Terminada a primeira semana da 27ª Conferência das Partes (COP) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC), o sentimento é o de reafirmação das nossas frustrações e desesperanças com o processo que se iniciou há mais de trinta anos na Rio+92. Mais uma vez, os países ricos não querem admitir sua responsabilidade histórica na crise climática em que vivemos e esperam que os países em desenvolvimento paguem a conta. Se utilizando de uma estratégia de voltar a debates já superados, reabrindo constantemente temas na agenda acordada, os países do Norte Global bloqueiam qualquer possibilidade de uma resposta rápida e eficaz à crise climática.

Esta COP 27, sediada no Egito, foi definida como a da implementação, o que significa entender como vamos operacionalizar as regras do Acordo de Paris – firmado há sete anos – e garantir os meios de implementá-lo. Os três pontos fundamentais da negociação são: 1) o tema do financiamento, que desde o início vem sendo postergado e não avança além de uma promessa inicial da Conferência de garantir U$ 100 bilhões por ano para o Fundo Verde pelo Clima; 2) políticas de adaptação, que são aquelas necessárias para o enfrentamento das consequências já existentes das mudanças climáticas; e 3) Perdas e Danos, demanda de reparação negociada na COP 26, em Glasgow, pelos países que já estão em situação de vulnerabilidade extrema. Infelizmente, esses temas dependem de vontade política para serem postos em prática, o que até o momento não existe.

De quem é a conta? 

Os países ricos fogem à responsabilidade, não reconhecendo o princípio das Responsabilidades Comuns Porém Diferenciadas (CBDR, sigla em inglês), que se refere às responsabilidades históricas dos países que criaram o atual modelo econômico predatório e dele se beneficiaram. Este princípio garante a justa e histórica compensação de um modelo imposto e promotor da crise climática que vivemos no planeta. A primeira semana de negociações da COP não trouxe nenhuma novidade: os países ricos ainda não querem pagar a conta. Os movimentos sociais e jovens seguem aqui na COP 27 em protesto constante, pois não há mais tempo a ser perdido.

O governo brasileiro na COP 27

Já o Brasil na COP 27 é o retrato do negacionismo climático que sintetiza os últimos quatro anos de governo Bolsonaro. Isso fica materializado no estande oficial do governo brasileiro, esvaziado, e mostrando a falta de protagonismo diante das pautas climáticas e energéticas que preponderam dentro da Convenção, papel esse que o Brasil já desempenhou.

A esperança está na sociedade civil

 No entanto, a sociedade civil organizada apresenta em outro espaço, o Brazil Climate Action Hub, no qual debates e propostas abrangem temas como racismo ambiental e energético, retomada das políticas de fiscalização das florestas, consequências da expansão das fontes fósseis de energia, entre outros, de maneira a evidenciar um contraponto ao negacionismo e ao papel retrógrado que o Brasil se colocou nos últimos anos. Há, porém, uma grande expectativa de que o novo governo Lula retome uma política ambiental eficiente e que assuma compromissos que construam e solidifiquem as políticas de adaptação brasileiras e de transição energética com justiça social.

Agenda Inesc na primeira semana da COP 27 

Acordos comerciais 

Embora fora da agenda climática oficial, a liberalização comercial tangencia a questão das mudanças climáticas, na medida em que se comporta como um vetor para a retração de direitos socioeconômicos e ambientais. Em negociação há vinte anos, as discussões sobre o acordo entre Mercosul e União Europeia têm introduzido no debate público nacional e internacional preocupações relativas aos efeitos econômicos, sociais e ecológicos.

No dia 10/11, o Brazil Climate Hub acolheu discussão proposta por um conjunto de organizações que vêm tratando do tema: Frente Brasileira Contra Acordos Comerciais, Rede Brasileira pela Integração dos Povos (Rebrip), Fase, Inesc, ISPN, IPAM, WWF, Rede Cerrado e Instituto Cerrado. O objetivo do painel foi discutir o impacto climático das cadeias globais de valor relacionadas ao agronegócio nacional, com olhar específico para as transformações do uso da terra no Cerrado. Considerando as relações complexas entre a produção de commodities, a exportação desses gêneros e as suas consequências negativas para povos e territórios, o debate abordou ainda os desafios que persistem na negociação do Acordo, a falta de transparência nas negociações e os desafios para o próximo governo eleito.

A sociedade civil brasileira tem se posicionado historicamente de maneira contrária aos tratados de livre comércio, porque entende que esse tipo de acordo reproduz estruturas de desigualdade nas relações entre os países e estabelece um regime de trocas ecológicas desiguais, incentivando o extrativismo predatório e a violação de direitos humanos.

Pauta indígena

A luta dos povos originários do Brasil está muito bem representada pela robusta e diversa delegação indígena, contando com lideranças de todos os biomas. A bancada do cocar se fez presente, com as deputadas eleitas Sônia Guajajara e Célia Xakriabá, e a atual parlamentar Joênia Wapixana. Entre as várias discussões que envolveram os povos indígenas como atores fundamentais para o enfrentamento das mudanças climáticas, vale destacarmos a sessão ocorrida no dia 10/11 no Brasil Hub: “A Justiça Climática e os tribunais: A proteção dos Direitos Humanos no Contexto da Crise Climática”.  Participaram da sessão César Rodriguez-Guaravito (Climate Littigation Accelerator), Sophie Marjanac (Earth Grey Liston), Gerry Liston (Glan), Sônia Guajajara e o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso.  

O ministro Barroso ressaltou a importância dos acordos climáticos como garantidores de direitos fundamentais e, portanto, passíveis de ações de litigância. A partir da sua experiência como relator da ADPF 708, na qual o Supremo decidiu por proibir o contingenciamento do Fundo Clima, Barroso destacou que, ainda que as metas do Acordo de Paris não sejam vinculantes, Estados nacionais que deliberadamente assumem uma política oposta a ele podem e devem ser acionados judicialmente. Este é um precedente importante não apenas para garantir que financiamentos como o Fundo Clima sejam executados, mas também contra a captura que vivemos nos últimos anos em órgãos importantes para a proteção ambiental, a exemplo do Ibama e da Funai.

A solução da crise climática está na ação nacional. Precisamos atuar e pressionar os nossos governos para que os acordos, as legislações se concretizem na realidade local. E não o inverso. Por mais que as negociações não se movimentem, existe agora no Egito um encontro gigantesco da sociedade civil de todas as partes do mundo. 

