O Projeto de Lei do Orçamento 2026 (PLOA) enviado pelo governo ao Congresso Nacional prevê recursos específicos para a promoção dos direitos das comunidades quilombolas. No que se refere à principal política pública para este público, regularização fundiária, houve redução no comparativo com a PLOA 2025: de R$ 103,6 milhões para R$ 92,3 mihões, uma queda de  11%. No entanto, este valor ainda pode aumentar  uma vez que o autorizado em 2025 foi de R$ 108,6 milhões,  R$ 5 milhões a mais que a proposta do Executivo  para aquele ano.

Aquém do necessário

Esses valores, no entanto, estão muito aquém do que seria uma política pública real de titulação dos territórios quilombolas, que aguardam desde a Constituição de 1988 pela regularização de seus territórios. Atualmente, são 345 processos abertos junto ao INCRA, sendo que o atual governo publicou 32 decretos de regularização, 4 deles de titulação total. A Fundação Cultural Palmares já certificou 4.171 mil comunidades no Brasil. De acordo com a ONG Terra de Direitos, em levantamento publicado em 2023, no ritmo de titulações que precedeu aquele ano, o Brasil demoraria mais de 2 mil anos para titular todos os territórios quilombolas.

Se considerarmos os vultosos recursos destinados ao agronegócio, na casa dos bilhões de reais, vê-se como a estrutura das políticas públicas pensadas para o campo não priorizam a reparação histórica necessária e reconhecida constitucionalmente para essas populações, nem o seu papel crucial para a agricultura familiar,  a preservação ambiental e o combate às mudanças climáticas. Ao mesmo tempo, iniciativas em âmbito estadual tentam facilitar a aquisição de terras devolutas para latifundiários, como é o caso de São Paulo, estado que tem 56 comunidades certificadas e 27 aguardando regularização.

Para fomento a produção local, essencial para a soberania alimentar e nutricional assim como para a autonomia econômica dessas comunidades, existem três ações orçamentárias que podem impactar as comunidades quilombolas, todas de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) . Para Apoio e fortalecimento ao etnodesenvolvimento e ao acesso à terra e ao território dos povos e das comunidades tradicionais e quilombolas (21GB), o PLOA 2025 previu R$ 16 milhões, e o PLOA 2026, R$ 9,8 milhões, uma queda de 38,7%. Para Promoção e fortalecimento da comercialização, do abastecimento e do acesso aos mercados para a agricultura familiar e povos e comunidades tradicionais (21B9), o corte foi maior: de R$ 37,5 milhões na PLOA 2025 para apenas R$ 2,8 milhões na PLOA 2026 (92,5% menos). Para Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), para todos os públicos, também houve redução de 51%, de R$ 253,1 milhões na PLOA 2025 para R$ 121,6 milhões na PLOA 2026. Em 2024, apenas 0,3% do recurso de ATER foi direcionado especificamente para comunidades quilombolas.

Falta recursos para combater a fome

Para alimentos a serem distribuídos para grupos específicos em situação de insegurança alimentar, entre eles os quilombolas, a proposta do governo para o próximo ano também é inferior à de 2025: de R$ 120,7 para R$ 109 milhões, uma diminuição de 9,6%. Uma redução no combate emergencial à fome só faz sentido se o fomento à produção local, principalmente de alimentos, tiver investimento, e não é o que verificamos com os dados do parágrafo anterior.

No âmbito do Ministério da Igualdade Racial (MIR), estão previstos R$ 42,1 milhões, R$ 4,1 milhões adicionais em relação à  PLOA 2025, porém R$ 3,2 milhões a menos que o orçamento autorizado pelo Congresso Nacional o ano passado. Se a tendência se mantiver, isso significa que há margem para negociar aumento de recursos junto aos parlamentares.

É inegável o compromisso do presidente Lula com as comunidades quilombolas, cujas políticas públicas foram completamente desmontadas nos governos Temer e Bolsonaro. Este compromisso está materializado nos decretos de regularização fundiária publicados em número recorde em relação a governos anteriores, a criação de áreas específicas para gestão dessas políticas no MIR e no MDA, a criação de políticas específicas de saúde e educação, e a retomada de ações integradas como o Programa Aquilomba Brasil e o Quilombo das Américas. No entanto, quando o Arcabouço Fiscal fala mais alto, é no orçamento para este público que identificamos cortes em ações que já estão sub-financiadas há anos. Este caminho, infelizmente, está na contramão da urgente realização dos direitos para as comunidades quilombolas.

