O podcast Justiça na Transição Energética, iniciativa do Inesc e do grupo de estudos PoEMas da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) estreia sua primeira temporada nesta quarta-feira, 7/10, discutindo uma questão fundamental: afinal, o que significa fazer uma transição energética justa?

A série, de oito episódios, trata sobre os desafios sociais, políticos, econômicos e ambientais da transformação do sistema energético brasileiro. No episódio de estreia, a série parte de uma ideia fundamental: uma transição energética verdadeiramente justa precisa ir além da redução das emissões e enfrentar as desigualdades, proteger territórios e garantir participação efetiva nas decisões sobre o futuro da energia.

O professor da Universidade Federal de Juiz de Fora e coordenador do projeto Bruno Milanez apresenta os desafios que estão por trás da transformação do sistema energético e questiona a ideia de que a transição seja apenas uma mudança tecnológica, baseada na substituição dos combustíveis fósseis por fontes renováveis.

“Transição não é apenas mudar a produção. Uma transição verdadeira precisa pensar em eficiência energética e também na redução de energia, especialmente dos países ricos e das elites dos países periféricos”, comenta Milanez.

Para ele, há uma contradição no Brasil: embora o país tenha uma matriz elétrica com forte participação de fontes renováveis, continua ampliando a produção de energia de fontes não renováveis, especialmente o petróleo. Segundo o professor, olhar apenas para a eletrificação e para a expansão das renováveis não permite compreender toda a complexidade da transição.

A conversa avança então para uma questão central do projeto: justiça. O advogado e analista político do Inesc e coordenador do projeto Rárisson Sampaio discute o papel do sistema de Justiça diante dos impactos provocados pela expansão de grandes empreendimentos de energia. “Quando nós falamos sobre transição energética justa […] outra pergunta que nós precisamos fazer é exatamente o que está à nossa disposição para mudar esse cenário. E nisso a Justiça tem um papel determinante”, acrescenta.

Sampaio aborda sobre a importância da consulta prévia, livre e informada prevista pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho e os conflitos envolvendo comunidades e contratos de uso da terra. A discussão mostra que a atuação do sistema de Justiça pode ocorrer tanto em processos judiciais quanto na defesa de direitos nos procedimentos administrativos.

A jornalista e apresentadora do podcast, Tatiane Matheus, amplia o debate ao discutir por que falar de justiça climática exige incorporar as dimensões de raça, gênero, classe e território. “A crise climática não é apenas uma questão ambiental ou técnica. Ela está relacionada à forma como a nossa sociedade foi historicamente organizada e principalmente à maneira desigual como riscos, responsabilidades, custos e benefícios são distribuídos”, analisa.

A partir da perspectiva da interseccionalidade, o episódio questiona quem está mais exposto aos impactos, quem se beneficia das decisões, quem participa dos processos de transformação e quem historicamente ficou fora dos espaços de poder. Como resume a jornalista: “a pergunta não pode ser apenas como vamos descarbonizar. A pergunta precisa ser também como vamos descarbonizar sem reproduzir as desigualdades que nos trouxeram até aqui”.

Ouça o primeiro episódio:

O projeto Justiça na Transição Energética busca justamente fortalecer a articulação entre movimentos sociais, comunidades tradicionais, povos indígenas e organizações da sociedade civil, como ONGs, sindicatos e instituições de pesquisa. A iniciativa também procura ampliar a capacidade de incidência política e contribuir para a construção de uma narrativa comum sobre o que significa uma transição energética justa no Brasil.

Como parte desse esforço, o projeto fomenta o Observatório da Transição Energética, plataforma realizada e produzida em parceria com a Repórter Brasil, que reúne informações sobre empreendimentos e territórios afetados pela expansão da infraestrutura energética e das cadeias relacionadas à transição.

O seminário “Petróleo, Transição e Nova Economia”, realizado pelo Inesc nos dias 5 e 6 de agosto, encerrou, em Brasília, com o debate sobre como estados e municípios podem reduzir sua dependência econômica e fiscal dos combustíveis fósseis e construir estratégias de diversificação adaptadas às diferentes realidades regionais. 

Sob o tema “Além da dependência fiscal dos combustíveis fósseis: reforma tributária e diversificação econômica de baixo carbono nos estados brasileiros”, o evento  articulou os impactos do novo sistema tributário, as possibilidades de reindustrialização verde e a necessidade de converter vantagens energéticas e receitas temporárias em desenvolvimento duradouro.

Com mediação de Nicolas Lippolis, diretor-executivo do Centro de Energia de Finanças e Desenvolvimento (CEFD), o painel contou com a participação de Lucas Ramalho, secretário-executivo adjunto do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável; Rodrigo Octávio Orair, diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda; Lawrice Souza, secretária de Gestão Tributária e Fiscal do município de Maricá; Gutemberg Dias, professor do Departamento de Geografia da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte; e João Marcelo Abud, especialista em financiamento climático do Instituto E+ Transição Energética.

Cenário atual da dependência dos combustíveis fósseis

Neste contexto de dependência, Nicolas Lippolis destacou três movimentos que se cruzam no cenário atual. O primeiro é o fato de determinados estados e municípios estarem reféns das receitas geradas pelo petróleo – vulnerabilidade que já se tornou evidente em territórios afetados pela queda da produção ou pela oscilação dos preços internacionais. O segundo envolve as oportunidades abertas pela economia de baixo carbono, distribuídas de maneira desigual pelo país e, portanto, dependentes de estratégias territoriais próprias. E o terceiro é a reforma tributária, que altera os instrumentos historicamente utilizados pelos governos subnacionais para atrair investimentos e exige uma nova concepção de política de desenvolvimento regional.

Na avaliação do mediador, construir uma nova economia requer ir além da preservação da renda petrolífera por meio de royalties e fundos soberanos. Embora esses instrumentos cumpram funções importantes de estabilização e poupança intergeracional, o desafio central é transformar os recursos disponíveis em novas cadeias produtivas, capacidades tecnológicas e empregos qualificados. Para isso, seria necessário evitar que regiões abundantes em energia renovável permaneçam apenas como exportadoras de eletricidade, enquanto a tomada de decisões e a agregação de valor continuam concentradas em outros centros econômicos.

A partir dessa análise, o painel buscou responder como a reforma tributária modifica a capacidade de estados e municípios conduzirem políticas de desenvolvimento; quais instrumentos poderão substituir os incentivos associados ao ICMS; como utilizar estrategicamente o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional; e de que forma construir mecanismos de governança, participação social e condicionamento dos investimentos para impedir a formação de novos enclaves econômicos.

Industrialização e agregação de valor como caminhos para a transição

Abrindo as exposições, Lucas Ramalho, secretário-executivo adjunto do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, defendeu que o Brasil não conseguirá alcançar um novo patamar de desenvolvimento sem recuperar sua capacidade industrial. Ao relembrar os sucessivos ciclos econômicos baseados na exploração de matérias-primas, argumentou que o país corre o risco de atravessar também os ciclos do petróleo, do nióbio e das terras raras sem romper com a condição de exportador de produtos pouco elaborados.

Na visão de Lucas, a transição não deve ser pensada apenas a partir daquilo que substituirá o petróleo, mas do tipo de estrutura produtiva que o Brasil pretende construir. O país precisaria transformar vantagens naturais em capacidades industriais, ampliando a complexidade da economia, agregando valor internamente e evitando que tecnologias, investimentos e empregos qualificados continuem sendo produzidos no exterior.

Nesse contexto, apresentou a ideia de um “bioestado”, modelo de desenvolvimento baseado na organização de cadeias industriais a partir da biomassa, da biodiversidade e da capacidade produtiva do setor rural brasileiro. A proposta não se limita aos biocombustíveis: inclui materiais de origem renovável, produtos químicos, bioplásticos, medicamentos, alimentos e soluções aplicadas à construção civil. O objetivo seria utilizar ciência e tecnologia para converter a capacidade biológica do país em uma plataforma de industrialização e inovação.

Lucas também relacionou essa perspectiva às missões da Nova Indústria Brasil. Em sua avaliação, a política industrial orientada por desafios sociais permite articular agregação de valor, segurança alimentar, fortalecimento do Sistema Único de Saúde, soberania e desenvolvimento territorial. Para produzir resultados concretos, no entanto, essa estratégia deveria incorporar agricultores familiares, cooperativas, extrativistas, povos indígenas, comunidades ribeirinhas e trabalhadores da reciclagem às cadeias de valor, evitando que a transição reproduza a concentração de renda e de oportunidades.

Reforma tributária redefine os instrumentos de desenvolvimento regional

Na sequência, Rodrigo Octávio Orair, diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, apresentou a lógica do novo sistema tributário e suas implicações para estados e municípios. Segundo ele, os benefícios concedidos por meio do ICMS tiveram relevância em momentos anteriores da política regional, mas se transformaram, ao longo do tempo, em uma guerra fiscal predatória que reduziu as bases de arrecadação sem assegurar investimentos, empregos ou vínculos produtivos duradouros.

Ao explicar o problema, Rodrigo destacou que a tributação na origem estimulou os estados a concederem benefícios para atrair ou reter empresas, ainda que muitos desses empreendimentos gerassem pouca atividade econômica local. A possibilidade de estados vizinhos oferecerem vantagens semelhantes produziu uma disputa permanente, na qual as empresas ampliaram seu poder de barganha e os governos perderam receitas sem alterar significativamente a distribuição regional do desenvolvimento.

A reforma, segundo ele, modifica essa lógica ao transferir a tributação para o destino, fazendo com que a arrecadação acompanhe o lugar em que o bem ou o serviço é efetivamente consumido. O novo Imposto sobre Bens e Serviços será administrado conjuntamente por estados e municípios, ao mesmo tempo que os incentivos fiscais associados ao ICMS serão gradualmente encerrados.

Como contrapartida, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional passa a oferecer um instrumento alternativo para financiar políticas estaduais. Rodrigo explicou que os recursos crescerão progressivamente entre 2029 e 2043, quando deverão alcançar R$ 60 bilhões anuais. Embora seja chamado de fundo nacional, sua execução ocorrerá de forma descentralizada: cada estado definirá sua própria política de desenvolvimento, respeitando as possibilidades previstas constitucionalmente.

O desenho proposto permite utilizar os recursos em infraestrutura, logística, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, serviços e apoio a diferentes atividades econômicas. Para Rodrigo, essa flexibilidade pode substituir uma política baseada em renúncias tributárias por estratégias mais transparentes e orientadas a projetos estruturantes. A distribuição também tende a favorecer proporcionalmente os estados com menor nível de desenvolvimento, invertendo a concentração observada no sistema atual.

Ao tratar especificamente das regiões dependentes do petróleo, o diretor esclareceu que a reforma não altera os royalties. A mudança mais importante está na tributação do consumo. Municípios que conseguirem transformar a riqueza petrolífera em renda, emprego e dinamismo econômico poderão ampliar sua arrecadação no novo sistema; aqueles que não diversificarem sua base produtiva permanecerão mais vulneráveis. Assim, o desenvolvimento local deixa de ser apenas um objetivo desejável e passa a influenciar diretamente a sustentabilidade fiscal dos territórios.

Planejamento territorial e coordenação institucional como desafios da transição

Na sequência, Lawrice Souza, secretária de Gestão Tributária e Fiscal de Maricá (RJ), compartilhou a experiência do município fluminense na administração das receitas provenientes da exploração de petróleo. Segundo ela, a criação do Fundo Soberano de Maricá partiu do reconhecimento de que os royalties representam uma fonte extraordinária e temporária de recursos, incapaz de sustentar, por si só, o desenvolvimento local no longo prazo. A partir desse entendimento, o município passou a estruturar mecanismos voltados à preservação de parte dessas receitas e ao financiamento de investimentos capazes de fortalecer a economia local para além da atividade petrolífera.

Lawrice destacou que esse processo exigiu mudanças na cultura de planejamento da administração pública, incorporando uma visão de longo prazo à gestão fiscal. Em sua avaliação, os recursos oriundos do petróleo precisam ser utilizados como instrumentos para ampliar a capacidade produtiva dos territórios, estimular novas atividades econômicas e criar condições para que futuras gerações encontrem uma economia menos vulnerável às oscilações do mercado internacional de petróleo. Nesse contexto, ressaltou que a reforma tributária reforça ainda mais a necessidade de diversificar as bases econômicas municipais, uma vez que a capacidade de gerar renda, consumo e atividade produtiva passará a exercer papel cada vez mais relevante para a arrecadação dos entes subnacionais.

Territórios energéticos inteligentes

Dando continuidade ao debate, Gutemberg Dias, professor do Departamento de Geografia da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), trouxe a perspectiva de um estado que combina forte dependência da indústria petrolífera com uma das maiores concentrações de empreendimentos eólicos e solares do país. Segundo ele, a possibilidade de expansão da exploração na Margem Equatorial reacendeu expectativas de crescimento econômico e aumento da arrecadação no Rio Grande do Norte, mas também exige uma reflexão sobre o risco de aprofundar um modelo baseado na dependência de atividades extrativas.

Para o pesquisador, o principal desafio não está apenas na convivência entre fontes fósseis e renováveis, mas na ausência de integração entre essas diferentes agendas. Atualmente, observou, petróleo, energia eólica, energia solar e hidrogênio verde são planejados de forma independente, sem uma estratégia capaz de articular esses setores em favor do desenvolvimento territorial. Essa fragmentação, em sua avaliação, limita a capacidade de transformar o potencial energético do estado em uma política consistente de industrialização, inovação e geração de empregos qualificados.

Como alternativa, Gutemberg apresentou o conceito de “territórios energéticos inteligentes”, baseado na articulação entre diferentes fontes de energia, infraestrutura, universidades, empresas, centros tecnológicos e políticas públicas. Segundo ele, a transição energética não deve ser compreendida apenas como a substituição de uma matriz por outra, mas como um processo mais amplo de transformação econômica e territorial, capaz de diversificar a base produtiva e ampliar a retenção de riqueza nos próprios territórios. Para isso, defendeu maior integração entre planejamento energético, política industrial, formação de mão de obra, inovação tecnológica e fortalecimento de fornecedores locais.

Ao abordar a expansão das energias renováveis, o professor também alertou para a necessidade de evitar a reprodução de problemas já observados na indústria petrolífera. Em sua avaliação, empreendimentos eólicos e solares também geram impactos ambientais, sociais e econômicos que precisam ser incorporados ao planejamento público. Segundo ele, a ausência de políticas industriais associadas à expansão dessas fontes faz com que estados como o Rio Grande do Norte continuem exportando energia sem desenvolver cadeias produtivas locais, mantendo uma lógica de especialização produtiva pouco capaz de promover desenvolvimento regional.

Desafios da transição para uma economia de baixo carbono são históricos

Encerrando as apresentações, João Marcelo Abud, especialista em financiamento climático do Instituto E+ Transição Energética, ampliou a discussão ao relacionar a transição para uma economia de baixo carbono aos desafios históricos da estrutura produtiva brasileira. Segundo ele, reduzir a dependência dos combustíveis fósseis exige criar atividades econômicas capazes de substituir não apenas a arrecadação tributária, mas também as divisas, os empregos e a dinâmica produtiva atualmente sustentados pela exploração e exportação de petróleo.

Na avaliação de João, o Brasil reúne condições particularmente favoráveis para liderar um processo de industrialização de baixo carbono. A elevada participação de fontes renováveis na matriz elétrica, aliada ao potencial para produção de biocombustíveis, biomassa e hidrogênio de baixo carbono, oferece vantagens competitivas que podem atrair novos investimentos industriais. No entanto, advertiu que essas oportunidades somente produzirão desenvolvimento se forem acompanhadas por políticas públicas capazes de estimular cadeias produtivas mais complexas e intensivas em tecnologia.

Ao analisar os efeitos da reforma tributária, João destacou que o fim da guerra fiscal modifica profundamente a forma como estados e municípios disputarão investimentos. Sem a possibilidade de recorrer amplamente à renúncia tributária, os territórios precisarão fortalecer atributos como infraestrutura, capacidade institucional, planejamento, qualificação profissional e ambiente de negócios. Nesse cenário, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional surge como um instrumento estratégico para financiar projetos estruturantes capazes de ampliar renda, consumo e arrecadação de forma sustentável.

O especialista também chamou atenção para a diferença entre descarbonizar a indústria existente e construir uma nova base industrial de baixo carbono. Enquanto a primeira estratégia busca reduzir as emissões de atividades já instaladas, a segunda envolve a criação de novas cadeias produtivas relacionadas ao refino de minerais críticos, à produção de fertilizantes, ao aço de baixa emissão, ao hidrogênio de baixo carbono e a outros segmentos capazes de agregar valor às vantagens naturais brasileiras. Para que esse processo resulte em desenvolvimento, argumentou, é indispensável que os investimentos estejam condicionados à geração de valor local, ao fortalecimento de fornecedores nacionais, à expansão das pequenas e médias empresas e à criação de empregos qualificados.

Redução aos combustíveis fósseis não significa apenas substituir fontes de energia

Ao longo do painel, ficou evidente que reduzir a dependência fiscal dos combustíveis fósseis exige muito mais do que substituir fontes de energia ou criar novos mecanismos de financiamento. As diferentes exposições convergiram para a necessidade de fortalecer a capacidade de planejamento dos estados e municípios, articulando reforma tributária, política industrial, financiamento, inovação, infraestrutura e desenvolvimento territorial em uma estratégia comum.

Também se consolidou a percepção de que a abundância de recursos naturais e de energia renovável, embora represente uma vantagem importante, não garante, por si só, desenvolvimento econômico. Transformar esses ativos em cadeias produtivas diversificadas, capazes de gerar conhecimento, tecnologia, empregos qualificados e arrecadação permanente, depende da atuação coordenada do Estado e da construção de políticas públicas de longo prazo.

Ao encerrar o seminário, o quarto painel sintetizou um dos principais consensos construídos ao longo dos dois dias de debates: a transição para uma nova economia somente será bem-sucedida se vier acompanhada de uma transformação estrutural da base produtiva brasileira. Mais do que reduzir a dependência do petróleo, trata-se de criar condições para que a riqueza gerada hoje pelos recursos naturais financie um modelo de desenvolvimento capaz de combinar justiça social, sustentabilidade ambiental e maior autonomia econômica para os territórios brasileiros.

 

Abrindo a programação do segundo dia do seminário “Petróleo, Transição e Nova Economia”, realizado pelo Inesc, o terceiro painel voltou-se a um dos principais desafios da transição para uma economia de baixo carbono: como utilizar a renda gerada pela exploração do petróleo para financiar o desenvolvimento de novas atividades econômicas e reduzir, de forma gradual, a dependência dos combustíveis fósseis. Sob o tema “Rendas do petróleo e Fundos Soberanos: papéis e desafios para apoiar o financiamento de uma Nova Economia”, representantes de órgãos de controle, centros de pesquisa, universidades e instituições voltadas ao desenvolvimento econômico discutiram caminhos para fortalecer a governança desses recursos e ampliar sua contribuição para uma estratégia de longo prazo.

Com mediação de Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc, o painel reuniu Rafael Lopes Torres, da Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo) do Tribunal de Contas da União (TCU); Ticiana Alvares, diretora técnica do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (INEEP); Juliana Lago, pesquisadora do Observatório Social dos Royalties/PEAC; Leandro Ferreira, diretor de Estratégia e Comunicação do Fórum de Fundos Soberanos Brasileiros; Gabriela Vichi de Almeida, diretora operacional do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes); e Alexandre Viana Gebara, gerente de Fundos e Análise Econômica e Financeira de Projetos da Secretaria da Fazenda do Espírito Santo.