Equipe do Inesc na COP27, no Egito
Cássio Cardoso Carvalho
Iara Pietricovsky
Leila Saraiva
Livi Gerbase
Tatiana Oliveira

Dos R$ 107 bilhões de receitas geradas pela indústria do petróleo no Brasil entre janeiro e agosto de 2022, R$ 65 bilhões (61% da renda petroleira) foram atribuídos à União. A maior parte dessa renda é oriunda da parcela apropriada na forma de royalties e participação especial, seguida da apropriação integral dos valores recebidos na forma de dividendos.

Esses números não foram os únicos achados do estudo: “Renda petrolífera estatal: valores, distribuição, usos e desafios relacionados à transição energética com justiça social”, recém-divulgado pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos). A análise evidencia um complexo emaranhado de regulações, fontes orçamentárias e baixa transparência sobre o uso efetivo dos recursos oriundos da renda petroleira pelo governo federal. Adicionalmente, revela uma nítida carência de visão estratégica sobre o seu destino. 

Um exemplo disso é o Fundo Clima que, legalmente, deve ser contemplado com parte desses recursos, mas sua quantia anual é ínfima. Em 2022 esse Fundo recebeu apenas R$ 260 mil, o que representa 0,2% do total da renda do setor. 

Uma parte da renda do petróleo é também destinada ao Fundo Social, desde 2012. A esse fundo foram destinados R$ 77 bilhões, mas o estudo mostra que a execução é historicamente muito pequena. Para o ano de 2022 foram executados R$ 5,44 bilhões com o financiamento da política de educação, sendo R$ 4,42 bilhões na forma de repasses aos demais entes por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. A parte executada diretamente pela União, no valor de R$ 1,02 bilhão, foi destinada na sua quase totalidade ao ensino superior. 

Segundo o relatório do Inesc, a indústria de petróleo e gás no Brasil deverá dobrar de tamanho até 2030, chegando a uma produção e consumo de 2,89 milhões a mais de barris por dia, em comparação com 2011. “Este agressivo crescimento traz consequências ambientais, sociais e fiscais, no plano doméstico, e climáticas, em âmbito global, ainda pouco debatidas pela sociedade brasileira”, afirma Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc.

Para ela, o papel do Brasil na geopolítica climática dos combustíveis fósseis ainda é pálido, em um contexto global. “De um lado, porque cerca da metade do petróleo brasileiro é exportada e as emissões oriundas dos fósseis são computadas como fonte de energia e não na produção. De outro lado, porque as emissões brasileiras oriundas do uso de combustíveis fósseis aparecem como um ‘problema menor’ – frente ao peso e ao descontrole das emissões oriundas do desmatamento e frente à narrativa superficial de que a matriz energética do Brasil está entre as mais limpas do mundo”, acrescenta a especialista.

Clique aqui para acessar a nota técnica Renda petrolífera estatal: valores, distribuição, usos e desafios relacionados à transição energética com justiça social completa 

Em novembro de 2009, a poucos dias da Convenção do Clima (COP 15) em Copenhague, o Congresso Nacional aprovou a Lei no 12.114/20091 que criou o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima), seguido pela aprovação da lei que criou a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC)2. A aprovação das duas leis às vésperas da COP 15 teve como intenção política sinalizar para a comunidade internacional o compromisso brasileiro para a redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE).

A criação do Fundo Clima foi considerada um marco da ambição do Brasil ao enfrentamento das mudanças climáticas e na vinculação de recursos oriundos da exploração de petróleo à preservação do meio ambiente e recuperação de danos ambientais de qualquer natureza, não somente os causados pelas atividades da indústria do petróleo.

Frente ao quadro de urgente reconstrução da política climática e ambiental, é importante fazer um balanço cuidadoso sobre este Fundo, que teve sua criação ainda em um momento de protagonismo no cenário global e alinhado às expectativas para o alcance das metas climáticas assumidas pelo Brasil. Este é o propósito da presente análise realizada pelo Inesc com o apoio técnico da Natural Intelligence – NINT.

Esta nota técnica evidencia o quanto precisamos de uma discussão cuidadosa e aprofundada sobre a indústria fóssil no Brasil. As questões ambientais, sociais, climáticas, econômicas, tributárias e fiscais precisam estar postas de forma que a sociedade brasileira possa ter elementos para uma compreensão mais abrangente sobre o que está em jogo no rápido avanço da indústria petroleira no país.

As emissões por queima de combustíveis fósseis que nos colocam hoje à beira do abismo climático precisam ser observadas sob diferentes perspectivas. O lugar do Brasil como grande produtor de petróleo o coloca como ator-chave no contexto de crise climática global.

Trazer esse tema para o debate público é parte do esforço do Inesc para contribuir com narrativas e com propostas de políticas que favoreçam uma transição energética orientada à realização dos direitos humanos, que eliminem progressivamente o uso de combustíveis fósseis na matriz energética brasileira e, paralelamente, promovam a redução progressiva da dependência econômica e fiscal em relação à produção e exportação de combustíveis fósseis.

Este estudo tem como objetivo apresentar os investimentos da Petrobrás, os regimes fiscais e as perspectivas de produção, a carga tributária, a lucratividade e os subsídios ao setor de petróleo e gás natural.

Do total da rentabilidade da Petrobras em 2021 com a produção de petróleo, menos da metade (47,1%) foi entregue, de fato, aos cofres públicos. Esse percentual foi calculado pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) na mais nova análise intitulada “Petróleo: participação governamental, subsídios e injustiça fiscal” e vai de encontro às estimativas realizadas pela Petrobrás de quanto é sua contribuição ao governo brasileiro.

Por ser um país produtor, a União tem o direito de receber do setor petrolífero rendas governamentais: royalties, bônus de assinatura, o pagamento de tributos, e, no caso específico da Petrobras, os dividendos, por ser acionista da companhia. Ao dividir as rendas governamentais pela rentabilidade da empresa, tem-se o percentual de participação governamental – que, para 2021, foi de 47,1%.

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Dado que as outras empresas petrolíferas não pagam dividendos, o percentual do retorno que as empresas estrangeiras (como Shell, Petrogal, Repsol Sinopec e Total) geram para o Brasil, ao explorar o petróleo do País, se reduz para um terço (33,5%), informa o Inesc. Trata-se de um valor aproximado, pois as exploradoras de petróleo internacionais não divulgam as informações fiscais publicamente, a despeito da atuação em solo brasileiro.

Para 2021, a empresa diz que pagou R$ 202,9 bilhões à União de rendas governamentais, quando, na realidade, foram R$ 66,6 bilhões. Isso ocorre pois a Petrobras adiciona impostos pagos por consumidores e por terceiros na sua conta, quando deveria considerar apenas os royalties e a participação especial (R$ 54,7 bilhões), além do valor dos tributos próprios da operação (IRPJ + CSLL + outros impostos e contribuições), de R$ 12,2 bilhões. Isso tudo resulta em R$ 66,6 bilhões, valor 67,1% menor do que diz em sua prestação de contas. Se a empresa de fato contribuísse com R$ 202,9 bilhões, a participação governamental seria acima de 100%, isso é, ela estaria passando ao governo mais do que toda a sua rentabilidade com a venda de barris de petróleo.