Objective: to support national and international dialogue and convergence between stakeholders on the viability and potential for tangible advances in the reform of inefficient fossil fuel subsidies at COP 30. 

Date: October 23, 2025 

Time: from 2 p.m. to 6 p.m. 

Closing cocktail party: 6 p.m. – 8: p.m. 

Location: Kubitschek Plaza Hotel – SHN Quadra 02 Bloco E, Setor Hoteleiro Norte, Brasília, DF 70702-904 

Context: 

Reforming inefficient fossil fuel subsidies is a topic of high global relevance. Empirical data confirms that such subsidies distort the comparative advantages of renewable energy and international trade, undermine efforts to reduce greenhouse gas emissions and pollution, deplete precious public resources, and exacerbate social injustices. Furthermore, reforms can have social, economic and geopolitical impacts. 

Several international and multilateral organizations have tackled the difficulty of aligning countries with the global climate and sustainable development goals, including: G20, G7, OMC, ONU/ODS, ONU/COP28, WBG, FMI, OCDE, IEA, COFFIS, CFMCA, and FFFSR. 

Such initiatives signal a process of building commitments and paths for reform. This is critical, because the issue’s high economic and geopolitical sensitivity shows that it is not up to a single country to solve the global problem of emissions, which is heavily centered around the worldwide usage of fossil fuels. Meanwhile, the context presented is a climate multilateralism crisis, accelerating extreme weather events, geopolitical tensions over fossil fuel production and consumption, and an urgent need to speed energy transition and solve the climate finance problem.

As COP 30 approaches in Brazil, expectations are raised that progress will be made in aligning technical efforts and commitments in this direction. 

The matter has gained growing support on the domestic agenda. The Tax Reform calls for a five-year examination of diverse taxation regimes that affect a variety of economic sectors, including the Oil and Gas sector. All should undergo progressive evaluations of efficiency, efficacy, and effectiveness in relation to social, environmental, and economic development policies. The matter has been repeatedly evaluated by the Federal Court of Accounts (TCU), either linking it to energy transition or considering it as part of the country’s commitments as a signatory to the Biodiversity Convention (CDB). 

Furthermore, a gradual examination and reform of inefficient fossil fuel subsidies is likely to increase tax revenues, which are becoming progressively more important to address the repercussions of global warming and its severe effects on the poorest populations. 

Thus, conducting the event is beneficial since it will provide a national perspective on the subject while also broadening our understanding of the opportunities for tangible progress at COP30. 

Opening: Nathalie Beghin (Inesc) and Mrs. Suely Araujo (Climate Observatory) – 2:00 p.m.

Table 1: Potential and challenges of the inefficient fossil subsidies reform: 

observations from the Brazilian case (2:30 p.m. – 4:00 p.m.)

• Moderation: Mr. Nicolas Lippolis – Columbia Climate School / Center on Global Energy Policy at Columbia-SIPA
• Mr. Nhat Do: IISD/Coalition on Phasing Out Fossil Fuel Incentives Including Subsidies
• Mr. Jan Rielaender: OECD Development Centre
• Mrs. Alpa Shah: Tax Policy Division of the Fiscal Affairs Department at the International Monetary Fund/Coalition of Finance Ministers for Climate Action
• Mrs. Paula Osorio: Transforma Global (Colombia)
• Mrs. Alice Amorim: Program Director, Office of the COP30 Presidency

Table 2: Converging international action to reform inefficient fossil subsidies (4:30 p.m. – 6:00 p.m.)

• Moderation: Mrs. Marta Salomon – Talanoa 
• Mrs. Alessandra Cardoso: Institute of Socioeconomic Studies (Inesc)
• Mr. Alexandre Figueiredo: Secretary of External Control for Energy and Communications/ Federal Court of Accounts
• Mr. Sr. Carlos Omildo Colombo: General Coordinator of Energy and Mining, Secretariat of Economic Reforms, Ministry of Finance.
• Mrs. Simone Bauch:General Coordinator at the Economy and Environment / Ministry of the Environment and Climate Change.

Closing cocktail party: 6:00 p.m.

Objetivo: contribuir para o diálogo e convergências entre atores nacionais e internacionais acerca da viabilidade e oportunidade de avanços concretos na agenda de reforma dos subsídios ineficientes aos combustíveis fósseis na COP 30.