Na abertura, Alessandra destacou que a discussão sobre a renda do petróleo ultrapassa o debate fiscal e envolve escolhas estratégicas sobre o futuro do desenvolvimento brasileiro. Segundo ela, compreender como esses recursos são arrecadados, distribuídos e utilizados é condição indispensável para que o país consiga transformar uma riqueza finita em investimentos capazes de sustentar uma economia mais diversificada, resiliente e comprometida com a redução das desigualdades.

O desafio de transformar a renda do petróleo em instrumento de longo prazo

O primeiro expositor, Rafael Lopes Torres, da AudPetróleo do Tribunal de Contas da União, apresentou um panorama das auditorias realizadas pelo órgão nos últimos anos sobre transição energética, Fundo Social do Pré-Sal e distribuição de royalties e participações especiais. Ao explicar a atuação da unidade especializada do TCU, ressaltou que o trabalho do Tribunal busca avaliar políticas públicas, identificar gargalos e produzir recomendações capazes de aperfeiçoar a gestão dos recursos públicos relacionados ao setor de petróleo, gás natural e mineração.

Ao tratar da auditoria sobre transição energética, Rafael chamou atenção para um dos principais achados do levantamento: o subaproveitamento da renda petrolífera como fonte de financiamento da própria transição. Embora reconheça avanços na destinação de recursos de pesquisa, desenvolvimento e inovação para iniciativas voltadas à descarbonização, o Tribunal constatou que o Fundo Social do Pré-Sal ainda não vem sendo utilizado de forma consistente para esse objetivo. Segundo ele, essa constatação levou o TCU a recomendar que o Ministério de Minas e Energia, em articulação com outras áreas do governo, revisasse a estratégia de financiamento da transição energética para ampliar o uso desses recursos. No monitoramento realizado posteriormente, entretanto, verificou-se que as medidas adotadas ainda eram insuficientes para atender à  recomendação formulada. Diante disso, o Tribunal continuará acompanhando a situação.

Na sequência, Rafael concentrou sua exposição no Fundo Social do Pré-Sal, concebido originalmente para transformar parte da renda do petróleo em uma poupança de longo prazo destinada às gerações futuras. Segundo explicou, até o momento da auditoria em 2022 o fundo já havia recebido cerca de R$ 146 bilhões, com projeções que indicavam a possibilidade de alcançar quase R$ 1 trilhão na década seguinte. Apesar desse potencial, o TCU identificou fragilidades importantes relacionadas à regulamentação, à estrutura de governança e aos mecanismos de transparência. Ainda que mudanças legislativas posteriores tenham suprido parte das lacunas apontadas, o auditor alertou que alterações na legislação também modificaram aspectos centrais do desenho originalmente previsto para o Fundo Social, exigindo acompanhamento permanente por parte dos órgãos de controle.

Outro ponto destacado por Rafael foi a auditoria sobre royalties e participações especiais, que identificou problemas na forma como esses recursos são distribuídos entre estados e municípios. Conforme apontado na auditoria, os critérios atualmente utilizados concentram receitas em determinados entes federativos sem refletir necessariamente os impactos efetivos da atividade petrolífera sobre os territórios. O Tribunal também verificou a impossibilidade de replicar os cálculos realizados originalmente para balizar essa distribuição. Esses aspectos, somados às disputas judiciais em torno dos critérios e da distribuição dessas rendas, geram fragilidades significativas em todo esse processo.  , 

Para além das receitas: a renda do petróleo como estratégia de desenvolvimento

Na sequência, Ticiana Alvares, diretora técnica do INEEP, propôs ampliar o olhar sobre a própria noção de renda do petróleo. Segundo ela, limitar essa discussão às receitas tributárias e não tributárias significa desconsiderar a dimensão estratégica que o setor ainda exerce para a economia brasileira. Em sua avaliação, a renda petrolífera também se expressa na geração de empregos, no desenvolvimento industrial, na produção de conhecimento tecnológico e na capacidade de garantir segurança energética ao país.

Ao recuperar a trajetória do INEEP, criado há uma década em meio às transformações provocadas pela Operação Lava Jato e pelas mudanças na política para o setor de óleo e gás, Ticiana argumentou que o debate sobre a transição energética precisa considerar as especificidades brasileiras. Embora reconheça a urgência da crise climática e a necessidade de ampliar investimentos em atividades de baixo carbono, defendeu que esse processo não pode significar o abandono abrupto de um setor que permanece estratégico para o abastecimento nacional, para a geração de renda e para a estrutura produtiva do país.

Segundo a pesquisadora, o desafio não consiste apenas em reduzir a dependência do petróleo, mas em criar novas atividades econômicas capazes de substituir, em escala semelhante, a riqueza produzida atualmente pelo setor. Para isso, argumentou, o Brasil precisa utilizar a renda petrolífera para financiar a construção de uma nova base produtiva intensiva em tecnologia, inovação e geração de empregos, evitando que a transição energética seja acompanhada por um processo de desindustrialização. Na avaliação de Ticiana, transformar a descarbonização em uma oportunidade de desenvolvimento requer planejamento de longo prazo e fortalecimento da capacidade do Estado de orientar investimentos estratégicos.

Ao abordar especificamente as receitas provenientes da exploração de petróleo, Ticiana destacou que os recursos arrecadados por meio de tributos, royalties, participações especiais e bônus de assinatura representam uma oportunidade singular para financiar essa transformação. No entanto, defendeu que esses recursos sejam orientados por mecanismos permanentes de governança e planejamento. Entre as propostas apresentadas pelo INEEP estão a tributação permanente das exportações de petróleo cru, a reorientação de recursos do Fundo Social para políticas de transição energética justa, a criação de um fundo soberano voltado ao financiamento de uma nova economia, o condicionamento de incentivos fiscais a investimentos em inovação e conteúdo local e a instituição de um comitê gestor da renda petrolífera com participação social. Para a pesquisadora, medidas dessa natureza podem contribuir para que a riqueza gerada por um recurso finito seja convertida em investimentos capazes de reduzir, no futuro, a própria dependência econômica do petróleo.

Na mediação, Alessandra Cardoso ressaltou que muitas das questões levantadas dialogam diretamente com os desafios identificados pelo Tribunal de Contas da União, especialmente no que diz respeito à governança do Fundo Social. Ao destacar a importância de mecanismos de participação social e de maior transparência na definição do destino desses recursos, observou que o debate sobre a renda do petróleo exige pensar não apenas na arrecadação, mas principalmente em como transformar esse patrimônio em instrumento de financiamento para políticas públicas e para a construção de uma nova economia.

Experiências do Espírito Santo reforçam a importância do planejamento de longo prazo

Alexandre Viana Gebara, gerente de Fundos e Análise Econômica e Financeira de Projetos da Secretaria da Fazenda do Espírito Santo, apresentou a experiência do estado na estruturação do Fundo Soberano capixaba, criado para transformar parte das receitas extraordinárias do petróleo em um instrumento permanente de desenvolvimento. Segundo ele, a iniciativa integra uma estratégia mais ampla de responsabilidade fiscal construída ao longo das últimas décadas, que busca reduzir a vulnerabilidade das contas públicas às oscilações da atividade petrolífera e criar condições para financiar políticas públicas de longo prazo.

Para Alexandre, a solidez fiscal alcançada pelo Espírito Santo não representa um objetivo em si mesmo, mas um meio para ampliar a capacidade do Estado de investir em áreas estratégicas. Nesse contexto, explicou que o Fundo Soberano foi concebido para preservar parte da riqueza gerada por um recurso finito e direcioná-la ao fortalecimento da economia capixaba, evitando que receitas extraordinárias sejam incorporadas de forma permanente ao financiamento de despesas correntes.

O gerente também ressaltou que a consolidação desse modelo exigiu o fortalecimento da governança, da transparência e da coordenação institucional, permitindo que o Estado estruturasse mecanismos capazes de combinar equilíbrio fiscal, planejamento de longo prazo e investimentos voltados ao desenvolvimento econômico.

Na sequência, Gabriela Vichi de Almeida, diretora operacional do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes), detalhou como essa estratégia vem sendo implementada por meio dos instrumentos financeiros administrados pelo banco. Segundo ela, o Bandes atua como braço operacional do Fundo Soberano para promover a diversificação da economia estadual, utilizando mecanismos reembolsáveis que conciliam retorno financeiro e desenvolvimento econômico.

Gabriela explicou que os recursos do Fundo não são destinados a subvenções ou repasses a fundo perdido, mas aplicados em instrumentos capazes de preservar o patrimônio público ao mesmo tempo em que estimulam novos setores produtivos. Entre as iniciativas já implementadas, destacou um Fundo de Investimento em Participações (FIP) voltado a startups de base tecnológica sediadas no Espírito Santo, uma emissão de debêntures destinada a empresas capixabas selecionadas por critérios ESG e, mais recentemente, a criação de um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), estruturado para financiar projetos alinhados ao plano estadual de descarbonização.

A diretora ressaltou que a seleção dos investimentos combina análise econômico-financeira com critérios relacionados à sustentabilidade, processo que tende a ser aperfeiçoado com a implementação da Taxonomia Sustentável Brasileira. Em sua avaliação, mecanismos como esse permitem direcionar a renda do petróleo para atividades capazes de aumentar a complexidade econômica do estado, estimular inovação e apoiar a transição para uma economia de baixo carbono, preservando ao mesmo tempo a sustentabilidade financeira do próprio Fundo.

Ao longo do painel, ficou evidente que a discussão sobre a renda do petróleo vai muito além da arrecadação de royalties ou da constituição de fundos financeiros. As apresentações convergiram para a compreensão de que esses recursos representam uma oportunidade estratégica para financiar transformações estruturais, desde que sejam acompanhados por mecanismos sólidos de governança, transparência e planejamento de longo prazo.

Também emergiu como consenso a necessidade de fortalecer instituições capazes de garantir que a riqueza gerada por um recurso natural finito seja convertida em investimentos permanentes em inovação, infraestrutura, desenvolvimento produtivo e redução das desigualdades. Nesse contexto, experiências como a do Fundo Social do Pré-Sal e dos fundos soberanos estaduais evidenciam tanto os desafios quanto as possibilidades de utilizar a renda do petróleo como instrumento para apoiar a construção de uma nova economia.

Mais do que discutir modelos de gestão financeira, o painel reafirmou que o futuro da renda petrolífera dependerá das escolhas políticas e institucionais realizadas no presente. A forma como esses recursos forem administrados nas próximas décadas será determinante para que o Brasil consiga transformar uma riqueza temporária em uma base duradoura para o desenvolvimento econômico, a justiça social e a transição para uma economia de baixo carbono.

Na tarde do primeiro dia do seminário “Petróleo, Transição e Nova Economia”, promovido pelo Inesc, o segundo painel aprofundou um dos instrumentos apontados como estratégicos para reduzir a dependência econômica e fiscal do petróleo: a reforma dos subsídios aos combustíveis fósseis. Sob o tema “Reforma dos Subsídios aos Combustíveis Fósseis: um instrumento para uma nova economia?”, especialistas de organizações internacionais, sociedade civil e governo debateram como reorientar incentivos econômicos hoje destinados aos combustíveis fósseis para fortalecer uma transição energética justa, planejada e alinhada a um novo modelo de desenvolvimento.

Com mediação de Victoria Santos, gerente de Energia e Indústria do Instituto Clima e Sociedade (iCS), o painel reuniu Guilherme Barbosa Checco, secretário-executivo adjunto do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Jonas Kuehl, consultor sênior de políticas públicas do International Institute for Sustainable Development (IISD); Paula Osório, associada do Programa de Diplomacia Energética da Transforma Global; Amanda Ohara, assessora para Energia da Presidência da COP30; Cássio Cardoso Carvalho, assessor político do Inesc; Arlene Costa Nascimento, auditora-chefe da AudSustentabilidade do Tribunal de Contas da União (TCU); e Matias Cardomingo, subsecretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Ministério da Fazenda.

Ao longo do debate, os participantes convergiram em um entendimento de que reformar os subsídios aos combustíveis fósseis não significa apenas retirar incentivos econômicos de um determinado setor. Trata-se de uma oportunidade para reorganizar prioridades de investimento público, reduzir distorções econômicas e criar condições para acelerar uma transição energética capaz de conciliar desenvolvimento econômico, justiça social e enfrentamento da crise climática.

Victoria Santos destacou que, embora a discussão sobre a reforma dos subsídios esteja presente nas negociações internacionais há mais de uma década, o tema ganha novo impulso diante da necessidade de transformar compromissos climáticos em ações concretas. Segundo ela, compreender como os diferentes países estruturam seus incentivos econômicos é condição essencial para construir caminhos próprios de transformação, respeitando as especificidades nacionais e regionais.

A reforma dos subsídios como instrumento de transformação

Abrindo as exposições, Guilherme Barbosa Checco, secretário-executivo adjunto do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, defendeu que o debate sobre subsídios deve ser compreendido como parte de uma transformação econômica mais ampla. Para ele, revisar incentivos econômicos é um instrumento importante, mas insuficiente se não estiver articulado a uma estratégia nacional de desenvolvimento.

Nesse contexto, destacou o Plano de Transformação Ecológica, coordenado pelo Ministério da Fazenda, como o principal marco institucional atualmente em construção para orientar essa agenda no Brasil. Segundo Guilherme, o plano busca integrar políticas econômicas, ambientais e industriais, demonstrando que a agenda ambiental deixou de ocupar uma posição periférica para se tornar elemento estruturante das estratégias de desenvolvimento.

O representante do Ministério do Meio Ambiente também apresentou duas iniciativas atualmente em andamento no governo federal. A primeira decorre da auditoria conduzida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre subsídios prejudiciais ao meio ambiente, realizada a partir dos compromissos assumidos pelo Brasil no Marco Global da Biodiversidade de Kunming-Montreal. Entre os desdobramentos desse trabalho está a construção de um diagnóstico nacional dos subsídios ambientalmente danosos, que deverá subsidiar futuras revisões desses incentivos.

A segunda iniciativa é a elaboração do chamado Mapa do Caminho para o Afastamento dos Combustíveis Fósseis, processo coordenado por diferentes ministérios após determinação do presidente da República. Segundo Guilherme, a proposta deverá estabelecer diretrizes para orientar o debate nacional sobre a redução gradual da dependência dos combustíveis fósseis, prevendo participação social e articulação entre diferentes áreas do governo.

Apesar da importância dessas iniciativas, Guilherme ressaltou que a reforma dos subsídios não representa uma solução isolada. Questões como o Fundo Clima, o Fundo Social do Pré-Sal, as novas fronteiras de exploração petrolífera e o próprio financiamento da transição energética também precisarão integrar esse processo.

Experiências internacionais e os desafios para a América Latina

Na sequência, Jonas Kuehl, consultor sênior de políticas públicas do International Institute for Sustainable Development (IISD), apresentou um panorama internacional sobre a reforma dos subsídios aos combustíveis fósseis. Segundo o especialista, o tema ocupa espaço nas agendas multilaterais desde 2009, mas continua enfrentando dificuldades para transformar compromissos políticos em reformas estruturais.

Ao explicar como o instituto classifica os subsídios aos combustíveis fósseis, Jonas destacou que eles vão muito além dos aportes financeiros diretos dos governos. Também incluem benefícios tributários, mecanismos de controle de preços, transferências indiretas e a assunção, pelo poder público, de riscos que normalmente caberiam ao setor privado.

Com base em estudos internacionais, o consultor argumentou que esses incentivos frequentemente beneficiam de forma desproporcional grupos de maior renda, enquanto alternativas mais eficientes de proteção social – como transferências diretas de renda e tarifas sociais – podem oferecer melhores resultados para as populações vulneráveis.

Jonas também chamou atenção para o elevado custo de oportunidade desses subsídios. Recursos atualmente destinados à manutenção dos combustíveis fósseis poderiam financiar investimentos em saúde, educação, infraestrutura e outras políticas públicas estratégicas. Como exemplos, apresentou experiências da Indonésia e da Zâmbia, onde reformas nos subsídios permitiram ampliar investimentos em áreas prioritárias.

Ao analisar os principais obstáculos enfrentados internacionalmente, destacou três fatores recorrentes: o receio de impactos sociais decorrentes do aumento dos preços da energia, a resistência de grupos econômicos beneficiados pelos incentivos e os desafios institucionais para construir mecanismos alternativos de proteção às populações afetadas. Apesar dessas dificuldades, defendeu que reformas bem planejadas, acompanhadas por medidas compensatórias e ampla comunicação com a sociedade, tendem a produzir resultados positivos.

O especialista também apresentou a Coalizão para a Eliminação Gradual dos Incentivos aos Combustíveis Fósseis (COFFIS), iniciativa internacional voltada à construção de inventários nacionais, ao aumento da transparência sobre esses incentivos e ao planejamento gradual de reformas adaptadas às realidades de cada país.

Complementando essa perspectiva, Paula Osório, associada do Programa de Diplomacia Energética da Transforma Global, defendeu que a América Latina precisa construir seus próprios critérios para avaliar e reformar os subsídios aos combustíveis fósseis. Segundo ela, modelos desenvolvidos por países do Norte Global nem sempre respondem às especificidades econômicas, sociais e energéticas da região.

Para Paula, um dos principais desafios consiste justamente na construção de inventários nacionais consistentes. Ao comparar diferentes bases de dados internacionais com levantamentos realizados no Brasil e na Colômbia, ela demonstrou que existem diferenças significativas tanto na quantidade quanto na classificação dos subsídios identificados, evidenciando a necessidade de metodologias adaptadas às realidades nacionais.

A especialista ressaltou ainda a importância da articulação entre diferentes ministérios, da padronização dos critérios utilizados para identificar subsídios e da elaboração de mapas de caminho que conciliem responsabilidade fiscal, segurança energética e proteção às populações mais vulneráveis. Segundo ela, a experiência latino-americana demonstra que reformas graduais, acompanhadas de planejamento e coordenação institucional, apresentam maiores chances de sucesso do que mudanças abruptas.

A agenda internacional e os caminhos para o Brasil

Na sequência, Amanda Ohara, assessora para Energia da Presidência da COP30, apresentou os avanços da agenda internacional relacionada à transição para longe dos combustíveis fósseis.

Segundo Amanda, a COP30 buscou inaugurar uma nova etapa voltada à implementação prática dos compromissos climáticos, aproximando governos, instituições e sociedade civil da construção de soluções concretas. Nesse contexto, destacou a elaboração dos chamados Mapas do Caminho, documentos que deverão orientar diferentes países na implementação de estratégias para reduzir sua dependência dos combustíveis fósseis.

Ao abordar especificamente a reforma dos subsídios, Amanda destacou que esses incentivos distorcem os sinais econômicos entre diferentes fontes de energia, dificultando a competitividade das alternativas de baixo carbono. Com base em dados apresentados durante sua exposição, ressaltou que apenas uma pequena parcela dos recursos destinados aos subsídios beneficia efetivamente a população de menor renda, enquanto a maior parte concentra-se entre grupos economicamente favorecidos.

Para a representante da Presidência da COP30, a revisão desses incentivos constitui um dos primeiros passos para construir uma transição energética justa, ordenada e equitativa, permitindo que países avancem em seus próprios processos de transformação sem depender exclusivamente de consensos multilaterais.

Na sequência, Cássio Cardoso Carvalho, assessor político do Inesc, aproximou o debate da realidade brasileira ao destacar a importância de diferenciar os subsídios destinados à produção daqueles voltados ao consumo de combustíveis fósseis. Segundo ele, essa distinção é fundamental porque cada categoria produz efeitos distintos sobre a economia e exige estratégias específicas de reforma.