Até 2014, a Petrobras reconhecia explicitamente em seus relatórios fiscais que parte dos impostos por ela recolhidos eram pagos pelos consumidores e por empresas terceiras (na forma de substituição tributária). Nos últimos anos, porém, a estatal passou a contabilizar todos os valores recolhidos dos seus fornecedores e consumidores no valor global que ela gera para o governo brasileiro.

Apesar da superestimação, a principal razão para números tão baixos não está nas rendas governamentais, e sim na estrutura de subsídios ao setor, que penaliza o pagamento de tributos. Desde a aprovação da Lei 13.586/2017, conhecida na época como MP do Trilhão, as empresas do setor podem deduzir dos cálculos de determinação do lucro real, para fins de apuração do IRPJ e CSLL, importâncias aplicadas nas atividades de exploração e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, o que inclui também valores pagos como royalties e bônus de assinatura.

Em 2021, a Petrobras pagou apenas R$ 10,4 bilhões em impostos sobre a renda. Enquanto isso, o consumidor brasileiro paga 10 vezes mais tributos sobre a gasolina, gás natural, diesel e outros subprodutos do petróleo, totalizando R$ 117 bilhões em 2021 (soma ICMS, Cide e PIS/COFINS).

“Por causa dos subsídios bilionários a esse setor, o governo não se apropria da riqueza gerada pela indústria petrolífera, deixando-a aos acionistas privados”, afirma Livi Gerbase, assessora política do Inesc, co-autora do documento, junto com o engenheiro Paulo Cesar Ribeiro Lima, ex-pesquisador da Petrobras, ex-professor da Pós-Graduação da Universidade Federal do Rio de Janeiro e ex-consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, na área de Minas e Energia. “Esses números são de extrema relevância frente ao debate sobre a crise climática global, já que esses subsídios incentivam a poluição sem o retorno vultuoso que é anunciado pela Petrobras”, acrescenta Livi.

“Além de penalizar o orçamento público e aumentar as injustiças do sistema tributário brasileiro, esse tipo de benefício não evita o aumento do preço da gasolina e pior: agrava ainda mais a crise climática global”, lembra a pesquisadora do Inesc.

Dados do Boston Consulting Group (BCG) mostram que, no ranking dos 19 maiores produtores mundiais, o Brasil amarga o 17º lugar entre as nações petrolíferas que mais conseguem retornos da indústria petrolífera no seu território. O mais recente levantamento sobre esse tema data de 2015, quando a parte que cabia ao País ainda era de 56%. Mesmo os Estados Unidos, onde a produção interna não é estatal, o retorno era de 67%, o que equivale a 10ª posição. Apesar de o BCG usar uma metodologia diferente, é possível ter uma ideia do quanto o Brasil cairia ainda mais nesse ranking se os números fossem atualizados para 2021.

Como recomendações do Instituto para diminuir a conta paga pelo consumidor, reduzir a injustiça fiscal e caminhar em prol da superação da crise climática, estão: exigir do governo brasileiro uma estimativa oficial de quanto o setor petrolífero contribui para a sociedade brasileira, aumentar a participação governamental efetiva e retomar os investimentos da Petrobras em energias renováveis, direcionando as rendas petrolíferas em prol da transição energética com justiça social.

Acesse aqui a análise completa

Para saber mais:

• O barril internacional Brent chegou a US$ 88 em 2022, o valor mais alto em sete anos. No Brasil, esse impacto foi sentido fortemente, com os preços da gasolina na bomba saindo de uma média de R$ 3,00/L em 2014 para R$ 6,50/L em 2022. Com esse aumento, o lucro líquido da Petrobras em 2021 foi de R$ 106,7 bilhões, alta expressiva, quando comparada aos R$ 7,1 bilhões registrados em 2020.

• O Brasil oferta hoje ao sistema global de consumo de energia fóssil um milhão a mais de barris por dia do que ofertava há 10 anos. De acordo com o Plano Decenal de Energia, o objetivo é chegar a 5,2 milhões de barris por dia na próxima década, podendo sair da nona posição para o quarto maior produtor mundial de petróleo, contribuindo para o aumento das emissões globais de gases do efeito estufa.

A produção de petróleo no Brasil aumentou consideravelmente nos últimos anos, o que se refletiu na lucratividade das empresas que atuam no país, principalmente em um cenário de alta dos preços do barril de petróleo. Entretanto, o aumento do preço dos derivados de petróleo e seus impactos na inflação geraram um debate nacional sobre qual é de fato a contribuição do setor para a sociedade brasileira. A principal narrativa de defesa do setor é o pagamento de rendas para o governo, por meio de royalties, participação especial e dividendos, porém não existe uma estimativa oficial de qual seria a contribuição das empresas do setor petrolífero para o governo brasileiro em comparação com sua rentabilidade.

Esta nota técnica tem como objetivo estimar qual é a participação governamental efetiva da Petrobras na arrecadação federal. Como objetivos secundários, tem-se: apontar implicações sobre a participação governamental efetiva das outras empresas petrolíferas que atuam no país; e explicar um motivo-chave para uma participação governamental efetiva baixa quando comparada com outros países produtores de petróleo: a estrutura de incentivos fiscais à renda das empresas petrolíferas que atuam no Brasil.

É realizada de 6 a 18 de novembro, no Egito, a vigésima sétima edição da Conferência das Partes, a COP 27, que reúne países da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês). Considerado o maior evento sobre questões climáticas do planeta, a Conferência é o espaço onde ocorrem as negociações para limitar o aumento da temperatura global.

Com mais de três décadas de atuação em pautas relacionadas ao meio ambiente (veja a nossa linha do tempo abaixo), com especial atenção às COPs, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) levará para os debates temas relacionados a transição energética, política de subsídio aos fósseis, mercado de carbono, adaptação climática, direitos dos povos indígenas, além de chamar a atenção para os impactos climáticos do Acordo entre a União Europeia e o Mercosul.  

Por uma transição energética com justiça social

Com objetivo de chamar a atenção para a política de subsídios aos combustíveis fósseis, o Inesc participará, junto com outros países, do painel ‘Financiando a transição energética: os perigos dos subsídios aos combustíveis fósseis e as falsas soluções’. O evento ocorrerá no dia 16 de novembro, às 11h45, horário do Brasil. Na oportunidade, haverá o lançamento da quinta edição do estudo ‘Subsídios aos combustíveis fósseis no Brasil: conhecer, avaliar, reformar’.