Data: 23 de outubro de 2025.

Horário: das 14h às 18h.

Coquetel de encerramento: 18h às 20h.

Local: Kubitschek Plaza Hotel – SHN Quadra 02 Bloco E, Setor Hoteleiro Norte, Brasília, DF 70702-904 

Contexto: 

A reforma dos subsídios ineficientes aos combustíveis fósseis é um tema de alta relevância global. Evidências empíricas confirmam que tais subsídios distorcem as vantagens comparativas das fontes renováveis e o comércio internacional, prejudicam esforços de redução de emissões de gases de efeito estufa e do controle da poluição, drenam recursos públicos escassos e reforçam injustiças sociais. Ao mesmo tempo, reformas podem implicar em impactos sociais, econômicos e geopolíticos.

Com ênfase no desafio de alinhar os países às metas globais de clima e desenvolvimento sustentável, o tema tem sido abordado por diversos órgãos e iniciativas multilaterais, como o G20, o G7, a Organização Mundial do Comércio (OMC), a Organização das Nações Unidas/Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ONU/ODS), a Conferência das Partes sobre Mudança do Clima (ONU/COP28), o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional (FMI), a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a Agência Internacional de Energia (IEA), a Coalition on Phasing Out Fossil Fuel Incentives Including Subsidies (COFFIS), o Centro de Financiamento para Mitigação Climática na África (CFMCA) e o Fórum para a Eliminação de Subsídios a Combustíveis Fósseis (FFFSR). 

Tais iniciativas sinalizam um processo de construção de compromissos e caminhos multilaterais pró reforma. O que é central, pois a alta sensibilidade econômica e geopolítica do tema, evidencia que não cabe a um país isoladamente encontrar as soluções para o problema global das emissões, fortemente concentradas na queima global de combustíveis fósseis. Ao mesmo tempo, o contexto é de crise do multilateralismo climático, de aceleração dos eventos climáticos extremos, de tensões geopolíticas envolvendo a produção e o consumo dos combustíveis fósseis, bem como de premente necessidade de acelerar o processo de transição energética e encontrar soluções para o problema do financiamento climático.

Assim, com a proximidade da COP 30, no Brasil, reforçam-se as expectativas de que haja avanços no alinhamento de esforços técnicos e compromissos nessa direção.

Na agenda doméstica, o tema encontra progressiva aderência. Na Reforma Tributária está prevista a avaliação quinquenal de regimes diferenciados de tributação, que alcançam diversos setores econômicos, entre eles o setor de Óleo & Gás. Todos, deverão progressivamente passar por avaliações acerca da eficiência, eficácia e efetividade, enquanto políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico.

No Tribunal de Contas da União (TCU), o tema tem sido objeto de recorrentes avaliações, seja o vinculando à agenda de transição energética, seja o considerando como parte dos compromissos do país como signatário da Convenção da Biodiversidade (CDB). 

Adicionalmente, uma progressiva avaliação e reforma dos subsídios ineficientes aos combustíveis fósseis contribuiria para ampliação de receitas tributárias, cada vez mais necessárias no enfrentamento das consequências do aquecimento global e de seus efeitos mais intensos sobre a população mais pobre. 

É, portanto, oportuna a realização do evento, trazendo a perspectiva nacional sobre o tema e, ao mesmo tempo, ampliando a compreensão sobre oportunidades de avanços concretos na COP30. 

Abertura:  Nathalie Beghin (Inesc) e Suely Araujo (Observatório do Clima) (14h) 

Mesa 1: Iniciativas internacionais na direção da reforma dos subsídios ineficientes aos fósseis (14h30 – 16h) 

Mediação: Sr. Nicolas Lippolis – Columbia Climate School e Center on Global Energy Policy at Columbia-SIPA 

Sr. Nhat Do: International Institute for Sustainable Development (IISD) e Coalition on Phasing Out Fossil Fuel Incentives Including Subsidies (Coffis)

Sr. Jan Rieländer: Chefe de Divisão Estratégias de Desenvolvimento Resiliente e Sustentável Centro de Desenvolvimento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)

Sra. Alpa Shah: Fundo Monetário Internacional – Coalizão dos Ministros das Finanças para ação climática.