Ao tratar dos subsídios à produção, explicou que eles reduzem custos e riscos para empresas do setor por meio de incentivos fiscais, regimes especiais, créditos tributários e aportes diretos de recursos públicos. Para o pesquisador, esses mecanismos acabam estimulando novos investimentos na exploração de combustíveis fósseis, prolongando uma dependência econômica que precisa ser enfrentada no contexto da transição energética. Já os subsídios ao consumo incidem diretamente sobre preços como os da gasolina, do diesel e do gás de cozinha e, por isso, não podem ser eliminados abruptamente sem considerar seus impactos sociais.

Com base no monitoramento realizado pelo Inesc ao longo dos últimos nove anos, Cássio observou que a redução dos subsídios ao consumo registrada entre 2023 e 2024 demonstrou que esses incentivos podem, sim, ser revistos de forma gradual. No entanto, lembrou que o agravamento dos conflitos internacionais e seus reflexos sobre os preços da energia levaram o governo federal a retomar parte desses mecanismos em 2025 e 2026, evidenciando que decisões dessa natureza são influenciadas não apenas por questões fiscais, mas também por fatores sociais e geopolíticos.

Na avaliação do assessor, o ponto de partida para uma reforma consistente deve ser a ampliação da transparência. Apesar dos avanços recentes, como a criação de instrumentos voltados ao acompanhamento dos subsídios, ele ressaltou que ainda existem grandes dificuldades para identificar e mensurar benefícios tributários e renúncias fiscais destinados ao setor energético, o que limita o debate público sobre o tema.

Além do diagnóstico, Cássio defendeu a definição de prioridades para orientar a revisão desses incentivos. Segundo ele, subsídios que não cumprem função social evidente, geram elevados custos fiscais e beneficiam setores tecnologicamente consolidados poderiam ser revistos com maior rapidez. Citou como exemplo o Repetro, cujo debate, em sua avaliação, deve considerar o estágio de desenvolvimento da indústria nacional. Ao mesmo tempo, ponderou que incentivos relacionados à proteção de populações vulneráveis exigem tratamento diferenciado, de modo que uma eventual reforma preserve mecanismos de proteção social e seja construída com ampla participação da sociedade.

Transparência e coordenação institucional

A contribuição de Arlene Costa Nascimento, auditora-chefe da AudSustentabilidade do Tribunal de Contas da União (TCU), veio com os resultados da auditoria conduzida pelo órgão para avaliar a implementação, pelo Brasil, dos compromissos assumidos no Marco Global da Biodiversidade de Kunming-Montreal. Antes de abordar os achados da fiscalização, explicou o papel institucional do Tribunal, destacando que sua atuação consiste em acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos e verificar o cumprimento de normas e compromissos assumidos pelo Estado brasileiro, sem interferir na formulação das políticas públicas.

Segundo Arlene, a auditoria constatou que, embora existam mecanismos consolidados para avaliar subsídios sob a perspectiva econômica e fiscal, o país ainda carece de uma estrutura capaz de identificar, monitorar e revisar esses incentivos considerando seus impactos ambientais. Essa lacuna, afirmou, dificultava o cumprimento da Meta 18 do Marco Global da Biodiversidade, que prevê a identificação e redução gradual de subsídios prejudiciais ao meio ambiente.

Entre os principais encaminhamentos da fiscalização estão a elaboração de um plano de ação para estruturar esse processo no âmbito do governo federal, a incorporação de critérios ambientais às avaliações de subsídios e o fortalecimento da coordenação entre os órgãos responsáveis pela agenda. Para a auditora, o trabalho realizado pelo TCU já contribuiu para impulsionar avanços institucionais, mas ainda há um longo caminho para consolidar mecanismos permanentes de avaliação e revisão desses incentivos.

Condicionalidades e justiça fiscal

Encerrando o painel, Matias Cardomingo, subsecretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Ministério da Fazenda, ampliou a discussão ao situar a reforma dos subsídios aos combustíveis fósseis dentro de uma agenda mais ampla de justiça fiscal, transformação ecológica e desenvolvimento sustentável.

Segundo Matias, o debate não deve se restringir aos incentivos destinados ao setor de combustíveis fósseis, mas alcançar o conjunto dos gastos tributários brasileiros e as contrapartidas esperadas para a utilização de recursos públicos. Em sua avaliação, benefícios concedidos a diferentes setores econômicos precisam ser analisados não apenas sob a ótica do impacto fiscal, mas também pela sua capacidade de promover ganhos sociais, econômicos e ambientais.

O subsecretário ressaltou que a ampliação da transparência sobre os gastos tributários, conduzida pelo Ministério da Fazenda nos últimos anos, permitiu que a sociedade passasse a discutir uma parcela significativa dos recursos públicos que historicamente permanecia fora do debate. Para ele, essa discussão deve evoluir para a definição de condicionalidades claras, capazes de vincular incentivos públicos a objetivos estratégicos relacionados à transformação ecológica, à redução das desigualdades e ao desenvolvimento econômico.

Nesse contexto, destacou instrumentos como a taxonomia sustentável, apontando-a como uma ferramenta capaz de orientar políticas públicas e investimentos privados a partir de critérios pactuados entre diferentes setores da sociedade. Segundo Matias, utilizar essas referências para orientar incentivos econômicos representa uma oportunidade de fortalecer a capacidade do Estado de induzir transformações estruturais.

Ao comentar o caso dos subsídios aos combustíveis fósseis, reconheceu que situações excepcionais, como conflitos internacionais e choques nos preços da energia, podem exigir respostas emergenciais do poder público. No entanto, defendeu que essas medidas sejam acompanhadas por instrumentos capazes de preservar a neutralidade fiscal, como mecanismos de tributação sobre lucros extraordinários, evitando ampliar desigualdades e assegurando que os custos da transição sejam distribuídos de forma mais equilibrada.

Ao longo das discussões, tornou-se evidente que a reforma dos subsídios aos combustíveis fósseis ultrapassa a dimensão estritamente energética. O tema envolve escolhas sobre política industrial, justiça fiscal, proteção social, competitividade econômica e planejamento do desenvolvimento. Apesar das diferentes perspectivas apresentadas, os participantes convergiram na avaliação de que transparência, coordenação institucional e definição de critérios claros para a revisão dos incentivos são condições essenciais para que o Brasil avance rumo a uma economia menos dependente dos combustíveis fósseis.

Mais do que propor a eliminação imediata dos subsídios, o painel apontou a necessidade de construir um processo gradual, tecnicamente fundamentado e socialmente pactuado, capaz de reorientar os recursos públicos para atividades alinhadas à transição ecológica e à redução das desigualdades. Nesse sentido, o debate reforçou que a reforma dos subsídios constitui não apenas uma agenda fiscal, mas uma oportunidade para repensar o papel do Estado na construção de uma nova economia.

Abrindo a programação do seminário “Petróleo, Transição e Nova Economia”, realizado pelo Inesc nos dias 5 e 6 de agosto, em Brasília (DF), o primeiro painel promoveu um amplo debate sobre os caminhos para superar a dependência econômica e fiscal do petróleo e construir uma nova economia para o Brasil. A discussão reuniu representantes da academia, da sociedade civil e do governo federal para refletir sobre como reduzir, de forma planejada, justa e politicamente viável, a dependência dos combustíveis fósseis sem comprometer a estabilidade econômica, a segurança energética e as condições de desenvolvimento do país.

Com mediação de Jorge Calvimontes, pesquisador da Plataforma CIPÓ, o painel contou com a participação de Helder Queiroz Pinto Jr., professor do Grupo de Economia da Energia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Marco Antonio Rocha, diretor executivo da Transforma Economia; Laura Carvalho, diretora de Prosperidade Econômica e Climática da Open Society Foundations; Carolina Grottera, subsecretária de Transformação Ecológica do Ministério da Fazenda; Sérgio Ayrimoraes, diretor do Departamento de Informações, Estudos e Eficiência Energética do Ministério de Minas e Energia; Débora Cardoso, secretária de Política Econômica do Ministério da Fazenda; e José Sergio Gabrielli, pesquisador do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep).

Embora partindo de perspectivas distintas, os participantes convergiram em um diagnóstico comum: a transformação necessária para enfrentar a crise climática não pode ser compreendida apenas como uma substituição de fontes energéticas. Ela exige mudanças estruturais na organização da economia, na política industrial, na atuação do Estado e na forma como o Brasil financia seu desenvolvimento.

Ao abrir o debate, Helder Queiroz Pinto Jr., professor do Grupo de Economia da Energia da UFRJ, chamou atenção para a necessidade de superar uma compreensão restrita da chamada “transição energética”. Para ele, o momento vivido mundialmente corresponde a uma transformação muito mais ampla, que envolve mudanças tecnológicas, institucionais, produtivas e sociais. Segundo o pesquisador, a história demonstra que novas fontes de energia não substituem automaticamente as anteriores, mas tendem a se somar a elas, tornando o desafio ainda mais complexo.

Nesse contexto, destacou que a crescente produção brasileira de petróleo, impulsionada sobretudo pelo pré-sal, ampliou significativamente a importância do setor para a economia nacional. Hoje, o petróleo ocupa posição central tanto na pauta de exportações quanto na arrecadação pública, especialmente por meio das participações governamentais e dos royalties. Essa realidade cria uma dependência econômica que não pode ser ignorada no debate sobre a redução futura da produção.

Ao mesmo tempo, Helder alertou para os riscos associados à volatilidade dos preços internacionais do petróleo e à forte dependência fiscal construída por estados e municípios produtores. Segundo ele, a utilização dessas receitas exige planejamento de longo prazo, já que se trata de recursos finitos e sujeitos a grandes oscilações. Para o pesquisador, parte do desafio consiste justamente em fortalecer a capacidade institucional dos entes públicos para transformar essas receitas extraordinárias em investimentos capazes de preparar os territórios para uma economia menos dependente da exploração petrolífera.

Da estratégia ao planejamento da transformação

Partindo dessa discussão, Marco Antonio Rocha, diretor executivo da Transforma Economia, propôs um aprofundamento do próprio conceito de “nova economia”, expressão que atravessou todo o seminário. Para ele, não se trata apenas da incorporação de novas tecnologias ou da expansão das energias renováveis, mas de um rearranjo técnico, produtivo e estratégico capaz de reposicionar o Brasil na divisão internacional do trabalho.

Segundo o economista, uma verdadeira transformação exige que o país desenvolva capacidades produtivas próprias e reduza sua dependência tecnológica. Caso contrário, corre-se o risco de substituir a dependência do petróleo por uma nova dependência, agora vinculada à importação de tecnologias associadas à descarbonização.

Marco Antonio também destacou que a discussão sobre financiamento precisa ocupar um lugar central nesse processo. Atualmente, o petróleo exerce papel importante na geração de divisas para o país e responde por parcela significativa do superávit comercial brasileiro. Dessa forma, pensar uma economia menos dependente desse setor implica responder a uma questão estratégica: quais atividades serão capazes de gerar, no futuro, as receitas externas hoje proporcionadas pelo petróleo? Para ele, construir uma nova economia significa também construir uma nova plataforma exportadora capaz de sustentar o desenvolvimento nacional.

Na sequência, Laura Carvalho, diretora de Prosperidade Econômica e Climática da Open Society Foundations, ampliou esse debate ao enfatizar a dimensão política da transformação. Em sua avaliação, grande parte das discussões internacionais sobre clima parte da lógica da renúncia – isto é, do que os países precisam abandonar – e dedica pouca atenção à construção concreta das alternativas econômicas que tornarão essa mudança viável.

Segundo Laura, essa inversão de perspectiva é fundamental. Antes de discutir a redução da produção de petróleo, é preciso apresentar um projeto consistente de economia capaz de gerar empregos, renda, inovação e redução das desigualdades. Somente assim será possível construir apoio político para mudanças estruturais de longo prazo.

A pesquisadora também chamou atenção para o papel do Estado nesse processo. Nas últimas décadas, argumentou, sua atuação passou a ser legitimada principalmente pelas políticas sociais, enquanto perdeu capacidade de coordenar estratégias de transformação produtiva. Recuperar essa função planejadora seria, portanto, condição indispensável para conduzir uma diversificação econômica consistente.

Representando o Ministério da Fazenda, Carolina Grottera, subsecretária de Transformação Ecológica, apresentou o Plano de Transformação Ecológica como uma das principais estratégias do governo federal para orientar essa mudança estrutural. Segundo explicou, o plano busca colocar a agenda ambiental, climática e produtiva no centro da política econômica, organizando-se em diferentes eixos que envolvem financiamento sustentável, inovação tecnológica, transição energética, economia circular, infraestrutura verde e transformação dos sistemas produtivos.

A subsecretária destacou que o papel da Fazenda consiste sobretudo em construir as condições econômicas para viabilizar essa transformação. Entre as iniciativas apresentadas estão a revisão de incentivos tributários, a ampliação dos recursos do Fundo Clima, o fortalecimento de instrumentos de financiamento, a regulamentação do mercado brasileiro de carbono, a taxonomia sustentável, o Programa Brasileiro de Hidrogênio de Baixa Emissão e o Combustível do Futuro.

Outro ponto enfatizado foi a necessidade de revisar gradualmente os subsídios destinados aos combustíveis fósseis, preservando a estabilidade econômica e evitando impactos negativos sobre a população. Carolina ressaltou que esse processo precisa ser planejado, articulando política fiscal, política industrial e planejamento energético para criar novos estímulos capazes de sustentar uma economia de baixo carbono.

Na sequência, Sérgio Ayrimoraes, diretor do Departamento de Informações, Estudos e Eficiência Energética do Ministério de Minas e Energia, apresentou a construção do Plano Nacional de Transição Energética (PLANTE) como um instrumento de planejamento de longo prazo elaborado de forma participativa pelo governo federal. Segundo explicou, o plano busca transformar diretrizes gerais em um roteiro operacional capaz de orientar as diferentes etapas da transição.

Ao detalhar sua estrutura, destacou que o planejamento está baseado em três pilares considerados igualmente fundamentais: segurança energética, justiça energética, climática e ambiental e descarbonização associada ao desenvolvimento de uma nova economia de baixo carbono.

Sérgio enfatizou que o desafio brasileiro não se resume à substituição de fontes energéticas. As projeções indicam crescimento significativo da demanda por energia nas próximas décadas, o que exige ampliar a oferta ao mesmo tempo em que se promove a redução das emissões. Por isso, defendeu uma estratégia integrada entre diferentes ministérios e políticas públicas, articulando planejamento energético, política econômica, política industrial e agenda climática.

O desafio fiscal e a construção de uma nova economia

Encerrando o primeiro bloco de exposições, Débora Cardoso, secretária de Política Econômica do Ministério da Fazenda, trouxe a perspectiva da política econômica e fiscal. Segundo ela, a condição atual do Brasil como exportador líquido de petróleo oferece uma vantagem importante diante dos choques internacionais, contribuindo para a estabilidade macroeconômica, o equilíbrio das contas externas e o fortalecimento da arrecadação pública.

Ao mesmo tempo, destacou que essa vantagem precisa ser utilizada como instrumento para financiar a própria transformação econômica. Em vez de consolidar uma dependência permanente, a renda gerada pelo petróleo deve funcionar como um ativo temporário capaz de apoiar  investimentos em inovação, diversificação produtiva e desenvolvimento sustentável.

Nesse sentido, Débora defendeu que reduzir a dependência econômica do petróleo não significa promover uma redução abrupta da oferta. Trata-se de um processo gradual, planejado e cuidadosamente financiado, capaz de preservar a estabilidade fiscal e proteger a população dos impactos econômicos decorrentes dessa mudança.

No entanto, José Sergio Gabrielli (INEEP) trouxe um contraponto crítico, focando na economia política do consumo. Gabrielli argumentou que a substituição do petróleo na petroquímica, na aviação (através do SAF) e no transporte marítimo (amônia e metanol) enfrenta gargalos de escala que os modelos atuais subestimam. Ele também alertou para o impacto do 15º Plano Quinquenal da China, que pode reduzir a demanda por exportações brasileiras, exigindo uma resposta rápida do Estado para evitar uma crise fiscal.

Ao longo do painel, ficou evidente que a construção de uma nova economia exige enfrentar simultaneamente desafios econômicos, fiscais, tecnológicos, industriais e políticos. A diversificação produtiva apareceu como elemento central dessa estratégia, assim como a necessidade de fortalecer o papel do Estado no planejamento de longo prazo e na coordenação de instrumentos capazes de direcionar investimentos para setores estratégicos.

Mais do que discutir o futuro do petróleo, o painel evidenciou que o debate passa pela construção das condições econômicas, institucionais e sociais que permitam ao Brasil reduzir sua dependência dos combustíveis fósseis sem abrir mão do desenvolvimento, da geração de emprego e da redução das desigualdades. Ao reunir diferentes perspectivas sobre esse desafio, o seminário reafirmou a importância de construir caminhos concretos para que a transformação ecológica seja, ao mesmo tempo, economicamente viável, socialmente justa e politicamente sustentável.

O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos da política ambiental brasileira. Obrigatório para atividades potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental, ele tem a função de avaliar riscos, identificar impactos e definir as condições necessárias para que um empreendimento possa ser instalado e operar.

Mais do que uma autorização administrativa, o licenciamento é um processo de tomada de decisão que busca equilibrar interesses econômicos, proteção ambiental e direitos das populações afetadas. É nesse processo que são analisados os impactos de projetos como minas, rodovias, hidrelétricas, linhas de transmissão, parques eólicos e usinas solares sobre ecossistemas, recursos naturais e modos de vida.

Nas últimas décadas, o tema tornou-se um dos principais campos de disputa das políticas ambientais. Enquanto setores empresariais defendem procedimentos mais rápidos e simplificados, organizações da sociedade civil, pesquisadores e comunidades atingidas alertam para os riscos de flexibilizações que reduzam a capacidade do Estado de identificar impactos e prevenir danos ambientais e sociais.

Antes da licença, é preciso entender o impacto ambiental

De forma geral, o conceito de impacto ambiental é qualquer alteração na qualidade do meio ambiente provocada por uma ação humana. Essa alteração pode afetar elementos físicos, biológicos, econômicos, culturais ou sociais presentes em um território.

O impacto não deve ser confundido com a atividade que o provoca. Uma obra, por exemplo, não é um impacto em si. O impacto corresponde às consequências produzidas por essa atividade. A construção de uma estrada pode resultar na supressão de vegetação, na fragmentação de habitats, na alteração da qualidade da água ou em mudanças nos modos de vida das populações que vivem na região.

Por isso, a análise ambiental procura identificar a relação entre uma ação e seus efeitos. Normalmente, uma mesma atividade pode produzir diversos impactos simultaneamente. O armazenamento inadequado de combustíveis pode contaminar o solo e as águas subterrâneas. Uma obra de infraestrutura pode gerar ruídos, aumentar o tráfego e modificar dinâmicas econômicas locais. Um parque eólico pode alterar paisagens, afetar rotas de aves e provocar mudanças na ocupação do território.

Outro aspecto importante é que os impactos não atingem apenas o meio ambiente. Eles também afetam comunidades, formas de trabalho, atividades econômicas, relações sociais, patrimônio cultural e modos de vida. Por isso, a avaliação ambiental moderna considera tanto componentes ecológicos quanto componentes sociais.

Por que olhar um projeto de cada vez pode ser insuficiente?