Também nessa temática, o painel “Conectando projetos locais energéticos à transparência e participação da implementação das NDCs”, realizado no mesmo dia, mostrará como o Brasil está, para o setor energético, na implementação das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs). Elas indicam as metas para a redução das emissões de gases intensificadores do efeito estufa vinculadas ao Acordo de Paris. Durante o evento, o Inesc irá comentar os resultados do estudo ‘Matriz Energética brasileira no contexto do Acordo de Paris: entre a falta de ambição e os desafios para a implementação das NDCs‘. De ambos os painéis, que serão realizados paralelamente à COP deste ano, o Inesc é organizador junto com parceiros.

A organização também estará envolvida com as atividades da Coalizão Energia Limpa: por uma transição energética socialmente justa e livre do gás, da qual faz parte da coordenação executiva. Dois eventos sobre transição energética e justiça climática e redução de desigualdades serão realizados no espaço do Brazil Climate Action Hub.

Mercado de carbono = licença para a poluição

Também no espaço do Brazil Climate Action Hub, outras duas atividades contarão com a participação do Inesc. Promovidas pelo Grupo Carta de Belém, do qual a organização também faz parte da coordenação executiva, os painéis terão o mercado de carbono como tema transversal.   

O primeiro, previsto para acontecer nesta quinta-feira (10), fará discussões acerca das preocupações relativas aos efeitos econômicos, socioambientais, climáticos e sociais a partir da liberalização comercial prevista no Acordo entre o Mercosul e a União Europeia. Já o segundo, que ocorrerá na sexta-feira (11), apresentará o que está em jogo na agenda da agricultura. O intuito é estabelecer conexões entre as negociações de clima e biodiversidade, com a inclusão de biotecnologias e financiamento. 

Só há justiça climática com proteção de Terras e Povos Indígenas

No dia 12 de novembro, o Inesc participará da mesa  “Financiamento climático global”, junto com representantes do Ipam (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia), da Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil), da Emergent e do governo da Noruega. A mesa discutirá a urgência de direcionar os esforços internacionais de financiamento climático para a proteção de florestas e povos indígenas.   

O Inesc defende a prioridade de financiamento para projetos pensados e geridos pelas próprias comunidades indígenas, cujo papel no enfrentamento da crise climática é mais que atestado. Entre as ferramentas criadas pelos povos originários do Brasil para preservação de seus territórios, estão os Planos de Gestão Territorial e Ambiental (PGTA), atualmente uma das principais ferramentas da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental das Terras Indígenas (PNGATI). Essa será a pauta apresentada pelo Inesc na mesa.

Conheça a trajetória do Inesc na área socioambiental

Mais de três décadas de atuação em defesa das florestas e do direito de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais aos seus territórios e modos de vida  

A defesa de um meio ambiente verdadeiramente saudável e sustentável sempre esteve na linha de atuação do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos). Desde a sua fundação, em 1979, o olhar para as pautas ambientais foi mesclado com a garantia de direitos e o respeito a todos os povos, em especial os indígenas, os quilombolas e os tradicionais.

Mas foi durante a redemocratização do Brasil que o Inesc inicia uma série de marcos históricos que o consolida na vanguarda de luta perante aos já ameaçados direitos aos territórios e aos modos de vida que vinham sofrendo muitos povos da Amazônia.

Quem nos conta essa história é Iara Pietricovsky, formada em Ciências Sociais, com especialização em Antropologia e mestrado em Ciência Política. Ao longo da sua trajetória desenvolveu experiência em pesquisa com população indígena, cultura e desenvolvimento. Com mais de três décadas de atuação no Inesc, Iara sempre acompanhou ativamente as questões socioambientais. Atualmente, como parte do colegiado de gestão da instituição, ela representa o Inesc em pautas internacionais, em especial a agenda socioambiental e indígena, comércio e financiamento ao desenvolvimento. Há 13 anos, Iara acompanha de perto os processos de COP. 

Como tudo começou

Primeiro Encontro Nacional dos Seringueiros

Entre 11 e 17 de outubro de 1985, o Inesc organizou juntamente com a Fundação Pró-memória, do Ministério da Cultura, o primeiro Encontro Nacional de Seringueiros da Amazônia. O encontro pretendia levar reivindicações a órgãos de governo e parlamentares. Nele, foi criado o Conselho Nacional dos Seringueiros, organização de referência para a categoria. Após o evento, o Inesc e a Fundação Pró-memória realizaram o envio de documento do encontro para instituições como a Superintendência da Borracha, além dos gabinetes parlamentares comprometidos com as lutas sociais.

“Era o início de um debate sobre a necessidade de definir reservas extrativistas. A primeira vem em 1990 depois da morte de Chico Mendes”. Iara Pietricovsky, do colegiado de gestão do Inesc.

Sociedade civil atuante nos debates ambientais

Assembleia Nacional Constituinte

Em 1º de fevereiro de 1987, foi instalada a Assembleia Nacional Constituinte, que gestou a nossa atual Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988.  

“O Inesc participa de um primeiro momento em que um grupo de pessoas, entre elas especialistas em Direito Constitucional, elabora propostas à Constituição. Nós fomos um ator importante que alimentou esse grupo com diferentes subsídios, especialmente os relacionados a direitos indígenas, ambientais, das crianças e dos adolescentes, os agrários, entre outros. Esses temas eram parte da reivindicação dos movimentos que se mobilizaram para defender que os seus direitos também fossem inscritos na nova Constituição”. Iara Pietricovsky, do colegiado de gestão do Inesc.

Quando abre, de fato, o processo da Constituinte, o Inesc acompanha o processo mobilizado com outras diversas organizações ligadas à pauta indígena, como a União Nacional Indígena (UNI).

“Atuamos fortemente na temática indígena participando, inclusive, na elaboração do texto que está na nossa Constituição Federal. Foi no processo da Constituinte que adensamos nossa consciência sobre a temática ambiental e passamos a pautá-la mais sistematicamente como parte da nossa visão estratégica”. Iara Pietricovsky, do colegiado de gestão do Inesc.

Governo Collor

O Brasil começa a se reorganizar a partir de uma configuração democrática e, em 1990, assume a Presidência da República Fernando Collor de Mello, que promoveu uma mudança importante na instituição pública responsável por implementar a política indígena. 