Sra. Paula Osorio Figueredo: Transforma Global (Colômbia) 

Sra. Alice Amorim: Diretora de Programa da Presidência da COP30 

Mesa 2: Potenciais e desafios da reforma dos subsídios ineficientes aos fósseis: reflexões a partir do caso brasileiro (16h30 – 18h) 

Mediação: Sra. Marta Salomon – Instituto Talanoa.

Sra. Alessandra Cardoso: Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

Sr. Alexandre Figueiredo: Secretário de Controle Externo de Energia e Comunicações do Tribunal de Contas da União (TCU).

Sr. Carlos Omildo Colombo: Coordenador-Geral de Energia e Mineração/Secretaria de Reformas Econômicas/Ministério da Fazenda.

Sra. Simone Bauch: Coordenadora-geral na Assessoria de Economia e Meio Ambiente do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

Coquetel de encerramento: 18h

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Eventos paralelos COP 30  

Cúpula dos Povos 

Nos dias 13, 14 e 15/11 no período da tarde serão realizadas diversas atividades durante a Cúpula dos Povos, que ainda estão em fase de aprovação e alocação de espaços. Para mais informações sobre a Cúpula dos Povos, acesse o site.

Outros espaços

*Agenda sujeita a ajustes e atualizações

CHAMADA PARA PUBLICAÇÃO NO E-BOOK/LIVRO “CONSERVADORISMOS E MILITARIZAÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA: DESAFIOS PARA A EDUCAÇÃO BRASILEIRA” (título provisório)

A Rede de Pesquisa Sobre Militarização da Educação no Brasil (RePME),  que  reúne docentes das diferentes redes e níveis da educação, pesquisadores(as) e ativistas que pesquisam os processos de militarização da educação no Brasil  e o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), organização da sociedade civil de defesa e promoção de direitos humanos, estão organizando o e-book/livro “CONSERVADORISMOS E MILITARIZAÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA: DESAFIOS PARA A EDUCAÇÃO BRASILEIRA (título provisório), sob a responsabilidade das professoras Miriam Fábia Alves, Catarina de Almeida Santos, Cleo Manhas e Thallita de Oliveira. Desse modo, as organizadoras convidam estudiosos e estudiosos da temática, assim como ativistas e atores das instituições escolares, incluindo estudantes, a submeterem textos/relatos que tratem de reflexões sobre os conservadorismos e militarização da escola pública. Sugerimos interrogações/questionamentos acerca das atuais modelagens e configurações dos conservadorismos e da militarização da educação brasileira, de modo a termos uma visão mais ampliada de como esse processo vem se concretizando no campo educativo, sobretudo nas instituições escolares. 

Assim indagamos: Como os conservadorismos enredam os ataques à escola pública? Como a militarização tem acontecido no Brasil em seus diferentes territórios? Que características tem a militarização da educação? Que caminhos a escola brasileira trilhou para chegar a esse processo de militarização? Que experiências temos/contamos/narramos sobre as escolas militarizadas? Como esses processos têm se constituído para o desmonte da escola e educação pública e sua diversidade? Como os conservadorismos e a militarização têm impactado o processo escolar de estudantes e professores? Há grupos mais afetados por essas concepções e práticas? Estas são algumas questões, entre tantas, que propomos como fio condutor da escrita dos textos/capítulos e da organização editorial do livro.  

O que se espera é a produção de um livro que contribua para, não somente  compreender os conservadorismos na educação, mas que igualmente possa incentivar a formulação de mais e melhores perguntas sobre a militarização no Brasil. Desta forma, mais que conhecimento erudito e desencarnado, pretendemos nos aproximar de uma perspectiva de produção de saberes históricos que nos sirva como chave de interpretação do presente e, quiçá, como incentivo para os movimentos de desmilitarização e de novas lutas contra os conservadorismos e em defesa  de uma escola democrática porque pública, gratuita, laica e de todas as pessoas. Nessa direção, reiteramos também o nosso desejo de incorporar as experiências docentes e de estudantes no chão das escolas públicas. 

PRAZOS:

Até 30 de outubro de 2025 – enviar para: seminarioeducacao@inesc.org.br.

• título, identificação dos autores, um pequeno resumo do capítulo e quantidade aproximada de páginas do texto.

Até 24 de novembro de 2025 – enviar para: seminarioeducacao@inesc.org.br

• o capítulo que deve conter entre 10 e 15 páginas, seguindo as normas da ABNT 

Os textos com relatos de experiência podem conter até 10 páginas. 