Uma das discussões mais importantes do licenciamento ambiental diz respeito à distinção entre impactos diretos e indiretos.

Os impactos diretos são aqueles causados imediatamente pelas ações de um empreendimento. A retirada de vegetação para instalação de uma mina, a abertura de uma estrada ou a construção de uma barragem são exemplos de ações que produzem impactos diretos sobre o território.

Já os impactos indiretos decorrem de processos desencadeados pelo próprio empreendimento. Muitas vezes, eles não acontecem dentro da área ocupada pelo projeto, mas são consequência de sua implantação.

Uma rodovia, por exemplo, não gera apenas os impactos associados à sua construção. Ela também pode estimular novos desmatamentos, facilitar a ocupação de áreas antes isoladas, atrair empreendimentos econômicos e alterar a dinâmica de uso do solo em toda a região. Da mesma forma, um projeto de mineração pode provocar expansão urbana, aumento da pressão sobre recursos hídricos e mudanças profundas nas economias locais.

A definição do que deve ou não ser considerado impacto indireto está no centro de diversos debates sobre licenciamento. Quanto mais restrita essa definição, menor tende a ser o conjunto de efeitos analisados pelos estudos ambientais. Quanto mais ampla, maior a capacidade de compreender as transformações efetivamente provocadas pelo empreendimento. Essa discussão é particularmente relevante porque influencia a responsabilização dos empreendedores e a definição de medidas para prevenção, mitigação e compensação de danos.

Se a análise dos impactos diretos e indiretos já é complexa, a avaliação dos impactos cumulativos representa um desafio ainda maior.

Impactos cumulativos são aqueles que resultam da soma dos efeitos de diferentes atividades realizadas em um mesmo território ao longo do tempo. Eles surgem porque nenhum empreendimento existe de forma isolada. Cada projeto se insere em uma paisagem já marcada por outras intervenções humanas.

Um dos exemplos mais conhecidos envolve hidrelétricas. Uma única barragem pode gerar impactos significativos sobre um rio. Entretanto, quando várias barragens ou pequenas centrais hidrelétricas são instaladas em uma mesma bacia hidrográfica, seus efeitos podem se acumular e produzir alterações muito mais profundas nos ecossistemas aquáticos.

O mesmo raciocínio vale para complexos minerários, corredores logísticos, parques eólicos e grandes áreas destinadas à geração solar. Individualmente, determinados empreendimentos podem parecer ter impactos limitados. Porém, quando analisados em conjunto, revelam transformações significativas sobre recursos hídricos, biodiversidade, paisagens e comunidades.

A dificuldade é que o licenciamento tradicional costuma avaliar cada projeto separadamente. Isso faz com que muitos efeitos territoriais deixem de ser plenamente compreendidos. Diversos especialistas apontam que uma das principais limitações do modelo atual é justamente a incapacidade de incorporar avaliações consistentes dos impactos cumulativos e sinérgicos produzidos por múltiplos empreendimentos.

Área de estudo e área de influência: uma diferença que muda o resultado das análises

Outro conceito fundamental é a diferença entre área de estudo e área de influência.

A área de estudo corresponde ao espaço utilizado para coleta e análise das informações necessárias à elaboração dos diagnósticos ambientais. É nela que são levantados dados sobre vegetação, fauna, recursos hídricos, aspectos socioeconômicos e características culturais.

Já a área de influência é a região efetivamente afetada pelos impactos do empreendimento. Ela não é definida apenas pela localização física do projeto, mas pelos efeitos que ele produz sobre o território.

Essa distinção é importante porque os impactos frequentemente ultrapassam os limites da área diretamente ocupada pelo empreendimento. Uma barragem, por exemplo, pode modificar a dinâmica de um rio muito além de sua área de implantação.

Quanto mais adequada for a delimitação da área de influência, maiores serão as chances de os estudos ambientais retratarem a realidade dos territórios afetados.

O que é Avaliação de Impacto Ambiental (AIA)

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é o principal instrumento técnico utilizado para subsidiar o licenciamento ambiental.

Trata-se de um processo sistemático destinado a identificar, prever, analisar e comunicar os impactos ambientais e sociais de um empreendimento antes de sua implementação. Seu objetivo é fornecer informações que permitam avaliar a viabilidade ambiental de um projeto e orientar a tomada de decisões.

A avaliação não se resume à produção de documentos. Ela envolve um conjunto de etapas que inclui diagnóstico ambiental, previsão de impactos, análise da importância desses impactos, definição de medidas mitigadoras, elaboração de programas de monitoramento e acompanhamento dos resultados ao longo do tempo.

Os documentos mais conhecidos desse processo são o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). O EIA reúne as análises técnicas detalhadas, enquanto o RIMA apresenta essas informações em linguagem mais acessível para a sociedade.

A qualidade da Avaliação de Impacto Ambiental é decisiva para a qualidade do licenciamento. Se os estudos deixam de identificar impactos relevantes ou analisam de forma inadequada os territórios afetados, as decisões tomadas pelo poder público podem se basear em informações incompletas.

As etapas que antecedem a autorização ambiental: como funciona o licenciamento

O licenciamento ambiental é um processo administrativo conduzido por órgãos ambientais federais, estaduais ou municipais, dependendo das características e da localização do empreendimento.

Em linhas gerais, o processo começa com a definição dos estudos necessários para avaliar os impactos do projeto. Em seguida, são elaborados os estudos ambientais, que passam por análise técnica dos órgãos responsáveis.

Durante essa etapa, podem ser solicitadas informações complementares, esclarecimentos e ajustes nos documentos apresentados. Também ocorre a participação pública por meio de mecanismos como audiências e consultas.

Ao final da análise, o órgão ambiental decide se o empreendimento é viável e quais condições deverão ser cumpridas pelo empreendedor. Essas condições costumam incluir medidas de mitigação, compensação ambiental, monitoramento e programas voltados às populações afetadas.

No modelo tradicional brasileiro, o licenciamento é dividido em três etapas: 1) licença prévia, que avalia a viabilidade ambiental; 2) licença de instalação, que autoriza a implantação do empreendimento; e 3) licença de operação, que permite seu funcionamento após a verificação do cumprimento das exigências estabelecidas. Contudo, mudanças recentes em legislações estaduais e na lei que constitui o Marco Geral do Licenciamento Ambiental (Lei n.º 15.190/2025) – antigo PL da Devastação – têm alterado esse procedimento, reduzindo o número de etapas e, consequentemente, diminuindo a capacidade dos órgãos licenciadores identificarem falhas nos projetos.

Consulta às comunidades: quando a participação social acontece tarde demais

A participação social é um dos pilares da avaliação de impactos ambientais. Afinal, as populações que vivem nos territórios afetados possuem conhecimentos, experiências e percepções fundamentais para compreender os efeitos de um empreendimento.

Na prática, porém, esse continua sendo um dos pontos mais frágeis do sistema ambiental brasileiro. Frequentemente, a participação ocorre apenas quando os estudos já foram concluídos e apresentados aos órgãos ambientais. Nesses casos, comunidades atingidas passam a discutir projetos que já estão avançados e cujas principais definições foram tomadas anteriormente.

Além disso, audiências públicas muitas vezes funcionam mais como espaços de apresentação de informações e assédio às comunidades do que como processos efetivos de diálogo e construção de decisões.

Diversos especialistas defendem que a participação deveria ocorrer desde as etapas iniciais do processo, incluindo a definição dos temas que serão estudados e dos impactos que precisam ser avaliados. Essa mudança permitiria incorporar conhecimentos locais e ampliar a legitimidade das decisões.

Os principais problemas do modelo atual

Embora seja um instrumento essencial para a proteção ambiental, o licenciamento enfrenta problemas estruturais que limitam sua efetividade. Entre os principais desafios está a fragmentação dos empreendimentos. Em muitos casos, diferentes partes de um mesmo projeto são licenciadas separadamente, dificultando a análise integrada dos impactos.

Também existem dificuldades relacionadas à avaliação dos impactos indiretos e cumulativos, à insuficiência de dados sobre determinados territórios e à limitada capacidade institucional de muitos órgãos ambientais.

Outro problema frequentemente apontado é a baixa qualidade de parte dos estudos ambientais apresentados pelos empreendedores. Críticas recorrentes mencionam diagnósticos excessivamente padronizados, reproduções de informações de outros projetos e análises insuficientes sobre os impactos sociais.

Somam-se a isso pressões políticas, conflitos de interesse, tentativas de flexibilização das regras ambientais e disputas em torno da própria finalidade do licenciamento. Em vez de ser tratado apenas como uma etapa burocrática para emissão de licenças, o instrumento precisa ser compreendido como um mecanismo de prevenção de danos e planejamento territorial.

Diante desse cenário, a aprovação da Resolução CONAMA n.º 511/2025 representa uma vitória socioambiental importante, na medida em que institui princípios e diretrizes para a promoção da justiça climática e combate ao racismo ambiental nos processos de licenciamento ambiental.

O futuro do licenciamento ambiental depende justamente da capacidade de enfrentar essas limitações. O fortalecimento dos órgãos ambientais, a ampliação da participação social, a melhoria dos estudos técnicos e a incorporação de análises mais abrangentes sobre impactos cumulativos e territoriais são apontados como caminhos fundamentais para que o instrumento continue cumprindo sua função de proteger o meio ambiente e garantir direitos das populações afetadas.

Saiba mais

Este texto foi baseado na aula da engenheira ambiental, mestra e doutora em Ciências pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, Juliana Siqueira-Gay, para o curso de formação do projeto Justiça na Transição Energética. 

Para compreender e se aprofundar no tema, confira também os materiais utilizados como referência neste artigo: 

Sánchez, L. E., & Fonseca, A. (2025). Polêmico e limitado: o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Parecer técnico preliminar sobre o PL 2.159/2021 (originalmente 3.729/2004). Link: https://ocean.correiosabia.com.br/content/files/2025/11/Polemico-Limitado-Parecer-Tecnico-PL2159.pdf 

Charello, R. C. (2015). Mapeamento do processo de licenciamento ambiental para parques eólicos em diferentes estados brasileiros Universidade Tecnológica Federal do Paraná. Curitiba. 

Brasil (2025). Resolução CONAMA n.º 511/2025. Define princípios e diretrizes para a incorporação da justiça climática e do combate ao racismo ambiental nas políticas e ações ambientais, e dá outras providências. Disponível em: https://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=846. Acesso em 30 jul. 2026.

Papatella, V. et al. (2018) Lugares de direitos: conhecendo o licenciamento ambiental. Belo Horizonte: Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais TCU

Ibama (2007) Cartilha de licenciamento ambiental. Brasília: Tribunal de Contas da União; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Podcast Durma com esta: Licenciamento ambiental: passado, presente e futuro Link: https://open.spotify.com/episode/1Z4I6clvkhVySPxIXymDQ0?si=ca2995ae902f4a2f&nd=1&dlsi=1796ba17d1104e87 

Podcast Calma Urgente: Os vetos e vale-tudo do PL da devastação. Link: https://open.spotify.com/episode/7xfeJq2tPyeelHyVbTmPMC?si=133dda4d42de47b9&nd=1&dlsi=6a8e8ce0804f4799   

O Inesc se orgulha e renova seu compromisso com a participação ativa na construção do Ègbé – Encontro Nacional de Povos de Terreiro desde sua primeira edição. A primeira, “Ègbé: Eu e o Outro”, ocorreu em 2019.A segunda, “Ègbé: Parte de Nós”, em 2022; e a terceira edição, “Ègbé: Nós Somos”, em 2024. Neste ano de 2026, no “Ègbé: O Poder Ancestral”, estiveram presentes dois representantes do Colegiado de Gestão, eu, Cristiane Ribeiro e José Moroni. Também integrou a lista de representantes da instituição a Pastora Romi Bencke, integrante do nosso Conselho Diretor.

No artigo a seguir, a percepção de Romi Bencke  expressa integralmente a posição institucional sobre a importância do debate sobre laicidade do Estado Brasileiro, cada vez mais distante da realidade, e do necessário enfrentamento ao racismo religioso, na sua dimensão política, econômica, racial e social.

Boa leitura!

Inesc no IV Égbè – O Poder Ancestral

por Pastora Romi Márcia Bencke – Conselho Diretor do Inesc

Tive a honra de participar, entre os dias 4 e 7 de junho, em Contagem (MG), da quarta edição do Égbè – Encontro Nacional das Culturas dos Povos de Matriz Africana, promovido pelo Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro-Brasileira (CENARAB).

O tema do encontro foi “O Poder Ancestral”. Participei do evento a convite do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), na qualidade de integrante do seu Conselho Diretor.

Esta quarta edição do Égbè reuniu cerca de 500 representantes de religiões de matriz africana do Brasil, além de delegações da Argentina, do Peru, de Cuba, da Nigéria, da Guiné-Bissau, do Canadá, dos Estados Unidos e da Itália.

Além de afirmar a presença vibrante e plural das tradições de matriz africana no Brasil, este Égbè ressaltou a dimensão política da ancestralidade: não uma herança passiva, localizada em um tempo histórico distante, mas uma força que se atualiza no presente e se manifesta como energia mobilizadora na cultura, no exercício da cidadania, na educação e na transformação econômica, política e social. É pelo poder ancestral que se reafirma a tradição — enraizada na história dos antepassados e que, atualizada na contemporaneidade, move para a ação cultural em defesa da liberdade religiosa, da diversidade e da equidade.

O encontro iniciou-se com um momento místico marcante, em que mulheres, ao som do vento e do borbulhar das águas, representaram a irrupção da força ancestral entre nós, desacomodando estruturas, derrubando hierarquias e subvertendo poderes. O poder ancestral é a força feminina que gera vida, ao mesmo tempo em que confronta o que oprime existências. As mulheres, herdeiras desse poder ancestral, são hoje protagonistas nos processos de transmissão de saberes, na organização comunitária e na preservação da tradição.

Coincidentemente, o Égbè começou no mesmo dia da Marcha para Jesus de São Paulo. Para mim, como cristã, é impossível não estabelecer comparações entre os dois eventos, já que ambos têm natureza religiosa.

A primeira diferença que salta aos olhos é o cuidado do Égbè em informar às pessoas participantes a fonte dos recursos que garantiram a realização do evento — diferentemente dos megaeventos cristãos, católicos e evangélicos, que não costumam indicar suas fontes de financiamento.

A segunda observação importante diz respeito à não instrumentalização da religião pela política. Em momento algum, durante os quatro dias de evento, houve manifestação de apoio a candidaturas, seja no âmbito estadual, seja no federal. Isso não significa que o Égbè tenha sido um encontro apolítico. Sua natureza política esteve presente o tempo todo; ela se expressou, porém, na defesa e na ampliação da laicidade do Estado e da pluralidade cultural e religiosa do Brasil, bem como na afirmação dos sujeitos coletivos e do antirracismo como horizonte civilizatório.

Embora o presidente Lula tenha justificado sua ausência na Marcha para Jesus com o argumento da não instrumentalização da religião pela política, é público que seu representante na Marcha foi o advogado-geral da União, Jorge Messias, que intermediou uma ligação telefônica entre o presidente da República e o apóstolo Estevam Hernandes, principal articulador do evento. Lula foi uma ausência-presente na Marcha para Jesus. No Égbè, diferentemente, não houve saudação presidencial — nem por carta, nem por ligação telefônica.

Segundo dados do Monitor do Debate Político da USP/CEBRAP e da ONG More in Common, a Marcha para Jesus reuniu em torno de 33 mil pessoas; o Égbè, cerca de 500. A comparação que importa, porém, não é de tamanho, mas de projeto. Sabemos que os megaeventos cristãos, ao mobilizar um grande número de pessoas, aspiram a impor uma suposta hegemonia religiosa, afirmando um cristianismo cultural como identidade nacional para, com isso, ocupar estrategicamente as estruturas do Estado e alterar diretrizes, normas e outros arranjos políticos que fundamentam a laicidade e garantem direitos a grupos vulnerabilizados. A suspensão da Resolução 258/2024 do Conanda pelo Senado Federal, sob a liderança da senadora Damares Alves, deve ser lida nessa chave de imposição de um cristianismo cultural anti-igualitário.

Se a Marcha para Jesus e outros megaeventos religiosos têm como horizonte utópico uma sociedade estruturada em hierarquias e homogeneidades, o Égbè apresenta como horizonte utópico a memória como afirmação e reconhecimento das diversas formas de existência, a laicidade do Estado e a igualdade alicerçada no antirracismo. Os primeiros tendem a parasitar as democracias, corroendo-as por dentro; o segundo as fortalece e amplia.

O Égbè conseguiu olhar para além dos graves problemas enfrentados diariamente pelas religiões de matriz africana e expressou solidariedade e apoio a Cuba, à Venezuela e à Palestina. O direito à autodeterminação dos povos é condição inegociável de qualquer projeto civilizatório.

É também por isso que, entre o projeto de poder dos megaeventos religiosos de base cristã e o projeto de país anunciado pelo poder ancestral do Égbè, escolho o segundo. Minha fé não precisa de hegemonia para existir. Alicerçada no poder ancestral, a democracia se anuncia em movimento: capaz de aprender com a memória dos que vieram antes e de aprimorar-se a partir das contradições e dos desafios inerentes a toda forma de organização humana. É um poder que não se impõe — convida. E é desse convite que a democracia brasileira precisa.

Com um público de mais de 500 pessoas inscritas, no último dia 09/06, o webinar promovido pela Repórter Brasil, juntamente com o Pulitzer Center, apresentou a plataforma de dados Observatório da Transição Energética, desenvolvida em parceria com o Inesc e  com o Grupo PoEMAS (Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade da Universidade Federal de Juiz de Fora). O momento trouxe um debate teórico e subsídios técnicos para fomentar que jornalistas,  pesquisadores e organizações sociais investiguem projetos de energia e extração mineral associados à transição energética..

O assessor político do Inesc, Rárisson Sampaio, um dos coordenadores do projeto “Justiça na Transição Energética”, destacou a importância de compreender a transição sociotécnica em curso para além de métricas de carbono e da expansão da infraestrutura energética. Segundo ele, o debate sobre a transição justa tem se tornado cada vez mais complexo e difícil de ser definido a partir de uma única perspectiva, exigindo uma análise que considere tanto os debates internacionais construídos nas Conferências das Partes (COPs), quanto às realidades territoriais brasileiras e latino-americanas.

“Quando associamos [o processo de transição] a uma dimensão de justiça, o que nós perguntamos é quem vai arcar com esse ônus, como e o que pode ser feito para mitigá-lo. Da forma como nós temos observado, e aqui cabe destacar a produção que tem sido feita em conjunto com a Repórter Brasil, esse ônus da transição energética vem sendo transferido para territórios e comunidades que já são historicamente vulnerabilizados. Mas há também um vetor de benefícios que deve estar associado a essas atividades e essa distribuição de benesses também entra como uma dimensão importante de justiça”, analisa Sampaio.

De acordo com o professor da UFJF  e fundador do PoEMAS Bruno Milanez, e um dos coordenadores do projeto, a transição energética no Brasil é um discurso usado para legitimar a expansão de projetos de geração de energia e de extração mineral. “Essa expansão se baseia no uso extensivo da terra, o que gera conflitos territoriais e compromete outros usos do solo essenciais para enfrentar distintos aspectos da crise ecológica”, explica Milanez. Para o especialista, parte dessa expansão é motivada por atender às demandas internacionais e aprofundar a ‘neocommoditização‘ da economia brasileira.