“Existia um debate no âmbito da sociedade civil de retirar as questões de educação e saúde da Funai (Fundação Nacional do Índio) e passá-las para os respectivos ministérios, ao mesmo tempo em que se propunha fortalecê-la colocando a Funai no campo da Presidência da República. Foi no auge desse debate que o Collor implementou essa divisão e colocou a Funai vinculada ao Ministério da Justiça sem que a sociedade fosse ouvida e isso mudou bastante as estratégias de atuação das organizações indígenas e indigenistas”.  Iara Pietricovsky, do colegiado de gestão do Inesc.

Em paralelo a todo este contexto, é o mesmo governo que chama a Rio-92 para ser realizada no Brasil.

Rio 92

Depois da Conferência de Estocolmo em 1972 – como ficou conhecida a primeira grande conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano – e do Relatório Brundtland de 1987 –  um documento elaborado pela Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento que já apontava para a incompatibilidade entre desenvolvimento sustentável e os padrões de produção e consumo – a Rio 92, realizada de 03 a 14 de junho de 1992 na capital fluminense, foi a primeira grande conferência das Nações Unidas que tratou sobre meio ambiente e desenvolvimento. 

O Inesc participou de todos esses espaços, mas foi na Rio 92 que ele se juntou, de fato, com as organizações da sociedade civil, indígenas, indigenistas e ambientalistas.

Paralelamente à Rio 92, grandes mobilizações e debates ocorreram no Aterro do Flamengo puxados por movimentos e organizações sociais de diversos países. Esse movimento contou com a participação e organização ativa do Inesc. Foi dali que nasceu o Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais (FBOMS), que, na época, conseguiu reunir mais de mil organizações de todo o mundo. O Inesc fez parte da coordenação desse Fórum por um longo período.

“Desde então, passamos a tratar a questão ambiental como um tema em si, trazendo os temas indígenas e ambientais sobre articulados dentro do Inesc e o termo socioambiental ganha força”. Iara Pietricovsky, do colegiado de gestão do Inesc.

Como desdobramento da Rio 92, vieram diferentes conferências ligadas ao meio ambiente, além da Rio + 5 (1997, Estados Unidos), Rio + 10 (2002, África do Sul), Rio + 20 (2012, Brasil). Em todas elas, o Inesc esteve presente ativamente. 

“Começamos a acompanhar o processo das Nações Unidas de um lado e, de outro, nos agregamos a fóruns globais de organizações não-governamentais, como o Social Watch, que nos permitiram incidir também na esfera internacional”. Iara Pietricovsky, do colegiado de gestão do Inesc.

Era COP

COP é a sigla utilizada para a Conferência das Partes, que são reuniões regulares entre os países que compõem a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), na sigla em inglês). Realizada todos os anos desde 1995, a COP foi criada no Brasil durante a Rio 92 com o objetivo de debater as mudanças climáticas, encontrar soluções para os problemas ambientais que afetam o planeta e negociar acordos entre os países para mitigar as mudanças do clima.

Foi em 2009 que a COP chega ao ápice. É a partir daí que o Inesc passa a incidir ativamente nas negociações com direito a assento na missão brasileira durante todo o governo Lula. 

“O governo Lula, por incidência Inesc, começou a aceitar representantes da sociedade civil nas missões do Brasil nas conferências do clima. De lá pra cá nós acompanhamos todas as COPs e pré COPs que ocorreram”. Iara Pietricovsky, do colegiado de gestão do Inesc.  

Em 2018, na gestão de Bolsonaro, fica proibida a participação da sociedade civil organizada dentro da missão oficial brasileira e acontece o desmantelamento de todos os espaços de participação existentes.

Socio + ambiental: uma política consolidada

COP 27

A trajetória de mais de três décadas no campo socioambiental deu ao Inesc a maturidade necessária para se atinar a temas até então pouco explorados. Da defesa da pauta indígena lá nos primórdios, a organização, atualmente, também centra a atuação em temas como transição energética, política de subsídio aos fósseis, mercado de carbono, justiça climática, além de acordos internacionais que têm impacto direto ao meio ambiente e aos povos das florestas.

“E todas essas questões estão interligadas. A nossa trajetória prova que é impossível tratar da questão ambiental dissociada da defesa dos direitos aos territórios e aos modos de vida de todos os povos, em especial, os indígenas, os quilombolas e os tradicionais”. Iara Pietricovsky, do colegiado de gestão do Inesc.

Nessa sexta-feira (30), o governo federal promoverá o Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Energia (LRCE, Portaria Normativa nº 46), que busca preencher 2 GW dos 8 GW gerados por usinas termelétricas introduzidos na privatização da Eletrobras (Lei nº 14.182). 

Isso significa a instalação de novas termelétricas a gás no Brasil. A iniciativa, como chama a atenção a Coalizão Gás e Energia – grupo brasileiro de organizações da sociedade civil comprometido com a defesa de uma transição energética socialmente justa e ambientalmente sustentável da qual o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) faz parte  da coordenação – pode acarretar consequências onerosas aos consumidores e ao meio ambiente. 

Além do incremento em 70% no custo médio de operação e manutenção do setor, que encarecerá ainda mais a conta de luz, a medida representa um aumento de mais de 39% nas emissões de gases de efeito estufa do setor elétrico.  

Para Cássio Cardoso Carvalho, assessor político do Inesc, a expansão de termelétricas a gás natural no modelo do setor elétrico brasileiro, neste momento, é um retrocesso, visto o grande potencial de energia renovável que o Brasil possui. “É necessário que o governo se comprometa com os esforços que possibilitem uma transição energética com justiça social”. 

Ele ainda destaca mais um agravante: “com necessidade de novas termelétricas e de uma extensão de rede de gasodutos, as regiões escolhidas para a construção delas não têm infraestrutura para o transporte do gás como é o caso das regiões Norte e Nordeste”. 

Em defesa de uma transição energética com justiça social, a Coalizão Gás e Energia, está impetrando uma Ação Civil Pública para impugnar o leilão de térmicas da Eletrobras marcado para sexta.

Sobre a Coalizão Gás e Energia

A Coalizão Gás e Energia é um grupo de organizações da sociedade civil comprometido com a defesa de uma transição energética socialmente justa e ambientalmente sustentável no Brasil. Ela tem como objetivo excluir o uso do gás natural como fonte na matriz energética até 2050. Fazem parte, além do Inesc, o Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA), o Instituto Internacional Arayara, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e o ClimaInfo.

Coordenada pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), a série ‘Caminhos para o financiamento da Política Socioambiental no Brasil’, lançada nesta semana, organiza análises, reflexões e recomendações sobre os principais fundos para o financiamento de políticas socioambientais do país: Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), Fundo Amazônia (FA), Fundo Verde para o Clima (GCF, na sigla em inglês), Fundo Clima (FC) e Fundo da Amazônia Oriental (FAO), do estado do Pará. 