Os textos recebidos passarão por avaliação dos critérios para publicação.

Critérios de avaliação para os artigos:

• conceitos fundamentados.
• Os textos poderão ter no máximo 4 autores/as.
• relevância e pertinência do trabalho para os temas dos conservadorismos e, sobretudo, da militarização da educação e sua vinculação com os demais conservadorismos;  
• riqueza conceitual na formulação dos problemas;
• consistência e rigor conceitual na abordagem teórico e metodológica e na argumentação; interlocução com a produção da área;
• organização (coerência, coesão, correção ortográfica e gramatical).

Critérios para avaliação dos relatos de experiência: 

• Os textos poderão ter no máximo 4 autores/as.
• relevância e pertinência do trabalho para os temas dos conservadorismos e, sobretudo, da militarização da educação; 
• organização (coerência, coesão, correção ortográfica e gramatical).

A justiça climática parte do princípio de que a crise climática afeta de forma desigual diferentes países, comunidades e populações — e que, portanto, as soluções também precisam ser construídas com base na equidade. Para que essa justiça se concretize, o financiamento climático é uma condição fundamental.

Desigualdade histórica e responsabilidade comum, porém diferenciada

Os países do Sul Global são, em sua maioria, os menos responsáveis pelas emissões históricas de gases de efeito estufa. Ainda assim, são os que mais sofrem os impactos das mudanças no clima. Inundações, secas extremas, perda de safras, eventos climáticos severos e deslocamentos forçados já fazem parte do cotidiano de milhões de pessoas — especialmente nas regiões mais vulneráveis e com menor capacidade de resposta.

Essa é uma injustiça estrutural que só pode ser corrigida com investimentos concretos em adaptação, mitigação e transição justa. Isso inclui recursos para infraestrutura resiliente, proteção social, tecnologias limpas, energias renováveis e apoio a comunidades tradicionais e populações vulnerabilizadas.

Financiamento não é caridade: é reparação

O financiamento climático não deve ser tratado como ajuda voluntária ou caridade internacional. Ele é um compromisso assumido pelos países do Norte Global — historicamente os maiores emissores — para reparar os desequilíbrios causados por décadas (ou séculos) de desenvolvimento baseado na exploração de combustíveis fósseis e degradação ambiental.

A meta de mobilizar US$ 300 bilhões ainda não foi plenamente cumprida. Essa lacuna compromete o avanço da ação climática global e gera desconfiança nos processos de negociação internacional.

Clique aqui e conheça os princípios e diretrizes para o financiamento climático global

O Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) acompanha os debates e as negociações sobre clima. As principais pautas defendidas pelo Instituto são: financiamento climático adequado e livre de endividamento, medidas de adaptação climática que enfrentem as desigualdades, mercado de carbono que inclua salvaguardas socioambientais nos projetos e transição energética com justiça socioambiental. 

Nesta página, elencamos nossas principais análises e notas técnicas para fortalecer e subsidiar os debates. 

Inesc (Institute for Socioeconomic Studies) follows up debates and negotiations on climate issues. The main topics the Institute advocates for in this area include: adequate climate financing free from debt, climate adaptation measures that fight inequalities, carbon market that includes socioenvironmental safeguards in the projects, and an energy transition grounded in social and environmental justice.

On this page, we present our key analyses and technical briefs to strengthen and support these debates.

Princípios e diretrizes para o financiamento climático 

O Inesc e a Red Latindadd acompanharam as discussões sobre o financiamento climático no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC). Além disso, incidiram no processo negociador do G20, a partir das agendas de tributação e reforma da arquitetura financeira internacional. Em face das discussões levantadas nos referidos espaços, sintetizamos o nosso posicionamento em cinco princípios e cinco diretrizes para o financiamento climático mundial.

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Principles and Guidelines for Climate Finance

Inesc and Red Latindadd have followed the discussions on climate finance within the framework of the United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC). They have also engaged in the G20 negotiation process, particularly around taxation and the reform of the international financial architecture. Based on the debates held in these forums, we have summarized our position into five principles and five guidelines for global climate finance.

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Adaptação na era dos extremos climáticos 

Análise sobre as ações do Governo Federal orientadas à gestão e à redução do risco climático, cujos contornos estão dados em linhas gerais a partir da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), de 2012.