O Observatório  da Transição Energética surge do diálogo com movimentos e organizações sociais que sentiam a necessidade de unir diferentes dados e entender quem são os impactados por empreendimentos de energias renováveis e de mineração. “O modelo de expansão energética brasileiro tem um custo ecológico que vai comprometer a qualidade de vida das pessoas no âmbito local, nacional e internacional. Os dados do Observatório da Transição Energética mostram essa realidade”, comenta Milanez.

O Observatório da Transição Energética é uma plataforma desenvolvida por Repórter Brasil, Inesc e PoEMAS, com apoio da Fundação Ford, da Rainforest Foundation e do Pulitzer Center. Ele  tem como objetivo identificar terras indígenas, territórios quilombolas, assentamentos de reforma agrária e unidades de conservação que sejam impactados ou ameaçados por empreendimentos associados à transição energética, como usinas eólicas e solares, projetos de mineração e linhas de transmissão de energia. 

Durante o webinar, os desenvolvedores da plataforma pela Repórter Brasil, Diego Junqueira, Isabel Harari e Paula Bianchi, apresentaram as funcionalidades do observatório e demonstraram como jornalistas, pesquisadores e organizações da sociedade civil podem utilizar os mecanismos de busca e cruzamento de dados disponíveis. A proposta é ampliar a capacidade de investigação sobre os impactos da expansão da transição energética, contribuindo para a produção de reportagens, estudos e análises sobre conflitos territoriais, justiça socioambiental e mineração de minerais críticos.

Segundo dados apresentados durante o evento, atualmente existem cerca de 6 mil projetos de usinas eólicas, usinas solares, linhas de transmissão de alta tensão e requerimentos para exploração de minerais críticos no país. O observatório já mapeou aproximadamente 12 mil territórios de interesse socioambiental, dos quais cerca de 4 mil  (o equivalente a 34%) já são afetados por empreendimentos relacionados à transição energética. Com a expansão prevista do setor, esse percentual poderá alcançar 58%, atingindo cerca de 7 mil territórios.

A transição energética global, frequentemente apresentada como a solução definitiva para a crise climática, carrega consigo camadas de complexidade que vão muito além da substituição de combustíveis fósseis por fontes renováveis. O modelo atual de transição corre o risco de se tornar uma “falsa solução” se ignorar as estruturas de poder que definem quem ganha e quem perde com as novas tecnologias verdes.

Um dos pontos centrais da discussão é como a transição energética tem sido pautada por uma visão reducionista da  “natureza climatizada”. Nesse modelo, a complexidade dos ecossistemas é reduzida a métricas de carbono e unidades de energia.

Essa abordagem favorece uma transição liderada pelo “Norte Global”, onde a tecnologia e o capital estão concentrados, enquanto o “Sul Global” assume o papel de fornecedor de matérias-primas (como lítio e cobalto)  e de território para grandes parques eólicos e solares. O resultado é uma transição que mantém a lógica de acumulação, transformando a crise ambiental em uma nova fronteira de mercado.

A análise interseccional revela uma divisão clara no modo como a transição é gerida. O campo da mitigação, que envolve a troca da matriz energética e grandes inovações tecnológicas, é um espaço majoritariamente masculino e branco. É onde se concentram os investimentos pesados e as decisões políticas de alto nível.

Por outro lado, o campo da adaptação, que lida com os efeitos diretos da mudança climática nos territórios e na infraestrutura urbana, é feminilizado e subfinanciado. As mulheres, especialmente as negras e indígenas, são as que mais sofrem com a precariedade energética e com a falta de infraestrutura, uma vez que são elas que desempenham a maior parte do trabalho de cuidado e manutenção da vida doméstica.

O impacto das renováveis nos territórios: o caso do Nordeste

A transição energética renovável não é isenta de impactos socioambientais. No Nordeste brasileiro, a chegada de grandes parques eólicos tem gerado conflitos que exemplificam a falta de justiça energética:

• Zonas de sacrifício: territórios são ocupados sem consulta prévia adequada às comunidades locais, alterando modos de vida tradicionais.
• Invisibilidade de impactos sociais: o aumento da violência em áreas de canteiros de obras e o fenômeno de filhos de funcionários dessas empresas com mulheres das comunidades que são abandonados por esses pais após o final das obras, os “filhos do vento”, são externalidades raramente contabilizadas nos relatórios de sustentabilidade das empresas.
• Desigualdade econômica: Mulheres que dependem da terra ou da pesca para subsistência muitas vezes não são reconhecidas como “atingidas” legalmente, o que as exclui de compensações e as empurra para uma maior vulnerabilidade social.

Para além do carbono: em busca de uma transição ecossocial

Não basta descarbonizar a economia se a estrutura social que produz desigualdades permanecer intacta. Uma transição energética justa deve ser, necessariamente, antirracista e feminista. Isso significa:

• Participação decisória: romper o “pacto da branquitude” nas instâncias onde se decide o futuro da energia.
• Reparação e território: garantir que a energia gerada nos territórios beneficie primeiramente quem neles habita, em vez de servir apenas para exportação ou grandes indústrias.
• Valorização de saberes: integrar conhecimentos tradicionais e tecnologias sociais que já promovem a resiliência climática fora da lógica puramente mercantil.

A transição energética, portanto, deve ser encarada como um ponto de mutação civilizatório. O desafio não é apenas mudar a fonte de energia que acende as luzes, mas transformar as relações de poder que decidem quem tem o direito de viver com dignidade e segurança em um planeta em transformação.

Saiba mais

Este texto foi baseado na aula da bióloga Lígia Galbiati, coordenadora de Energia, gênero e interseccionalidades do International Energy Initiative (IEI Brasil) e pesquisadora de pós-doutorado no CLIMARES/Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Fapesp nº 2025/27334-3, para o curso de formação do projeto Justiça na Transição Energética. Para compreender e se aprofundar no tema, confira também os materiais: 

GALBIATI, Lígia Amoroso (at.al) Equidade de gênero nos espaços de governança climática federal brasileira. In: Anais do X Encontro Nacional da Anppas. Anais…Campinas(SP) Unicamp, 2021. 

GALBIATI, L. (2026). Mediações  sociotécnicas da transição energética: impactos da chegada da energia solar em comunidade isolada da Amazônia brasileira Revista Brasileira De Estudos CTS, 1(2), 55–72. 

GALBIATI, Lígia Amoroso (at.al) Rumo a transições energéticas justas: uma reflexão sobre etnia e gênero Aliança TEJI (Transição Energética Justa e Igualitária). Publicado em 29 de dezembro de 2025.

MATHEUS, Tatiane.  Adaptação e transição energética: Plano Nordeste Potência desenvolve salvaguardas de gênero para empreendimentos de energia. Págs.  212-218.

in MATHEUS, T.  E GALBIATI, L. (Org.) Caminhos para um olhar inclusivo sobre adaptação climática. Piracicaba: SP: LABOC, 2025. Disponível em: https://generoeclima.oc.eco.br/nova-publicacao-caminhos-para-um-olhar-inclusivo-sobre-adaptacao-climatica/

O Brasil vive um paradoxo energético. Detentor de uma das matrizes mais renováveis do planeta, o país assiste a uma disparada nas contas de luz que supera em muito a inflação oficial, ao mesmo tempo em que a segurança do sistema é colocada em xeque. O que deveria ser uma transição suave para uma economia de baixo carbono transformou-se em um cenário de “policrises”, onde questões técnicas, econômicas e sociais se retroalimentam, penalizando os mais vulneráveis. 

A ideia de que o Brasil possui energia limpa e barata é, hoje, uma falácia. Dados apresentados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em março de 2026 revelam uma trajetória de alta persistente nas tarifas residenciais, com aumentos que chegam a ser o dobro ou o triplo do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em estados como o Rio de Janeiro, a conta de luz subiu mais de três vezes o valor da inflação.

Essa pressão financeira gerou um fenômeno alarmante: a pobreza energética. Atualmente, cerca de 17,4 milhões de famílias brasileiras, o que equivale a mais de 40% da população, não conseguem consumir a eletricidade necessária para necessidades básicas sem subvenções ou restrições severas. A inadimplência no setor já ultrapassa os 22%, perdendo apenas para bancos e cartões de crédito. Mesmo a Tarifa Social de Energia Elétrica (benefício do governo federal que oferece descontos na conta de luz para famílias de baixa renda) é considerada insuficiente, pois o limite de gratuidade de 80 kWh não cobre sequer o uso de um ventilador em regiões de calor extremo.

O custo invisível nas contas de luz e o desafio técnico para não perder o controle

Um dos principais vilões da conta de luz não é a geração de energia em si, mas os encargos e subsídios embutidos na tarifa, os chamados “penduricalhos”. Nos últimos 15 a 20 anos, esses encargos saltaram de menos de 5% para 20% do valor total da conta. Apenas os encargos de segurança do sistema tiveram um aumento de 300%. Esses custos são para manter usinas térmicas de prontidão caso o vento ou o sol falhem para produzirem energia fotovoltaica ou eólica. 

Somado a isso, há uma injustiça tributária profunda entre o mercado regulado (consumidores comuns) e o mercado livre (grandes empresas). Enquanto os grandes consumidores conseguem contratos diretos e escapam de diversos encargos, o consumidor residencial suporta sozinho o financiamento da expansão do sistema e políticas públicas. A diferença de encargos não pagos pelo mercado livre ao longo de duas décadas é estimada em R$ 400 bilhões.

Um dos pilares para uma transformação energética justa é a Geração Distribuída (GD), que permite ao consumidor, quase sempre de alta renda, produzir sua própria energia, geralmente via painéis solares. Entretanto, essa mudança inverte a lógica tradicional do sistema: a energia passa a ser injetada diretamente na “ponta” (rede de distribuição), criando uma “geração invisível” que varia conforme o clima. Além do desafio operacional de gerenciar esse fluxo descentralizado, a GD acentua a desigualdade tarifária, pois os custos de manutenção da rede acabam deslocados para os consumidores mais pobres que não possuem acesso a essa tecnologia.

A transição para fontes variáveis, como eólica e solar, trouxe um desafio operacional inédito. Ao contrário das hidrelétricas e térmicas, onde o combustível (água ou gás) pode ser estocado e controlado, o sol e o vento dependem da natureza. Isso exige que o sistema tenha sempre um “backup” pronto para entrar em ação, geralmente térmicas a combustível fóssil, o que encarece a operação e contradiz o objetivo da descarbonização. 

O aumento da inserção dessas fontes intermitentes trouxe uma complexidade que eleva o risco de apagões e instabilidades sistêmicas. A dependência de recursos não controláveis gera incertezas que exigem uma gestão de rede extremamente precisa para evitar o colapso em momentos de baixa produção. 

Essa fragilidade é acentuada pelo “estresse climático”, onde ondas de calor aumentam simultaneamente a demanda por energia e o desgaste dos equipamentos físicos, como transformadores, que perdem eficiência em altas temperaturas. O registro de diversos episódios de “quase-apagão” demonstra que, sem investimentos robustos para mudanças estruturais, o país permanece vulnerável a interrupções severas no suprimento. Em 2023 ocorreu um apagão que quase deixou metade do Brasil sem energia, enquanto em 2024 houve outro incidente que poderia ter dado um apagão ainda maior. Já em 2025, houve 17 dias em que quase houve eventos extremos de apagar tudo.

Nos últimos anos, temos visto a capacidade instalada crescer a taxas muito superiores à da energia realmente entregue, mostra que o Brasil precisa instalar cada vez mais usinas para obter o mesmo resultado final, devido à menor eficiência (fator de capacidade) das fontes renováveis intermitentes.

A expansão acelerada dessas fontes também tem deixado cicatrizes nos territórios. No Nordeste, grandes usinas eólicas e solares avançam sobre ecossistemas frágeis da Caatinga, muitas vezes em áreas já ameaçadas pela desertificação. Além disso, a terceirização agressiva no setor elétrico, que chega a 80%, tem resultado em um aumento de acidentes e mortes de trabalhadores, devido à falta de treinamento adequado e protocolos rígidos.

Para que a transição energética brasileira seja verdadeiramente justa, ela deve equilibrar três pilares: preço acessível, qualidade no serviço e descarbonização real. Atualmente, o modelo favorece o lucro privado e a expansão desordenada, deixando a conta (financeira e ambiental)  para a população mais pobre e para os trabalhadores do setor. 

A privatização de ativos estratégicos, como a Eletrobras, e a falta de coordenação entre os órgãos reguladores e planejadores agravam a percepção de que o Brasil está “perdendo o controle” de seu sistema elétrico, transformando o que deveria ser uma solução climática em um novo vetor de desigualdade social.

Saiba mais

Este texto foi baseado na aula da economista Clarice Ferraz da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e diretora do Instituto de Desenvolvimento Estratégico do setor Energético – Ilumina) para o curso de formação do projeto Justiça na Transição Energética. 

Para compreender e se aprofundar no tema, confira também estes materiais: 

Agência Brasil. Deputado aciona Justiça contra alta de até 15% na conta de luz no Rio. Publicado em 12 de março de 2026.

Canal Fisenge: #12 Eletrobras, setor elétrico e transição energética – Clarice Ferraz

Canal Solar. ANEEL projeta alta de 8% na conta de luz em 2026, mais que o dobro da inflação Publicado em 17 março de 2026

Farol Brasil: Setor elétrico está se desmanchando no Brasil – Clarice Ferraz 

FERRAZ, Clarice. Por que a conta de luz pesa cada vez mais no bolso da população e na popularidade do governo The Conversation, abril de 2025

FERRAZ, Clarice. Tarifa social e o colapso silencioso do setor elétrico brasileiro. Valor Econômico, maio de 2025

Fundação Coge: Clarice Ferraz comenta panorama atual do setor elétrico brasileiro

Instituto Ilumina: Três Anos de Privatização da Eletrobras, com Ikaro Chaves e Clarice Ferraz 

Plataforma de Transição Justa. Pobreza energética e transição justa – sumário executivo

ROMERIO,  Franco (org.) Les controverses de l’énergie: fossile, hydroélectrique, nucléaire, renouvelable.  Le Savoir Suisse, 2007.

Outra Manhã: A Caatinga ameaçada pelo capitalismo “verde” – Clarice Ferraz

A transição energética tem sido amplamente apresentada como uma resposta inevitável à crise climática global, associada à redução de emissões, ao avanço tecnológico e à construção de um modelo mais sustentável. No entanto, quando analisada à luz da conjuntura geopolítica contemporânea, essa transição revela-se muito mais complexa e contraditória. Longe de ser um processo puramente técnico ou ambiental, ela se insere em uma disputa profunda por poder, recursos estratégicos e controle econômico em escala global.

O cenário internacional recente, marcado por conflitos no Oriente Médio, tensões entre grandes potências e reconfigurações nos fluxos energéticos, demonstra que a energia continua sendo um eixo estruturante da economia mundial. Ainda que as energias renováveis avancem, a dependência de hidrocarbonetos permanece significativa, representando cerca de 80% da matriz energética global. O que se observa, portanto, não é a substituição imediata de um modelo por outro, mas uma sobreposição de sistemas energéticos e, sobretudo, uma intensificação da disputa pelos recursos que sustentam tanto o modelo tradicional quanto o emergente.

Se historicamente o petróleo e o gás natural fóssil  foram os principais vetores dessa disputa, hoje novos elementos entram em cena. Minerais como lítio, terras raras, cobre, níquel e bauxita tornam-se centrais não apenas para a chamada transição energética, mas também para o funcionamento das tecnologias digitais, da inteligência artificial, dos data centers e da indústria militar. Isso significa que a demanda por esses recursos não está limitada à agenda ambiental, mas também se articula com interesses estratégicos relacionados à segurança, à soberania tecnológica e à capacidade de projeção de poder dos Estados.

Continua a exploração intensiva

Nesse contexto, a transição energética não elimina a lógica extrativa, mas a amplia e a redefine. O que muda não é a estrutura de dependência, mas os tipos de recursos considerados estratégicos. A exploração intensiva continua sendo um elemento central, agora legitimado por um discurso que associa sustentabilidade e inovação.

A principal contradição desse processo torna-se evidente quando se observa a divisão internacional do trabalho energético. Nos países do Norte Global, a transição energética é apresentada como um caminho para a descarbonização, a inovação e a segurança energética. Já nos países do Sul Global, especialmente na América Latina e na África, ela se materializa por meio da expansão da mineração, da pressão sobre territórios e da intensificação de conflitos socioambientais.

Essa assimetria levanta uma questão fundamental para o debate sobre justiça climática e energética: quem se beneficia da transição energética e quem arca com seus custos? Se a mudança de matriz depende da exploração de recursos naturais em países periféricos, sem alteração nas relações de poder e sem distribuição equitativa dos benefícios, então essa transição energética corre o risco de reproduzir e até aprofundar, desigualdades históricas.

América Latina no centro do tabuleiro energético global 

A América Latina ocupa um lugar estratégico nesse cenário por reunir uma combinação singular de recursos naturais. A região concentra grandes reservas de petróleo, como no caso da Venezuela e do Brasil, possui enorme potencial em energias renováveis e abriga importantes depósitos dos chamados minerais críticos, utilizados para a nova economia energética e digital, e essenciais para a indústria armamentista. Além disso, conta com abundância de água e território, fatores cada vez mais relevantes diante da crise climática e da disputa por recursos naturais.

Essa posição atrai o interesse de múltiplos atores globais, como Estados Unidos, China, União Europeia e, de forma crescente, Índia. Cada um desses atores adota estratégias distintas, que vão desde pressão política e econômica até investimentos diretos, acordos comerciais e controle de infraestrutura energética. No entanto, todos convergem em um ponto central: a necessidade de garantir acesso a recursos estratégicos para sustentar suas economias e suas transições energéticas.

O caso brasileiro evidencia as contradições dessa inserção no sistema energético global. O país possui uma matriz elétrica com elevada participação de fontes renováveis , grandes reservas de petróleo no pré-sal e significativa presença de minerais cobiçados por outros países . Ainda assim, enfrenta limitações importantes. O Brasil exporta petróleo bruto e importa derivados refinados, apresenta baixa industrialização das cadeias produtivas minerais e mantém forte presença de empresas estrangeiras em setores estratégicos.

Além disso, as políticas adotadas tendem a priorizar a atração de capital externo, muitas vezes com redução de exigências ambientais, fiscais e tecnológicas, além de crédito facilitado pelo poder público. Isso se reflete na expansão de setores como mineração, energias renováveis e data centers sem a devida exigência de contrapartidas estruturais, como transferência de tecnologia, geração de valor agregado ou fortalecimento da indústria nacional. O resultado é um modelo em que o país participa do sistema global, mas não controla suas próprias cadeias de valor energético e mineral.

Na Argentina, esse processo assume contornos ainda mais intensos. O governo de Javier Milei implementou reformas que flexibilizam regulações ambientais, ampliam incentivos ao capital estrangeiro e reduzem o papel do Estado na economia. A modificação recente da legislação sobre áreas de glaciares , permitindo exploração mineral em zonas sensíveis, ilustra os riscos associados a esse modelo, especialmente em relação à disponibilidade de água e à segurança hídrica.

Ao mesmo tempo, o país ocupa posição central no chamado triângulo do lítio, ao lado de Chile e Bolívia, sendo responsável por uma parcela significativa das reservas globais desse mineral. No entanto, a exploração ocorre com baixa captura de renda e limitada agregação de valor, reforçando um padrão histórico de dependência econômica. A expansão de projetos como Vaca Muerta, voltados à produção de hidrocarbonetos por meio do fraturamento hidráulico (fracking), segue a mesma lógica, priorizando exportação e inserção no mercado global.