A partir do compartilhamento de documentos base, são realizados painéis para o debate com especialistas, representantes de instituições e organizações socioambientais. A proposta é aprofundar reflexões e construir coletivamente recomendações para o fortalecimento de cada iniciativa.

De acordo com Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc, a proposta é fazer uma reflexão profunda sobre os principais fundos voltados ao meio ambiente. “Isso para que eles sejam mais funcionais, efetivos e convergentes enquanto uma estratégia de financiamento de uma nova política socioambiental para o Brasil”.  

A série de cinco análises segue até o final de 2022. 

Fundo Nacional para o Meio Ambiente (FNMA) 

Criado em 1989, o FNMA nasceu com a missão de contribuir de forma ampla com o financiamento da implementação da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), prevista na Lei Nº 6.938/18. Contudo, depois de muitas tentativas e erros na execução, ele padece com poucos recursos. “Na prática, hoje ele não existe mais”, destaca Alessandra. 

O estudo traz um panorama completo sobre a natureza legal, a governança e o gerenciamento do Fundo. O documento revela atos que contribuíram para o desmonte dessa política, como o fim da participação da sociedade civil no Conselho Deliberativo e cortes de recursos. 

Clique aqui para acessar o análise completa do FNMA   

Fundo Amazônia 

Proposto pelo Brasil em 2007, em meio à COP-13 (ou 13ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas), o Fundo Amazônia (FA) recebeu recursos na ordem de de R$ 3,4 bilhões. Com a inclusão dos rendimentos gerados no período do funcionamento, esse montante chegou a R$ 4,8 bilhões.

Com 102 projetos aprovados, destes 27 concluídos, o Fundo desembolsou até março de 2022 apenas R$ 1,43 bilhão. O saldo acumulado é de R$ 3,3 bilhões, que poderia ser utilizado em novos projetos.

Todavia, as iniciativas foram paralisadas em 2019 pelo atual governo Jair Bolsonaro (com o então ministro Ricardo Salles), o que deu início a uma era de destruição dessa política ambiental.  

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Considerado uma estratégia eficiente principalmente no combate ao desmatamento da Amazônia, o Fundo Amazônia foi paralisado em 2019 pelo atual governo Jair Bolsonaro (com o então ministro Ricardo Salles), dando início a uma era de destruição dessa política ambiental. 

A análise faz parte da séria Caminhos para o financiamento da Política Socioambiental no Brasil, de iniciativa do Inesc. 

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Criado em 1989, o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) nasceu com a missão de contribuir de forma ampla com o financiamento da implementação da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), prevista na Lei Nº 6.938/18, mas padece com poucos recursos, depois de muitas tentativas e erros na sua execução. 

A análise faz parte da séria Caminhos para o financiamento da Política Socioambiental no Brasil, de iniciativa do Inesc. 

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“A defesa dos nossos territórios perpassa pela esfera econômica. Por isso, debater orçamento público é tão urgente e necessário. Precisamos fazer essa disputa para que ocorra o ‘aquilombamento’ do orçamento público”. A fala é de Samilly Valadares, jovem liderança quilombola de Belém do Pará, que esteve presente na roda de conversa sobre ‘Orçamento e Direitos Quilombolas’, promovida pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) durante o Aquilombar, evento que ocorre nesta quarta-feira (10), em Brasília (DF), e reúne quilombolas de todo o Brasil para um dia de mobilizações. 

Junto com ela, cerca de 30 lideranças quilombolas das regiões Norte e Nordeste pararam por mais de uma hora para refletirem e debaterem estratégias para a garantia de direitos a partir da incidência sobre o orçamento público.

Caio do Nascimento Matos, que veio de Pernambuco, lembrou dos retrocessos na saúde e na educação, por exemplo, que quilombos de todo o Brasil vem enfrentando. “É preciso garantir orçamento para a implementação de políticas públicas que cheguem até os nossos territórios. Isso para que a gente consiga viver com dignidade. Como vamos estar daqui a 10 anos? A nossa juventude precisa se apropriar desse debate. Entender mais sobre orçamento público e como ele funciona abriu portas, foi um divisor de águas”. 

Oportunidades que chegam como a que contou Douglas Sena dos Santos, do Pará. Ele disse que a partir do conhecimento adquirido, a comunidade onde ele vive conseguiu organizar a associação para a venda de produtos da agricultura familiar para o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar). “Atualmente, a gente já consegue vender cerca de R$ 500 mil por ano em alimentos para as escolas da nossa região. É o terceiro ano consecutivo que incidimos sobre o PNAE e pretendemos crescer ainda mais”. 

Clique aqui para acompanhar a cobertura completa do Aquilombar: território titulado, liberdade conquistada

“Foi um rico processo político-afetivo no qual mulheres de diversas comunidades da Amazônia puderam trazer relatos sobre suas trajetórias de vida, que se misturam e se confundem com as histórias de luta e resistência contra as violências produzidas pelo processo de mineração”. A fala de Cristiane Ribeiro, do colegiado de gestão do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), resume a atividade realizada pela organização e parceiros durante a décima edição do Fospa (Fórum Social Pan-Amazônico), que ocorreu de 28 a 31 de julho, em Belém (PA).  

Para ela, a Ciranda de Mulheres Latino-americanas foi um momento de união e resistência. “Elas encontram na luta por direitos um ponto de ancoragem. Juntas, elas contam com a sensibilização e mobilização de outras que se somam para fazer frente às violações”. A participação da ativista peruana Aydee Villanueva, foi destaque. Ela, que representa a Rede Latino-americana de Mulheres Defensoras de Direitos Sociais e Ambientais, contribui para a construção de uma articulação internacional, que traz a centralidade do gênero como componente estrutural no tema da justiça climática. Assista ao vídeo gravado por Tatiana Oliveira, assessora política do Inesc, no momento em que Luciana Barbosa recita um poema durante a Ciranda. 

De acordo com Tatiana, o momento contou com a participação de cerca de 40 mulheres. “Foi um momento de reencontro, confraternização, acolhimento e cuidado. Ouça o relato completo no áudio.

A atividade foi realizada conjuntamente pelo Inesc, CPT (Comissão Pastoral da Terra), Faculdade de Educação do Campo da Unifesspa (Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará), JnT (Justiça nos Trilhos), MAM (Movimento pela Soberania Popular na Mineração) e PACs (Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul). 

