc, em parceria com a iniciativa Nordeste Potência, está analisando contratos de exploração de energia renovável em comunidades no Nordeste para verificar até que ponto esses contratos estão ou não infringindo direitos das comunidades envolvidas. Além disso, o Instituto também acompanha a tramitação do PL. 

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