Energia, guerra e reconfiguração global

Outro elemento que reforça a centralidade dos recursos naturais é a crescente militarização do cenário internacional. O aumento dos gastos militares, o rearmamento da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e a intensificação de conflitos regionais ampliam a demanda por energia e minerais. Esses recursos tornam-se fundamentais não apenas para a transição energética, mas também para a segurança nacional, a indústria armamentista e a capacidade tecnológica dos países.

Os efeitos dessa conjuntura já são sentidos na economia global, especialmente por meio do aumento dos preços da energia, da inflação e da instabilidade econômica. Na América Latina, esses impactos tendem a ser mais severos, dada a vulnerabilidade estrutural das economias da região. O encarecimento do custo de vida, especialmente de alimentos e transporte, pode gerar instabilidade social e política, como já observado em diversos países.

Diante desse cenário, torna-se evidente que a transição energética não é um processo linear nem consensual. Trata-se de um campo de disputa em que diferentes projetos de desenvolvimento estão em jogo. 

Para a América Latina, o desafio não é apenas adaptar-se às mudanças globais, mas definir seu próprio caminho dentro da geopolítica da energia. Uma transição energética justa exige mais do que a substituição de fontes energéticas. Ela implica soberania sobre recursos naturais, fortalecimento das capacidades produtivas locais, proteção ambiental e participação social. Sem esses elementos, a transição corre o risco de se transformar em uma nova forma de dependência, reproduzindo padrões históricos de exploração sob uma nova roupagem. 

O debate sobre a transição energética, portanto, não pode ser dissociado das dinâmicas de poder que estruturam o sistema internacional. A América Latina ocupa uma posição central nesse processo, mas sua capacidade de influenciar os rumos dessa transformação dependerá das escolhas políticas e estratégicas que forem feitas. Mais do que apenas uma questão ambiental, a transição energética é uma disputa geopolítica, econômica e tecnológica em torno do controle dos recursos naturais, da energia e das cadeias estratégicas do futuro. 

Embora a transição energética seja apresentada como resposta à crise climática, ela também envolve disputas geopolíticas, econômicas e estratégicas pelo controle de recursos e tecnologias.

Saiba mais

Este texto foi baseado na aula do professor em economia política internacional Nicolás Malinovsky para o curso de formação do projeto Justiça na Transição Energética. Para compreender e se aprofundar no tema, confira também os materiais utilizados como referência neste artigo: 

MALINOVSKY, Nicolás (at. al)  Reservas estratégicas de petróleo aliviam o impacto da guerra no Irã, mas não muito Observatório da Política Externa Brasileira. Ano VII, nº 121, 26 de março de 2026.

MALINOVSKY, Nicolás. La energía como arma de la guerra 50 Ámbito 

MALINOVSKY, Nicolás (at. al) Rotas energéticas e disputas geopolíticas  no Estreito de Ormuz  Publicado em 12 março de 2026.

MALINOVSKY, Nicolás. Na guerra, a vassalagem de Javier Milei. Outras Palavras. Publicado em 08 abril de 2026. 

UNISINOS. As duas geopolíticas da energia. Entrevista com Helen Thompson. Publicado em 30 ago. 2023.  Entrevista de El Grand Continent, reproduzida por Nueva Sociedad, julho/agosto de 2023. 

 

A justiça climática articula direitos humanos e desenvolvimento, propondo uma abordagem centrada no humano, com foco na proteção das populações mais vulneráveis e na distribuição equitativa dos impactos e responsabilidades relacionados às mudanças climáticas. 

As origens do conceito não se limitam ao momento em que o termo foi formalizado, como no manifesto Greenhouse Gangsters vs Climate Justice (1999), que denunciava os impactos ambientais e violações de direitos humanos associados à indústria do petróleo. Também se relacionam a processos anteriores, como a formulação do conceito de racismo ambiental por Benjamin Franklin Chavis Jr., nos anos 1980, ao identificar a concentração de degradação ambiental em territórios racializados. 

Para compreender a crise climática, é necessário considerar processos históricos mais amplos: a expansão colonial europeia, a exploração de corpos racializados e da natureza, o surgimento do capitalismo e o fortalecimento de estruturas patriarcais e eurocentradas. A crise climática é, portanto, resultado de uma estrutura social, econômica e cultural que reproduz desigualdades. Sem enfrentar essa base estrutural, as desigualdades tendem a se perpetuar. 

Não há transição ecológica efetiva sem o enfrentamento do racismo e de suas interseccionalidades. A crise climática não é apenas técnica ou ambiental, mas expressa desigualdades históricas de raça, gênero e classe.

Ecologia decolonial: relação entre colonialismo, racismo e crise ambiental

Malcom Ferdinand, na sua obra Ecologia decolonial (2022),  propõe que a modernidade produziu simultaneamente degradação ambiental e subalternização de povos racializados. Assim, a crise ecológica deve ser entendida como expressão de uma ordem global baseada na exploração.  Segundo o autor, há uma dupla fratura: ambiental (separação entre humanos e natureza) e colonial (hierarquização entre humanos). Essas dimensões são interdependentes e estruturam o sistema histórico contemporâneo. 

Essa abordagem critica o ambientalismo tradicional, que frequentemente trata a crise climática como universal e abstrata, ignorando desigualdades. A ecologia decolonial propõe integrar justiça ambiental e racial, reconhecendo que a exploração da natureza está ligada à exploração de povos racializados. 

Ferdinand também questiona soluções universalistas e defende uma transformação política e ética baseada em práticas coletivas, inspiradas na ideia de quilombo, com foco em solidariedade e reconstrução de relações mais justas. 

No livro Como a Europa subdesenvolveu a África (2022), Walter Rodney reforça essa análise ao demonstrar que o desenvolvimento global se deu por meio de padrões históricos de exploração. Países do Norte Global concentram recursos e capacidade de adaptação, enquanto o Sul Global enfrenta impactos mais severos da crise climática. 

Gênero, capitalismo e crise climática

Em Calibã e a bruxa (2023), Silvia Federici argumenta que a transição ao capitalismo envolveu não apenas transformações econômicas, mas também controle sobre corpos e trabalho das mulheres. A chamada “acumulação primitiva” incluiu expropriação de terras e disciplinamento social, especialmente por meio da perseguição às mulheres. 

A “caça às bruxas” foi um processo político que destruiu autonomias femininas e consolidou uma divisão sexual do trabalho, invisibilizando o trabalho reprodutivo, essencial à manutenção do sistema econômico. Essa lógica persiste: o trabalho reprodutivo segue desvalorizado e não remunerado, enquanto o controle sobre os corpos femininos se manifesta por mecanismos institucionais e sociais. 

Assim, gênero é uma dimensão estrutural das relações de poder. Ao articular gênero, classe e raça, evidenciam-se as bases comuns das desigualdades contemporâneas, incluindo as relacionadas à crise climática. 

A partir dessa perspectiva histórica, torna-se necessário incorporar a ideia de reparação. Olúfemi Táíwò, em  Reconsidering Reparations (2025),  propõe que a justiça climática deve ser entendida como parte de um projeto de transformação estrutural, não apenas compensação por danos passados.  Para o autor, a responsabilidade climática está ligada à responsabilidade histórica, exigindo redistribuição de recursos e reconstrução institucional. Sua proposta de “política construtiva” envolve investimentos em infraestrutura, adaptação climática e desenvolvimento sustentável em regiões historicamente exploradas, especialmente no Sul Global. Portanto, justiça climática, nesse sentido, articula justiça racial, desenvolvimento global e equidade, devendo também incorporar a dimensão de gênero. 

Interseccionalidade na justiça climática: como desigualdades se cruzam

A teoria da interseccionalidade permite compreender como diferentes formas de discriminação se combinam. Embora todas as mulheres enfrentem desigualdades de gênero, fatores como raça, classe, localização e outras condições moldam experiências específicas. Desenvolvido por Kimberlé Crenshaw, o conceito evidencia a invisibilidade de certas experiências, especialmente de mulheres negras. Posteriormente, foi ampliado como ferramenta analítica, teoria e método de pesquisa. 

A interseccionalidade permite analisar como sistemas como racismo, patriarcado e desigualdade econômica operam de forma articulada, estruturando posições sociais. Considera múltiplas identidades e contextos históricos, revelando experiências simultâneas de privilégio e opressão. 

Conforme ilustrado no infográfico do GT de Gênero e Justiça Climática do Observatório do Clima, diferentes marcadores sociais atravessam a vida das mulheres, evidenciando desigualdades na exposição aos impactos climáticos, na participação em decisões e no reconhecimento de suas contribuições. 

Racismo ambiental e desigualdade na distribuição dos riscos climáticos

O conceito de racismo ambiental evidencia que riscos e danos ambientais são distribuídos de forma desigual. Nos Estados Unidos, casos como o de Warren County demonstraram a concentração de resíduos tóxicos em comunidades negras. Robert Bullard sistematizou essa realidade, demonstrando que populações negras e de baixa renda são mais expostas à poluição. 

No Brasil, a crise climática se manifesta no cotidiano de populações negras, indígenas e periféricas, por meio da precariedade habitacional e da falta de políticas públicas. Essas populações já enfrentavam essas desigualdades antes mesmo da nomeação do problema como “climático”. 

Desde as décadas de 1980 e 1990, movimentos negros passaram a sistematizar essas denúncias, articulando atuação política e ampliando o reconhecimento das conexões entre racismo e degradação ambiental. Destaca-se o protagonismo de mulheres negras em espaços internacionais –  como ECO-92 (Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento realizada em 1992 no Rio de Janeiro), Beijing  (IV Conferência Mundial sobre as Mulheres da ONU realizada em 1996 e foi o maior encontro internacional já realizado sobre igualdade de gênero) e Durban (II Conferência Mundial da ONU contra o Racismo realizada na África do Sul em 2001 que que estabeleceu metas globais contra a discriminação racial) – ao inserir a dimensão racial no debate ambiental e climático.

Justiça climática e transição energética justa: reflexões finais

A transição energética não é apenas técnica, mas política e histórica. Seus impactos são distribuídos de forma desigual, exigindo análise interseccional para compreender quem suporta custos, quem acessa benefícios e quem decide.  Ignorar essas dimensões reproduz desigualdades sob novas formas. Assim, políticas climáticas devem enfrentar simultaneamente racismo, patriarcado e desigualdades econômicas. 

A justiça climática exige redução de emissões, redistribuição de poder, reconhecimento de responsabilidades históricas e inclusão de grupos marginalizados nos processos decisórios. Sem essa abordagem, a transição energética tende a manter estruturas desiguais, ainda que reduza as emissões dos gases de efeito estufa.

Saiba mais

Este texto foi baseado na aula da jornalista e pesquisadora em Justiça Climática, Tatiane Matheus, para o curso de Formação Justiça na Transição Energética. 

Para compreender e se aprofundar no tema, confira também os materiais utilizados como referência neste artigo: 

Greenhouse Gangsters vs Climate Justice. São Francisco: Transnational Resource and Action Center (TRAC), 1999, p. 5.

LOUBACK, Andrea. C. De onde partimos: interseccionalidade; Justiça ambiental e racismo ambiental; justiça climática. págs. 23-34. In: LOUBACK, A. C.; LIMA, L. M. R. T. Quem precisa de justiça climática no Brasil. Piracicaba: SP: LABOC, 2021.  Disponível em: LOUBACK, Andrea. C. O que é Justiça climática? ClimaInfo, 2021. Disponível em: https://climainfo.org.br/wp-content/uploads/2022/07/Apostila_JusticaClimatica_final.pdf

MARY ROBINSON FOUNDATION. Climate Justice. Principles of Climate Justice Disponível em: https://www.mrfcj.org/principles-of-climate-justice/

MATHEUS, Tatiane.  Adaptação e transição energética: Plano Nordeste Potência desenvolve salvaguardas de gênero para empreendimentos de energia. Págs.  212-218.

in MATHEUS, T.  E GALBIATI, L. (Org.) Caminhos para um olhar inclusivo sobre adaptação climática. Piracicaba: SP: LABOC, 2025. Disponível em: https://generoeclima.oc.eco.br/nova-publicacao-caminhos-para-um-olhar-inclusivo-sobre-adaptacao-climatica/

DINIZ, I.R, GALBIATI, L.M., MATHEUS, T. Mulheres e Energia.  (Págs. 129-132) In: Justiça e Mulheres In: JUBILUT, Liliana et a. Justiça Climática e vulnerabilidades. 

OBSERVATÓRIO DO CLIMA. Por que gênero e clima? Infográfico. Disponível em: https://generoeclima.oc.eco.br/infografico-porque-genero-e-clima/ 

 

Referências:

FEDERICI, S. Calibã e a Bruxa: mulheres, corpo e acumulação primitiva. – São Paulo: Elefante, 2023

FERDINAND, Malcom. Uma ecologia decolonial: pensar a partir do mundo caribenho. São Paulo: Ubu Editora, 2022.

RODNEY, W. Como a Europa subdesenvolveu a África. – São Paulo: Boitempo, 2022.

TÁÍWÒ, O.O. Reconsidering reparations: why climate justice and constructive politics are needed in the wake of slavery and colonialism. Haymarket Books. Chicago, Illinois,  2025.

O crescimento das energias renováveis no Brasil tem sido apresentado como um marco no enfrentamento das mudanças climáticas e na modernização da matriz energética. No entanto, por trás da narrativa de sustentabilidade, cresce um conjunto de evidências que apontam para um processo mais ambíguo, marcado por desigualdades, conflitos territoriais e impactos sociais. 

Por sua vez, a produção de petróleo no Brasil segue em níveis elevados, superando a geração de fontes renováveis, com forte direcionamento para exportação. Ao mesmo tempo, a matriz energética nacional permanece com forte participação de fontes não-renováveis (petróleo, gás natural fóssil, carvão mineral, diesel, gasolina), com projeções que não indicam mudanças significativas nos próximos anos.

As fontes renováveis (hidrelétrica, eólica, solar fotovoltaica, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas) respondem pela outra parcela da matriz energética, com cerca de 50% de participação.  No setor elétrico, o crescimento de grandes projetos de geração centralizada, sobretudo pela energia eólica e solar fotovoltaica ocorre, em grande medida, substituindo a participação de hidrelétricas, sem reduzir a dependência de fontes fósseis e, portanto, sem representar uma transição real no conjunto da matriz.

Empreendimentos de energia solar fotovoltaica e energia eólica ocorrem dentro de um sistema regulatório que apresenta um descompasso entre critérios técnicos e socioambientais. A expansão desordenada de tais projetos trouxe o acirramento de conflitos fundiários, marcados por contratos abusivos e sigilosos que restringem a autonomia de comunidades tradicionais, camponeses e beneficiários da reforma agrária, dificultando a defesa de direitos. 

Esses projetos também provocam danos socioeconômicos, ao afetar atividades como agricultura familiar e a pesca artesanal, além de elevar o custo de vida e oferecer, em geral, empregos temporários. Há ainda impactos diretos à saúde, como ruídos, vibrações, poeira e alterações na saúde mental, com relatos de insônia, ansiedade, estresse e depressão. Soma-se a isso a recorrente ausência de consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais, conforme previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), comprometendo a participação social nos processos decisórios. 

Território, contratos e concentração de terras

A expansão dessa nova fronteira energética se materializa nos territórios através da instalação de grandes empreendimentos, que é precedida pela celebração de contratos de arrendamento ou cessão de uso da terra. Em geral, esses acordos são firmados antes do licenciamento ambiental, com o objetivo de garantir acesso e controle sobre extensas áreas que concentram recursos energéticos (a exemplo da força dos ventos e da irradiação solar).

Os termos desses contratos revelam um padrão recorrente de desigualdade. A remuneração pode ser extremamente desproporcional com o porte da atividade que ali é pretendida ou realizada. Relatório do Inesc apontou que há empresas que chegam a pagar de R$ 2,00 (dois reais) a R$ 4,00 (quatro reais) por hectare ao mês. Em alguns casos, a etapa de avaliação da área e construção do empreendimento é realizada a título gratuito, ou seja, a empresa não remunera o dono ou ocupante da terra enquanto a usina não entra em operação. Ocorre que as restrições impostas pela empresa quanto ao uso da terra limitam atividades tradicionais das comunidades. Além disso, os contratos costumam ter longa duração, chegando a décadas, vinculando famílias a condições desfavoráveis por longos períodos.

A ausência de assessoria jurídica independente agrava esse cenário, levando comunidades a serem lesadas com a formalização de compromissos sem o devido esclarecimento e conhecimento de suas implicações. A legislação vigente caracteriza essa relação contratual como algo essencialmente privado, de modo que não reconhece suficientemente a condição de vulnerabilidade (hipossuficiência) desses grupos frente a grandes empresas, dificultando a contestação desses contratos no judiciário.

Para complementar, a ocupação de terras por megaprojetos atinge diretamente a organização social das comunidades. Por exemplo, a assinatura de contratos pode vir a resultar na perda da condição de segurado especial da Previdência Social para pequenos agricultores e pescadores, com impactos que se estendem a seus núcleos familiares.

O Ministério Público Federal, através do GT sobre os Impactos das Energias Renováveis, tem acompanhado essa situação e buscado demandar dos entes públicos, como Incra e Aneel, que reforcem a fiscalização do uso da terra por estes empreendimentos.

Danos ambientais e responsabilização dos empreendimentos

Práticas de negociação individualizada contribuem para a divisão interna das comunidades. Ao oferecer condições diferenciadas a determinados moradores, empresas enfraquecem a capacidade de mobilização coletiva, gerando conflitos e desarticulação social. Relatos de territórios como o de Serra do Mel, um dos polos de energia eólica no estado do Rio Grande do Norte, evidenciam esse processo, marcado por tensões locais e pela atuação de intermediários que se beneficiam da formalização desses contratos. Em razão disso, organizações sindicais e da agricultura familiar (CUT, SAR e FETARN) ajuizaram ação civil pública questionando a atuação da empresa francesa Voltalia naquele território.

No aspecto campo ambiental, os empreendimentos podem causar desmatamento, erosão do solo, assoreamento de corpos hídricos, degradação da qualidade da água, perda de biodiversidade e mortandade da fauna, além de afetar paisagens e patrimônios culturais. O bioma da caatinga é particularmente mais afetado por esses impactos, conforme levantamento do MapBiomas. A instalação em áreas produtivas também pode comprometer a segurança alimentar, enquanto a falta de políticas adequadas, fiscalização insuficiente e a ausência de avaliação de impactos cumulativos agravam os efeitos dessas intervenções. Um exemplo foi o que aconteceu na comunidade do Quilombo do Cumbe, em Aracati, no Ceará.

Verifica-se um quadro controverso entre investimentos públicos e danos ambientais associados aos empreendimentos de energias renováveis. Em diversos casos, os projetos são mantidos mesmo quando da constatação de irregularidades em seu processo de implantação. Embora o direito ambiental brasileiro não reconheça a existência de fato consumado em matéria ambiental (quando uma situação é consolidada em função do tempo decorrido), a existência de grandes investimentos públicos nestes projetos acaba sendo fator determinante para a não remoção dos empreendimentos, dificultando a reversão dos danos causados em áreas sensíveis.

A ausência de normas ambientais mais rigorosas no início da instalação de grandes empreendimentos eólicos contribuiu para que muitos danos se materializassem nos territórios. Casos envolvendo a instalação de aerogeradores em campos de dunas resultaram no aterramento de lagoas e descaracterização da paisagem. Mesmo mudanças normativas posteriores não reverteram o quadro de degradação, nem provocaram a retirada dos equipamentos, que seguem operacionais.