Para saber mais: Livro Mulheres amazônidas: ecofeminismo, mineração e economias populares

Para Cristiane, o Fospa foi um espaço potente de encontros de organizações da sociedade civil do Brasil, da América Latina e de cooperações internacionais. De acordo com ela, frente aos impactos gerados pela crise da Covid 19, ao desmonte de políticas públicas, com destaque para a área socioambiental, “as discussões se voltaram para uma avaliação das perdas, mas também para a construção de estratégias de incidência em agendas com vistas à recuperação e a avanços democráticos”. 

Tribunal Internacional pelos Direitos da Natureza na Amazônia

O Inesc participou ativamente de diferentes espaços, como no Tribunal Internacional pelos Direitos da Natureza na Amazônia, onde 60 juízes, com notório reconhecimento no Brasil e no mundo, fizeram recomendações socioambientais para proteção e restauração da Terra. “Após a realização da uma caravana que percorreu os municípios de Canaã dos Carajás, Marabá e Parauapebas, o momento no Fospa foi de apresentar recomendações em um relatório parcial que denuncia o ‘ecogenocídio’ na Amazônia. Representações das comunidades e de organizações que atuam na região denunciaram o extermínio ocasionado pelos grandes empreendimentos, pelo agronegócio e pela mineração do Sul e Sudeste do Pará”.

Para Rosemayre Bezerra, consultora do Inesc e agente voluntária da CPT de Marabá, o Tribunal foi especialmente relevante por ocorrer em um momento em que há fragilização das políticas voltadas à proteção do meio ambiente e dos povos das florestas. “Ele se insere em um processo permanente de denúncias das violações que temos fortemente vivenciado nas últimas décadas em decorrência da expansão do agronegócio e da mineração na região. Apesar da continuada denúncia pública da luta dos povos da Amazônia em defesa dos seus territórios e modos de existência, ainda se faz necessária essa visibilidade”, pontua.

Tatiana Oliveira, assessora política do Inesc, relatou, em áudio, a experiência da caravana do Tribunal Internacional pelos Direitos da Natureza na Amazônia. Ouça:

Para Tatiana, a importância de todo o processo – que começou com a caravana do Tribunal Internacional pelos Direitos da Natureza na Amazônia e culminou na Ciranda de Mulheres Latino-americanas – foi conseguir reunir as pessoas afetadas pela mineração, pela agropecuária e pelos empreendimentos logísticos voltados para a exportação de commodities do Maranhã com as do Pará. “E esse foi um intercâmbio muito importante para a socialização das estratégias das empresas, para perceber qual é o papel do Estado nesse processo e para compartilhar experiências de luta e resistências entre os povos e territórios”.

Cooperação internacional

Já o seminário “Cooperação Internacional: seus desafios, impactos e tendências”, abordou questões como: a necessidade de fortalecimento da cooperação internacional e de fundos, como o Fundo Indígena da Amazônia Brasileira.  A marcha de fechamento do ato em homenagem aos mártires da Amazônia, também foi um momento marcante.  

Bioeconomia

Outro espaço em que o Inesc esteve presente foi no debate sobre bioeconomia, promovido pelo Grupo Carta de Belém, articulação da qual a organização faz parte. De acordo com o grupo, “o debate englobou a resistência de povos e comunidades tradicionais, das águas e das florestas, das populações rurais e da cidade. De distintos territórios, a luta dos povos se mostra a mesma: defesa de seus direitos à vida e ao território, e de viver seus modos de vida, frente ao avanço da financeirização da biodiversidade”. Durante a atividade, houve o lançamento do documento ‘Retomada Verde da Economia e Eleições’.   

Reforma do sistema político

Uma roda de conversa organizada pela Plataforma Nacional de Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político, da qual o Inesc participa ativamente, reuniu representantes de diferentes organizações para o debate sobre a conjuntura política brasileira. Na ocasião, a campanha ‘A democracia que queremos’ foi destacada como uma importante estratégia de incidência em defesa da democracia e da participação popular durante o período eleitoral. 

Clique aqui para ler a Declaração Pan-Amazônica de Belém

Com o objetivo de fortalecer os debates relacionados a temas como bioeconomia,comércio internacional, mineração, além dos  impactos gerados por megaempreendimentos para a região Pan-Amazônica e seus povos, o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) apoiará e participará de uma série de atividades durante o X Fórum Social Pan-Amazônico. 

Considerado o maior evento de debate social sobre a região, o Fórum reunirá entre os dias 28 e 31 de julho em Belém (PA), diversos movimento e organizações sociais dos seguintes países: Venezuela, Peru, Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana, Guiana Francesa, Suriname, além do Brasil. Todo o evento será realizado no campus da Universidade Federal do Pará (UFPA).  

O Fospa é um espaço de articulação dos povos da Amazônia para a incidência e a resistência política e cultural frente ao atual modelo de desenvolvimento, que se baseia , essencialmente, na exploração predatória de recursos naturais associada a constantes violações de direitos humanos.

Para contribuir com os debates, o Inesc se soma a diferentes parceiros durante o evento com o intuito de fomentar a construção de um novo olhar para o bem-viver dos povos .

Confira os destaques da programação:

Tribunal Internacional pelos Direitos da Natureza na Amazônia

Na sexta-feira (22), terá início o Tribunal Internacional pelos Direitos da Natureza na Amazônia. Dentre as atividades, está a realização de uma caravana que percorrerá três municípios do sudeste paraense: Canaã dos Carajás, Marabá e Parauapebas. No percurso estão previstas formações, visitas a assentamentos agrários e à áreas de proteção ambiental. Com o objetivo de promover um intercâmbio internacional de experiências, essas atividades contarão com a participação da peruana Aydee Villanueva, que representa a Rede Latino-americana de Mulheres Defensoras de Direitos Sociais e Ambientais. O grupo se deslocará para Belém no dia 26 a fim de participar do Fospa. 

Retomada verde

Na quarta-feira, 27, o Grupo Carta de Belém, articulação da qual o Inesc faz parte, promoverá um debate sobre bioeconomia. No final da tarde, haverá o lançamento do documento ‘Retomada Verde da Economia e Eleições’. Para esse evento, está prevista a participação de deputados estaduais e federais em exercício e candidatos às eleições deste ano. 

Comércio internacional

A sexta-feira (29) será dedicada aos debates sobre comércio internacional. As atividades, com início previsto para às 9h30, serão coordenadas pela Frente Brasileira Contra Acordos UE-Mercosul e EFTA-Mercosul, Rede Brasileira pela Integração dos Povos e Plataforma América Latina Melhor Sem Tratados de Livre Comércio. Na ocasião acontecerá o lançamento de uma publicação que revela os impactos do Acordo Mercosul/União Europeia para a Amazônia brasileira. Haverá distribuição gratuita das publicações.