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Adaptation in the age of climate extremes

An analysis of the Federal Government’s actions aimed at managing and reducing climate risk, broadly outlined by the 2012 National Policy on Civil Protection and Defense (PNPDEC).

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Ambição climática ou manutenção do status quo? 

Análise da mais recente Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, sigla em inglês) enviada pelo Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Avaliamos o compromisso assumido pelo país até 2035, levando em conta os elementos considerados prioritários pelo governo e as agendas deixadas de fora.

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Climate ambition or business as usual?

An analysis of Brazil’s most recent Nationally Determined Contribution (NDC) submitted to the United Nations Framework Convention on Climate Change. We assess the country’s commitment through 2035, considering the government’s stated priorities and the agendas left unaddressed.

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A regulação do mercado de carbono no Brasil 

Análise do projeto de regulação do mercado de carbono no Brasil, destacando as diferenças entre as propostas aprovadas no Senado e avaliando o conteúdo do texto e seus possíveis impactos, sob a ótica da sociedade civil.

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Carbon Market Regulation in Brazil

An analysis of the proposed regulation for Brazil’s carbon market, highlighting the differences between the versions approved by the Senate and evaluating the content and potential impacts from a civil society perspective.

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Renda do petróleo no Brasil: desafios, contradições e caminhos para a superação da era fóssil

Estudo revela concentração de recursos, ações judiciais e falta de regulação que impedem o uso estratégico da renda do petróleo no Brasil

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Oil Revenue in Brazil: challenges, contradictions, and paths beyond the fossil era

This study reveals the concentration of resources, legal disputes, and lack of regulation that hinder the strategic use of oil revenues in Brazil.

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A demarcação e a proteção de Terras Indígenas no Brasil voltou a avançar nos últimos anos, mas o ritmo ainda é considerado lento. De acordo com o relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2024)”, divulgado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), houve um aumento de 62% nos recursos destinados à pauta em 2024. Apesar do avanço em relação à gestão anterior, o Inesc alerta que é urgente acelerar as demarcações para proteger os povos indígenas contra ameaças como grilagem, mineração ilegal, desmatamento e contaminação.

Aumento no orçamento para demarcações de Terras Indígenas

Em 2024, 11 Terras Indígenas foram reconhecidas por meio de portarias declaratórias e mais cinco foram homologadas pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas, ao passo que, em quatro anos do governo anterior, nenhuma foi.

O orçamento para a política indigenista saltou de R$ 232 milhões em 2023 para R$ 377 milhões em 2024. Deste total, aproximadamente R$ 190 milhões (50,33%) vieram de crédito extraordinário via a ADPF 709, ação judicial proposta pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) para garantir medidas de proteção emergenciais durante a pandemia.

A execução financeira também melhorou: enquanto apenas 41% dos recursos foram efetivamente utilizados em 2023, em 2024 o índice subiu para 53%.

Urgência na demarcação de Terras Indígenas

Mesmo com o aumento no orçamento, o Inesc reforça que o ritmo das demarcações ainda é insatisfatório. É necessário fortalecer os órgãos responsáveis pela política indigenista para ampliar a capacidade de execução dos recursos. Além disso, é essencial superar entraves políticos e burocráticos que travam mais de 200 processos de demarcação em curso.

“Os órgãos de política indigenista precisam continuar sendo fortalecidos para que consigam executar uma parcela maior dos recursos disponíveis. Da mesma forma, o governo precisa se dedicar a resolver os entraves políticos e burocráticos que ainda travam a demarcação de mais de 200 terras indígenas”, afirma Elisa Rosas, assessora política do Inesc.

Preocupações para 2025: cortes na saúde indígena

O relatório também aponta um cenário preocupante para 2025: a redução drástica no orçamento da Secretaria de Saúde Indígena (Sesai). A principal ação da pasta, “Promoção, proteção e recuperação da saúde indígena”, sofrerá um corte superior a 50%, caindo de mais de R$ 3 bilhões em 2024 para apenas R$ 1,3 bilhão no próximo ano.

Embora haja previsão de aumento nos investimentos em saneamento para populações indígenas, a redução de recursos na saúde acende um alerta. A crise sanitária enfrentada pelos Yanomami em 2022, que teve repercussão internacional, evidencia a gravidade dessa redução.

Recomendações do Inesc

Para 2025, o Inesc recomenda a implementação das seguintes ações:

• regularização fundiária dos territórios quilombolas;
• fomento à produção e à comercialização.