Regulação setorial e fiscalização

Em vista desse cenário, são levantadas críticas quanto à atuação de órgãos responsáveis pela gestão territorial e setorial, como o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A Instrução Normativa INCRA nº. 112/2021 autoriza a entrada desses empreendimentos em áreas de assentamento da reforma agrária, enquanto as Resoluções ANEEL n.º 921/2021 e n.º 1.071/2023 não contemplam qualquer elemento que institua uma fiscalização efetiva dos contratos de uso da terra quando da emissão das outorgas de autorização para produção de energia.

O crescimento acelerado da geração renovável expõe limitações do sistema elétrico e falhas de planejamento setorial. Em determinados períodos, há produção excedente de energia em algumas regiões, especialmente de origem solar fotovoltaica, que não pode ser integralmente aproveitada ou escoada naquele momento. Esse excedente leva ao desligamento das centrais geradoras (também chamado de curtailment) com o intuito de evitar sobrecarga do Sistema Interligado Nacional (SIN).

Tal cenário está associado, na maioria dos casos, à falta de planejamento e controle da geração distribuída e à inadequação de infraestrutura de transmissão. A dificuldade de escoamento da energia gerada, especialmente no Nordeste, evidencia problemas de projeto e integração do sistema, que vão além da capacidade de produção.

Outro aspecto relevante é a destinação da energia produzida no país. O Brasil se consolida como exportador de insumos energéticos (como o petróleo), ao mesmo tempo em que atrai atividades intensivas em consumo de energia elétrica. Esse movimento está associado à realocação de processos produtivos globais, como data centers e plantas de produção de hidrogênio, que passam a se instalar em regiões com disponibilidade de energia renovável, mas com sérios problemas de gestão hídrica (na maioria dos casos, o uso de água é insumo fundamental para a realização dos projetos). Esse processo permite que outros países reduzam a pressão sobre seus próprios sistemas energéticos, enquanto os impactos ambientais e territoriais dessas cadeias produtivas são absorvidos pelo Brasil.

Resistência e disputa por outro modelo

Diante desse cenário, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e instituições públicas têm contestado esse modelo. As atuações incluem questionamentos judiciais, propostas de revisão de normas e iniciativas voltadas à garantia de direitos territoriais.

Ao mesmo tempo, ganha espaço a defesa de formas alternativas de produção de energia, baseadas na geração distribuída e no fortalecimento da autonomia das comunidades. Essas iniciativas buscam reverter a lógica centralizadora e concentradora que tem marcado a expansão energética recente.

O debate sobre energia no Brasil, portanto, não se limita à escolha das fontes, mas envolve disputas sobre território, direitos e o modelo de desenvolvimento. A expansão em curso revela que a promessa de uma transição energética sustentável ainda convive com contradições profundas, que permanecem no centro das disputas sociais e políticas no país.

Saiba mais

Este texto foi elaborado a partir da aula ministrada pelo professor e advogado Rárisson Sampaio, assessor político do Inesc, no curso de formação do projeto Justiça na Transição Energética. Para melhor compreender e se aprofundar no tema, confira os materiais utilizados como referência neste artigo: 

• Mendes, J. S. (2019) Contradições do discurso sustentável da energia “limpa”: problemas locais versus soluções regionais. In: A.,C. Gorayeb; Brannstrom & A. J. A. Meireles (Eds.). (2019). Impactos socioambientais da implantação dos parques de energia eólica no Brasil. Fortaleza: Edições UFC. p. 159-178.
• Inesc (2023) Aspectos jurídicos da relação contratual entre empresas e comunidades do Nordeste brasileiro para a geração de energia renovável: o caso da energia eólica. Brasília: INESC; Plano Nordeste Potência.
• Sampaio, R. J. S. (2024) Transição energética justa frente à expansão das energias renováveis no semiárido nordestino: aspectos jurídicos e socioambientais dos conflitos sob a instalação dos parques eólicos.
• Vasconcellos, Felipe. Usinas eólicas e desenvolvimento em Serra do Mel. CUT Brasil. Publicado em 02 de  setembro de 2025.

ERYS, Eduardo. Perda de produção, distúrbio do sono, ansiedade: produtores rurais no RN processam empresa de energia eólica. G1 Publicado em 03 de junho de 2025

Destaques da notícia

• Orçamento federal para transição energética cai 2,76% em 2025
• Execução dos recursos é alta (92%), mas volume é insuficiente
• Programa Gás do Povo concentra 95% do orçamento previsto para 2026
• Agricultura familiar perde espaço no orçamento da transição energética
• Pobreza energética ainda atinge milhões de famílias brasileiras

 

Apesar dos avanços institucionais na política energética brasileira, o orçamento federal destinado à transição energética permanece abaixo do necessário. Entre 2024 e 2025, não houve crescimento relevante dos recursos — pelo contrário, foi registrada uma queda. É o que apontam os dados do relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2025)”, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

O documento mostra que os recursos autorizados caíram 2,76%, totalizando R$ 3,68 bilhões em 2025.Já os valores efetivamente executados somaram R$ 3,39 bilhões, uma redução real de 7,93% em relação ao ano anterior. Apesar disso, o nível de execução foi elevado, atingindo cerca de 92%, o que indica que o problema não está na execução, mas na baixa escala do orçamento.

Falta coordenação e prioridades estão desalinhadas

A análise considerou ações de cinco ministérios estratégicos, incluindo Minas e Energia, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Agrário. Apenas o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação apresentou crescimento expressivo, com aumento real de 110,41% nos recursos autorizados.

Por outro lado, há inconsistências na alocação dos recursos. No Ministério de Minas e Energia, por exemplo, parte significativa do orçamento foi direcionada a estudos sobre petróleo e gás, evidenciando disputas internas na agenda energética.

Agricultura familiar perde espaço na transição energética

A agricultura familiar, que poderia desempenhar papel relevante na geração de energia renovável, teve redução significativa nos recursos destinados à área.

Entre 2024 e 2025, os valores autorizados para três planos orçamentários da pasta caíram de R$ 1,32 milhão para R$ 913 mil (redução de 34,4%), enquanto a execução financeira recuou de R$ 1,10 milhão para R$ 243 mil.

Esse cenário limita o potencial de inclusão produtiva e sustentável no campo, além de reduzir a capacidade de expansão de iniciativas de energia limpa em áreas rurais.

Pobreza energética ainda é desafio estrutural, aponta relatório Inesc 2025

A transição energética também passa pelo acesso à energia. Em 2024, cerca de 22,9% das famílias brasileiras ainda utilizavam lenha como principal fonte energética residencial.

Essa realidade afeta principalmente populações de baixa renda, áreas rurais e grupos vulneráveis, com impactos diretos na saúde, especialmente para mulheres e crianças.

O programa Gás do Povo, principal política pública voltada ao tema, também sofreu redução de recursos, com queda real de 3,49% entre 2024 e 2025.

Crescimento das renováveis é custeada pelos consumidores de energia e não pelo orçamento federal

Embora a participação das energias renováveis esteja em expansão no Brasil, esse avanço não tem sido impulsionado pelo orçamento federal. O crescimento ocorre principalmente via mecanismos regulatórios, financiamento e investimentos — muitos deles custeados pelos próprios consumidores.

Para 2026, o orçamento prevê R$ 4,97 bilhões para a transição energética, sendo que cerca de 95% estão concentrados no programa Gás do Povo.

Inesc aponta necessidade de mudança estrutural

O assessor político do Inesc, Cássio Carvalho, explica que o país precisa transformar a transição energética em prioridade real no orçamento público.

“Apesar de termos avançado em políticas energéticas ao longo desses últimos 3 anos – como a reestruturação dos programas Gás do Povo e Luz do Povo, a construção do Fonte e a proposta do Mapa do Caminho para longe dos combustíveis fósseis – ainda é necessário promover mudanças estruturais no setor energético. Isso implica priorizar o planejamento, com foco na erradicação da pobreza energética e na reindustrialização do país. Para que isso se concretize, é fundamental que essa agenda seja tratada como prioridade no orçamento público, um dos principais instrumentos para viabilizar uma transição energética com justiça socioambiental”, diz.

Recomendações

No relatório, o Inesc aponta alguns caminhos para fortalecer a transição energética. São eles:

• Promover a articulação e a coordenação entre as diferentes ações executadas pelos ministérios
• Expandir a geração distribuída, garantindo resiliência do sistema e inclusão de populações negras, indígenas, comunidades tradicionais e mulheres
• Implementar medidas que favoreçam a reindustrialização do país e a segurança energética com foco em soberania econômica
• Incluir a redução das desigualdades energéticas no planejamento, especialmente para comunidades rurais, população negra, povos indígenas e mulheres

 

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Saiba mais:

Panorama Econômico
Cidades
Quilombolas
Meio Ambiente e Clima
Educação
Igualdade racial
Mulheres
Crianças e Adolescentes

Destaques da notícia

• Execução orçamentária para comunidades quilombolas segue limitada em 2025
• Regularização fundiária continua como principal gargalo estrutural
• Recursos aumentaram, mas ainda são insuficientes para metas do PPA
• Baixa transparência dificulta rastrear investimentos nas comunidades
• Especialistas defendem mudanças estruturais e ampliação de investimentos

A execução de recursos públicos destinados às comunidades quilombolas em 2025 continua marcada por limitações orçamentárias e dificuldades operacionais. Apesar do aumento nos valores autorizados, a aplicação efetiva ainda não atende às necessidades dessas populações, segundo análise do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), no relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2025)”, lançado nesta semana.

O acesso a direitos básicos, como território, produção local, saneamento e segurança alimentar, depende de políticas públicas estruturantes e de financiamento adequado. No entanto, os dados mostram que a execução financeira permanece abaixo do necessário para cumprir as metas previstas no Plano Plurianual (PPA) 2024–2027.

Regularização fundiária segue como prioridade

A regularização dos territórios quilombolas permanece como uma das principais demandas. Em 2025, houve aumento nos recursos autorizados, mas a execução financeira efetiva ainda é baixa, comprometendo o avanço das titulações.

Veja como ficou a execução orçamentária em 2025:

• Recursos autorizados: R$ 91,16 milhões
• Recursos empenhados: R$ 89,74 milhões
• Execução financeira efetiva: R$ 25,62 milhões
• Percentual executado: 28,11% do total autorizado
• Crescimento em relação a 2024: +33,86% (R$ 68,10 milhões em 2024)
• Comparação histórica: em 2023 foram apenas R$ 2,72 milhões, indicando recuperação recente dos recursos

“É fundamental ampliar de forma expressiva os recursos para a regularização fundiária e garantir a continuidade das titulações dos territórios quilombolas, conforme previsto na Constituição de 1988”, afirma a assessora política do Inesc, Carmela Zigoni. 

Produção local e acesso a mercados

O fortalecimento da agricultura familiar é apontado como essencial para a autonomia econômica das comunidades. Embora existam políticas voltadas à assistência técnica e comercialização, a identificação dos recursos destinados especificamente aos quilombolas ainda é limitada.

Entre as ações analisadas pelo relatório estão políticas desenvolvidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar voltadas à assistência técnica, comercialização da produção e etnodesenvolvimento. Essas iniciativas buscam ampliar a geração de renda nos territórios e contribuir para fortalecer a segurança alimentar e nutricional das comunidades. Conheça os números:

• Recursos autorizados em 2025: R$ 63,63 milhões
• Recursos autorizados em 2024: R$ 13,2 milhões
• Crescimento no período: aumento expressivo do orçamento
• Execução financeira: R$ 31,88 milhões
• Percentual executado: 50,1% do total autorizado

Gestão ambiental e impactos das mudanças climáticas

No campo ambiental, o relatório também analisou a ação 21F2, voltada à gestão socioambiental dos recursos naturais em territórios de povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares.

Em 2025:

• Recursos autorizados: R$ 8,17 milhões
• Execução financeira: R$ 6,34 milhões (pagos + restos a pagar)

Comparação com 2024:

• Recursos autorizados: R$ 12,18 milhões
• Execução financeira: R$ 6,79 milhões

De acordo com o Relatório Inesc 2025, o cenário reforça a preocupação com a capacidade de resposta das políticas públicas diante dos impactos das mudanças climáticas nesses territórios.

Saneamento e segurança alimentar ainda são desafios

As políticas de saneamento básico e combate à fome também apresentam avanços pontuais, mas seguem insuficientes frente à demanda. Carmela Zigoni destaca a necessidade de maior transparência e planejamento baseado em dados oficiais, como os do IBGE.

“Além da regularização fundiária, também são necessárias políticas estruturantes como o fortalecimento da agricultura familiar, obras de saneamento básico e programas de segurança alimentar consistentes”, reforça a assessora política do Inesc.

Necessidade de mudanças estruturais nas políticas públicas

O estudo conclui que o aumento de recursos, por si só, não é suficiente. É necessário aprimorar a execução orçamentária, garantir transparência e fortalecer políticas integradas que promovam autonomia e qualidade de vida nos territórios quilombolas.

Principais recomendações:

• Aumentar expressivamente os recursos destinados à regularização fundiária e garantir a continuidade das titulações dos territórios quilombolas, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
• Ampliar os investimentos em soberania alimentar, com incentivo à agricultura familiar, incluindo produção e comercialização.
• Garantir transparência na aplicação dos recursos de saneamento básico, com metas baseadas em dados e estudos do IBGE.
• Criar mecanismos de rastreabilidade orçamentária para identificar com precisão os recursos destinados às comunidades quilombolas.
• Fortalecer políticas públicas estruturantes que promovam autonomia econômica e enfrentem vulnerabilidades históricas.

 

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Destaques da notícia

• Execução orçamentária para políticas de mulheres chegou a 75,1% em 2025 
• Programa “Mulher, Viver sem Violência” teve forte crescimento de recursos 
• Feminicídio e violência sexual seguem em níveis elevados no país 
• Redução da dependência de emendas parlamentares no Ministério das Mulheres 
• Cortes em outras áreas revelam limites estruturais do orçamento público 

Dados do relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2025)”, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), mostram melhorias no financiamento, mas também evidenciam limitações estruturais.

Em 2025, a execução dos programas do Ministério das Mulheres alcançou 75% dos recursos previstos, totalizando R$ 172,38 milhões — avanço expressivo em relação aos 14,28% de 2024.

O orçamento autorizado para 2026 chega a R$ 303,82 milhões, ante R$ 229,51 milhões em 2025, um crescimento de 32,37%. Os recursos serão destinados principalmente a ações de enfrentamento à violência, promoção da autonomia econômica e ampliação da participação feminina nos espaços de decisão.

Esse resultado reflete a retomada de políticas públicas iniciada em 2023.

Programa “Mulher, Viver sem Violência” lidera expansão

O programa Mulher, Viver sem Violência apresentou o maior crescimento: R$ 88,65 milhões em 2025, frente aos R$ 13,98 milhões executados em 2024 

A iniciativa inclui ações estruturantes como o Ligue 180, além da ampliação de serviços como Casas da Mulher Brasileira e centros de atendimento.

Contudo, a violência contra as mulheres no Brasil segue em níveis alarmantes. O país registra, em média, quatro feminicídios por dia e nove estupros por hora. Em 2024, foram contabilizados 1.459 casos de feminicídio, sendo 63% das vítimas mulheres negras. Quando considerados todos os homicídios de mulheres, o número ultrapassa 4.400 mortes por ano (IPEA, FBSP, 2024).

Menor dependência de emendas parlamentares

Houve redução na participação das emendas parlamentares no financiamento das políticas para mulheres. Em 2024, elas representavam 63,82% dos recursos destinados aos programas analisados. Em 2025, esse percentual caiu para 35,13%.

O dado indica maior previsibilidade orçamentária. No entanto, o relatório do Inesc aponta que, no conjunto do orçamento público, a influência das emendas aumentou, com menor direcionamento para a agenda das mulheres.

Limitações fiscais restringem avanços

Apesar da retomada, especialistas apontam que as regras fiscais limitam a expansão das políticas.

“O arcabouço fiscal vigente impede que essas políticas superem o passivo gerado pelo desmonte total efetuado pelo governo anterior, e essa limitação de gastos primários faz com que o investimento nas políticas citadas sempre fique aquém do necessário para de fato promover o bem-estar e a dignidade das mulheres e famílias brasileiras”, afirma Carmela Zigoni, assessora política do Inesc.

Um exemplo foram os cortes de recursos para programas de enfrentamento da violência contra as mulheres do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

• 2024: de R$ 49,18 milhões previstos inicialmente na Lei Orçamentária Anual (LOA), ao longo do ano, foram autorizados R$ 15,31 milhões.

• 2025: com dotação inicial de R$ 57,48 milhões, os programas tiveram apenas R$ 5,68 milhões efetivamente autorizados.

A redução significativa entre o previsto e o autorizado chama atenção e levanta questionamentos sobre a priorização da política.

Avanços em políticas para mulheres em outras pastas

O relatório também destaca a expansão de recursos em outros ministérios. 

• Política Nacional de Cuidados, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social: previsão de R$ 30,17 milhões em 2026. Um aumento de aproximadamente 22% em relação 2025, quando haviam sido autorizados R$ 24,65 milhões para a estruturação da política. 
• Mulheres rurais, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar: R$ 58,37 milhões previstos para 2026, um aumento de 72,84% em relação aos R$ 33,77 milhões autorizados em 2025, sinalizando ampliação do apoio às mulheres do campo.

Articulação institucional ganha força

O lançamento do Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio busca integrar ações entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

“A atuação coordenada entre os três poderes para regulamentar as redes sociais é fundamental para enfrentar a disseminação de discursos misóginos que incentivam a violência contra meninas e mulheres”, destaca Carmela Zigoni, assessora política do Inesc, lembrando que o ambiente digital tem papel crescente na radicalização de comportamentos violentos, logo, necessita de urgente regulação.

Recomendações

• Fortalecer a atuação integrada dos Três Poderes no Pacto de Enfrentamento ao Feminicídio. 
• Avançar na regulamentação das redes sociais para combater discursos misóginos. 
• Ampliar recursos para autonomia econômica de mulheres rurais, quilombolas e indígenas. 
• Acelerar a implementação de serviços e equipamentos da rede de proteção às mulheres.

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Destaques da notícia

• Orçamento para igualdade racial cresce e atinge quase R$ 140 milhões em 2025
• Execução do Ministério da Igualdade Racial chega a quase 100%
• Agenda transversal reúne mais de R$ 670 milhões em diversas áreas do governo
• Falta de marcadores raciais dificulta monitoramento das políticas públicas
• Racismo estrutural segue produzindo desigualdades profundas no país

 

O orçamento federal destinado à promoção da igualdade racial tem apresentado crescimento nos últimos anos. Segundo o relatório “Orçamento e Direitos”, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), em 2025 foram autorizados R$ 139,32 milhões para o Ministério da Igualdade Racial (MIR), frente a R$ 130,69 milhões em 2024, com previsão de R$ 143 milhões para 2026.

A execução orçamentária também avançou. Em 2025, o MIR executou R$ 137,08 milhões, o equivalente a quase 100% do total autorizado. O resultado mantém a trajetória de melhora em relação aos anos anteriores, quando a execução foi de 47% em 2023 e 65,57% em 2024.

Agenda transversal amplia alcance das políticas

Além do orçamento próprio do MIR, a igualdade racial passou a integrar diferentes áreas do governo federal. Em 2025, a chamada agenda transversal de igualdade racial concentrou R$ 674,71 milhões, distribuídos em 63 ações orçamentárias em diversos órgãos.