Mineração

Logo na manhã de sábado (30), a partir das 10h, será promovida uma roda de conversa no espaço da Ciranda de Mulheres Latino-americanas, que ocorrerá na Casa da Resistência das Mulheres, sala 2016. A atividade é realizada pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) em parceria com a CPT (Comissão Pastoral da Terra), Faculdade de Educação do Campo da Unifesspa (Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará), JnT (Justiça nos Trilhos) e MAM (Movimento pela Soberania Popular na Mineração), PACs (Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul). 

Duas atividades coordenadas pelo Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração, do qual o Inesc faz parte, ocorrerão no período da tarde: a mesa de debate sobre o estímulo ao garimpo e os impactos nos territórios indígenas e as resistências na Amazônia (sala 206); e o painel ‘Mineração contra os Territórios na Amazônia: violações, reparações e resistências (sala 201). Ambas as atividades ocorrerão de 16h às 18h.

Clique aqui e acesse a página oficial do X Fórum Social Pan-Amazônico e confira a programação completa

“A Democracia que Queremos”: esse é o lema da campanha lançada nesta semana pela Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político, formada por 128 organizações, entre elas o Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos). O objetivo é discutir o modelo de democracia desejado para o Brasil, a partir da crítica ao atual sistema político.

De acordo com a Plataforma, a campanha acontece diante de uma conjuntura em que ocorrem diversos ataques ao processo democrático, reforçando a necessidade de se posicionar em defesa da democracia. Essa posição, no entanto, é acompanhada de críticas ao sistema político brasileiro, que, segundo a Plataforma, é excludente e mantém privilégios e desigualdades históricas.

Para pensar um outro sistema político, a campanha pretende debater temas como a sub-representatividade nos espaços de poder e das questões de raça, gênero e classe que estruturam o país e suas relações (econômicas, políticas, jurídicas, midiáticas, religiosas, etc). Segundo os realizadores, o objetivo da Plataforma é “radicalizar a democracia”, levando em conta que o modelo atual do sistema político é insuficiente para garantir uma nação democrática.

A campanha “A Democracia que Queremos” também pretende abordar a violência política que ameaça, sobretudo, mandatos e movimentos populares. Questões como a defesa do Estado Laico, dos direitos dos povos originários e tradicionais, da população LGBTQIA+, e o enfrentamento ao racismo e ao machismo também serão debatidas.

O evento virtual de lançamento acontecerá no próximo dia 19 de julho, a partir das 19h, no canal da Plataforma no YouTube. Também foi anunciada uma chamada pública de videoperformance voltada para artistas. Além da produção de conteúdo digital, a campanha pretende realizar atos públicos, intervenções urbanas e publicações de artigos que aprofundem o debate sobre o modelo de democracia desejado.

As ações estão previstas para ocorrer até o fim das eleições deste ano. De acordo com a Plataforma, a expectativa é que o processo eleitoral não represente apenas “uma troca de  turno no governo, mas um resgate da democracia e do que entendemos que deve ser a distribuição do poder e da representação no nosso país”.

Para saber mais, clique aqui e acesse o site da Plataforma pela Reforma do Sistema Político

A sexta edição do Relatório Luz revelou que o Brasil alcançou os piores indicadores ambientais e socioeconômicos desde o início da série histórica, em 2017. O estudo analisa a partir de dados oficiais a implementação dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no país. O documento foi lançado na tarde desta quinta-feira (30), em audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). 

De acordo com o levantamento, 80,35% das 168 metas analisadas estão em retrocesso, ameaçadas ou estagnadas e 14,28% tiveram progresso insuficiente. Apenas uma, 0,59%, teve progresso satisfatório. Em comparação com o relatório anterior, as metas consideradas em retrocesso aumentaram de 92 para 110 e aquelas que tiveram progresso insuficiente passaram de 13 para 24.

Produzido pelo Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GT Agenda 2030), que reúne 60 organizações da sociedade civil, entre elas o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o Relatório Luz 2022 é a única publicação nacional que apresenta um panorama completo da implementação dos ODS no Brasil, cobrindo as áreas sociais, econômicas e ambientais. Nesta edição, pesquisadoras do Inesc contribuíram na elaboração dos capítulos sobre educação de qualidade (ODS 4), igualdade de gênero (ODS 5) e cidades e comunidades sustentáveis (ODS 11). 

Fome avança

O relatório destaca o quanto a fome e a insegurança alimentar cresceram no Brasil, em especial no Norte e Nordeste. Se em 2020, mais de 19 milhões de pessoas sofriam com a fome, em 2021 o número saltou para 33,1 milhões de brasileiras e brasileiros. Mais de 125 milhões vivem em situação de insegurança alimentar. 

Educação à deriva  

O estudo mostrou que o sistema público de ensino foi afetado por cortes de verbas, com mais discriminação e violação de direitos, na contramão do Plano Nacional de Educação. Em 2020, pelo menos 6,4 milhões de estudantes (13,9% do total) não tiveram acesso às atividades escolares no Brasil. 

Além disso, o orçamento educacional da União vem sofrendo cortes ano após ano. A verba destinada ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), por exemplo, foi a menos dos últimos 17 anos, R$ 11,9 milhões, e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) não recebeu verba nenhuma. 

Mulheres mais impactadas 

As mulheres ganham em média 20,5% menos que os homens para exercerem o mesmo trabalho e com mesmo nível de escolaridade. Em 2021 havia 1,106 milhão de mulheres a menos do que em 2019 no mercado de trabalho. 

Desde 2019, o Painel ODS Brasil não disponibiliza dados de nenhuma das metas de Igualdade de Gênero, o ODS 5, e não há respostas no orçamento público para combater desigualdade e violência de gênero.

Clique aqui para acessar o Relatório Luz 2022

Em 2016, o Brasil apresentou, no âmbito do Acordo de Paris, as Contribuições Nacionalmente Determinantes (NDC na sigla em inglês). Elas indicam as metas para a redução das emissões de gases intensificadores do efeito estufa. As metas são mandatórias e devem progredir a cada NDC apresentada.

O presente estudo analisa as NDCs elaboradas pelo governo brasileiro em relação ao setor energético, que conta com um planejamento setorial, planos, instrumentos de políticas e regulação, incluindo mecanismos de transparência.

O objetivo é apresentar para a sociedade uma visão concreta sobre os esforços e o grau de cumprimento das metas do Acordo de Paris pelo Brasil. O relatório produzido faz parte da iniciativa “Tracing the link between Climate Justice Action & the NDCs” – CIDSE Energy-NDC Task Force, Climate and Energy project 2021-2022”, conduzida pela Fastenaktion, em parceria com o Inesc, que fez a análise do caso brasileiro.