Desse total, R$ 548,32 milhões foram empenhados, indicando um volume significativo de recursos comprometidos. A transversalidade é uma demanda histórica dos movimentos sociais e representa um avanço na gestão pública, ao ampliar o alcance das políticas para além de um único ministério.

Igualdade racial no planejamento federal

O tema da igualdade racial também foi incorporado ao Plano Plurianual (PPA 2024–2027), com presença em 35 objetivos estratégicos, distribuídos em seis dimensões:

• Garantia de direitos e cidadania plena
• Educação e formação para inclusão e empregabilidade
• Proteção e promoção da cultura, história e saberes ancestrais
• Direito à terra e à produção
• Políticas para comunidades quilombolas
• Fortalecimento institucional, articulação e participação

Relatório Inesc 2025 mostra que racismo estrutural ainda impacta indicadores sociais

Apesar dos avanços orçamentários, os dados sociais evidenciam a persistência do racismo estrutural no Brasil. O relatório do Inesc 2025 aponta que cerca de 20 mil jovens negros são assassinados por ano, dentro de um total aproximado de 52 mil homicídios registrados em 2022.

As vítimas negras representam 76,5% do total, sendo que 49,2% são jovens.

Outro indicador relevante mostra que famílias chefiadas por mulheres negras podem gastar proporcionalmente até o dobro da renda com energia elétrica, em comparação com outros grupos, segundo estudo inédito do Inesc em 2025.

Falta de marcadores dificulta monitoramento de resultados

Apesar do aumento de recursos, ainda há limitações no acompanhamento dos resultados das políticas públicas. Entre os principais entraves estão:

• ausência de correspondência direta entre o PPA e as ações orçamentárias.
• falta de marcadores raciais na maioria das políticas da agenda transversal.

Atualmente, apenas o Ministério da Igualdade Racial possui mecanismos mais estruturados de identificação racial em suas ações.

“É importante lembrar que, entre 2016 e 2022, durante os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, o país decaiu significativamente em suas políticas de igualdade racial. Esse passivo gerado, combinado à cultura racista da extrema direita — avessa às políticas sociais e de cotas — ainda está presente nos dias atuais”, afirma Carmela Zigoni, assessora política do Inesc.

Recomendações 

No relatório Inesc 2025 aponta algumas recomendações para enfrentar as desigualdades raciais. São elas: 

• Aumentar os recursos orçamentários para políticas de igualdade racial
• Regulamentar as redes sociais para coibir práticas racistas
• Fortalecer a implementação da Lei 10.639/2003 nas escolas
• Criar marcadores orçamentários para monitorar programas como o JNV
• Incluir marcadores raciais em políticas públicas para avaliar a inclusão da população negra

 

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Destaques da notícia

• Investimento em infância e adolescência cai e representa apenas 4,4% do orçamento federal
• Gasto social com crianças e adolescentes recua 9,6% entre 2023 e 2025
• Recursos seguem concentrados na assistência social, com forte peso do Bolsa Família
• Execução de políticas de enfrentamento às violências é baixa e limitada
•  Financiamento para creches e pré-escolas é retomado, mas desigualdades persistem
•  Crianças enfrentam níveis mais altos de pobreza, com forte recorte racial e territorial
•  Relatório aponta necessidade de ampliar investimentos e qualificar o gasto público

 

O investimento federal em políticas públicas voltadas à infância e adolescência apresentou redução em 2025. A execução do Gasto Social com Crianças e Adolescentes (GSCA) recuou de R$ 265,9 bilhões em 2023 para R$ 240,2 bilhões em 2025, uma queda real de 9,6% no período.Os dados constam no relatório do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) intitulado “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2025)”. 

O documento analisa como o financiamento público impacta diretamente o cumprimento dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O relatório aponta que a redução acumulada equivale a 24 vezes o valor executado para educação infantil. O montante total destinado ao setor corresponde a apenas 4,37% de todos os recursos executados no Orçamento Geral da União em 2025.

Infância e adolescência: o que o relatório do Inesc 2025 mostra

O relatório Inesc 2025 destaca que a maior parte dos recursos continua concentrada na assistência social. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome respondeu por 50,7% das despesas federais do setor, sendo que 88,7% desse valor foi destinado ao Programa Bolsa Família, que concentra 45% de todo recurso direcionado para a infância e adolescência.

Já o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) voltou a receber apoio financeiro relevante do governo federal no ano passado. Após quatro anos sem financiamento da União, municípios receberam transferências que somaram R$ 21,5 milhões para fortalecer ações de prevenção e enfrentamento dessa violação. 

“É fundamental fortalecer políticas universais e estruturantes que ampliem oportunidades ao longo do ciclo de vida. Transferências de renda são essenciais, mas precisam estar acompanhadas de investimentos robustos em educação, saúde, cultura, esporte e prevenção das violências”, destaca a assessora política do Inesc, Thallita de Oliveira. 

Enfrentamento às violências e proteção

No capítulo sobre crianças, adolescentes e juventude no Orçamento Público, o relatório do Inesc 2025 aponta que a execução de recursos para o enfrentamento das violências foi lenta e limitada no último ano. Veja os números: 

• Apenas 39,6% do valor autorizado para a ação específica da área, executados pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC). 
• Esse percentual corresponde a R$ 390,36 mil em pagamento de despesas de anos anteriores, os chamados restos a pagar. 
• Já o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) registrou aumento significativo de recursos em 2025, atingindo R$ 13,4 milhões a mais em recursos executados do que em 2024. 

Educação e desigualdades estruturais

Em relação à educação infantil, o relatório Inesc 2025 mostra que houve retomada do financiamento federal para a construção e manutenção de creches e pré-escolas. Essa retomada do investimento ocorre após anos de baixo financiamento federal para a expansão de vagas.

Em 2025:

• Foram autorizados R$ 1,65 bilhão para apoiar municípios na ampliação da oferta, valor mais de 12 vezes superior ao autorizado em 2021. 

Apesar desse avanço, o acesso à creche ainda apresenta desigualdades importantes. Crianças negras, indígenas e de famílias mais pobres continuam tendo menor acesso ao atendimento. 

De acordo com o estudo da Fundação Maria Cecília:

• Enquanto 56% das crianças do quintil mais rico frequentavam creche em 2023, entre as mais pobres esse percentual era de 31,3%, demonstrando que a expansão da política precisa considerar as desigualdades sociais existentes.

Pobreza ainda persiste

A persistência da pobreza entre crianças e adolescentes também evidencia os limites desses avanços. Em 2024, enquanto 23,1% da população brasileira estava em situação de pobreza e 3,5% em extrema pobreza, entre pessoas de 0 a 14 anos os percentuais chegaram a 39,7% e 5,6%, respectivamente, segundo a Síntese de Indicadores Sociais do IBGE. As desigualdades também são marcadas por recortes raciais e territoriais, afetando de forma mais intensa crianças negras, indígenas, moradores do Norte e Nordeste e da zona rural.

“O orçamento federal destinado à infância ainda é proporcionalmente baixo. Mesmo representando 26% da população do país, os programas voltados às crianças e aos adolescentes somaram apenas 4,37% de todos os recursos executados no Orçamento Geral da União em 2025”, conclui Thallita de Oliveira. 

Principais recomendações

As recomendações apresentadas no Relatório Inesc 2025 — “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas”, no capítulo sobre infância e adolescência, destacam a necessidade de aprimorar a transparência e a qualidade do gasto público. Entre as medidas propostas estão:

• Inclusão obrigatória de marcadores de faixa etária, gênero, raça/cor e unidade federativa nas ações orçamentárias que tenham impacto direto ou indireto sobre crianças e adolescentes. 
• Aprimoramento do monitoramento das agendas transversais no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) e/ou Siga Brasil com valores ponderados para evitar o superdimensionamento da contabilização integral de ações orçamentárias que só contemplem parcialmente a infância e a adolescência. 
• Priorização e obrigatoriedade de recursos para prevenção de violências contra crianças e adolescentes na LDO.
• Criação de rubricas orçamentárias específicas para infância e adolescência nas áreas de Cultura e Esporte.
• Inclusão explícita de crianças e adolescentes nos objetivos e indicadores do eixo “Defesa da democracia e reconstrução do Estado e da soberania” do PPA 2024–2027, garantindo mecanismos adequados de participação social.

 

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Destaques da notícia

• Aprovação final do Plano Nacional de Educação com recursos adequados
• Ação do Governo Federal contra escolas cívico-militares
• Implementação de política de gênero, raça/etnia e sexualidade na educação básica
• Criação de mecanismo de reajuste automático anual do PNAE
• Fortalecimento de políticas estruturantes para reduzir desigualdades educacionais

 

Os gastos federais com educação aumentaram cerca de 12% em 2025, em relação a 2024, passando de R$ 161, 24 bilhões para R$ 180, 64 bilhões. Apesar do crescimento, o avanço foi impulsionado principalmente por despesas obrigatórias, sem representar expansão significativa de políticas estruturantes.

O dado faz parte do relatório Inesc intitulado “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2025)”, divulgado nesta terça-feira (14/4).

Aumento  puxado por despesas obrigatórias

O aumento dos investimentos está diretamente ligado à ampliação da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e aos recursos do programa Pé-de-Meia, conforme previsto em lei.

Segundo o relatório, esse crescimento não representa necessariamente um avanço qualitativo da educação no orçamento público federal, mas sim o cumprimento de regras já estabelecidas.

Infraestrutura escolar ainda é insuficiente

Em 2025, o valor empenhado para melhoria da infraestrutura das escolas foi de R$ 1,6 bilhão, e a execução chegou a R$ 1,29 bilhão, praticamente o dobro do ano anterior. Em 2024, apesar de terem sido empenhados R$ 1,81 bilhão para essa finalidade, a execução financeira ficou em R$ 629,66 milhões.

Apesar do aumento, problemas estruturais persistem, especialmente em regiões periféricas e áreas rurais, impactando diretamente a qualidade do ensino.

Recursos discricionários seguem estagnados

O relatório Inesc 2025 também mostra que os gastos discricionários, que permitem maior flexibilidade de investimento, permaneceram praticamente estáveis:

• 2024: R$ 27,83 bilhões
• 2025: R$ 27,43 bilhões

Enquanto isso, houve crescimento significativo das emendas parlamentares, alterando a composição do orçamento educacional.

• As emendas individuais cresceram cerca de R$ 200 milhões, passando de R$ 361, 64 para R$ 539, 26 milhões (49%).
• Já as emendas de bancada, aumentaram aproximadamente R$ 375 milhões, saindo de R$ 613,13 em 2024 para R$ 988,95 milhões (61%) em 2025.

Execução do Pé-de-Meia preocupa

O relatório também chama atenção sobre a baixa execução financeira do Programa Pé-de-Meia que, em 2025, foi da ordem de R$ 1 bilhão, quando se sabe que o custo anual desse programa é de cerca de R$ 12 bilhões, o que levou o governo a recorrer a recursos extraorçamentários, dada a rigidez imposta pelo arcabouço fiscal, além do grande volume de recursos que vão para emendas parlamentares.

Ainda que a destinação de emendas tenha sido relevante em diferentes áreas, vale destacar que, em valores pagos (incluindo restos a pagar), o montante total de emendas parlamentares passou de R$ 42,78 bilhões em 2024 para R$ 45,44 bilhões em 2025.

Educação de Jovens e Adultos segue como desafio

A Educação de Jovens e Adultos (EJA) continua com baixa cobertura frente à demanda nacional. Segundo o IBGE, considerando que há 110 milhões de pessoas adultas, 41,5% das pessoas de 25 a 64 anos no Brasil não haviam concluído o ensino médio em 2022, enquanto apenas cerca de 3 milhões estão matriculadas na EJA.

O relatório Inesc 2025 mostra que o aumento do orçamento para EJA alcançou mais de 400%:

2024: R$ 47,15 milhões 

2025: R$ 237,82 milhões. 

Apesar disso, ainda há uma distância enorme entre a demanda e o atendimento. Outra dificuldade é que o EJA não recebe emendas parlamentares, o que demonstra sua baixa prioridade, segundo a assessora política do Inesc, Cleo Manhas. 

“Mesmo não sendo responsabilidade direta da União, cabe ao governo federal apoiar essa política para reduzir desigualdades regionais, sobretudo no Norte e Nordeste”, destaca.

PNAE ganha reforço em 2026

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que atende cerca de 47 milhões de estudantes, passou por mudanças recentes na legislação, que ampliaram de 30% para 45% o percentual mínimo de compras diretas da agricultura familiar para abastecimento da alimentação escolar. 

A medida prioriza assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e grupos formais e informais de mulheres.

Em comparação ao ano anterior, a execução do orçamento do PNAE sofreu uma leve redução:

2024: R$ 5,74 bilhões

2025: R$ 5, 67 bilhões

Para 2026, no entanto, o orçamento previsto é de R$ 6,7 bilhões, o que representa um aumento aproximado de 18% em relação ao orçamento executado em 2025.

Ensino superior em recuperação gradual

O ensino superior apresentou crescimento após anos de restrições orçamentárias:

• Execução: de R$ 43,56 bilhões (2024) para R$ 47,58 bilhões (2025)
• Ampliação dos recursos da Capes, de R$ 5,16 bilhões (2024) para R$ 6,42 bilhões (2025).
• Expansão da Bolsa Permanência

Recomendações para fortalecer a educação pública

O Relatório Inesc 2025 destaca medidas essenciais para melhorar a qualidade e a equidade da educação no Brasil. Veja o resumo das recomendações: 

• Aprovar o Plano Nacional de Educação (PNE) com financiamento adequado.
• Garantir políticas de equidade (gênero, raça/etnia e território) na educação básica.
• Adotar ações contra a expansão de escolas cívico-militares.
• Criar reajuste automático anual para o PNAE.
• Fortalecer políticas estruturantes como EJA e permanência escolar.
• Ampliar investimentos em infraestrutura escolar.
• Melhorar a execução de programas estratégicos como o Pé-de-Meia.

“A aprovação final do novo Plano Nacional de Educação com recursos suficientes para cumprir suas metas é uma medida fundamental para garantir o direito à educação no país. O plano precisa reconhecer explicitamente as desigualdades raciais, de gênero e territoriais presentes no sistema educacional brasileiro e orientar políticas públicas capazes de enfrentá-las. Também é necessário que o governo federal adote uma ação mais contundente contra a expansão das escolas cívico-militares, que comprometem princípios de uma educação democrática, plural e emancipadora”, reforça a assessora política do Inesc, Cleo Manhas.

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Destaques

• Programa Moradia Digna registrou perda de cerca de R$ 3 bilhões entre a proposta enviada pelo Governo Federal e o valor autorizado pelo Congresso Nacional
• Recursos para saneamento básico também foram reduzidos pelo Congresso 
• Já os recursos autorizados para enfrentamento da emergência climática cresceram 83,24% em 2025.
• Programa Periferia Viva teve queda em quase todas as ações 
• Investimentos em mobilidade priorizam transporte individual 
• Desigualdades urbanas e racismo ambiental seguem evidentes 

Os recursos destinados às políticas urbanas no Brasil evidenciam desafios e contradições diante do aumento dos riscos climáticos nas cidades. Dados do relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2025)”, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), apontam que ao mesmo tempo que os recursos do programa de Enfrentamento à Emergência Climática cresceram 83,24% em 2025, áreas estratégicas de adaptação urbana tiveram redução de recursos.

Corte de recursos no programa Moradia Digna

O programa Moradia Digna registrou uma redução de aproximadamente R$ 3 bilhões entre a proposta enviada pelo Executivo e o valor final autorizado pelo Congresso Nacional.

A diminuição está associada à pressão sobre as despesas discricionárias – que são os gastos não obrigatórios sobre os quais o governo tem flexibilidade para definir o valor e o momento da execução -, impactadas pelo arcabouço fiscal e pela ampliação das emendas parlamentares.

Déficit habitacional cai, mas desigualdade persiste

Apesar da redução recente do déficit habitacional — de 6,3 milhões para 5,9 milhões entre 2022 e 2023 (dados da Fundação João Pinheiro) —, o número de moradias inadequadas aumentou.

O cenário evidencia desigualdades estruturais e o racismo ambiental no País: sete em cada 10 pessoas (68%) que vivem em habitações precárias ou não têm onde morar são negras. 

Programa Periferia Viva perde recursos 

Lançado em 2024 no rol de respostas de adaptação às mudanças climáticas, o programa Periferia Viva, voltado à urbanização de favelas e melhoria da infraestrutura urbana e equipamentos sociais, teve redução de recursos em praticamente todas as ações em 2025.

“Ampliar o financiamento dessas iniciativas é essencial para reduzir desigualdades territoriais e fortalecer a adaptação climática nas cidades”, afirma Cléo Manhas, assessora política do Inesc.

Saneamento básico sofre cortes 

O orçamento para saneamento básico foi reduzido de R$ 1,77 bilhão (proposta inicial) para R$ 1,01 bilhão (valor autorizado).

Os dados revelam a tendência de cortes observada também em 2024. Vale lembrar que a redução ocorreu no Congresso Nacional, visto que o valor enviado pelo Executivo foi maior que o autorizado. 

“A insuficiência de investimentos, principalmente entre populações periféricas, negras, de baixa renda e mulheres, mostra que o saneamento ainda não ocupa posição prioritária no orçamento federal”, destaca.

Mobilidade urbana prioriza transporte individual

Na mobilidade urbana, os recursos continuam concentrados em infraestrutura para veículos individuais.

• R$ 1,31 bilhão destinados à pavimentação e recuperação de vias para automóveis
• R$ 539,1 milhões destinados à melhoria do transporte público. 

Esse padrão reforça a lógica de cidades estruturadas para o transporte individual motorizado, em detrimento de sistemas coletivos mais acessíveis e sustentáveis.

“É fundamental avançar na aprovação da PEC 25/2023 que abre caminho para a criação do Sistema Único de Mobilidade e para a ampliação de iniciativas como a tarifa zero no transporte público urbano”, destaca o Instituto”, aponta o Inesc.

Entre aumentos e cortes, políticas urbanas enfrentam entraves no combate à crise climática

O programa de Enfrentamento à Emergência Climática registrou aumento de recursos:

• Crescimento de 83,24% no orçamento autorizado 
• Alta de 68,24% na execução financeira entre 2024 e 2025 

Por outro lado, o programa de Gestão de Riscos e Desastres teve queda:

• Redução de 66% no orçamento 
• Queda de 59,57% na execução financeira 

A redução de recursos compromete a capacidade do Estado de enfrentar desigualdades territoriais e responder à crise climática nas cidades.

“Ampliar o financiamento de políticas urbanas estruturantes é fundamental para garantir adaptação climática e justiça social”, destaca a análise.

O Inesc alerta para a necessidade de ampliar o financiamento de políticas estruturantes voltadas às cidades. A população urbana altamente exposta a desastres relacionados ao clima já chega a 64% das pessoas, que enfrentam enchentes, deslizamentos, secas e ondas de calor, revelando a urgência por políticas públicas voltadas à adaptação e à redução das desigualdades urbanas.

Recomendações 

 

• Aprovar a PEC nº 25/2023, que institui o Sistema Único de Mobilidade (SUM) e a tarifa zero 
• Reforçar o orçamento do programa Periferia Viva 
• Reduzir o déficit habitacional com políticas estruturantes 
• Ampliar os recursos para enfrentamento da emergência climática 
• Fortalecer o financiamento para gestão de riscos e desastres

 

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